A deputada falou sobre sua participação em eventos nos municípios da região Sul do Estado e da importância das obras executadas pelo Governo
Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão desta quarta-feira (21), a deputada estadual Dra. Vivianne (PDT) fez um balanço das atividades do seu mandato nos últimos dias, destacando ações realizadas nos municípios de São Pedro dos Crentes, Fortaleza dos Nogueiras e Gonçalves Dias, onde a parlamentar esteve presente em festas de homenagem ao Dia das Mães.
A deputada também participou de agendas do governador Carlos Brandão (PSB) e repercutiu as ações do Executivo estadual em prol da população maranhense com a assinatura de diversas ordens de serviço em Balsas, no sul do estado.
“Entre todas as obras que o governador Brandão lançou na nossa querida Balsas, eu quero destacar algumas devido à sua grande importância e que, há muito tempo, eu falo e luto”, disse Dra. Vivianne.
Entre as intervenções citadas pela parlamentar estão a revitalização do aeroporto de Balsas e a construção do aterro sanitário. “É uma obra que tem um impacto social e de saúde ambiental para a nossa cidade e toda a Região Sul”, completou Dra. Vivianne, que repercutiu também os serviços de pavimentação e drenagem de importantes vias públicas do município, que serão realizados pelo Governo Estadual.
Já na cidade de Carolina, a deputada falou sobre a inauguração de uma escola e do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema), unidades essas que vão contribuir diretamente para impulsionar o ensino em diversos municípios da região.
O ex-comandante da Aeronáutica, Batista Jr, confirmou que o ex-comandante do Exército, Freire Gomes, ameaçou dar voz de prisão a Bolsonaro caso ele prosseguisse com o plano de golpe
O depoimento do ex-comandante da Aeronáutica Batista Jr para a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) é considerado o mais incisivo para uma possível condenação e prisão de Jair Bolsonaro na ação penal que investiga a tentativa de golpe de Estado.
De forma categórica, o brigadeiro confirmou nesta quarta-feira (21) que Bolsonaro propôs e tentou conseguir o apoio do Alto Comando para dar o golpe e impedir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomasse posse.
O brigadeiro confirmou, por exemplo, que o ex-comandante do Exército Freire Gomes ameaçou dar voz de prisão a Bolsonaro caso ele prosseguisse com o plano de golpe.
Também revelou que nas reuniões entre o ex-presidente e os comandantes das Forças Armadas foi cogitada a prisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que, na ocasião, presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ele ainda complicou a situação do então ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, que apresentou a minuta do golpe para os demais comandantes. Ao perceber o conteúdo do documento, o brigadeiro disse que se recusou a recebê-lo e abandonou o encontro.
“O ex-comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Baptista Junior, confirmou ao STF que Bolsonaro propôs e buscou apoio para dar um golpe de Estado. A resposta de Freire Gomes, então chefe do Exército: ‘Se fizer isso, TEREI QUE PRENDÊ-LO!’. Não tem como negar, Bolsonaro golpista!”, escreveu o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) na rede social.
Para o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), o depoimento foi demolidor. “Vai levar, definitivamente, Bolsonaro pra prisão”, disse.
“Não é delação de Mauro Cid [ex-ajudante de Bolsonaro], são depoimentos dos próprios chefes militares de Bolsonaro, confirmando que ele atentou sim contra a democracia brasileira. E nesse histórico depoimento do Batista Jr, nós tivemos uma notícia absurda: A notícia que o governo Trump trabalha para retaliar Alexandre de Moraes. Isso é inaceitável. Eles não vão intimidar o Supremo e nem interferir nesse julgamento do Bolsonaro”, afirmou o líder.
Confira trechos do depoimento:
Questionado pelo procurrador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, sobre a ameaça da voz de prisão, o brigadeiro foi taxativo: “Confirmo [a ameaça], sim, senhor. O general Freire Gomes é educado e não falou com agressividade ao presidente [Bolsonaro]. Foi isso que ele falou, com calma e tranquilidade: ‘Se você tentar isso, eu vou ter que lhe prender’. Foi isso que ele disse”.
No seu depoimento Freire Gomes negou que havia ameaçado o ex-presidente, mas confirmou o plano do golpe.
Sobre a minuta golpista, Batista Jr revelou: “Ele [Paulo Sérgio] disse: ‘trouxe aqui um documento para vocês verem’. Não lembro se ele falou se era estado de defesa ou de sítio. Perguntei: ‘esse documento prevê a não assunção do presidente eleito?’. Se sim, eu não admito sequer receber esse documento. Levantei e fui embora”, declarou o oficial.
Quanto à prisão de Moraes, ele disse: “Isso era no ‘brainstorming’ [tempestade de ideias] das reuniões, isso aconteceu. Eu lembro que houve essa cogitação de prender o ministro Alexandre de Moraes, que era presidente do TSE(Tribunal Superior Eleitoral). ‘Amanhã o STF vai dar o habeas corpus para soltar ele e nós vamos fazer o quê? Vamos prender os outros?’”.
O ex-chefe da Aeronáutica também afirmou que comunicou a Bolsonaro não haver evidências de fraudes nas urnas: “Comentei após o segundo turno, numa reunião que tivemos no dia 9 de novembro, e depois em várias reuniões com o ministro da Defesa e depois, com mais ênfase, no dia 14, quando ele (Bolsonaro) me apresentou o relatório do Instituto Voto Legal”.
Reafirmou que o ex-comandante da Marinha Almir Garnier se colocou à disposição de Bolsonaro: “O almirante Garnier não estava na mesma sintonia, na mesma postura que o general Freire Gomes. Em uma dessas reuniões, chegou a um ponto em que ele falou que as tropas da Marinha estariam à disposição do presidente”.
