17-03-2025 Segunda-feira

A entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-calendário 2024, teve início às 8h desta segunda-feira (17) e se estenderá até as 23h59 do dia 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde o dia 13 de março.

Quem Deve Declarar?

Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que:

• Receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024;
• Obtiveram receita bruta da atividade rural superior a R$ 169.440,00;
• Tiveram rendimentos no exterior de aplicações financeiras, lucros e dividendos;
• Atualizaram o valor de mercado de imóveis já declarados anteriormente.

Já aqueles que receberam até dois salários mínimos mensais ao longo de 2024 estão isentos, exceto se se enquadrarem em outra categoria de obrigatoriedade.

Declaração pré-Preenchida e novidades

Neste primeiro momento, a declaração pré-preenchida ainda não estará disponível. Segundo a Receita Federal, os dados começarão a ser importados a partir desta segunda-feira (17), e a funcionalidade será liberada ao público em 1º de abril.

A Receita prevê que 57% das declarações sejam feitas por meio do modelo pré-preenchido, que facilita o preenchimento ao importar informações de rendimentos, deduções, bens e dívidas declarados anteriormente ou informados por terceiros, como fontes pagadoras e prestadores de serviço.

Para utilizar essa funcionalidade, o contribuinte precisa ter uma conta Gov.br nos níveis prata ou ouro.

Prazos e Penalidades

Entrega da Declaração: 17 de março a 30 de maio

Restituições: Primeiros lotes começam a ser pagos a partir de 30 de maio, com pagamentos até 30 de setembro

Prioridade na restituição: Pessoas com mais de 80 anos, idosos acima de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de moléstia grave têm prioridade. Quem utilizar a declaração pré-preenchida e escolher a restituição via Pix também pode receber antes.

Aqueles que não entregarem a declaração dentro do prazo estarão sujeitos a uma multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

Para mais informações sobre o IRPF 2025, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.255, disponível no Diário Oficial da União.

17-03-2025 Segunda-feira

Elaboração de um diagnóstico aprofundado elaborado por profissionais da Uemasul será o primeiro passo

A deputada Edna Silva (PRD) participou de reunião, em Brasília, com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes; e o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), para tratar sobre medidas emergenciais para conter as voçorocas em Buriticupu – formações resultantes da erosão acelerada do solo que já comprometem a infraestrutura urbana e colocam em risco a segurança de diversas famílias no município.

A parlamentar enfatizou a importância da união entre os governos federal, estadual e municipal para enfrentar esse desafio. “Seguimos cobrando ações concretas junto ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e à Defesa Civil. Buriticupu não está só! Estamos trabalhando para garantir soluções efetivas e proteger as famílias afetadas”, afirmou Edna Silva.

Também presentes ao encontro o deputado federal Marreca Filho, a presidente da Câmara Municipal de Buriticupu, Vanusa da Silva Sousa, e o prefeito do município, João Carlos Teixeira.

Estudo

O ministro Waldez Góes destacou que a elaboração de um diagnóstico técnico aprofundado será o primeiro passo para garantir soluções eficazes. Segundo ele, a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul) poderá contribuir com sua expertise em estudos hidrológicos e geológicos para a formulação de um termo de referência adequado.

“Temos recursos disponíveis para realizar as obras necessárias. No entanto, não adianta executar sem um diagnóstico preciso e sem um bom projeto. É essencial garantir um estudo técnico bem elaborado para que as intervenções sejam eficientes e duradouras”, ressaltou o ministro.

O envolvimento de técnicos da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul) na elaboração do diagnóstico e das soluções para as voçorocas não apenas garante uma abordagem qualificada e embasada em estudos científicos, mas também fortalece a pesquisa regional e valoriza os profissionais locais, que possuem conhecimento aprofundado sobre as características ambientais da região.

Ação conjunta

O governador Carlos Brandão reforçou o compromisso do Estado com a causa e também destacou a necessidade de uma ação conjunta para garantir que as obras sejam realizadas com qualidade e eficácia.

A mobilização das lideranças políticas e técnicas envolvidas demonstra que a resolução do problema das voçorocas de Buriticupu está no centro das prioridades, garantindo que medidas estruturantes sejam implementadas o quanto antes.

17-03-2025 Segunda-feira

Em sua segunda edição, o Lava-Pratos, em Imperatriz, já se consolidou como um dos maiores eventos festivos do Maranhão. No domingo (17), os cantores Belo e Zé Vaqueiro encerraram o evento, arrastando uma multidão para a Avenida Bernardo Sayão. O público presente destacou a organização, segurança e programação como os destaques do evento.

