18-12-2023      Segunda-feira

Parecer favorável será apreciado pelo Plenário da Casa nesta terça-feira (19). Caso tenha nome aprovado, será a primeira mulher na composição em 77 anos da Corte de Contas

A advogada e atual procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, teve a sua indicação aprovada para a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), em audiência pública realizada, nesta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa do Maranhão. O parecer favorável será apreciado pelo Plenário da Casa nesta terça-feira (19), em sessão especial. Caso tenha seu nome aprovado pela Alema, ela será a primeira mulher na composição do TCE em 77 anos de história da Corte de Contas.

A candidata foi sabatinada pela Comissão Especial, instituída pela Resolução Administrativa nº 1.271/2023 e composta pelos deputados Roberto Costa (MDB), presidente da comissão; Davi Brandão (PSB), vice-presidente; Rafael (PSB), relator; Eric Costa (PSD) e Antônio Pereira (PSB).

A presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), também participou da audiência pública, que contou ainda com as presenças dos deputados Arnaldo Melo (PP), Rodrigo Lago (PCdoB), Carlos Lula (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Wellington do Curso (PSC), Rildo Amaral (PP), Osmar Filho (PDT), Júnior Cascaria (Podemos), Ana do Gás (PCdoB), Daniella (PSB), Andreia Rezende (PSB) e Abigail Cunha (PL).

Na ocasião, Iracema Vale destacou o currículo e a trajetória profissional da indicada, além do pioneirismo em ser a primeira mulher a ascender a uma vaga na Corte de Contas do Estado.

“Fiz questão de participar por se tratar de um momento histórico e muito importante para o Maranhão e, principalmente, para as mulheres do nosso estado. Estamos muito felizes com a sua condução para esse cargo. Todos nós ficamos muito felizes com a indicação e o desejo é que tenha muita sabedoria neste novo desafio”, declarou a chefe do Legislativo maranhense.

O deputado Roberto Costa também falou sobre a simbologia que tem a condução de Flávia Gonzalez Leite ao TCE. “O Tribunal de Contas do Estado vai ter dentro dos seus quadros uma mulher como conselheira. A presença hoje de tantos deputados é porque entendemos esse momento especial para o nosso estado. A Assembleia está ajudando a fazer história. Amanhã, votaremos pelo empoderamento das mulheres do nosso estado”, assinalou o presidente da comissão. 

Kristiano Simas

Flávia Gonzalez Leite respondeu a perguntas dos deputados sobre assuntos pertinentes ao cargo

Sabatina

Durante a audiência, Flávia Gonzalez Leite fez uma explanação sobre sua formação, currículo profissional, trajetória na vida pública e respondeu a perguntas dos deputados sobre assuntos pertinentes ao cargo. Ela também frisou a honra em ser a primeira mulher a ser indicada a uma vaga em 77 anos de história do TCE.

“A indicação feita pelo governador Carlos Brandão (PSB) é um reconhecimento imprescindível do olhar da mulher sobre a análise das contas e demonstra, mais uma vez, a sua confiança no meu trabalho, na minha história e, por isso, sou imensamente grata. Coloco-me sempre à disposição de todos, com esse reconhecimento da importância do papel da mulher em nossa sociedade, instituições e espaços públicos. Basta que nós tenhamos espaço para que a gente possa mostrar a que veio”, afirmou. 

Kristiano Simas

Audiência Pública na qual Flávia Gonzalez Leite foi sabatinada, nesta segunda-feira, na Assembleia Legislativa

Biografia 

Flávia Gonzalez Leite é graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão e pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Constitucional pela Faculdade Cândido Mendes. Já atuou como professora convidada da Escola Superior de Controle Externo do Maranhão e foi diretora-adjunta da Associação Nacional do Ministério Público de Contas.

Ela também foi advogada da União e procuradora do Estado do Maranhão. Aprovada nos concursos da Defensoria Pública do Maranhão (2003) e da Advocacia Geral da União para a função de procurada da Fazenda Nacional (2004). Atualmente, é procuradora-geral do Ministério Público de Contas.  

18-12-2023     Segunda-feira

“Não faça o MP se diminuir”, diz presidente ao novo PGR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu posse, nesta segunda-feira (18), a Paulo Gonet como novo procurador-geral da República. Em discurso, Lula pediu que Gonet não se submeta a pressões políticas e da imprensa e que trabalhe para que a verdade prevaleça acima de qualquer outro interesse. 

“Houve um momento que aqui neste país as denúncias das manchetes de jornais falaram mais alto do que os autos do processo. E quando isso acontece, se negando a política, o que vem depois é sempre pior do que a política”, disse Lula em solenidade na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. 

“O Ministério Público é de tamanha relevância para a sociedade brasileira e para o processo democrático desse país que um procurador não pode se submeter a um presidente da República, a um presidente da Câmara, do Senado, não pode se submeter à presidência de outros poderes, mas também não pode se submeter a manchete de nenhum jornal e nenhuma manchete de um canal de televisão”, acrescentou o presidente. 