O governador Carlos Brandão anunciou, nesta quarta-feira (21), que o pagamento do salário dos servidores públicos estaduais será realizado no próximo dia 27 de maio. O anúncio foi feito por meio de suas redes sociais oficiais.
Em um vídeo divertido, uma versão infantil do governador anunciou a data. “Olá, pessoal! O Brandãozinho tá passando pra informar que no dia 27 de maio o dinheiro do servidor vai tá na conta. Agora vai devagar, não gasta tudo, porque o mês é longo. Forte abraço!”, declarou.
A gestão do governador Carlos Brandão tem antecipado o calendário de pagamentos dos servidores. Além de reforçar a valorização do funcionalismo, a medida também representa um estímulo à economia local, movimentando o comércio e fortalecendo a renda das famílias maranhenses.
Mais qualidade de vida
Na terça-feira (20), o governador inaugurou o Espaço Bem-Estar do Servidor, no Centro Administrativo do Estado (CAE), no Edifício Clodomir Millet, Calhau, e aproveitou a ocasião para pactuar mais uma série de medidas de reforço à qualidade de vida do funcionalismo público. Na ocasião, foi assinado o decreto que institui a política de gestão de pessoas, a instrução normativa do Programa de Qualidade de Vida do Servidor e o acordo de cooperação técnica para implantação da Rede de Educação, fruto de parceria entre a Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e a Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Ainda durante a solenidade, Brandão anunciou a reforma e ampliação do Hospital do Servidor Público do Estado, que sai de 126 leitos para 169 leitos, totalizando 43 novos leitos. A iniciativa visa fortalecer a capacidade de atendimento clínico e especializado na unidade.
Outro anúncio foi a confirmação da assinatura de convênios com redes particulares de farmácias (Pague Menos e Extrafarma), que garantirão desconto de até 35% na compra de medicamentos para os servidores públicos estaduais, reforçando o compromisso com a saúde preventiva e o acesso facilitado aos tratamentos.
Espaço Bem-Estar
Sob a administração da Secretaria de Estado da Administração (Sead), o novo equipamento possui uma equipe multiprofissional e oferece serviços como orientação nutricional, escuta psicológica, consultas de enfermagem, ginástica laboral e relaxamento terapêutico. Estão disponíveis também atendimentos com terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, educadores físicos e assistentes sociais, além de ações educativas. Ao todo, 16 profissionais atuam no espaço, que é parte do Programa de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor.
O Programa de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor contempla medidas inovadoras, como a implantação de atendimento pré-hospitalar e serviços de telemedicina no âmbito do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben). Também estão previstas ações voltadas à saúde multidisciplinar de pessoas neurodivergentes, criação de polos de atendimento clínico em municípios do interior, além de convênios com farmácias para descontos em medicamentos, entre outras iniciativas estruturantes.
A proposta do programa é sistematizar os serviços já existentes e implementar novos projetos com foco em prevenção, acessibilidade, equidade e modernização, beneficiando não apenas os servidores efetivos, mas também estagiários, terceirizados e trainees, dentro dos serviços aplicáveis.
Medida provisória assinada por Lula garante gratuidade para famílias pobres e liberdade de escolha para todos os consumidores
Com a assinatura da medida provisória que reforma o setor elétrico, o governo Lula deu início a uma das principais ações deste mandato voltadas ao bem-estar da população: a nova tarifa social de energia. A iniciativa, que poderá beneficiar até 100 milhões de brasileiros, terá grande impacto na vida das pessoas mais pobres e no equilíbrio do setor, que agora passa a funcionar com mais transparência e justiça.
“Eu tenho certeza que a sociedade brasileira vai acompanhar com muita precisão esse discurso e essas negociações, porque é preciso que a gente faça justiça numa coisa tão importante que é a energia para o consumo das famílias brasileiras”, disse Lula, na cerimônia realizada no Palácio do Planalto, com a presença de ministros e líderes do Congresso.
Em suas redes sociais, o presidente afirmou que levará ao Congresso Nacional a discussão da proposta que irá “ampliar o número de brasileiras e brasileiros que vão ter energia elétrica gratuita ou pagando mais barato todo mês”
Mais energia para os menos favorecidos
A medida prevê gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa. Se ultrapassarem o limite, pagarão apenas a diferença. Também isenta do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) famílias com renda entre meio e um salário mínimo que consomem até 120 kWh por mês.
A iniciativa ainda inclui entre os beneficiários pessoas com deficiência e idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias indígenas, quilombolas cadastradas no CadÚnico e aquelas que vivem em regiões atendidas por sistemas isolados com geração de energia fora da rede elétrica convencional (off-grid).
A estimativa é que 17 milhões de famílias, cerca de 60 milhões de pessoas, sejam beneficiadas diretamente. Com o novo desconto social, que reduz a conta de luz para outros 40 milhões de brasileiros, o total de beneficiados pode passar de 100 milhões.
Liberdade de escolha
A MP também abre caminho para que consumidores escolham seu fornecedor de energia, quebrando o monopólio das distribuidoras. O mercado de baixa tensão — casas, pequenos comércios e fazendas — será liberado gradualmente: indústrias e comércios poderão aderir em agosto de 2026, os demais em dezembro de 2027.
“A MP busca aumentar a concorrência na compra de energia e, com isso, a expectativa é que, no curto e médio prazo, o preço da energia vai cair para todos, inclusive para a classe média”, declarou Rui Costa, ministro da Casa Civil.
A proposta inclui ainda modernização do setor, incentivo à energia limpa e mais segurança jurídica para atrair investimentos, tornando o sistema mais eficiente e competitivo.
Diálogo em busca de consenso
Fruto de diálogo entre executivo, técnicos, parlamentares e especialistas, a MP tem como foco justiça tarifária e abertura do mercado. “Queremos beneficiar a classe média e romper o monopólio de uma única fonte no mercado regulado”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Lula reforçou o papel do Congresso na tramitação: “O governo faz aquilo que a sua inteligência, que a sua discussão permite que ele faça. No Congresso Nacional, vocês podem melhorar ou podem piorar. Então, eu sempre digo a seguinte frase: melhorar sempre, piorar, jamais”.