A segunda edição do Lava-Pratos, em Imperatriz, aconteceu dias 15 e 16 deste mês. Organizado pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma), o evento reuniu, ao todo, cerca de 225 mil pessoas, segundo a Polícia Militar do Maranhão (PMMA). 

O primeiro dia de programação contou com 125 mil pessoas, que acompanharam os trios elétricos puxados por Wesley Safadão, Mari Fernandez, Kevin Beats, Sambaí, Erick Andrade e Fabrícia & Banda. O segundo dia do evento levou 100 mil pessoas para o circuito atraídos pelos sucessos de Belo, Zé Vaqueiro, Magno Costa Banda, Vanessa Oliver, Forró de Elite e Argumento.

O governador Carlos Brandão acompanhou os dois dias de festa e garantiu que o evento já está consolidado. “Ano passado nós lançamos o Lava-Pratos de Imperatriz. Foi um desafio que deu certo e este ano nós aprimoramos o evento, atraindo ainda mais pessoas de todo o Maranhão e dos estados do Tocantins e Pará. A cidade ficou cheia, aquecendo a economia e garantindo diversão para as pessoas. O Lava-Pratos de Imperatriz está consagrado no nosso calendário de festas e terá continuidade pelos próximos anos”, assinalou.

O secretário de Estado da Cultura, Yuri Arruda, ressaltou que o Lava-Pratos movimenta a cultura e o turismo da cidade. “Segundo ano do Lava-Pratos de Imperatriz foi encerrado com muito sucesso, superando a edição do ano passado. Além de termos movimentado a cadeia cultural da cidade, incentivamos o turismo e economia, principalmente no setor de serviços. Portanto, já é um dos grandes eventos culturais do Maranhão”, afirmou.

Aprovação do público

O público que compareceu ao Lava-Pratos aprovou o evento, destacando a tranquilidade proporcionada pelo esquema de segurança montado pelo Governo do Estado, a organização do evento e, claro, a programação com grandes nomes da música nacional e artistas maranhenses.

A estudante Shara Vitória Neves não perdeu um dia de programação. “Eu vim ver os shows nos dois dias e foi incrível. A programação estava ótima. A gente pode assistir grandes artistas que não costumam vi a Imperatriz e o melhor é que foi tudo de graça”, disse.

A jornalista Lívia Nicolly comentou que se sentiu segura durante toda a festa. “Eu curti os dois dias de Lava-Pratos com muita tranquilidade. Em nenhum momento me senti insegura. A gente sempre via muitos policiais circulando pelo circuito e isso deixa a gente mais à vontade para se divertir”, contou.

Liliani Vaz, corretora de imóveis, esteve no circuito nos dois dias de festa e já tinha aprovado o Lava-Pratos em 2024. “A gente percebe que teve todo um cuidado na organização da festa para a gente poder curtir numa boa. No sábado, tivemos Mari Fernandes e Wesley Safadão fazendo o show do ano e hoje [domingo] não foi diferente. Grandes atrações e muita diversão”, disse.

Estrutura

A sensação de segurança relatada pela estudante Shara Vitória Neves e outros foliões que estiveram no Lava-Pratos foi graças ao esquema montado pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), que reforçou o policiamento ostensivo durante o evento.

Mais de 250 policiais militares atuaram diariamente no circuito. O policiamento no entorno da festa e nos bairros também foi intensificado. Além do efetivo da PM, a segurança contou com policiais civis, bombeiros militares e uma aeronave do Centro Tático Aéreo (CTA) para patrulhamento aéreo.

Para coibir casos de assédio e permitir que as mulheres se divirtissem com segurança, a Secretaria de Estado da Mulher (Semu) e a Casa da Mulher Maranhense (CMM) montaram o Ponto Seguro. Localizado no final do circuito, o espaço garantia apoio para que as mulheres pudessem aguardar o transporte por aplicativo.

Outra ação presente na folia foi o Hospital de Campanha, instalado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). A unidade ofereceu atendimento de urgência e emergência durante os dois dias de evento, das 18h até o encerramento da festa.

Geração de renda

Os grandes eventos promovidos pelo Governo do Estado também são uma oportunidade para que muitos trabalhadores garantam renda extra para pagar as contas da casa e sustentar a família ao longo do ano. 