No processo de escolha do novo chefe da PGR, Lula disse que teria “mais critério”, indicando alguém que “não faça denúncia falsa”. O presidente manifestou seu respeito pelo Ministério Público, mas disse que a atuação do órgão na Operação Lava Jato o fez perder a confiança. 

No âmbito da operação, Lula foi investigado, condenado e preso, em abril de 2018. Em março do ano passado, o Supremo Tribunal Federal anulou as condenações ao entender que a 13ª Vara Federal em Curitiba (PR), sob comando do ex-juiz Sergio Moro, não tinha competência legal para julgar as acusações. 

Hoje, Lula afirmou que o Ministério Público deve recuperar a responsabilidade prevista da Constituição, de garantir a liberdade, a democracia e a verdade. Para o presidente, as acusações feitas pelo MP não podem ser levianas, para que as pessoas não sejam condenadas previamente. 

“As acusações levianas não fortalecem a democracia, não fortalecem as instituições, muitas vezes se destrói uma pessoa antes de dar a ela a chance de se defender e quando as pessoas são provadas que são inocentes, essas pessoas não são reconhecidas publicamente”, disse, alertando que não se pode pressupor que “todo político é corrupto”. 

“É um conceito que se criou na sociedade brasileira e qualquer denúncia contra qualquer político já parte do pressuposto que ela é verdadeira e nem sempre é. E se a gente quiser evitar aventuras nesse país, como a que aconteceu dia 8 de janeiro deste ano, se a gente tiver que consagrar o processo democrático como o regime político mais extraordinário que o ser humano conseguiu inventar, o Ministério Público precisa jogar o jogo de verdade”, ressaltou o presidente. 

Lula afirmou ainda que nunca pedirá favores pessoais ao novo procurador. “Nunca exercerei sobre o Ministério Público qualquer pressão pessoal para que alguma coisa não seja investigada. A única coisa que eu te peço, não faça o Ministério Público se diminui diante da expectativa de 200 milhões de brasileiros que acreditam nessa instituição. Seja o mais sincero possível, o mais honesto possível, o mais duro possível, mas ao mesmo tempo mais justo possível com a sociedade brasileira”, pediu Lula. 

PGR

Gonet ocupa agora a vaga aberta com a saída de Augusto Aras. O mandato de Aras na PGR terminou no fim de setembro e a vice-procuradora Elizeta Ramos assumiu o comando do órgão interinamente. Após a indicação de Lula, no fim de novembro, Paulo Gonet passou por sabatina e precisou ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa. 

Conforme a Constituição, o mandato do procurador-geral da República é de dois anos, podendo ser prorrogado.

Nascido no Rio de Janeiro, Paulo Gonet é formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Direitos Humanos Internacionais pela Universidade de Essex, no Reino Unido, e doutor em Direito pela UnB. Membro do Ministério Público Federal desde 1987 e subprocurador-geral desde 2012, ele já exerceu diversos cargos de destaque na instituição. Atuou como diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União entre 2020 e 2021 e como vice-procurador-geral Eleitoral, de julho de 2021 a setembro de 2023. 

Paulo Gonet é professor universitário há mais de uma década e autor publicações e artigos tratando de temas do Direito. Junto com o ministro Gilmar Mendes, do STF, é cofundador do Instituto Brasiliense de Direito Público. Exerceu também os cargos de procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e de conselheiro superior do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Edição: Aline Leal  Agência Brasil

18-12-2023     Segunda-feira

O lançamento do programa Trilhas, essa semana, nos encheu de satisfação. Não apenas pelo fato de estarmos proporcionando oportunidades a jovens que querem muito vencer. Mas, sobretudo, pelo que estamos construindo. Que mão de obra estamos produzindo. Só para explicar: o Trilhas é um programa da Inovação que abraça quem quer se inserir no mercado da tecnologia. Este ano abrimos 1.000 vagas, que serão divididas em dois editais de inscrição, com 500 vagas por vez. A formação tem duração de 4 meses e todos os selecionados receberão bolsa de R$ 500,00 cada. Aposto muito no projeto porque acredito na força desta juventude. E me emociono com a determinação dessa geração. Senti isso nos olhos de cada um dos 30 integrantes do programa Cidadão do Mundo, que viajaram essa semana para um intercâmbio na França, Argentina e Inglaterra. Nessa etapa, ao todo, serão 100 jovens que terão a oportunidade de conhecer novas culturas e um novo idioma. Experiências que ficam para toda a vida. Palavra de quem já participou de um intercâmbio, se incomodou com as primeiras dificuldades, mas que voltou com uma bagagem de vida enorme. É isso que espero de cada um que se joga em busca de seus sonhos.

Estamos, realmente, construindo um novo momento. E escrevo isso porque, por onde ando, sinto essa energia, essa certeza de querer fazer. Uma inquietude que nos abastece de muito vigor e vontade de pensar muito à frente. Não à toa, em breve, vamos apresentar o Plano Maranhão 2050. Mas isso é assunto para outro momento.