A nova política de energia entra em vigor com a publicação da MP, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei. Com energia gratuita para quem mais precisa, o governo Lula mostra que justiça social também se faz com luz acesa em todos os lares.
Estado brasileiro pede desculpas por perseguição na ditadura
A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania concedeu, nesta quinta-feira (22), a anistia política à ex-presidente Dilma Rousseff e fez um pedido de desculpas pela perseguição e tortura realizada pelo Estado brasileiro durante a ditadura militar. Ela também terá direito a uma reparação econômica de R$ 100 mil em razão de sua demissão da Fundação de Economia e Estatística (FEE) do Rio Grande do Sul, em 1977.
“Esta comissão, pelos poderes que lhe são conferidos, lhe declara [Dilma Vana Rousseff] anistiada política brasileira e, em nome do Estado brasileiro, lhe pede desculpas por todas as atrocidades que lhe causou o estado ditatorial; causou à senhora, a sua família, aos seus companheiros de luta e, ao fim e ao cabo, a toda a sociedade brasileira”, disse a presidente da comissão, a procuradora federal aposentada Ana Maria Oliveira.
A Comissão de Anistia, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), presidida por Ana Maria Lima de Oliveira, realiza sessão para análise de 96 requerimentos de anistia, entre eles, o da ex-presidente da República Dilma Rousseff. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
“Nós queremos também lhe agradecer pela sua incansável luta pela democracia brasileira, pela sua incansável luta pelo povo brasileiro”, acrescentou Ana Maria durante a sessão plenária da comissão, em Brasília.
A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal do ministério no YouTube. Em razão de compromissos como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (o banco do Brics), na China, Dilma não pôde comparecer pessoalmente, mas a reunião contou com a presença de outros presos políticos e das deputadas federais Maria do Rosário, Jandira Feghali e Érika Kokay.
O pedido de anistia foi enviado por Dilma pela primeira vez em 2002, quando a Comissão de Anistia foi criada, mas o processo foi suspenso a pedido dela enquanto ocupava os cargos de ministra de Estado e de presidente da República. Em 2016, ele voltou à tramitação e, em 2022, Dilma teve o pedido negado. A ex-presidente, então, entrou com recurso.
“Durante o período da ditadura, a requerente dedicou-se à defesa da democracia, da igualdade, da educação estudantil e dos direitos sociais, por meio de intensa atividade política e de oposição aos abusos cometidos pelo regime militar. Por tais motivos foi perseguida, monitorada por 20 anos, expulsa do curso universitário, demitida, além de ter sido presa e severamente torturada”, diz o pedido de Dilma, que foi lido pelo relator do caso na comissão, Rodrigo Lentz.
Tortura
A ex-presidente foi presa em 1970, aos 22 anos, e passou quase três anos detida, respondendo a diversos inquéritos “repetidos e infundados” em órgãos militares em São Paulo, no Rio de Janeiro e Minas Gerais, “sempre pelos mesmos fatos investigados, com a finalidade de prolongar seu período na prisão”.
Nesta quinta-feira, Lentz também leu diversos depoimentos que Dilma deu ao longo dos anos sobre os interrogatórios violentos que sofreu. Ela relata choques elétricos, pau de arara, palmatória, afogamento, nudez, privação de alimentos, que levaram a hemorragias, perda de dentes, entre outros.
À Comissão Nacional da Verdade, a ex-presidente afirmou que a tortura deixa cicatrizes que não são apenas físicas. “Acho que nenhum de nós consegue explicar a sequela, a gente sempre vai ser diferente”, disse, explicando que, por ser mais jovem, ela suportou melhor à prisão, fisicamente, mas o impacto no médio prazo é maior.
“Quando se tem 20 anos o efeito é mais profundo. No entanto, é mais fácil aguentar no imediato. Fiquei presa há três anos, o estresse é feroz, inimaginável. Descobri pela primeira vez que estava sozinha, encarei a morte e a solidão. Lembro-me do medo quando minha pele tremeu. Tem um lado que marca a gente o resto da vida, as marcas da tortura fazem parte de mim”, disse.
Reparação econômica
Após deixar a prisão, Dilma mudou-se para o Rio Grande do Sul e, em 1975, começou a trabalhar na FEE. Ela continuou sendo monitorada pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) até o final de 1988 e perseguida por seu posicionamento político de críticas e oposição ao governo militar. Em 1977, o ministro do Exército a época, Silvio Frota, divulgou uma lista do que chamou de “comunistas infiltrados no governo”, que incluía o nome de Dilma, o que acarretou na sua demissão.
Relator do processo da ex-presidente Dilma Rousseff na Comissão de Anistia, Rodrigo Lentz. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Após a redemocratização de 1988, a ex-presidente teve a condição de anistiada política reconhecida e declarada por quatro comissões estaduais de anistia, no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo, recebendo reparações econômicas simbólicas. No Rio Grande do Sul, foi atestada a motivação exclusivamente política de sua demissão e, em 1990, ela foi readmitida, com a assinatura de um novo contrato de trabalho.
No pedido à Comissão de Anistia federal, Dilma diz que deveria ter sido reintegrada, considerando o tempo de serviço e a evolução profissional que teria alcançado durante o período que ficou afastada pelo ato de exceção. A diferença salarial dessa evolução seria de cerca de R$ 5 mil.
Em seu relatório, Rodrigo Lentz reconhece o direito à reparação financeira em prestação única, considerando a extensão temporal de todos os atos de exceção, de 20 anos de repressão política, desde o pedido de prisão em 3 de março de 1969 até o final da vigilância em 5 de outubro de 1988. Dilma vai receber, então, o teto de pagamento previsto na Constituição, de R$ 100 mil, bem como a contagem de tempo para a Previdência.