Mais uma vez os beneficiários dos programas Mais Renda e Minha Renda tiveram espaço garantido no circuito para vender seus produtos. Ao todo, 70 comerciantes foram cadastrados, sendo 43 do programa Minha Renda e 27 do Mais Renda.

Entre eles estava Beatriz Soares. “Esta foi minha primeira vez aqui no Lava-Pratos e eu fiquei muito feliz. Deu para vender bastante nas duas noites. Quero agradecer ao Governo do Maranhão por realizar esse evento e nos colocar dentro dele, fortalecendo o nosso trabalho”, afirmou.

Zé Vaqueiro e Belo na festa de encerramento

Dois dos grandes nomes da música nacional que fizeram a festa no Carnaval do Maranhão 2025, em São Luís, Belo e Zé Vaqueiro voltaram ao Maranhão para o encerramento do Lava-Pratos, em Imperatriz. E assim como elogiaram a folia organizada pelo Governo do Estado na capital, os artistas destacaram o tamanho do Lava-Pratos.

“O Lava-Pratos de Imperatriz foi uma festa linda. Mais um grande evento do Governo do Maranhão que faz sucesso com o público”, afirmou o cantor Belo.

O cantor Zé Vaqueiro agradeceu pela acolhida que sempre recebe no Maranhão. “Fiquei muito feliz em ser convidado mais uma vez para fazer parte dessa festa bonita que é o Carnaval do Maranhão. O Maranhão sempre me abraça todas as vezes que me apresento no estado. Muito obrigado também ao governador Carlos Brandão pela parceria”, afirmou.

17-03-2025 Segunda-feira

Em entrevista a Monica Bergamo, líder do PT na Câmara denuncia ligação de Bolsonaro com “facção de extrema-direita” e alerta sobre riscos de influência das big techs

Em uma entrevista à jornalista Monica Bergamo, publicada neste domingo (16) na Folha de S. Paulo, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), traçou um panorama crítico das ameaças que, segundo ele, Jair Bolsonaro representa à democracia brasileira. O depurado argumenta que não há contradição em sua posição pró-Lula Livre no passado e seu apoio atual à responsabilização legal de Bolsonaro. Para o deputado, “se não há punição para quem deu golpe, fez ditadura, tentou destruir as instituições democráticas, tudo vai se repetir”.

Central à sua argumentação está a associação de Bolsonaro com uma “facção de extrema-direita incrustada entre os militares”, raízes que ele localiza historicamente na figura de Silvio Frota, o ex-comandante do Exército que, nos anos 1970, buscou frustrar a abertura política promovida por Ernesto Geisel. Lindbergh recorda que essa era “a turma dos porões, do terror”, que agora conspiraria novamente, com planos até mesmo para “matar o Lula, matar o Alexandre de Moraes”, conforme revelaram as denúncias da Procuradoria-Geral da República.

O deputado também não poupa críticas às tentativas de anistia capitaneadas por apoiadores de Bolsonaro. Segundo Lindbergh, trata-se de iniciativas que refletem um desespero completo do ex-presidente para evitar a prisão. Para o líder, “Bolsonaro está desesperado para escapar da prisão, mas a anistia não passa de jeito nenhum”. Ele reforça que o objetivo da anistia “é livrar a cara do Bolsonaro”.

Lindbergh faz ainda um alerta sobre o papel potencialmente desestabilizador das big techs norte-americanas. Ele aponta para um novo tipo de imperialismo, onde essas corporações podem influenciar resultados eleitorais, algo que considera um perigo concreto para o governo Lula: “Talvez eles não precisem mais de intervenção armada. Mas você tem alguma dúvida de que, em um momento de turbulência, essas big techs podem tentar desestabilizar um governo popular como o do Lula? Eu não tenho a menor dúvida.”

“O Alexandre de Moraes tem muita coragem. Com todas as ameaças em cima dele, o ministro está ali. Sabe do papel que precisa ter”, conclui o deputado.

PT, com Folha de S. Paulo

17-03-2025 Segunda-feira

A robustez das provas, o vigor e o rigor jurídico da peça acusatória da PGR indicam o que a consciência democrática do país exige: punição exemplar a Bolsonaro e a toda cúpula golpista.

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e da cúpula golpista, após denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) de promoção de um golpe de Estado, é mais um passo importante da luta pela democracia, em defesa do Estado Democrático de Direito. A atitude da PGR de rejeitar, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), os argumentos das defesas dos acusados, também foi um dado relevante nessa batalha pela punição dos que atentaram contra o regime democrático.

