27-12-2025 Sábado

A Lei nº 12.742/25 institui a criação de pontos de encontro em praias do Maranhão como medida de apoio à segurança infantil. Esses locais serão destinados ao acolhimento temporário de crianças desacompanhadas e ao apoio à sua localização.

A norma prevê sinalização visível, locais de fácil acesso e articulação com órgãos de segurança e emergência, contribuindo para respostas mais organizadas em espaços de grande circulação.

A Assembleia Legislativa do Maranhão atua na elaboração de normas que organizam ações pontuais de proteção em ambientes públicos, com foco no cuidado e na prevenção.

Para saber mais sobre esta e outras leis, acesse o Portal da Legislação no site da Alema.