29-12-2023     Sexta-feira

Protocolo “Não é Não” tem o objetivo de assegurar a prestação de assistência e garantir a segurança das mulheres que sofrerem algum tipo de violência ou constrangimento

Com o objetivo de estabelecer mecanismos para coibir a violência contra a mulher e prestar assistência necessária àquelas que forem vítimas de algum tipo de agressão ou constrangimento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (28), a Lei  14.786, que cria o o protocolo “Não É Não” e institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”. 

O protocolo é dirigido a casas noturnas, de espetáculos e boates e visa prevenir abusos e assegurar a prestação de assistência e a segurança das mulheres que sofrerem algum tipo de violência ou assédio. Já o selo será concedido aos estabelecimentos comerciais não abrangidos pela lei que, mesmo assim, adotarem o protocolo de prevenção.

A lei estabelece que o relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida deve ser respeitado e que deve ser preservada a dignidade, a honra, a intimidade e a integridade física e psicológica da vítima. Também aponta a necessidade de haver celeridade no cumprimento à lei e que deve haver “articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher”. 

Também são determinados como direitos da mulher, entre outros, “ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos; ser informada sobre os seus direitos; ser imediatamente afastada e protegida do agressor e ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas nesta lei”. 

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A mulher também poderá definir se sofreu constrangimento ou violência; ser acompanhada por pessoa de sua escolha e ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local.

Segundo o dispositivo legal, o constrangimento fica caracterizado por “qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação”. No caso de violência, trata-se do “uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor”. 

Deveres dos estabelecimentos

No que diz respeito aos deveres dos estabelecimentos, a lei determina que na equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo e que sejam mantidos, em locais visíveis, informação sobre a forma de acionar o protocolo “Não é Não” e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. 

Além disso, os estabelecimentos deverão se certificar com a vítima, quando houver situação de possível constrangimento, da necessidade de assistência. 

No caso de haver indícios de violência, os locais deverão “proteger a mulher e proceder às medidas de apoio previstas nesta Lei; afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultado a ela ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha e colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato”. 

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Por fim, a equipe local deverá solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente e isolar o local onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente.

Poder público e e penalidades 

Da parte do poder público, a lei estabelece que devem ser promovidas campanhas educacionais a respeito do protocolo, assim como “ações de formação periódica para conscientização e implementação do protocolo ‘Não é Não’, direcionadas aos empreendedores e aos trabalhadores dos estabelecimentos previstos nesta Lei”.

O descumprimento da lei pode acarretar advertência, revogação do selo Não É Não – Mulheres Seguras, exclusão do estabelecimento da lista de “Local Seguro para Mulheres”, além de outras penalidades previstas em lei. As casas noturnas, boates e casas de espetáculos terão seis meses para se adequar à lei, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU).

A autora do projeto, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), comemorou a sanção, pelas redes sociais, e disse que a iniciativa é “um projeto pela vida e cuidado das mulheres” e destacou sua importância para “o acolhimento e segurança de todas as meninas e mulheres do nosso Brasil”.

Mulheres expostas

A lei é mais um instrumento criado com o objetivo de reduzir o alto índice das mais variadas formas de violência contra a mulher e combater a cultura de banalização desses atos. 

O Brasil é um dos países mais violentos para as mulheres, quadro que piorou nos anos anteriores. Segundo a pesquisa “Visível e Invisível – a Vitimização de Mulheres no Brasil 2023”, feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 33,4% das mulheres brasileiras com 16 anos ou mais (21,5 milhões) sofreram violência física e/ou sexual por parte de parceiro íntimo ou ex ao longo da vida e 28,9% (18,6 milhões) foram vítimas de algum tipo de violência ou agressão. 

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Quanto ao assédio, a pesquisa mostra que 46,7% das brasileiras afirmam ter sofrido alguma forma de assédio em 2022 — o número foi o maior constatado desde que o levantamento começou a ser feito em 2017. Dentre os tipos mais frequentes estão: as cantadas e comentários desrespeitosos na rua (41%) e no ambiente de trabalho (18,6); o assédio físico no transporte público (12,8%) e as abordagens agressivas em festas (11,2%). 