O procurador geral da República, Paulo Gonet, não aceitou o pedido para transferir o julgamento para a 1ª Instância e decidiu mantê-lo no STF.  O ministro Alexandre de Moraes igualmente agiu com firmeza, mais uma vez, ao liberar, sem demora, a denúncia para a Primeira Turma do STF, presidida pelo ministro Cristiano Zanin, que prontamente marcou a data de 25 de março para o início do julgamento.

Esse processo é uma questão de primeira grandeza para a democracia. Consciente disso, a extrema-direita se movimenta para forçar uma contraofensiva, a exemplo da manifestação convocada para domingo (16) na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. A bandeira aparente do ato é a anistia para os criminosos que invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes da República em 8 de janeiro de 2023, mas, na verdade, se presta a buscar uma espécie de anistia antecipada ao conjunto dos elementos que integraram “o núcleo crucial da organização criminosa” que investiu contra a democracia, com Bolsonaro à cabeça.

Os bolsonaristas querem criar um clima de constrangimento ao julgamento no STF e de pressão para que o projeto de anistia ganhe espaço na Câmara dos Deputados. No Senado, a manobra já encontrou a resistência do presidente, Davi Alcolumbre. Segundo ele, a proposta de anistia “não vai pacificar o Brasil”.

A tática bolsonarista é a de, além de pressionar o STF, tumultuar o ambiente político. Como disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), “golpismo não é amadorismo, é crime e precisa ser punido com todo o rigor da lei”. “As investigações confirmam o que sempre denunciamos: havia um plano golpista antes mesmo da derrota nas urnas”, constata a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Os bolsonaristas chegaram ao ponto de apelar ao governo de Donald Trump, dos Estados Unidos, representados pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro, que pediu “ajuda” para o combate à “censura” no Brasil. Trata-se de atitude abertamente antipatriótica, de traição nacional e conspirativa, comprovada pela afirmação de Eduardo de que “isso” – a anistia – não tem como ser resolvido pelo Congresso, “porque nós não temos mais uma democracia”. Ele também teria pedido a autoridades dos Estados Unidos sanções contra o ministro Alexandre de Moraes.

Buscam, com essas manobras, prorrogar uma falsa candidatura de Bolsonaro a presidente da República em 2026, posto que, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, ele está inelegível por oito anos, conduta que tem provocado tensões e divisões no campo da direita e da extrema-direita.

As sessões da Primeira Turma do STF, agendadas para 25 e 26 de março, que tendem, fortemente, a declarar réus Bolsonaro e seus comparsas por crimes contra o regime democrático, irão inaugurar uma nova fase da jornada em defesa da democracia. A temperatura da luta política, já aquecida, vai se elevar. Que estejamos preparados e de prontidão.

Cabe, sobretudo ao conjunto do campo democrático e progressistas, ações que repilam as manobras da extrema-direita, apoiando decididamente o STF na aplicação dos preceitos do Estado Democrático de Direito. A robustez das provas, o vigor e o rigor jurídico da peça acusatória da PGR indicam o que a consciência democrática do país exige: punição exemplar a Bolsonaro e a toda cúpula golpista.

Vermelho

16-03-2025 Domingo

“Imprecisão fática da narrativa do Solidariedade contida na petição inicial está levando ao erro o Supremo”

O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Bivar George Jansen Batista, apresentou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer um ponto fundamental no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7756 requerida pelo Partido Solidariedade. A manifestação destaca que há uma interpretação equivocada que, segundo a Assembleia, pode induzir a Corte a erro quanto à existência e à continuidade normativa do critério de desempate na eleição da Mesa Diretora da Casa.

Está em questão a alegação do voto divergente e antecipado do ministro Alexandre de Moraes, que sustenta que o critério de desempate por maior idade foi criado poucos dias antes da eleição da Mesa Diretora da Alema. Porém, conforme cita a petição, este critério está previsto no Regimento Interno da Assembleia desde 1991, sendo apenas realocado topograficamente ao longo dos anos, sem qualquer alteração de conteúdo.

A petição destaca que tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceram essa continuidade normativa, afastando a tese de inovação recente.