Agora prefiro deixar o recado principalmente aos jovens que, em pouco tempo, viverão um Maranhão diferente. E essa é uma mensagem de otimismo baseada na realidade. O Maranhão de oportunidades investe em quem também quer crescer. Gente que, mesmo com dificuldades, quer empreender. Aí, me lembro de dona Maria Antônia, lá do povoado Placa, em Araioses. Essa semana estivemos lá inaugurando uma praça com quiosques e, então, pude conhecer seu sorriso encantador. Mulher de fibra, que vende seu cuscuz de milho (e de arroz), com muita dignidade. Estava feliz com a nova obra. Assim como toda a comunidade. E ainda fomos aos povoados Barreirinhas – onde entregamos ruas pavimentadas com bloquetes – e no povoado Carnaubeiras, inaugurando uma unidade de beneficiamento de caranguejo. Em imperatriz, além de ruas com nova pavimentação, entregamos mais carrinhos do Minha Renda, visitamos o mutirão de cirurgias oftalmológicas e entregamos as obras de reforma do Centro de Ensino Mourão Rangel.

Além das boas vibrações da juventude, a alegria e respeito dos municípios nos impulsiona. Por vezes, alguns assessores me cobram a intensidade que impomos nas agendas municipalistas. Sempre digo que disto não abro mão. Ouvir as pessoas em um contato direto tem nos ajudado em muitas ações modificadoras. E assim continuaremos. Apostando muito na juventude e trabalhando para que nossos municípios se fortaleçam cada vez mais.

Carlos Brandão: Governador do Maranhão

17-12-2023     Domingo

Procuradora de Contas poderá ser a primeira mulher a assumir o cargo de conselheira do TCE/MA. Indicação foi feita pelo governador Carlos Brandão

A Assembleia Legislativa, em cumprimento às suas prerrogativas constitucionais, deverá votar, na sessão plenária de terça-feira (19), a indicação da procuradora-chefe do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, para ocupar a vaga aberta de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). O cargo ficou vago em decorrência da aposentadoria do conselheiro Raimundo Oliveira.

A indicação de Flávia Gonzalez Leite foi feita pelo governador Carlos Brandão (PSB), por meio do ofício nº 197/2023, encaminhado à Assembleia e lido pela chefe do Parlamento Estadual, deputada Iracema Vale (PSB), na sessão plenária do dia 14 de dezembro. Caso seja eleita pelo Plenário da Casa, a Procuradora de Contas será a primeira mulher a assumir o cargo de conselheira do TCE/MA.

A Mesa Diretora da Alema indicou a Comissão Especial que vai adotar todos os procedimentos regimentais e legais para a votação da indicação do nome de Flávia Gonzalez Leite, a ser realizada na próxima sessão plenária da Assembleia, por meio da Resolução Administrativa nº 127/2023. Na segunda-feira (18), às 8h, haverá audiência pública no Plenário Deputado ‘Gervásio Santos’ – Plenarinho, ocasião em que o indicado será sabatinado. 

A Comissão será constituída pelos deputados Rafael (PSB), David Brandão (PSB), Antônio Pereira (PSB), Roberto Costa (PMDB) e Eric Costa (PL).

17-12-2023     Domingo

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, acompanhou o embarque de 30 dos 100 jovens beneficiados pelo “Cidadão do Mundo”, nesta sexta-feira (15), no Aeroporto de São Luís. Os estudantes viajam para realizar intercâmbio em três destinos: Argentina, Inglaterra e França.

Ao todo, em dezembro, 100 jovens já foram para o exterior por meio do programa. No dia 2 de dezembro, 25 alunos viajaram para Manchester, no Reino Unido. No dia 9, do mesmo mês, 45 estudantes embarcaram para Montpellier e Newcastle, França e Reino Unido, respectivamente. Hoje, foi a vez dos 30 beneficiados embarcarem para Córdoba, na Argentina.

Ao lado das famílias dos jovens e de representantes da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Carlos Brandão falou dos benefícios que esse projeto pode trazer na formação dos alunos. 

“Não tenho dúvidas de que isso vai melhorar o currículo dos alunos. Estamos muito felizes com a oportunidade que estamos dando para estes jovens, e vai melhorar o currículo e garantir um melhor emprego no futuro”, comemorou Brandão.

A dona de casa Ducilene Sousa também esteve no aeroporto de São Luís para acompanhar a filha, Maísa, estudante de Farmácia, que está a caminho de Córdoba. Ela falou da felicidade proporcionada por este momento. “Eu não teria condições de arcar com essa despesa. Ela teve essa oportunidade, e agradeço muito ao governador Carlos Brandão por este momento”.

O programa foi pensado para proporcionar a experiência do intercâmbio público para jovens maranhenses, entre 18 e 24 anos. O governo do Maranhão criou o “Cidadão do Mundo” para alunos egressos do ensino médio em escolas públicas e que, atualmente, estejam cursando o ensino superior. 