De acordo com o Anuário 2023, também do FBSP, no ano passado houve aumento de quase 50% na violência sexual, com mais de 6,1 mil casos registrados. Também houve crescimento, de 37%, dos casos de importunação sexual, com mais de 27 mil ocorrências. 

No caso dos estupros, o levantamento mostra que em 2021, foi constatado um crescimento de 8,2% nos casos de estupro, o maior da história, com quase 72 mil casos (88% contra pessoas do sexo feminino), dos quais mais de 18 mil foram praticados contra pessoas não vulneráveis. 

Vermelho

28-12-2023     Quinta-feira

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor anunciou por meio das redes sociais o apoio ao deputado federal e pré-candidato a prefeito de São Luís, Duarte Júnior. O apoio veio logo após o anúncio do presidente do PSB, governador Carlos Brandão.

“Sob condução de Carlos Brandão marcharemos rumo a vitória com o Duarte Júnior em São Luís. O melhor estímulo para conseguir mudar o que não está ao nosso alcance é unir-se com aqueles que partilham do mesmo sentimento de mudança. Desprovidos de qualquer vaidade ou interesses franzinos, formaremos a maior frente do bem por nossa querida Cidade. Bora resolver que vai dar certo”, disse por meio da publicação.

Em alguns eventos, Paulo Victor já mostrava a aproximação com Duarte, ao juntar seu slogan “vai dar certo”, com a famosa frase clichê do pré-candidato do PSB “bora resolver”.

Vale lembrar que Paulo Victor tem uma grande liderança na maior Câmara Municipal do Estado. Com os apoios anunciados, o tabuleiro começa a mover-se rumo a 2024.
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor anunciou por meio das redes sociais o apoio ao deputado federal e pré-candidato a prefeito de São Luís, Duarte Júnior. O apoio veio logo após o anúncio do presidente do PSB, governador Carlos Brandão.

“Sob condução de Carlos Brandão marcharemos rumo a vitória com o Duarte Júnior em São Luís. O melhor estímulo para conseguir mudar o que não está ao nosso alcance é unir-se com aqueles que partilham do mesmo sentimento de mudança. Desprovidos de qualquer vaidade ou interesses franzinos, formaremos a maior frente do bem por nossa querida Cidade. Bora resolver que vai dar certo”, disse por meio da publicação.

Em alguns eventos, Paulo Victor já mostrava a aproximação com Duarte, ao juntar seu slogan “vai dar certo”, com a famosa frase clichê do pré-candidato do PSB “bora resolver”.

Vale lembrar que Paulo Victor tem uma grande liderança na maior Câmara Municipal do Estado. Com os apoios anunciados, o tabuleiro começa a mover-se rumo a 2024.

Jorge Vieira

28-12-2023     Quinta-feira

Ação contribui com o trabalho de alta complexidade realizado pelas unidades estaduais

Na manhã desta quarta-feira (27), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu do governador Carlos Brandão (PSB), por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Ses), uma nova ambulância equipada que será destinada ao município de Barreirinhas, com o objetivo de ampliar a assistência em saúde na região.

“Agradeço ao Governo do Estado pelo cuidado e zelo com a população dos Lençóis Maranhenses. O Hospital Regional de Barreirinhas estava precisando muito de uma nova ambulância e, prontamente, nosso pedido foi atendido pelo governador. Em breve, vamos poder entregá-la”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Segundo Iracema Vale, a ação contribui com o trabalho de alta complexidade realizado pelas unidades estaduais. “O novo veículo dará suporte adequado para o transporte dos pacientes entre as unidades das regiões, melhorando, assim, a qualidade desse serviço e permitindo que muitas vidas sejam salvas”, destacou.

O veículo dispõe de pranchas, maca, umidificador, cadeira de rodas, cilindro de oxigênio e bala de transporte para oxigênio e inversora de 1000w. “Antes do ano terminar, cumprimos mais esse compromisso. É uma ação concreta que se soma às demais que vêm sendo implementadas em todo o Maranhão na área da saúde”, concluiu Carlos Brandão.