“O atual inciso IV do art. 8º do Regimento Interno (redação dada pela Resolução Legislativa nº 1.300, de 5 de novembro de 2024) é reprodução de normas anteriores – vigentes há 34 anos -, quais sejam: art. 8º, IX, do Regimento Interno de 1991; art. 8º, IX, do Regimento Interno de 2001; art. 8°, VI, do Regimento Interno de 2004; art. 8°, VI, do Regimento Interno de 2011; e art. 8°, VI, do Regimento Interno de 2021”, detalha o procurador no documento, para atestar a veracidade do que afirma e pôr prevenir qualquer interpretação errada que possa vir a surgir.

Julgamento no STF – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal havia antecipado o julgamento da ação que questiona a reeleição de Iracema Vale (PSB) à presidência da Alema, para esta sexta, 14, sendo que estava previsto para o dia 21 de março. A mudança ocorreu após um erro técnico expor seu voto antecipadamente.

Em seu parecer, a ministra considerou legal a eleição e rejeitou a ação do partido Solidariedade, que contestava o critério de desempate baseado na idade da candidata. Cármen Lúcia destacou que a regra vigora no Regimento Interno da Alema desde 1991 e seguiu o entendimento da PGR e da AGU.

Mas ontem ainda, o ministro Dias Toffoli pediu vistas e suspendeu o julgamento que ficará interrompido até que ele apresente seu voto. Somente após essa etapa, a análise do caso poderá ser retomada pelo plenário do STF.

Os demais ministros da suprema corte terão até 28 de março para se manifestar.

Confira a íntegra: Petição – Esclarecimento de Fato ADI 7756

16-03-2025 Domingo

O ex-governador do Maranhão e atual secretário estadual de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos, José Reinaldo Tavares, tem defendido que seu estado pode ser a solução para os problemas de logística do Brasil.

As diversas notícias que vêm sendo veiculadas sobre o congestionamento de navios, sem atracação imediata nos principais portos brasileiros, a escassez de armazéns, o atraso na expansão da malha ferroviária do país e a dependência de estradas, muitas vezes precárias, com demora nos reparos, são pauta frequente neste período de alta da inflação.

A consequência direta é aumento nos custos com impacto no desenvolvimento. O Brasil é o maior produtor e exportador de soja do mundo, porém a falta de condições adequadas de logística são um enorme gargalo à produção.

De acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o país deve colher 325,7 milhões de toneladas de grãos na safra 2024/25, um aumento de 9,4% em relação à safra anterior.

Apesar da produção recorde e crescente de soja, nos últimos anos, o país não tem capacidade logística para ampliar significativamente as exportações, pois já opera próximo do limite.

O colapso logístico é atestado em cenas frequentes, a exemplo das milhares de carretas que transformam a Transamazônica em estacionamento e as evidências de estrangulamento do Porto de Santos, com fotos divulgadas na semana passada, pelo jornal Folha de São Paulo

Tavares, que foi ministro dos Transportes, idealizador da Ferrovia Norte-Sul, defende, com apoio do governo maranhense, a execução de um projeto privado binacional da GPM (Grão-Pará Maranhão), também apoiado pelo Banco Mundial, pela Deutsche Bahn, pelo KFW e pelo Ministério dos Transportes.

É um sistema formado por um porto de águas profundas, a ser construído no município Alcântara (MA), que será interligado a todo o país por meio de uma ferrovia, a Ferrovia do Maranhão (EF-317), para ligar Alcântara a Balsas, formando um eixo completo com a Ferrovia Norte-Sul (FNS), a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO) e com a EF-232, que passa por Balsas e parte do Piauí.

O Terminal Portuário de Alcântara (TPA) terá 8 berços, com 25 metros de profundidade cada um, acessados por um canal profundo e exclusivo com drenagem natural, diminuindo custos, aumentando a eficiência de todo o sistema, projetado para atrair a melhor tecnologia portuária do mundo e operar dentro dos mais elevados padrões mundiais.

Com um dos maiores investimentos neste setor, estimados em 10 bilhões de reais, geração de 100 mil empregos diretos e indiretos, o impacto econômico será significativo para toda a região do Arco-Norte e o Brasil.

Trata-se de um sistema formado por um porto profundo de alta eficiência e um ramal de ligação ferroviária com todo o Brasil, que será a solução para os gargalos da logística nacional, projetando a região no cenário mundial, em um modelo superior às melhores condições do mercado internacional.

“Este projeto é estratégico para a economia do Brasil e representa um impulso inequívoco não só à região do Arco-Norte, mas para todo o país”, explica o ex-governador.