É o caso do estudante Janielson, um dos 30 intercambistas que viajaram para a Argentina nesta sexta-feira. Para ele, este era um momento muito esperado. “Tenho vários amigos que já fizeram intercâmbio e eu pude ver o quanto essa viagem transformou a vida deles e da comunidade no entorno de onde eles vivem. Aguardo essa oportunidade desde 2019 e hoje vou poder realizar este sonho”, celebrou.

A iniciativa é administrada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). A secretária Natassia Weba ressaltou a satisfação de coordenar o projeto. “Estamos orgulhosos de proporcionar experiências internacionais significativas, que contribuirão para o crescimento pessoal e profissional desses alunos, além de ampliar suas perspectivas para o futuro”.

O Cidadão do Mundo seguirá oferecendo novas oportunidades para os maranhenses que estejam qualificados para passar pelo processo seletivo. O objetivo é tornar o Maranhão um polo de educação, ciência e tecnologia, com mão de obra qualificada para atuar em áreas de destaque no mercado de trabalho.

17-12-2023     Domingo

Ocupação de trabalhadores sem-teto Copa do Povo vai se tornar um conjunto habitacional por meio do programa Minha Casa, Minha Vida

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou neste sábado, 16 de dezembro, da cerimônia de assinatura do contrato para início das obras do empreendimento Copa do Povo, na Rua John Speers, 100, no bairro de Itaquera, em São Paulo (SP). No total, serão investidos R$ 573 milhões na construção de 2,6 mil apartamentos.

“Nós precisamos atender às necessidades do povo brasileiro. O sonho de toda a mãe é ter uma casa. Quem é que não quer ter uma casa?”, disse o presidente no evento. “As casas vão acontecer e no ano que vem, se Deus quiser, eu vou estar aqui outra vez”, completou.

Integra do pronunciamento do presidente Lula

Nascida há nove anos, a ocupação Copa do Povo vai se tornar um conjunto habitacional por meio do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Um termo de compromisso de contratação foi assinado entre a Associação de Moradores do Acampamento Esperança de Um Novo Milênio e a Caixa, para construção e legalização do 1º módulo do empreendimento, com um total de 648 unidades habitacionais.

O ato representou uma vitória coletiva de mais de 2.650 famílias de trabalhadores e trabalhadoras sem-teto que esperam por uma moradia digna desde 2014. “É o momento da simbologia da união em torno daquilo que o Brasil mais precisa, que é construir moradia para o seu povo”, afirmou o presidente da Caixa, Carlos Vieira.

Diante de uma plateia lotada, Lula também contou histórias sobre locais em que morou em São Paulo e apontou a importância de ter um lar. “Sei o que significa a casa no coração de uma mãe, de um pai e de uma família. Sei o que significa a gente ter estabilidade”.

Veja as fotos em alta resolução (no Flicker)

No evento, o ministro das Cidades, Jader Filho, reafirmou o compromisso de superar a meta de contratação de 2 milhões de unidades habitacionais do MCMV entre 2023 e 2026. “Só no ano de 2023, já fizemos a contratação de 720 mil unidades habitacionais”, destacou.

Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que o MCMV voltou para dar teto para a população da Zona Leste de São Paulo e de outras regiões do país. “No fundo, tudo o que a gente faz é para ajudar as pessoas a encontrar um caminho de oportunidades, desenvolvimento e progresso”, declarou.

Na cerimônia, o deputado federal Guilherme Boulos destacou a importância da assinatura do contrato, após a longa luta dos membros da ocupação por moradia digna. “O que a gente quer é, simplesmente, que o morador da Zona Leste seja tratado com o mesmo respeito que é tratado o morador do Morumbi, porque o nosso povo merece também”, defendeu.

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CARACTERÍSTICAS – O novo condomínio está localizado numa região com boa oferta de transporte público, serviços e áreas de lazer, como o Parque do Carmo e o Sesc Itaquera. Todos os apartamentos terão varanda e contarão com uma área total de 68m2.

O cronograma previsto para a conclusão das obras é de 24 meses a partir da data de início, incluído o período de legalização dos empreendimentos. Quanto à condição de pagamento pelas famílias beneficiárias, o valor das prestações mensais terá como base a renda aferida no ato de enquadramento da família:

– Renda Bruta Familiar mensal até R$1.320,00: 10% da renda familiar, observada parcela mínima de R$ 80,00.

– Renda Bruta Familiar mensal de R$1.320,01 a R$ 4.400,00: 15%da renda familiar, subtraindo-se R$ 66,00 do valor apurado.

– Os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) são isentos de pagamento.

MAIS OBRAS — Ainda no evento, o presidente Lula assegurou que vai voltar a São Paulo, em 2024, para anunciar também a construção de uma universidade e de um instituto federal. “Não vou estar aqui apenas no ano que vem para discutir habitação. Ainda vou vir aqui, talvez logo no começo do ano que vem, anunciar o começo da construção da Universidade da Zona Leste”, disse.

Lula também mandou um recado para os moradores do bairro Jardim ngela: “Se preparem porque vou levar o instituto federal para Jardim Angela”.