28-12-2023     Quinta-feira

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), nos últimos anos, tornou o sistema prisional maranhense uma das maiores referências de gestão penitenciária do país. Em 2023, foram realizadas diversas ações que proporcionaram resultados extremamente positivos, destacando-se principalmente nas políticas penitenciárias implementadas.

Infraestrutura

A abordagem inovadora adotada pelo estado se reflete em diversas áreas, o que inclui ações na infraestrutura carcerária. Nesse sentido, foram realizadas obras, reformas e ampliações, com o intuito de viabilizar melhores condições de trabalho aos servidores e de cumprimento da pena aos internos.

Os resultados são: a diminuição da taxa de ocupação carcerária (atualmente não há superlotação), oferta de educação (como salas de aula, bibliotecas e laboratórios) e frentes de trabalho, tanto na capital como no interior.

Entre as construções de destaque estão a inauguração das Portarias Unificadas da Unidade Prisional de Ressocialização de Balsas e da Penitenciária Regional de São Luís (PRSLZ) e Unidade Prisional de Segurança Máxima (UPMAX), bem como a construção da Associação dos Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de Timon.

Modernização e segurança

Os avanços na modernização e segurança no sistema penitenciário do Maranhão têm desempenhado um papel crucial na promoção da justiça, humanização e refletem o compromisso do estado em buscar soluções inovadoras para enfrentar os desafios da área.

Na segurança, em 2023 foram realizadas a implantação de novas portarias unificadas para promover maior controle de acesso em unidades prisionais, contemplando equipamentos como bodyscam, scanner de alimentos, pórticos e raquetes detectores de metais e câmeras de segurança que acompanham o cumprimento dos procedimentos e normas de segurança interna.

Além disso, foram entregues pelo governador Carlos Brandão 22 novas viaturas ao sistema e diversos cursos de capacitação aos servidores, por intermédio da Academia de Gestão Penitenciária e em parceria com outros órgãos.

Em relação aos investimentos em modernização na segurança, o estado  implantou em 2023 novas tecnologias, como sensores de movimento e perímetro, sistema de rondas com a utilização de QR codes e reconhecimento facial.

Programa de gestão penitenciária

O Programa de Gestão Penitenciária (Gespen), é um instrumento de gestão estratégica da Seap, com o intuito de acompanhar os avanços em cada um dos estabelecimentos penais do estado. Dividido em 4 eixos e 45 indicadores, os dados coletados mensalmente têm como objetivo sistematizar informações relevantes que dão subsídios para a tomada de decisões e gestão estratégica.

Como resultado, foi realizada uma cerimônia (que contou com a presença do Governador Carlos Brandão), onde foram premiados os estabelecimentos prisionais do estado com os melhores resultados, promovendo uma boa competitividade e melhoria do sistema prisional.

Políticas de profissionalização e trabalho

O Programa “Trabalho com Dignidade” contempla diversas oficinas e frentes de trabalho, com o intuito de inserir pessoas privadas de liberdade em ciclos produtivos de trabalho, viabilizando assim a ressocialização, capacitação profissional, inclusão social, remição de pena e renda para as famílias.

Além disso, viabiliza economia aos cofres públicos, bem como promove um retorno direto à sociedade, levando diversos benefícios à população maranhense, como mobilidade urbana, renda, entre outros. São mais de 200 oficinas e frentes de trabalho em todo o estado; cerca de 90 parcerias firmadas com diversas prefeituras, órgãos e outras secretarias, entre elas: Segov, Seduc, Iprev, Procon, Sagrima, SSP, Sinfra, Sedes, Setres, Imesc, Mapa, Uema, Caema e Agem.

