18-01-2026 Domingo

No Lula 1 foi criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres, com status de ministério, e a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres. Com Dilma, Casa da Mulher Brasileira revolucionou atendimentos

Os governos do PT na Presidência da República foram os responsáveis pela criação e implementação de diversas políticas públicas e leis de proteção às mulheres no Brasil, ao longo de mais de duas décadas, para enfrentar uma das principais formas de violação dos direitos humanos: a violência.

Foi a partir do primeiro governo do presidente Lula, em 2003, que o país passou a contar pela primeira vez com uma pasta exclusiva para coordenar e implementar  estratégias de enfrentamento à violência doméstica: a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).

Até então, as mulheres não contavam com nenhum órgão próprio para organizar programas, políticas e órgãos específicos para elas. O que existia era alocado em pastas como o Ministério da Justiça ou dos Direitos Humanos, conforme explica a socióloga, doutora em Ciências Políticas e Sociologia, Eline Jonas, em artigo para Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Com status de Ministério, a SPM foi fundamental na articulação e implementação de políticas de gênero no país, abrindo caminhos para ações como a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) foi lançado em 2004, embora sua construção tenha começado no I Encontro Nacional de Políticas para as Mulheres, realizado em 2003, diz o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

A partir do plano ficaram claros os fundamentos conceituais e políticos do enfrentamento à questão e as políticas públicas que seriam formuladas e executadas para a prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como para a assistência às mulheres em situação de violência. 

Instituída durante a primeira gestão petista na Presidência da República, a norma “tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional”. 

Outra conquista importante naquele mesmo ano foi a sanção da Lei 10.778/2003, que estabeleceu a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados; fato também inédito até então.

De lá para cá, foram diversas legislações, programas e políticas públicas promovidas pelos governos do PT durante a Presidência da República, que deixam claro o compromisso da legenda com a proteção dos direitos e da vida das brasileiras. O Partido entende que construir ações que protejam as mulheres é parte fundamental para o desenvolvimento da sociedade. 

País ficou 9 anos sem Conferência para Mulheres após Dilma

A Secretaria de Políticas para as Mulheres deu início à Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, importante marco que reuniu milhares de mulheres tanto do movimento social quanto do poder público e da academia. 

A primeira edição foi realizada em 2004; a 2ª em 2007; 3ª em 2011; e a 4ª em 2016 – último ato político da presidenta Dilma Rousseff, antes do processo de golpe que culminou em seu afastamento. Com a eleição de Lula 3, a 5ª CNPM foi realizada em 2025, após o hiato de nove anos. 

Como consequência das edições da CNPM, foram elaborados os Planos Nacionais de Política para as Mulheres – em 2005, 2008 e 2013 – que subsidiaram políticas públicas e demandas  do movimento social. A última edição do Plano está em desenvolvimento pelo Ministério das Mulheres.

Foi também no governo Lula I que surgiu a Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que estabeleceu diretrizes para a prevenção, assistência e punição de agressores. Foi um avanço crucial que, inclusive, resultou em uma condenação do Brasil pela OEA por omissão em um caso de violência. 

Também no Governo Lula 1, em 2007, foi criado o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A ideia era de acordo federativo entre os governos federal, estaduais e municipais para a implementação de políticas públicas integradas, alinhadas aos eixos de combate, prevenção, assistência e garantia de direitos. A medida buscava estruturar a rede de atendimento e ampliar os serviços, como Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), Casas Abrigo, Centros de Referência e Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

Em 2023, no Governo Lula 3, o Pacto foi reformulado e passou a chamar-se Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. Renovado, o projeto passou a ter foco específico na prevenção aos feminicídios, incorporando novas leis e reforçando o caráter transversal e interseccional das ações. Para isso, foi lançado um plano com 73 medidas para enfrentar a violência e prevenir mortes violentas de mulheres. 

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirma que a iniciativa conta com a parceria de 11 ministérios por meio de comissão interministerial, além da parceria de 19 estados, que já reforçaram a adesão ao Pacto. O objetivo é fazer com que os 26 estados mais o Distrito Federal assinem compromisso.

Destaques governo Dilma

Em 2013, o governo da então presidenta da República, Dilma Rousseff lançava o programa Mulher Viver sem Violência. A iniciativa busca integrar e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência. 