Do site do Planalto

16-12-2023     Sábado

O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração estadual, estabelecendo, de forma regionalizada, as ações e programas do estado

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 600/2023, de inciativa do Poder Executivo, referente ao Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024/2027 e o Projeto de Lei 601/2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA), que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.

As matérias foram encaminhadas à sanção do governador.

Conforme o PL 600/2023, o PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração estadual. O plano estabelece, de forma regionalizada, as ações e programas alinhados aos eixos, desafios prioritários, diretrizes, objetivos e metas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, para os próximos quatro anos.

Por sua vez, o PL 601/2023 (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2024, envolvendo recursos de todas as fontes, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, assim como o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimentos das empresas em que o estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito à venda.

16-12-2023     Sábado

Em 2023, o Maranhão se destacou não apenas por suas festividades culturais vibrantes, mas também por transformar esses eventos em oportunidades de crescimento econômico e valorização da diversidade cultural. Unindo as tradições e o progresso, as iniciativas do Governo do Maranhão tornaram o estado em um exemplo notável nacionalmente e internacionalmente, sobre como a riqueza cultural pode se entrelaçar com o sucesso econômico.

O secretário de Estado da Cultura (Secma), Yuri Arruda, ressalta que os impactos à economia do estado são sempre pensados juntamente às produções culturais, inclusive, no que diz respeito ao envolvimento e à valorização de todas as categorias necessárias para o êxito das festividades.

“Quando realizamos um projeto, programa ou evento cultural, não estamos lidando apenas com o segmento cultural. Uma produção, seja ela grande ou pequena, envolve muitos atores. Envolve as pessoas que vão trabalhar diretamente na produção, e ainda técnicos, locação de equipamentos, estrutura, logística que serão devidamente remunerados. Isso, sem contar o envolvimento de setores como comércio formal e informal, hotelaria e turismo, que movimentam a economia do estado. Então, a cultura nunca pode ser dissociada da economia, por que as produções culturais a afetam diretamente”, pontuou o titular da Secma.

Carnaval

O Carnaval no Maranhão não é apenas uma festa de alegria, mas também um impulsionador econômico significativo. Em 2023, de acordo com dados divulgados pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), a celebração, que durou 16 dias, movimentou mais de R$ 172 milhões em todo o estado.

Ainda conforme o Imesc, a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) e o Observatório do Turismo do Maranhão, em cinco dias de festa, em São Luís, mais de 2 milhões de pessoas acompanharam a programação nos circuitos Litorânea e Beira-Mar, levando a uma taxa média de ocupação da rede hoteleira de 81,68%, e uma receita de R$ 8,97 milhões para os pequenos negócios.

Quanto ao programa Mais Renda, que tem o objetivo de oportunizar a inclusão produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade social, durante o Carnaval, foi gerada uma ocupação estimada de mais de 4 mil pessoas e uma receita de R$ 5,38 milhões.

O Maior São João do Mundo

A temporada junina no Maranhão contou com 1.200 atrações durante 60 dias de programação oficial e ficou conhecida como “O Maior São João do Mundo”, superando as expectativas para 2023. A partir do investimento de R$ 32 milhões, o Governo do Maranhão conseguiu promover uma movimentação econômica impressionante de R$ 254,9 milhões no estado, conforme revelado pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc).

Os investimentos do Governo do Maranhão foram pensados de forma a tornar o São João uma atração turística global. Ocorreram importantes ações desde a ampla divulgação do Maranhão como destino turístico, até as recepções contagiantes aos turistas que desembarcaram no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís, com apresentações de Bumba Meu Boi e Cacuriá.

Para garantir que a celebração fosse desfrutada por todos os maranhenses, proporcionando uma experiência festiva e culturalmente enriquecedora em diferentes partes do estado, o governo também promoveu arraiais regionais nas cidades de Barreirinhas, Pinheiro, Timon e Imperatriz.

Para O Maior São João do Mundo, o governo voltou a incluir os beneficiários do programa Mais Renda, pensando na ampliação da renda e na melhoria da qualidade de vida das famílias. Os pequenos negócios formais, informais e o programa Mais Renda movimentaram R$ 26,5 milhões somente na Grande Ilha. A arrecadação de ICMS das atividades relacionadas ao festejo junino, como alojamento, alimentação, artes e cultura, apresentou crescimento de 3,6% em comparação ao ano anterior.

O governador Carlos Brandão enfatiza que, além da questão da valorização da diversidade cultural, todo o esforço e o investimento do Governo do Maranhão na realização d’O Maior São João do Mundo foi pensado a partir da intenção da geração de oportunidades de crescimento econômico ao estado e às famílias maranhenses.

“Fizemos um grande investimento para que a festa garantisse um grande retorno para o estado. Com planejamento, estrutura e trabalho, colocamos o Maranhão como destino para muitos turistas no mês de junho e a festa tende a crescer ainda mais nos próximos anos”, afirmou Brandão.