Os principais resultados são:

– Fábrica de blocos (85 fábricas de blocos no estado; cerca de 22 milhões de blocos sextavados doados para fins e uso de interesse social; mais de 170 km de ruas já foram pavimentadas e 170 municípios beneficiados);

– Malharia: Mais de 600 mil fardamentos confeccionados para Seduc, Colégios Militares do estado, entre outros;

– Serralheria: 17 mil conjuntos escolares e cadeiras de escritório produzidos; 200 Carrinhos do Programa “Mais Renda”, entregues no Multicenter Sebrae; Produção de milhares de carrinhos do Programa “Minha Renda”;

– Marcenaria: Aproximadamente 20 mil móveis fabricados para parceiros estaduais e municipais; e mais de 5 mil matracas para o Maior São João do Mundo;

– Padaria: 20 mil trufas de chocolate, produzidas por mão de obra carcerária, no projeto “Diversão no Parque”; distribuição de 14 mil ovos de páscoa e 5 mil panetones para instituições; produção de coffee break para órgãos públicos (salgados, bolos, sucos, pães, dentre outros); e produção de 10 mil pães, diariamente, destinados ao café da manhã e lanche das PPL’S da capital;

– Projeto digitalização: mais de 45 mil processos públicos (físicos) digitalizados, produzidos pelas secretarias estaduais;

– Outras ações do Trabalho com Dignidade: Reforma e revitalização do Parque Independência (Expoema 2023), Chalés do Ipem; Pontos turísticos da capital e prédios públicos; Participações em eventos para exposição dos trabalhos, atividades e prospecção de parcerias: Feira Famem, Expo Grandes Marcas, Arraial do Ipem e Expo Indústria 2023.

Diante disso, a dimensão e os resultados alcançados pelo trabalho com dignidade demonstram à sociedade o potencial de transformação das pessoas custodiadas e que podem ser reintegradas socialmente, auxiliando para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e desenvolvida, passando assim a ser um agente de transformação e mudança na e para a sociedade.

Educação no sistema prisional

O Programa Rumo Certo abrange um conjunto de ações estruturadas voltadas para o aumento do nível de escolaridade e a profissionalização das pessoas privadas de liberdade do Maranhão. Entre os principais dados neste ano estão: o estado segue com a erradicação do analfabetismo, sendo 100% dos internos alfabetizados ou em processo de alfabetização; cerca de 80% dos internos inseridos em atividades educacionais; mais de 120 internos cursando o ensino superior; cerca de 190 mil atividades educacionais; aproximadamente 120 mil certificados EAD (cursos profissionalizantes); cerca de 20 internos graduados e participação em exames nacionais de educação.

Além disso, o estado foi pioneiro no país na disponibilização da educação à distância no sistema prisional, por meio do “EAD Prisional”. Presente em todos os estabelecimentos penais do estado, a iniciativa conta com a parceria da Secretaria de Estado da Educação, e tem como benefícios a inclusão digital, tutoria online, custo-benefício, durabilidade do conteúdo e aulas replicáveis para todo o estado.

Reintegração social

Para que as políticas aplicadas no cárcere sejam efetivas, é necessário o amparo dentro e fora do cárcere. Diante disso, o Maranhão possui duas Centrais Integradas de Alternativas Penais e Inclusão Social (CIAPIS), que dispõem de diversos atendimentos especializados (jurídico, trabalho, capacitação profissional, psicossocial, entre outros) para suporte aos egressos e seus familiares, sendo o estado que possui o maior número de escritórios sociais do país. Ao todo, foram mais de 10 mil atendimentos.

Visitas institucionais

O Maranhão atualmente é referência nacional e internacional no que tange a gestão penitenciária. Diante disso, recebemos ao longo de 2023 visitas técnicas e institucionais de membros e servidores de órgãos de todos os estados brasileiros e outros países ligados à administração penitenciária, bem como relacionados à justiça, educação, trabalho, dentre outros, com o intuito de apresentar as políticas aplicadas no cárcere.