“Para além do terror da tortura e do tratamento degradante do cárcere, é possível elencar outros atos de exceção por motivação exclusivamente política que a requerente foi vítima”, disse, orientando o reconhecimento da anistia política e o pedida de desculpas à ex-presidente.
Anistia política
A Comissão de Anistia é o órgão de Estado responsável por analisar os pedidos de reconhecimento e reparação econômica a cidadãos perseguidos politicamente por agentes do Estado ou aos seus familiares, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988.
Em entrevista recente à Agência Brasil, a presidente do colegiado, Ana Maria Oliveira, destacou que o conceito de anistia cabe àqueles que sofreram violações do Estado, como perseguição, prisão e tortura, em uma violação à democracia e aos direitos humanos. “Hoje nós pedimos desculpas àqueles que lutaram pelas liberdades no regime de exceção e que, portanto, foram perseguidos pelo Estado ditatorial”, disse.
Em 2023, já sob o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao nomear a nova equipe da comissão, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania destacou que a principal missão do colegiado seria reverter a interferência política propagada desde 2019, quando teve início o governo de Jair Bolsonaro. Na ocasião, a pasta indicou que a descaracterização do conceito de reparação integral levou ao indeferimento de 95% dos casos analisados entre 2019 e 2022, com um total de 4.081 processos negados.
Nesta terça-feira (20), presidente entregou a Ordem do Mérito Cultural para personalidades e instituições do setor. Lula também reinaugurou o Palácio Gustavo Capanema
A maior honraria pública do setor cultural brasileiro, suspensa desde 2019, foi retomada com todo vigor pelo governo Lula na noite desta terça-feira (20), com a entrega da Ordem do Mérito Cultural a artistas das mais diversas áreas, em cerimônia no Palácio Gustavo Capanema, no centro do Rio. Símbolo da arquitetura modernista que estava fechado há 10 anos, ele foi totalmente recuperado com investimentos de R$ 84,3 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O evento marcou quatro décadas de criação do Ministério da Cultura, com o tema “40 anos do MinC: Democracia e Cultura”, além dos 50 anos da Funarte, 88 anos do Iphan, 20 anos do Ibram, 33 anos da Fundação Palmares e 20 anos do Cultura Viva.
Ao parabenizar os artistas brasileiros, o presidente Lula reconheceu a importância do setor para a democracia.“Vocês não desistiram nunca e resistiram sempre. E graças a pessoas como vocês, a gente consegue manter a democracia andando”.
“É preciso repetir sempre sobre o papel da cultura na tradução da alma e na formação da identidade de um povo. E também sobre a importância da cultura no crescimento econômico, na geração de empregos, oportunidades e renda para milhões de trabalhadoras e trabalhadores, que nem sempre aparecem nos palcos ou nas câmeras. Muitas vezes, são anônimos. Mas é preciso lembrar sempre e sempre da extraordinária contribuição da cultura para a defesa da democracia”, destacou Lula.
O presidente assinalou que o país vive o tempo mais longevo de democracia contínua. “Mas mesmo assim, tentaram dar um golpe no dia 8 de janeiro e a sociedade brasileira, mais uma vez, repeliu. Se depender de todos nós aqui, que esse país nunca mais haverá de sofrer um golpe”, anunciou.
40 anos do MinC
Ao falar dos 40 anos do Ministério da Cultura, Lula lembrou que o setor sofreu um duro golpe durante quatro anos em que a arte e a cultura foram demonizadas e os artistas tratados como inimigos do povo.
“A celebração de hoje é também um desagravo à cultura e à democracia. Os saudosos do autoritarismo tentaram matar o MinC, porque queriam matar a cultura, mas o MinC está de volta”, exaltou o presidente, ao lembrar que em seu governo a cultura conta com recursos que jamais se imaginou graças à aprovação da lei Paulo Gustavo e Aldir Blanc, a maior política cultural da história do país.
Lula mencionou a lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc, a maior política cultural da história do país, sancionada por ele. “Após o repasse dos R$ 15 bilhões a estados e municípios para fomento das culturas locais até 2029, a Aldir Blanc passará a ser financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária”, afirmou.
Palácio Gustavo Capanema
“Os saudosos do autoritarismo também tentaram destruir este Palácio Gustavo Capanema. E junto com ele, quase um século de memória nacional, mas hoje nós reabrimos suas portas e o devolvemos ao povo totalmente revitalizado”, comemorou o presidente, ao lembrar que ele abrigou, artistas e intelectuais brasileiros na resistência ao golpe contra a presidenta Dilma e na luta para impedir a extinção do MinC.
“A gente precisa de comida, de diversão, de arte, como cantaram os Titãs. E foi justamente o que eles tentaram tirar de todos nós. Mas nós resistimos. Temos muito desafio pela frente, mas temos também motivos de sobra para comemorar”, discursou.
Ordem do Mérito Cultural
Sobre os agraciados com a Ordem, Lula destacou que eles refletem a “grande e rica mistura dos diversos Brasis dentro de um mesmo Brasil” e que uma política cultural passa pelo reconhecimento e pelo respeito a essa extraordinária diversidade.
Por isso, em vez dos tracionais 30 nomes, foi aberta consulta popular para indicações. A lista então passou a ter 112 pessoas e 14 entidades agraciadas, “mas poderia ser mil ou um milhão”, disse o presidente.
“São pessoas de todas as regiões, de todas as classes sociais, de todos os níveis de escolaridade, mas todos gigantes em sua genialidade e talento. É gente que contribuiu e contribui para nossa identidade plural na vida em meio à riqueza artística e imaginativa”, ressaltou Lula, ao pedir licença para homenagear o escritor Marcelo Ruben Paiva, o cineasta Walter Salles e a atriz Fernanda Torres.