Enriquecimento da cultura local

Ao longo de 2023, o Governo do Maranhão, por meio da Fundação da Memória Republicana Brasileira (FMRB), tem promovido ações periódicas de valorização da cultura maranhense, a exemplo do projeto “Choro e Samba e outras bossas”, que entre as oito edições já realizadas, destaca como uma iniciativa mensal no claustro do Convento das Mercês, a oferta música popular com diversão e apoio aos pequenos negócios por meio do Programa Mais Renda.

Para o presidente da Fundação da Memória Republicana Brasileira, Kécio Rabelo, ao realizar o Choro e Samba e outras bossas, o Governo do Estado e a FMRB conseguem assegurar um espaço de visibilização aos artistas locais. “O projeto tem a finalidade de valorizar a produção artística e musical da nossa terra e evidenciar o samba raiz e o choro. O objetivo é fomentar a cultura local concedendo espaço merecido, de destaque, ao artista maranhense”, pontuou o gestor.

Ainda como parte dessas ações de fortalecimento da cultura e do orgulho de ser maranhense, neste ano de 2023, a Fundação da Memória Republicana Brasileira realizou importantes exposições como as “O Tempo e o Poeta: Universalidade” e “Obras e Retalhos”, em comemoração aos 200 anos do poeta maranhense Gonçalves Dias; e “Espelhos da Vida – mulheres na literatura maranhense” que celebrou a força da presença feminina na literatura, homenageando escritoras como Maria Firmina dos Reis, Dagmar Desterro, Mundicarmo Ferreti e Zelinda Lima.

Natal do Maranhão

O Natal do Maranhão 2022, “O Maior da Nossa História”, foi um sucesso de público. Milhares de pessoas participaram das programações, tiraram fotos nos espaços decorados especialmente para o evento e já se encantaram com as apresentações musicais e com show de luzes e projeções.

Realizado por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma), o Natal do Maranhão ficou marcado pela pela itinerância, acontecendo em vários espaços do Centro Histórico de São Luís, dos bairros da Grande Ilha e em vários municípios maranhenses.

Lei Paulo Gustavo

No Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma) e da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022), foram promovidas consultas públicas online e escutas presenciais com o setor artístico, sociedade civil e fazedores de cultura para escutar as demandas dos segmentos artísticos e elaborar o Plano da Lei, além de oficinas de capacitação e suporte para gestores e gestoras culturais municipais. 

Atualmente, está em processo de seleção os pareceristas que irão compor a comissão avaliadora dos projetos inscritos nos editais e chamamentos públicos para a destinação dos recursos aos fazedores de cultura.

16-12-2023    Sábado

A reforma vai gerar 12 milhões de empregos nos próximos 10 anos e aumento da renda per capita de R$ 6 mil por brasileiro com a geração de riqueza, segundo o coordenador do GT que formatou a Reforma Tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG)

Debatida desde a redemocratização do País, a tramitação da Reforma Tributária foi finalmente encerrada nesta sexta-feira (15), na Câmara. Aprovada com apoio incondicional da Bancada do PT, e contra uma pesada obstrução do PL e do Novo, a proposta de emenda à Constituição (PEC 293/2004) moderniza o sistema tributário brasileiro e promove justiça fiscal e social.

Entre outros avanços, a medida simplifica o sistema tributário com a unificação de tributos, acaba com a cumulatividade na cobrança, isenta de imposto a cesta básica e devolve parte dos impostos para população de baixa renda (cashback).

O texto aprovado em dois turnos nesta sexta é o mesmo que passou pelo Senado, com algumas supressões. Em 1º turno, com 371 votos favoráveis e 121 contrários, e no 2º turno com 365 favoráveis e 118 contrários.

O líder do Governo Lula na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou a aprovação final da reforma.

“Um dia histórico para o Brasil! A aprovação da Reforma Tributária marca um momento importante na garantia de justiça fiscal e social no País. Reduz os impostos da cesta básica, simplifica os tributos e o País ganha uma legislação tributária moderna. Uma República Federativa democrática se constrói com um sistema tributário capaz de promover a justiça social e fiscal, a igualdade de direitos de cidadãos e os deveres do Estado com a sociedade. Aprovamos a Reforma Tributária com ampla margem”, declarou.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que coordenou o Grupo de Trabalho da Câmara que formatou a Reforma Tributária, agradeceu o empenho do relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e ressaltou a contribuição decisiva do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do Secretário Especial da Reforma Tributária do ministério, Bernard Appy, com apoio do presidente Lula, para viabilizar a reforma. O deputado mineiro também elencou alguns benefícios da proposta para o País.

“Essa é uma reforma estruturante para o Brasil, a primeira feita no regime democrático. Estamos criando uma legislação diferente da atual que é judicializada em 1 PIB nacional. Estudos apontam que essa reforma vai gerar 12 milhões de empregos nos próximos 10 anos e aumento da renda per capita de R$ 6 mil por brasileiro com a geração de riqueza. Além disso, vai permitir que municípios pequenos que hoje tenham R$ 60 reais per capita de receita passem para R$ 360. E economia do Brasil também crescerá entre 1,2% a 2% em uma conta conservadora do PIB para além do normal”, afirmou.