Sistema prisional maranhense: referência em boas práticas

Frente a todo o trabalho realizado, o Maranhão recebeu em 2023 os seguintes prêmios e títulos:

– De acordo com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o 1° lugar no ranking prisional do Selo de Gestão Qualificada em Serviços Penais, sendo considerado o melhor sistema prisional do país, com 13 unidades dentro dos 30 melhores estabelecimentos penais do Brasil;

– Melhor estabelecimento penal do país, com a Unidade Prisional de Ressocialização Feminina (UPFEM); Terceiro melhor estabelecimento penal do país, com a Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 4 (UPSL4);

– 1º Lugar no ranking no percentual de internos inseridos em atividades laborais, interno ou externo, em todo o estado (pelo 7° semestre consecutivo);

– E o 1º Lugar no ranking no percentual de pessoas privadas de liberdade inseridas em atividades educacionais (pelo 5° semestre consecutivo).

Em relação aos programas e projetos, o Rumo Certo foi finalista no Prêmio Excelência em Competitividade 2023, promovido pelo Centro de Liderança Pública, na categoria “Destaque Boas Práticas” e uma das 6 melhores iniciativas a nível nacional na sua respectiva categoria no 27º Concurso de Inovação no Setor Público da ENAP.

Já o Projeto Mosaico Social foi selecionado entre as 3 melhores iniciativas do Brasil no 1º Encontro Nacional sobre Política de Enfrentamento ao Racismo e a Fábrica de Blocos conquistou o 2º lugar no Prêmio de Boas Práticas do Consórcio Brasil Central, na categoria Desenvolvimento Econômico.

28-12-2023    Quinta-feira

Destinação de recursos foi oficializada pelo Ministério da Fazenda

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou nesta quinta-feira (28) que o Ministério da Fazenda transferiu R$ 6,1 bilhões para o fundo que custeará a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio público, apelidada de Pé-de-Meia. A autorização para o repasse do montante foi publicada no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (28).

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o ministro comemorou a transferência do valor, neste fim de ano. “O Pé-de-Meia do ensino médio está chegando e ele já está na conta. Acabamos de passar R$ 6,1 bilhões ao fundo que vai custear a poupança de incentivo à permanência e conclusão para os estudantes mais vulneráveis do ensino médio”, declarou o ministro da Educação, Camilo Santana.

O anúncio do ministro da Educação foi feito após reunião com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, no Ministério da Educação, na manhã de hoje. “Vamos começar o ano que vem com o programa chamado Pé-de-Meia. Vai ser a poupança para o jovem estudantil do ensino médio. A ideia é começar já com primeiro, segundo e terceiro ano”, planeja Camilo Santana.

Estudantes

O ministro aponta que menos da metade dos estudantes em situação de vulnerabilidade econômico-social consegue conquistar o diploma do ensino médio, o que justifica o investimento federal nestes jovens. “O Pé-de-Meia chega para garantir mais oportunidades para nossa juventude e já a partir de agora em 2024. São recursos para combater o abandono escolar e a evasão nessa etapa tão importante para os nossos jovens brasileiros”.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – Educação de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que mais da metade das pessoas de 25 anos ou mais não completaram o ensino médio no Brasil. Entre os jovens de 18 a 24 anos, quase 75% estavam atrasados ou abandonaram os estudos, sendo que 11,0% estavam atrasados e 63,5% não frequentavam escola e não tinham concluído o ensino obrigatório.

Por isso, o incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio tem como público-alvo os estudantes matriculados no ensino médio de escolas públicas e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal.

Pé-de-Meia

A poupança do governo federal destinada a esses jovens está prevista na medida provisória nº 1.198, que, além de incentivar a permanência, com a redução da evasão escolar, pretende também aumentar a conclusão do ensino médio por mais jovens; democratizar o acesso deste público ao ensino médio; diminuir os efeitos das desigualdades sociais, raciais e de gênero na sociedade; contribuir para inclusão social pela educação; e estimular a mobilidade social.

O acesso dos estudantes ao benefício depositado na poupança é condicionado ao cumprimento, por parte do aluno, da frequência de, pelo menos, 80% das horas letivas; aprovação ao fim de cada ano; matrícula na série seguinte, quando for estudante do primeiro ou do segundo ano do ensino médio; participação das provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para aqueles matriculados na última série do ensino médio.

A poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar não será considerada para fins de cálculo da renda familiar para acesso a outros benefícios sócio- assistenciais, como o programa Bolsa Família.

Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PL) que cria a bolsa do programa e o documento já foi enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O valor do auxílio por aluno e a abrangência ainda serão definidos pelo governo federal. 

Agência Brasil

27-12-2023    Quarta-feira

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), reforçou seu compromisso com a saúde pública ao entregar uma ambulância para o Hospital Regional de Barreirinhas, nesta quarta-feira (27). O veículo, equipado com sistema avançado de UTI, tem a versatilidade de ser configurado como Unidade de Suporte Avançado (USA).

Representando o governador Carlos Brandão no ato de entrega, o secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, enfatiza que a entrega não apenas salva vidas, mas também fortalece a infraestrutura de saúde, proporcionando cuidados mais ágeis e eficazes à comunidade de Barreirinhas e regiões circunvizinhas.

“Estamos concluindo o ano com muito trabalho e resultados concretos. O governo tem atuado incansavelmente para encurtar distâncias e ampliar o acesso da população aos serviços públicos. Eis aqui um exemplo: as ambulâncias reduzem o tempo-resposta do atendimento de urgência e permitem que vidas sejam salvas”, pontuou o secretário-chefe.

A iniciativa faz parte de um amplo esforço do governo estadual, liderado pelo governador Carlos Brandão, que já destinou mais de 50 ambulâncias ao longo de 2023 para fortalecer o atendimento nos municípios.

“Mais um compromisso do governador Carlos Brandão. São mais de 50 ambulâncias ao longo deste ano de 2023, que foram distribuídas para os municípios em reforço à saúde”, frisou o secretário de Estado da Saúde (SES), Tiago Fernandes.

A ambulância entregue ao Hospital Regional de Barreirinhas conta com equipamentos essenciais, como pranchas, maca, umidificador, cadeira de rodas, cilindro de oxigênio e bala de transporte para oxigênio, além de uma inversora de 1000w.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale, que intermediou a entrega do veículo à unidade de saúde, expressou sua gratidão à celeridade dada pelo governo.

“Estou muito feliz, em nome do povo e do Hospital Regional de Barreirinhas, e da Assembleia Legislativa. Eu agradeço imensamente ao nosso governador Carlos Brandão e ao nosso secretário Tiago pelo cuidado com a população dos Lençóis Maranhenses. O Hospital Regional de Barreirinhas atende a população do município e de todo o entorno, então, nós estávamos precisando muito. Fomos atendidos com muito carinho e antes do fim do ano”, comemorou a presidente da Alema.

27-12-2023    Quarta-feira

Medida deve ser publicada ainda hoje em edição extra do DOU

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que reajustará, a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo, que passará a ser de R$ 1.412. De acordo com o Palácio do Planalto, Lula deixou o decreto assinado antes de viajar para a base naval da Restinga da Marambaia, onde passará o Réveillon.

A expectativa é de que o decreto seja publicado ainda nesta quarta-feira (27) em edição extra do Diário Oficial da União.

O novo valor representa um aumento de R$ 92 ante ao valor atual (R$ 1.320). A valorização acima da inflação constava em medida provisória enviada pelo presidente Lula em maio ao Congresso, que a aprovou em agosto. O novo valor, então, foi incluído na lei orçamentária para 2024, aprovada pelo parlamento no dia 22 de dezembro.

A definição do novo valor deriva de uma fórmula que havia sido adotada durante os governos anteriores do PT, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação do Produto Interno Brito (PIB, que é a soma de todas as riquezas produzidas no país).

Como entrará em vigor a partir do primeiro dia de janeiro, o novo valor começará a ser depositado no início de fevereiro.

Agência Brasil

26-12-2023    Terça-feira

A presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Iracema Vale, publicou em suas redes sociais uma mensagem natalina renovando seu compromisso como be-estar e o desenvolvimento socioeconômico do povo maranhense.