“Se hoje temos o Brasil como homenageado especial no Festival de Cannes, se hoje o mundo volta a admirar o Brasil pela sua arte e os seus artistas, é porque estamos investindo fortemente na cultura, é porque reconhecemos e investimos no talento de vocês. Ainda estamos aqui, atentos e cada vez mais fortes”, exaltou Lula.
A ministra da Cultura Margareth Menezes agradeceu ao presidente Lula e à primeira-dama Janja pela sensibilidade compromisso com a cultura, pela volta das políticas culturais e enalteceu as lutas dos movimentos que ajudaram na recuperação do Palácio Gustavo Capanema.
Eduardo Paes, prefeito do Rio, pediu ao presidente para a cidade se tornar a capital honorária do Brasil e agradeceu a oportunidade que o governo federal dá ao país “para avançar as artes e tecnologias que nos fazem Brasil”.
A reunião com a bancada federal no plenário da Câmara, na terça-feira, 20/05 foi o ponto alto da Marcha dos prefeitos a Brasília, com as ilustres presenças da senadora Eliziane Gama (PDS), do senador Weverton Rocha (PDT) e do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski e da maioria dos deputados federais: Allan Garcês (PP), Aluísio Mendes (REPUBLICANOS), Cléber Verde (MDB), Duarte Júnior (PSB), Hildo Rocha (MDB), Josivaldo J P (PSD), Márcio Honaiser (PDT), Márcio Jerry (PC do B), Neto Marreca (PRD), Gildenemir Sousa (PL), Pedro Lucas (UNIÃO BRASIL) e Rubens Pereira Júnior (PT).
O deputado Pedro Lucas (União Brasil), comentou sobre a importância dessa aproximação com a FAMEM e os prefeitos. “Primeiro, é importante sabermos que temos uma bancada municipalista, eu como líder do União Brasil, representando sessenta deputados, quero dizer que a FAMEM pode contar com conosco, para que a gente possa pressionar, dialogar e propor uma agenda mais municipalista.”
O assunto principal da reunião foram as emendas para a PEC 66/2023. O presidente Roberto Costa conversou com os deputados sobre as emendas que tramitam na Câmara e a necessidade de voto alinhando com as demandas dos municípios do Maranhão, emendas que representam impacto positivo nas finanças municipais, como: a extensão automática da Reforma da Previdência, que estabelece a aplicação das novas regras previdenciárias da União para os Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS); a substituição do indexador da dívida previdenciária municipal, na qual o texto propõe a substituição da taxa Selic – que resulta em juros reais excessivos – pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampli (IPCA), acrescidos de juros até 4% ao ano. A medida também amplia para 360 meses o prazo de refinanciamento das demais dívidas dos municípios com a União.
O deputado Duarte Júnior (PSB), líder da bancada estadual, falou sobre o seu posicionamento e a importância do voto alinhado nas emendas da PEC da sustentabilidade fiscal. “Sobre a PEC, a votação tem o nosso total apoio, afinal de contas, esse projeto de emenda à constituição, tem como objetivo fortalecer a atuação dos municípios, garantindo uma independência e a efetivação dessas políticas públicas tão fundamentais na área da saúde, educação, infraestrutura, e com toda a certeza apoiamos, enquanto coordenador da bancada do Maranhão.”
Outra emenda importante da PEC da sustentabilidade fiscal é de autoria do deputado maranhense Hildo Rocha (MDB), e trata do aprimoramento das Regras de Pagamentos de Precatórios, a emenda prevê uma gradação mais justa nos limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com precatórios, respeitando o prazo máximo de 10 anos para quitação do estoque, também propõe um limite de juros reais de até 4% ao ano, para a atualização de valores. O Deputado Hildo Rocha, comenta sobre a emenda de sua autoria. “ É uma proposta que modifica o texto que veio do Senado, de autoria do Senador Jader Barbalho, e veio aprimorando mais ainda essa proposta, para permitir que o índice de correção de juros não seja a Selic, que hoje está quase 15%, mas que seja o IPCA que está em torno de 4%, o que faz com que os municípios fiquem menos endividados, e também será possível fazer um alargamento para os pagamentos dos precatórios, sendo essa a grande expectativa dos prefeitos do Brasil inteiro”. Explicou o deputado.
O deputado Rubens Júnior (PT), também se manifestou sobre a relevância dessa aproximação entre os poderes e sobre a reforma tributária. “Nós temos diversos projetos tramitando no congresso nacional que impactam diretamente a vida dos municípios, e nada melhor do que ouvir os prefeitos maranhenses, com suas reivindicações para encontrarmos a saída dos problemas juntos, por meio desse diálogo institucional”.
O Secretário de Estado do Maranhão de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, que também participou da reunião, falou sobre esse estreitamento de laços entre a bancada federal, governo do Maranhão, FAMEM e municípios. “É muito importante, e estamos hoje aqui para a Marcha dos Prefeitos e aproveitando para fazer essa reunião com a bancada. A presença maciça dos prefeitos do Maranhão, várias lideranças, vindo buscar capacitação e diálogo. A nossa bancada é muito presente. Então, a gente vem aqui reforçar a parceria do governo do estado, da bancada federal, a parceria do governo do estado com os prefeitos do Maranhão. E, a Secretaria de Assuntos Municipalistas é isso, uma ponte de diálogo dos prefeitos com o governador Carlos Brandão, e assim, a gente vai seguir para levar as ações para quem mais precisa”, afirmou o secretário.