16-03-2025 Domingo

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) inaugurou, nesta sexta-feira (14), uma nova unidade no Golden Shopping Calhau, em São Luís. O espaço conta com uma estrutura mais ampla e confortável para atender cidadãos e consumidores. A cerimônia de inauguração teve a presença do governador Carlos Brandão e foi marcada pelo lançamento oficial do programa Dívida Zero.

“Estamos aqui no Golden Shopping, ampliando nosso trabalho. Criamos esse espaço Kids e expandimos os serviços do Viva/Procon. Aproveitamos a oportunidade para lançar o programa Dívida Zero, para que as pessoas possam negociar suas dívidas diretamente com as empresas”, anunciou o governador.

Nova unidade Viva/Procon no Golden Shopping

O novo Viva/Procon do Golden Shopping é uma extensão do Viva/Procon Kids, uma unidade lúdica voltada para o atendimento de bebês e crianças. No entanto, pais, responsáveis e outros adultos também podem ser atendidos no local.

A unidade oferece diversos serviços, como:

– Emissão da 1ª e 2ª via do RG Nacional (CIN);
– Certidão de Antecedentes Criminais;
– Serviços do Detran;
– Balcão do Cidadão;
– Carteira de Trabalho Digital;
– Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);
– Núcleo Pró-Inclusão, voltado para atender demandas de pessoas com deficiência;
– Núcleo de Assistência ao Superendividado, especializado em orientações financeiras.

“Estamos seguindo o programa de expansão das unidades do órgão, conforme as diretrizes do governador Carlos Brandão. Esse novo espaço foi pensado para atender consumidores e cidadãos, reunindo diversos serviços em um só lugar. Também mantemos o Viva/Procon Kids, um atendimento especializado para crianças”, explicou o chefe da assessoria jurídica do Viva/Procon, Ricardo Cruz.

Dívida Zero

O programa Dívida Zero é voltado para consumidores que desejam renegociar suas dívidas. Os atendimentos acontecem no Viva/Procon Golden Shopping Calhau, próximo à Praça de Alimentação, entre os dias 14 e 21 de março. O horário de funcionamento é de segunda a sábado, das 10h às 20h (com emissão de senhas até 18h) e aos domingos, das 13h às 19h (senhas até 18h).

Os consumidores poderão renegociar débitos com diversas empresas, como:

– Banco do Brasil, Caixa Econômica, Itaú;
– Vivo, TIM, Claro;
– Equatorial Energia, Caema;
– Faculdade Anhanguera (antiga Pitágoras);
– CDL e BRK (presente apenas no Viva/Procon do Pátio Norte Shopping).

“Se você tem dívidas com bancos, empresas de energia elétrica, água, cartão de crédito ou operadoras de telefone e internet, pode procurar qualquer unidade do Viva/Procon participante. São mais de 21 municípios em todas as regiões do estado participando desse mutirão. Basta comparecer a uma unidade com um extrato da dívida, e nossa equipe ajudará na negociação, garantindo que você saia com o nome limpo”, reforçou Ricardo Cruz.

Facilidade para consumidores

Caso a empresa credora não esteja presente, o consumidor poderá formalizar sua proposta de negociação diretamente com o Procon/MA. A possibilidade de resolver várias pendências em um só lugar chamou a atenção de muitos cidadãos, como o jardineiro Pedro Amaral, que aproveitou o fim do expediente para regularizar suas dívidas e atualizar sua documentação.

“Hoje vim resolver uma pendência com uma operadora de telefonia e uma loja de móveis. O atendimento foi ótimo, gostei muito. Nem todo mundo tem tempo para resolver essas questões durante o dia. Eu só consigo no final da tarde ou à noite, depois do trabalho. Saí do trabalho, corri para cá e consegui resolver tudo a tempo. Estou satisfeito”, relatou.

O programa Dívida Zero também está sendo realizado no Pátio Norte Shopping, na Grande Ilha de São Luís, e em outras 21 unidades do Viva/Procon espalhadas pelo Maranhão.

Confira a lista completa dos municípios com adesão ao Dívida Zero

São Luís
Imperatriz A
ldeias Altas 
Bacabal 
Balsas 
Carolina 
Caxias 
Cedral (somente dia 28/03) 
Chapadinha (somente 31/03) 
Coroatá 
Fortuna
Governador Edison Lobão 
Mirinzal (somente 29/03) 
Pinheiro 
Pindaré 
Rosário (somente 24/03) 
Santa Inês 
São Roberto 
Timon 
Viana 
São Vicente Férrer

16-03-2025 Domingo

Protesto busca pressionar Congresso para aprovar projetos que extinguem punição de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro; juristas alertam para riscos à democracia.