Dia histórico

O líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PR) considerou a aprovação da reforma uma conquista importantíssima para o Brasil e postou em sua rede social a entrevista com o ministro Fernando Haddad comentando sobre este dia histórico para o País: Depois de 40 anos é aprovado o novo sistema tributário brasileiro. Haddad reiterou que essa é a mais importante das reformas porque ela organiza o sistema produtivo “e coloca o Brasil no compasso com o que tem de mais moderno no mundo”.

E o 1º vice-líder da Bancada do PT, deputado Odair Cunha (PT-MG), ao celebrar a aprovação da reforma, ressaltou alguns pontos positivos da proposta. “Vitória! Aprovamos a Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, fundamental para o crescimento do Brasil, com emprego, renda e justiça tributária e social. Ela simplifica impostos, zera o imposto da cesta básica e de remédios para doenças graves, traz cashback para famílias de baixa renda, cobrança de impostos para bens de luxo, entre outras medidas. É o Brasil no rumo certo!”, apontou.

Também se manifestaram favoráveis a PEC da Reforma Tributária no plenário da Câmara as deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Ana Paula Lima (PT-SC) os deputados petistas Rogério Correia (MG) e Carlos Veras (PE).

Simplificação de tributos

Entre outros pontos, o texto aprovado prevê a substituição de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) por três novos tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada dos estados, DF e municípios. É criado ainda o Imposto Seletivo, de competência da União.

O texto muda ainda a cobrança dos tributos no destino. O IBS e CBS serão cobrados no local de consumo dos bens e serviços, com desconto do tributo pago em fases anteriores da produção. Já o imposto seletivo será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente. Também incidirá sobre a compra de armas e munições por particulares.

Alíquotas

As alíquotas do IBS e da CBS seguirão uma alíquota padrão, duas diferenciadas com redução de 30% e 60% e hipóteses de isenção. Serão fixadas após regulamentação em lei complementar.

Dentre outros, terão redução de 60% os serviços de educação serviços de saúde, dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos e fórmulas nutricionais, produtos relacionados à saúde menstrual, transporte coletivo urbano de passageiros, alimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais, produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos por famílias de baixa renda.

Já a redução de 30%, que será estabelecida por lei complementar, vai estabelecer a redução para prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que submetidas a fiscalização de conselho profissional. Também por lei complementar, definir produtos que poderão ter isenção em vez de redução como medicamentos e transporte coletivo de passageiros.

Poderão ter isenção: produtos hortículas, frutas e ovos; aquisição de medicamentos pela administração pública; automóveis para pessoas com deficiência e táxi; entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativos; produtores rurais com receita anual de até R$ 3,6 milhões; atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e reconversão urbanística. No caso do ProUni, a redução de 100% será na CBS.

O Simples Nacional (regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte) mantém suas regras atuais.

Justiça tributária e social

Pela proposta, será criada a cesta básica nacional de alimentos com alíquota zero de tributos. A PEC prevê ainda a implantação de um cashback, ou devolução de parte do imposto pago. Mas as faixas da população que seriam beneficiadas e o funcionamento do mecanismo ficarão para a lei complementar. A devolução seria obrigatória para o consumo de energia elétrica e gás de cozinha.

Funcionamento

A PEC determina ainda como será o funcionamento do novo sistema tributário brasileiro. Dentre esses pontos:

Fundo de Desenvolvimento Regional – Para compensar o fim da guerra fiscal, será criado esse fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. A prioridade será dada para projetos sustentáveis ambientalmente. A União repassará R$ 8 bilhões em 2029 e os valores crescem todo ano até chegarem a R$ 60 bilhões em 2043.

Fundo de compensação – Para compensar as perdas de pessoas físicas e jurídicas com o fim dos benefícios fiscais dos impostos que serão extintos, haverá um repasse da União de R$ 160 bilhões até 2032. A União também vai arcar com eventuais perdas de arrecadação dos estados e municípios em razão do fim do ICMS e do ISS.

Comitê Gestor do IBS – Terá funções de arrecadação e distribuição do imposto. Serão 27 representantes dos estados e DF e 27 eleitos pelos municípios, dos quais 13 terão direito a voto com peso proporcional ao total de habitantes que representam. Para que uma decisão seja acatada, ela terá que ser aceita por um total de estados que represente mais de 50% da população do País.

Transição – A vigência plena dos novos tributos para a sociedade será em 2033. Mas será feita uma transição de 50 anos da distribuição dos recursos para manter a arrecadação da União, estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.

Indústria automotiva – São prorrogados os benefícios fiscais de IPI para a indústria automobilística nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2032.

Iluminação pública – A Constituição já permite a criação de contribuição de iluminação pública pelos municípios e DF. A proposta inclui o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de locais públicos.

Zona Franca de Manaus – A região deve manter seus benefícios fiscais, mas a lei complementar deverá restringir a concessão de incentivos para armas, fumo, bebidas, automóveis e produtos de perfumaria e cosméticos. É criado o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas.