A prefeita de Axixá, Roberta Barreto, em conversa com os prefeitos, lembrou da pauta prioritária para o seu município. “A pauta que tem maior prioridade é a que aborda a reforma previdenciária, onde os municípios têm uma receita muito grande, com questões de dívidas que estamos postergando há muito tempo e também as questões de aposentadorias de servidores. Então, essa, é uma situação que atinge todos os municípios. Eu acredito que esse tema será discutido para o benefício do Maranhão e que vai ser uma votação de todos os deputados, para que essa pauta seja resolvida”. Disse a prefeita.
Acompanhado a reunião a senadora Eliziane Gama, reafirmou o seu compromisso com todas as emendas apresentadas e a pauta municipalista. “ O presidente da FAMEM colocou muito bem sobre a PEC 66, e o presidente Lula sempre deixou muito claro o comprometimento dele com a pauta municipalista e tudo aquilo que vem para dar mais condições de garantir esse parcelamento de dívidas, ele tem feito um esforço direto pra atender a essa pauta, que é o caso específico da PEC 66. Prefeitos e prefeitas podem contar com meu incondicional apoio nessa pauta integral que tem vindo da Confederação Nacional dos Municípios. Por fim, quero reafirmar também o meu compromisso com a pauta municipalista, agradecer a cada um de vocês, e colocar sempre o meu gabinete à disposição a todos que trabalharam essas ações.”
Encerrando a reunião, o presidente da FAMEM, Roberto Costa, destacou a responsabilidade de um prefeito que está muito próximo das demandas das pessoas, muitas vezes em casos de emergência e exigindo sensibilidade do gestor. “ A gente olha aqui homens e mulheres com uma das maiores responsabilidades da vida de qualquer cidadão, cidadã, e eu digo isso como um depoimento de quem já foi deputado estadual por quinze anos, quem já foi secretário de estado e que está à frente de uma prefeitura há cinco meses, e eu nunca carreguei nas minhas costas uma responsabilidade tão grande. Em muitos momentos, o prefeito tem que tomar decisões extremamente delicadas. Por exemplo, nós compramos em Bacabal, uma ambulância, e em uma segunda-feira, a mesma não estava emplacada, uma mulher sofre um AVC e precisa de uma ambulância, a única que tínhamos estava em São Luís, e a nova não estava emplacada, ou seja, ela não podia ser usada. Vocês deixariam a mulher morrer em um leite de hospital ou vocês colocariam a ambulância sem placa para levá-la para um grande centro? Essa é a decisão que passa em muitos momentos na vida de cada gestor que está aqui. Então, nós viemos aqui pedir, mas em função da nossa população que precisa. Esse é o grande sentimento que todos nós temos aqui, e agradeço muito a bancada federal, aos senadores Weverton Rocha e Eliziane Gama, ao secretário Orleans Brandão, que tem sido um parceiro importante nas nossas demandas com o governo do estado, que tem escutado as necessidades dos prefeitos, que tem levado ao governador soluções importantes, aos prefeitos e prefeitas, especialmente à prefeita Roberta Barreto, nossa secretária, ao nosso vice-prefeito, Emílio Carvalho e ao nosso tesoureiro, Rafael Brito”, finalizou o presidente.
Ações com foco na promoção da saúde e da qualidade de vida dos servidores públicos estaduais marcaram a inauguração, nesta terça-feira (20), do Espaço Bem-Estar do Servidor, localizado no Edifício Clodomir Millet, no Centro Administrativo do Estado (CAE), no bairro Calhau. O evento contou com a presença do governador Carlos Brandão. Na ocasião, o governador também assinou o decreto que institui a política de gestão de pessoas, a instrução normativa do Programa de Qualidade de Vida do Servidor e o acordo de cooperação técnica para implantação da Rede de Educação, fruto de parceria entre a Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e a Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Outro avanço anunciado durante a solenidade foi a reforma e ampliação do Hospital do Servidor Público do Estado, que sai de 126 leitos para 169 leitos, totalizando 43 novos leitos. A medida visa fortalecer a capacidade de atendimento clínico e especializado na unidade. Além disso, o governador Carlos Brandão também confirmou a assinatura de convênios com redes particulares de farmácias (Pague Menos e Extrafarma), que garantirão desconto de até 35% na compra de medicamentos para os servidores públicos estaduais, reforçando o compromisso com a saúde preventiva e o acesso facilitado aos tratamentos.
“Esse é um momento muito especial para os servidores públicos do estado. Entendemos a importância do servidor, porque são por meio deles que as políticas públicas chegam à população. Por isso, é necessário inovar e valorizar os nossos profissionais. As assinaturas de hoje representam avanços significativos nas ações voltadas aos servidores”, destacou o governador Brandão.
Um dos destaques do evento foi o lançamento do Programa de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor, iniciativa voltada à organização e ampliação das ações de saúde, bem-estar e qualidade de vida no trabalho para os servidores públicos estaduais do Maranhão. O programa inclui a inauguração do novo Espaço Bem-Estar, sob responsabilidade da Sead.
Com uma equipe multiprofissional, o espaço oferece serviços como orientação nutricional, escuta psicológica, consultas de enfermagem, ginástica laboral e relaxamento terapêutico. Estão disponíveis também atendimentos com terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, educadores físicos e assistentes sociais, além de ações educativas. Ao todo, 16 profissionais atuam no espaço.
O secretário da Sead, Guilberth Garcês, ressaltou a relevância da iniciativa. “O Espaço Bem-Estar é reflexo do compromisso do governador Carlos Brandão com o desenvolvimento integral dos servidores públicos. Valorizar o servidor e cuidar da sua saúde física e mental são fatores essenciais para o bom desempenho das funções, o que resulta em um serviço público de mais qualidade para toda a população”, pontuou.
Programa de Qualidade de Vida garante avanços estruturantes
O Programa de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor contempla medidas inovadoras, como a implantação de atendimento pré-hospitalar e serviços de telemedicina no âmbito do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben). Também estão previstas ações voltadas à saúde multidisciplinar de pessoas neurodivergentes, criação de polos de atendimento clínico em municípios do interior, além de convênios com farmácias para descontos em medicamentos, entre outras iniciativas estruturantes.