Uma manifestação convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores ocorre neste domingo (16), no Rio de Janeiro, em defesa da anistia aos réus processados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O protesto visa pressionar o Congresso Nacional a aprovar projetos de lei que isentam de punição os envolvidos nas invasões e depredações às sedes dos Três Poderes.

A proposta de anistia é alvo de críticas por parte de especialistas. Para o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Gustavo Sampaio, conceder o perdão aos envolvidos seria um “mau exemplo” e um risco à democracia brasileira.

“Com democracia não se brinca. Se houve crimes contra a democracia, e todas as provas demonstram que esses crimes aconteceram, não é razoável que os criminosos recebam o perdão. Isso incentiva novas articulações contra o Estado Democrático de Direito”, afirmou Sampaio à Agência Brasil.

A professora de Direito Penal da Fundação Getulio Vargas (FGV) Raquel Scalcon também questiona a legitimidade da medida. “Estamos falando de crimes que buscam implodir o sistema democrático. Não acho que nada deva ser anistiado, especialmente no caso de crimes contra o Estado Democrático de Direito”, destacou.

Já o professor da Faculdade de Direito da USP Vitor Schirato classifica a anistia como um golpe na democracia. “É um enfraquecimento enorme da democracia brasileira. Não faz sentido um parlamentar democraticamente eleito conceder anistia a quem tentou destruir esse mesmo sistema”, criticou.

Os ataques de 8 de janeiro

Após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, manifestantes acampados em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, se uniram a outros grupos e invadiram os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário. O ato resultou na destruição de móveis, obras de arte, vidraças e equipamentos eletrônicos, além da invasão de gabinetes.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal apontaram que os ataques faziam parte de uma tentativa de golpe de Estado. Mais de 1,4 mil pessoas foram presas, e o Ministério Público Federal denunciou 1,7 mil envolvidos. Até dezembro de 2024, 370 já haviam sido condenados, enquanto outros assinaram acordos judiciais.

O ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados foram indiciados e denunciados à Justiça por suposta articulação do atentado. Seu advogado, Paulo Cunha Bueno, nega envolvimento e alega que não há elementos que sustentem a acusação.

Projetos de anistia no Congresso

Na Câmara, os projetos de anistia foram unificados no PL 2.858/2022, de autoria do ex-deputado major Vitor Hugo (PL-GO), que busca isentar de punição os participantes dos atos de 8 de janeiro e outras manifestações contra o resultado das eleições de 2022. No Senado, o PL 5.064/2023, de Hamilton Mourão (Republicanos-RS), propõe anistiar condenações por golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. Já o projeto do senador Márcio Bittar (União-AC) prevê ainda a restauração dos direitos políticos de inelegíveis por envolvimento nos atos.

Os defensores da anistia alegam que há perseguição política aos réus. Major Vitor Hugo afirma que “cidadãos honestos” estão sendo tratados como “inimigos da democracia só porque pensam diferente”. Mourão classifica as condenações como “desproporcionais”, enquanto Bittar defende que brasileiros “condenados injustamente precisam de ajuda”.

Constitucionalidade e futuro da anistia

Juristas divergem sobre a possibilidade de anistia para crimes contra a democracia. A Constituição concede ao Congresso o poder de perdoar condenados, mas há interpretações de que crimes contra o Estado Democrático de Direito não poderiam ser beneficiados.

Se aprovada, a lei deve ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). “Será impossível evitar uma disputa judicial alegando a inconstitucionalidade da medida”, afirma Scalcon. Segundo Sampaio, a questão será decidida pela Suprema Corte. “O Congresso pode aprovar a anistia, mas o STF determinará se ela será válida”, destacou.

Em 2023, o STF anulou um indulto concedido por Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado por ameaçar a democracia. O precedente indica que, caso o Congresso conceda a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, a legalidade da medida pode ser derrubada pelo Judiciário.

A proposta de anistia reacende o debate sobre a responsabilização dos envolvidos nos ataques e o compromisso do país com a preservação do Estado Democrático de Direito.

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com agências

16-03-2025 Domingo

Cerimônia contou com a presença, dentre outras autoridades

A Assembleia Legislativa do Maranhão promoveu, nesta quinta-feira (13), sessão solene em comemoração ao Dia Mundial do Rim, celebrado em 13 de março. A iniciativa partiu da deputada Andreia Rezende (PSB), que comandou o ato solene no Plenário Nagib Haickel.