O programa é fundamental no enfrentamento à violência contra a mulher, pois, segundo o Ministério das Mulheres.  Com essa política foi possível integrar e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência mediante a articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da segurança pública, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia econômica. 

A iniciativa, que havia sido substituída pela gestão anterior, de 2019, foi retomada por Lula recentemente, por meio do Decreto 11.431.

Casa da Mulher Brasileira

Um dos principais marcos do governos do PT, a Casa da Mulher Brasileira (CMB), foi criado durante o governo da presidenta Dilma Rousseff. A iniciativa revolucionou os serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência ao integrar, em um mesmo local, serviços de atendimento policial, judiciário, psicossocial e de acolhimento para as vítimas de violência.

A primeira unidade do equipamento público foi inaugurado pela presidenta Dilma, em Campo Grande (MS), que defendeu, à época na cerimônia de lançamento, iniciativas e avanços do governo federal no combate à violência contra as mulheres.

Os serviços da Casa da Mulher Brasileira seguem uma abordagem centrada nas mulheres em situação de violência com atendimento que prioriza a escuta, evitando novos traumas e se concentrando sistematicamente em sua segurança, direitos, bem-estar, com o objetivo de possibilitar a elas a realização de um projeto de vida autônomo e livre de qualquer tipo de violência. O equipamento funciona 24 horas por dia e todos os dias da semana. 

As CMB oferecem serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres como acolhimento e triagem, apoio psicossocial, alojamento de passagem, serviços de saúde, central de transportes, promoção da autonomia econômica, brinquedoteca, Delegacia Especializada, Promotoria Especializada do Ministério Público, Núcleo Especializado da Defensoria Pública, e Juizados e varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Outro importante passo para proteger as mulheres foi a sanção da Lei 13.104/2015. Chamada popularmente de Lei do Feminicídio, a norma alterou o Código Penal para incluir o feminicídio no rol de crimes hediondos, o que aumentou a rigidez das penas e deu visibilidade a essa forma extrema de violência de gênero.

Já no âmbito da atenção à saúde, a Lei 13.239/2015 determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) passe a realizar cirurgias plásticas restauradoras de sequelas causadas por violência contra a mulher.

Vinte anos da Central da Mulher, o Ligue 180

Criado em 2005, o Ligue 180 –  Central de Atendimento à Mulher completou no ano passado 20 anos. No período, foram realizados 16 milhões de atendimentos. O serviço funciona 7 dias por semana e 24 horas por dia, e conta com uma equipe de atendimento de 346 mulheres. Até outubro deste ano, mais de 520 mil mulheres registraram algum tipo de violência pela Central. 

A Central está articulada a uma extensa rede de proteção e atendimento à mulher, formada por serviços como a Casa da Mulher Brasileira, os Centros de Referência, as Delegacias de Atendimento à Mulher, as Defensorias Públicas, os Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros. 

Lula 3 segue comprometido com as mulheres

Em 2025, o presidente Lula sancionou duas leis com foco nas mulheres, que tratam sobre combate à violência e proteção de direitos das mulheres na seara digital, com medidas punitivas sobre o uso de imagens de inteligência artificial, e na esfera acadêmica, promovendo igualdade na concessão de bolsas acadêmicas para mães e gestantes.

A lei 15.125/2025 altera a Lei Maria da Penha para sujeitar o agressor à monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. Já a nova lei 15.123/2025 aumenta a punição para quem cometer violência psicológica contra mulheres usando inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico.

Já com a lei 15.116/2025 foi criado o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no SUS.  A medida reforça o compromisso do governo federal com a proteção das mulheres, e objetivamente garante a prestação de serviços odontológicos para restauração e peças para vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

Além de retomar investimentos em serviços como a CMB e reestruturar o Ligue 180, o Governo Lula 3 também implementou ações para dar mais oportunidade de emprego às mulheres. Pesquisas atestam que, por meio da autonomia financeira, as mulheres vítimas de violência doméstica conseguem sair de situações de assédio e perigo. Comprometido em promover ações que levem à igualdade salarial entre mulheres e homens no país, o governo apresentou a portaria conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens e seu Comitê Gestor até 2027.

PT Redação do Elas por Elas