A proposta do programa é sistematizar os serviços já existentes e implementar novos projetos com foco em prevenção, acessibilidade, equidade e modernização, beneficiando não apenas os servidores efetivos, mas também estagiários, terceirizados e trainees, dentro dos serviços aplicáveis.
Destaques do programa:
– Melhorias para os beneficiários do Funben – Implantação de serviços de maternidade e obstetrícia – Saúde multidisciplinar para pessoas neurodivergentes – Reforma e ampliação do Hospital do Servidor Público do Estado – Novo Espaço Bem-Estar no Centro Administrativo – Implantação do Sistema de Gestão Integrada – Expansão do atendimento clínico em dez polos no interior – Convênios com farmácias para descontos de até 35% em medicamentos – Criação da Rede de Educação e Saúde em parceria com a Uema
Na reunião, serão avaliados estudos feitos pelo parlamentar sobre o tema e informações compiladas pela Secretaria de Planejamento acerca do assunto
Na sessão plenária desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado estadual Arnaldo Melo (MDB) destacou os avanços promovidos pelo Governo do Estado, especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde, educação e assistência social. O parlamentar também fez um convite aos colegas para participarem da próxima reunião da Frente Parlamentar de Combate à Pobreza.
“Nós temos uma missão de estudar com profundidade a questão da pobreza extrema no Maranhão. Temos desenvolvido alguns estudos já com alguns resultados. Quero, portanto, convidá-los para a próxima reunião da Frente Parlamentar de Combate à Pobreza para que nós possamos avaliar essas questões, assim como também verificar o que a Secretaria de Planejamento, por meio do IMESC, conseguiu compilar sobre esse tema, de forma que possamos ter, futuramente, uma plataforma, um observatório para que o povo do Maranhão possa saber da sua realidade”, afirmou.
Decano da Casa, Arnaldo Melo elogiou o volume de obras em execução pelo governo Carlos Brandão em todas as regiões do estado.
“Estou nesta Casa desde 1991 e nunca vi um governo com tantas obras em andamento como neste momento aqui no Maranhão”, declarou Melo, mencionando intervenções em rodovias, hospitais e escolas.
O parlamentar também ressaltou a descentralização das ações na área da educação, destacando a complexidade da manutenção e recuperação das mais de mil escolas estaduais. Sobre a área da saúde, o parlamentar mencionou obras de grande impacto, como o Hospital da Ilha, em São Luís, e o novo Hospital Geral em construção em Imperatriz.
Ao final de seu discurso, Arnaldo Melo falou ainda da sua satisfação com o ritmo de investimentos estaduais: “Eu estou animado com tantas obras no interior do Maranhão. O governador Brandão está fazendo obras na Baixada, na região dos Lençóis, na região do Sertão, na região Central do Maranhão, e isso a gente precisa registrar”, finalizou o parlamentar.
Em novo livro, Carlos Fico detalha utopia autoritária
Com mais de 20 livros publicados e o reconhecimento de ser um dos maiores especialistas em ditadura militar do país, o historiador Carlos Fico planeja se aposentar em breve. O “último livro”, como ele mesmo prevê, será lançado na semana que vem com o título“Utopia autoritária brasileira: como os militares ameaçam a democracia brasileira desde o nascimento da República até hoje”.
Em entrevista à Agência Brasil, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) comentou o desejo de publicar algo que pudesse alcançar o grande público e fosse relevante para a sociedade. Nesse sentido, o tema dialoga diretamente com a realidade atual.
No livro, ele defende que todas as crises institucionais no Brasil, desde a Proclamação da República em 1899, foram causadas pelos militares. A atuação deles se destacou historicamente por dois aspectos. A convicção de superioridade sobre os civis, que não estariam preparados para governar a sociedade, e a interpretação de que possuem licença constitucional para intervir na política.
Segundo o historiador, as lógicas intervencionistas e autoritárias têm se perpetuado há mais de 100 anos muito por causa da forma como a sociedade brasileira lidou com os militares. A impunidade foi o padrão. Nenhum daqueles envolvidos em golpes ou em tentativas de golpe de Estado foi preso nesse tempo todo.
O momento de lançamento do livro é oportuno. Nesta quarta-feira (20), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, tornar réus mais dez acusados de integrar o plano golpista para manter Jair Bolsonaro na presidência, depois de perder as eleições de 2022. Entre os réus, há nove militares. Qualquer condenação, portanto, seria um acontecimento inédito na história do país.
Agência Brasil: Qual é a ideia central do livro que está sendo lançado neste mês?
Capa do livro Utopia autoritária, de Carlos Fico. Impunidade de militares perpetuou tradição golpista – FotoEditora Crítica/Divulgação
Carlos Fico: O livro foi escrito para o grande público, sem ter amarras acadêmicas. Mas tem uma espécie de tese, que é demonstrar que todas as crises institucionais no Brasil, desde a Proclamação da República, foram causadas pelos militares. Eu chamo de crises institucionais aquelas que acabam levando à ruptura da legalidade constitucional.
Para demonstrar isso, analisei em detalhes todos os episódios que podem ser caracterizados como golpes de Estado, tentativas de golpe e pronunciamentos militares. Mostro, em cada capítulo, a participação e a proeminência militar que conduziu a essas crises institucionais.
Começa com a deposição de Dom Pedro II, que foi a Proclamação da República, um golpe militar. Depois a tentativa de golpe militar em 1904, também em 1922 e 1924. O golpe militar que houve no interior da Revolução de 30. Depois o golpe de 1937, e assim por diante.
Agência Brasil: Por que a escolha da expressão utopia autoritária no título?