A cerimônia contou com a presença, dentre outras autoridades, do secretário de Estado da Casa Civil, Sebastião Madeira, representando o governador Carlos Brandão (PSB); do  secretário de Estado da Saúde, Thiago Fernandes; do vice -presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), Natalino Salgado; e do presidente da Sociedade Maranhense de Nefrologia (SMN), Diego José de Araújo.

Participaram os deputados Leandro Bello (Podemos), Fernando Braide (PSD), Cláudia Coutinho (PDT), Kekê Teixeira (MDB), Fabiana Vilar (PL), Florêncio Neto (PSB) e Catulé Júnior (PP).

Relevância

Deputada Andrea Rezende falou sobre a relevância de se desenvolver a campanha alusiva ao Dia Mundial do Rim, encampada pela Sociedade Brasileira de Nefrologia e, no Maranhão, pela Sociedade Maranhense de Nefrologia.

“É o momento de falarmos sobre a prevenção, hábitos saudáveis e tratamentos das doenças renais crônicas e do transplante. É um dia muito especial que chama a atenção para essa doença silenciosa e que exige cuidados. Precisamos compartilhar informações para que as pessoas tenham uma vida mais feliz e saudável”, salientou.

Enfrentamento

O presidente da Sociedade Maranhense de Nefrologia, Diego José de Araújo, destacou a importância de se comemorar o Dia Mundial do Rim, data criada em 2006 pela Sociedade Internacional de Nefrologia e pela Fundação Internacional das Associações de Rim.

“O objetivo é conscientizar sobre as doenças renais crônicas, promovendo a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado. Esse é um momento histórico, no qual se reúnem profissionais de saúde, pacientes, familiares e gestores para se debater estratégias que impactam diretamente na vida da população maranhense. Estima-se que cerca de 10% da população mundial tem algum grau de insuficiência renal, ou seja, cerca de 600 mil maranhenses”, assinalou.

Natalino Salgado disse que se precisa dar mais atenção às doenças renais crônicas em termos de Brasil.

“No mundo, temos cerca de mais de 650 milhões de pessoas acometidas dessa doença. No Brasil, incluindo a população de alto risco, ultrapassamos 30%. Temos que ter políticas públicas mais agressivas de enfrentamento dessas doenças e aperfeiçoar o que está sendo feito”, defendeu.

Semana Estadual do Rim

A deputada Andrea Rezende é autora do Projeto de Lei 107/2025, que institui a Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado, visando aprofundar o debate em torno do tema e ampliar as ações de atendimento.

O chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, parabenizou a iniciativa da deputada Andrea Rezende em propor a Semana Estadual do Rim e revelou que o governador sancionou, na quarta-feira (12), a lei fruto de projeto de autoria da deputada.

“Parabenizo a deputada Andrea por trazer luz e visibilidade à questão das doenças renais, especialmente a insuficiência renal crônica. Só quem não tem alguém na família que sofre desse problema não sabe o sacrifício e o sofrimento das pessoas acometidas”, frisou.

Avanços

Sebastião Madeira destacou os avanços do governo de Carlos Brandão no enfrentamento às doenças renais crônicas.

“Há dez anos só se fazia hemodiálise via estado em São Luís e Presidente Dutra. Imperatriz e Caxias pelo município, ou seja, apenas em quatro polos do Estado se fazia atendimento. Em três anos de governo Brandão, estamos atendendo a mais de três mil pessoas e contamos com mais 562 máquinas espalhadas em vários centros instalados nas várias regiões do estado. Um esforço gigantesco do governador que dobrou os investimentos nessa área. Precisamos avançar mais na questão do transplante”, enfatizou.

Paciente

A paciente renal e ativista Joilce de Jesus Fonseca Muniz, idealizadora do Canal Conexão Renal, no Instagram, prestigiou o evento e deu testemunho sobre a importância de conscientizar a sociedade sobre o problema.

”Há 13 anos que sou paciente renal crônica de hemodiálise. É fundamental compartilharmos experiências no enfrentamento das doenças renais crônicas. Diagnosticar essa doença é um desafio que impacta diretamente nossas vidas e nossas famílias. Mas é fundamental lembrar que não estamos sozinhos nessa caminhada. Temos avançado no Maranhão. Agradeço à deputada Andrea por assumir essa causa”, assinalou.