Leia abaixo outros pontos da Reforma Tributária:

Imposto sobre Patrimônio

IPVA – Será cobrado também sobre veículos aquáticos e terrestres. Será menor para veículos de menor impacto ambiental.

IPTU – Os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas a partir de critérios estabelecidos em lei municipal.

ITCMD – A ideia é determinar a progressividade do imposto. Ou seja, alíquotas maiores para valores maiores de herança ou doação.

Benefícios esperados da Reforma

Fim da guerra fiscal – A redução de impostos para atrair fábricas não se justifica mais, porque o imposto será cobrado no destino do bem ou serviço.

Crescimento econômico – O IBS e a CBS simplificam o sistema, eliminando custos para as empresas. A indústria é mais favorecida, porque pode ter mais créditos de tributos pagos por insumos.

Desoneração das exportações – Como o imposto só é cobrado no consumo, as vendas externas podem ser totalmente desoneradas. Por outro lado, as importações terão a mesma taxação do produto nacional.

Segurança jurídica – Cai a diferenciação entre produtos e serviços, evitando conflitos sobre qual alíquota deve ser aplicada sobre determinado consumo.

Transparência – Consumidor vai saber quanto está pagando de imposto em cada produto ou serviço.

Alterações no texto aprovado pela Câmara em relação ao do Senado

Foram retirados pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), os seguintes pontos, entre outros:

– Exclusão de previsão de que o poder público não poderá editar normas infralegais sem publicidade a estudos que os embasaram

– Retira as previsões de Regime específico para:

Saneamento e Concessão de Rodovias

Serviços de transporte aéreo

Disponibilização de estrutura compartilhada de telecomunicações

Economia circular visando sustentabilidade no uso de recursos naturais

Microgeração e minigeração de energia elétrica

– Suprime destinação de 50% da arrecadação do Imposto Seletivo (originalmente destinado à União) a estados, DF e municípios.

Do PT na Câmara

15-12-2023     Sexta-feira

Nilto Tatto (PT-SP) anunciou que o PT vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a derrubada do veto de Lula. “A tese é inconstitucional, conforme o próprio STF já havia decidido”, argumenta Tatto

Em nota divulgada nesta quinta-feira (14), o deputado Nilto Tatto (PT-SP) anunciou que o Partido dos Trabalhadores, com o apoio da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, vai protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a derrubada do veto ao Marco Temporal, aprovada nesta quinta-feira (14) em sessão do Congresso Nacional. “A tese é inconstitucional, conforme o próprio STF já havia decidido, em setembro”, relembra Nilto Tatto.

O deputado alerta que, caso prevaleça tal pretensão, “os povos indígenas estariam expostos a uma grave violação dos seus diretos constitucionais e submissos à violência histórica praticada pelo Estado e por setores dominantes da sociedade ávidos pelas terras e riquezas dos territórios dos povos originário”.

Leia a íntegra da nota:

PT vai acionar o STF contra derrubada do veto ao Marco Temporal

O Partido dos Trabalhadores, com o apoio da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, vai protocolar no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a derrubada do veto ao Marco Temporal, aprovada nesta quinta-feira (14) em sessão do Congresso Nacional. A tese é inconstitucional, conforme o próprio STF já havia decidido, em setembro.

É absolutamente inconstitucional a manutenção do Marco Temporal, uma investida conservadora segundo a qual poderiam ser demarcadas apenas as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Caso prevaleça tal pretensão, os povos indígenas estariam expostos a uma grave violação dos seus diretos constitucionais e submissos à violência histórica praticada pelo Estado e por setores dominantes da sociedade ávidos pelas terras e riquezas dos territórios dos povos originários.

Com o veto firmado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não apenas se contrapôs à possibilidade de alteração do regime jurídico das terras indígenas em desacordo com garantias constitucionais e direitos concedidos aos povos originários por meio de tratados internacionais, em linha com o entendimento do Ministério Público Federal, com as organizações indígenas e com amplos segmentos da sociedade brasileira.

O veto firmado por ele refutou também, na essência, a tentativa de anulação de direitos conquistados pelos povos indígenas e amplamente respaldados pela sociedade brasileira. Uma proteção para que essas terras não sejam invadidas por pastos, monoculturas, mineração e todo tipo de exploração que ameaça os povos indígenas e a natureza.

O Partido dos Trabalhadores entende que a defesa das Terras Indígenas é ainda essencial para a árdua batalha contra as mudanças climáticas e o desmatamento criminoso, uma vez que cerca de 98% da área total delas está preservada. Elas atendem, assim, ao interesse geral da sociedade, do Estado e da economia. Os povos indígenas prestam um serviço ambiental ao Brasil e a todo o planeta, ao preservarem matas e florestas.  Por sinal, ajudam a manter o regime de chuvas tão precioso às atividades agropecuárias.

Em um ano marcado por fóruns globais sobre as questões ambientais, a manutenção do famigerado Marco Temporal se coloca como uma barreira à construção do Brasil como um líder global na transição ecológica e uma nação plural, solidária, justa e democrática.

Do PT na Câmara