Carlos Fico: Chamo de utopia autoritária a hipótese que desenvolvi nos meus estudos acadêmicos sobre a ditadura militar. Ficou muito visível a percepção dos militares de que eles são superiores aos civis, de que a sociedade é despreparada até para votar e só elege político demagogo, e de que os próprios políticos são corruptos.
Com o passar dos anos, fui me dando conta de que esse tipo de percepção existe há muito tempo, desde o fim da Guerra do Paraguai e a proclamação da República. E de que continua até os dias de hoje. Essa concepção equivocada é a justificativa, o pretexto que sempre esteve presente em mais de uma dezena de golpes e tentativas descritas no livro.
Agência Brasil: Por que a Guerra do Paraguai é o marco dessa forma de pensar e de agir dos militares na política brasileira?
Carlos Fico:Desde o final do conflito, os militares começam a desenvolver uma ideia de missão especial, sobretudo porque eles venceram a Guerra do Paraguai depois de muitos sacrifícios. A guerra foi muito longa, demorou muitos anos, teve muitas mortes, inclusive por doenças.
Eles voltaram ao Brasil se sentindo obviamente vitoriosos, mas também maltratados pelo poder civil, pelo Império e pelo Conselho de Ministros. A partir daí, essa interferência dos militares na política foi crescendo. Eles passaram a se considerar com esse direito, passaram a ter uma visão de que o poder civil era corrompido e de que precisavam interferir na política.
Agência Brasil: Com tantos exemplos de autoritarismo na história brasileira, podemos dizer que é parte de uma mentalidade nacional? Algo específico da nossa cultura política?
Carlos Fico: Existe autoritarismo em muitos países, inclusive com intervencionismo militar. Não é uma peculiaridade do Brasil. Agora, o que a gente percebe é que há democracias mais consolidadas, inclusive de países que já tiveram esse tipo de intervencionismo, que se baseiam fundamentalmente na proeminência do poder civil.
O que aconteceu em 2022 e 2023 é uma marca da fragilidade institucional da nossa democracia. Eu falo sobre isso na conclusão do livro, me refiro aos episódios ocorridos no fim do governo Bolsonaro, que mostram a atualidade dessa tradição intervencionista.
Agência Brasil: Militares estiveram à frente das crises institucionais, mas o que dizer do apoio que eles receberam de outros segmentos sociais?
Carlos Fico: A utopia autoritária está presente em outros setores, que também têm visão elitista de que a sociedade é despreparada. Em muitos momentos da história política brasileira, a gente vê que a elite tem essa percepção de que o eleitor, sobretudo os mais pobres, não entendem bem a política.
Sobre a participação popular, há algumas tentativas de golpe que não tiveram muito apoio. Algumas iniciativas golpistas de militares foram desconhecidas da maior parte do povo e não contavam com apoio amplo.
Em outros casos, como em 1964, a gente pode falar que houve muitos setores da sociedade que defendiam a derrubada do presidente João Goulart. E, mais recentemente, houve durante o governo Bolsonaro um ativismo militar muito grande, que repercutiu em vários setores da sociedade.
Agência Brasil: Alguns desses ativistas evocavam até a Constituição para defender o golpe militar.
Carlos Fico: Sim, vimos bolsonaristas mais radicais pedindo a intervenção militar por meio daquela loucura que é a aplicação do artigo 142 da Constituição. Esse é um tema que eu trabalho muito no livro. O que ele é e por que foi tão mencionado pelos bolsonaristas radicais.
A história começa na Proclamação da República, no que chamo de atribuição excessiva de poderes aos militares por todas as nossas constituições. Começou na Constituição de 1891, justamente porque os militares tiveram papel preponderante, afinal foi um golpe militar.
Acabaram conquistando poderes excessivos de garantia dos poderes constitucionais, que eles chamam de GPC, uma atribuição que não deveria estar presente na Constituição e está desde a de 1891. Depois, isso foi sendo reproduzido de alguma forma nas diversas constituições seguintes, em 1930, 1946, 1967, 1969, inclusive na de 1988.
Uma pretensão grande que tenho é que as pessoas na leitura desse livro se deem conta da necessidade de alterar essa passagem do artigo 142, que é a atribuição aos militares de serem os garantidores dos poderes constitucionais. Passagem que eles interpretam como uma substituição do velho Poder Moderador do Império. O que é uma interpretação equivocada. Embora todo mundo saiba disso, os militares até hoje continuam interpretando como sendo uma licença constitucional para intervir na política.
Agência Brasil: Quando a gente lembra da ditadura militar de 1964 a 1985, um dos pontos críticos é a Lei da Anistia, de 1979, que teve seus benefícios estendidos dos presos e exilados políticos para os agentes do Estado que cometeram uma série de crimes. Qual o peso da falta de responsabilização dos militares para que essa lógica intervencionista na política continue durante tanto tempo?
Carlos Fico: É total, é total. Você lembra muito bem desse aspecto e, no livro, eu mostro uma coisa chocante que é o fato de nenhum militar golpista ter sido preso. Nenhum. E quando começou a ter algum inquérito, alguma coisa nesse sentido, imediatamente veio uma anistia aprovada pelo Congresso. Nunca houve qualquer punição.
De modo que o que está acontecendo hoje em dia é totalmente inédito. O fato de a Justiça atuar, de a Polícia Federal ter feito um inquérito, de a Procuradoria da República ter encaminhado a denúncia, de a denúncia ter sido aceita e agora de o Supremo transformar os denunciados em réus, isso jamais aconteceu.
Então, é claro que tem um significado. Espero que essas pessoas sejam condenadas e que não haja anistia. Muita gente me pergunta se vai haver anistia. Se eu olhar para a história, é mais fácil acreditar que sim, porque o padrão foi de impunidade. E isso tem impacto realmente muito grande na perpetuação desse intervencionismo até hoje.
Blog da Mônica Moreira Lima 