Veja na íntegra a mensagem abaixo:

“Que este seja um natal de sorrisos, de família reunida, de compartilhar o bem e celebrar o nascimento de Jesus!

Aproveito para agradecer a Deus pelo ano vitorioso, abençoado com muito trabalho, compromisso e a confiança dos maranhenses.

A todos vocês meus amigos, um Natal iluminado e que nossos corações se encham de alegria!”

26-12-2023    Terça-feira

O Maranhão segue com investimentos para garantir a eficiência e capacidade de resposta do Sistema de Segurança Pública. Um pacote de benefícios foi entregue pelo governador Carlos Brandão ao secretário de Estado da Segurança Pública, Maurício Martins, para aprimorar o trabalho desenvolvido pelas forças policiais.

Com solenidade realizada no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, no Calhau, foram entregues 15 novas viaturas, um ônibus para o Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) e armamento, além de cavalos de montaria e cães farejadores. Os recursos para as aquisições são oriundos do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FES) e de parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

“Essas entregas fortalecem a segurança pública do nosso estado. Também estamos entregando a pavimentação das vias dentro do Quartel do Comando Geral da Polícia, e com isso finalizamos o ano com tudo pavimentado, melhorando a mobilidade”, declarou o governador Carlos Brandão.

O BPChoque recebeu um ônibus com capacidade para 28 ocupantes, além do motorista, que será utilizado para um deslocamento mais eficiente da tropa nas operações. O veículo foi adquirido com recursos do FES. O Batalhão recebeu, ainda, duas viaturas e cinco cães farejadores treinados, cujas habilidades serão integradas às operações de desarticulação de atividades criminosas.

O secretário de Segurança Pública, Maurício Martins, destacou a importância dos investimentos. “Este é um momento importante para a segurança pública em que o governador Carlos Brandão faz a entrega de equipamentos para fortalecer o nosso sistema de segurança. 2023 foi um ano de desafios, mas estamos preparados para trabalhar e melhorar ainda mais a segurança pública em 2024”, afirmou.

Com as entregas, a Ronda Ostensiva Tática Móvel (Rotam) recebeu duas viaturas. Para o Batalhão de Operações Especiais (Bope) foi entregue um fuzil semiautomático de alta precisão com luneta night force, considerada uma das melhores do mundo para ampliar o campo de visão e facilitar a identificação dos alvos. Estes equipamentos foram adquiridos com recursos do Ministério da Justiça.

Para o Regimento de Polícia Montada (RPMont) foram entregues sete cavalos da raça Brasileiro de Hipismo (BH), doados pela Coudelaria do Rincão do Exército Brasileiro, do município de São Borja (RS). Os animais foram destinados ao 2º Esquadrão de Polícia Montada do Comando de Policiamento de Área do Interior (CPAI3), de Imperatriz, e ao 1º RPMont do Comando de Missões Especiais (CME).

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo Fernando, destacou o trabalho realizado pelos gestores públicos na área da segurança. 

“Agradeço ao secretário Maurício Martins pelo empenho e dedicação que ele tem conduzido a segurança pública do estado e, também, ao governador Carlos Brandão, que não tem medido esforços para aumentar o nosso efetivo, aumentar as viaturas nas ruas, a sensação de segurança. Todos esses investimentos são importantes para que o sistema de segurança possa prestar um serviço de qualidade à sociedade”, frisou.

Acessibilidade e mobilidade

Na ocasião, também foi inaugurada a revitalização asfáltica e a sinalização horizontal das vias do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão. A medida garante maior fluidez ao trânsito de veículos e mais segurança aos pedestres que utilizam o espaço. Além disso, o elevador do prédio principal que estava parado há oito anos foi recuperado, garantindo acessibilidade ao Comando Geral.

26-12-2023     Terça-feira

O Presidente da Famem e Prefeito de São Mateus, Ivo Rezende, chega nos três primeiros anos de governo com uma avaliação que lhe credencia a uma reeleição bem encaminhada com mais de 90 % de aprovação popular, juntando os critérios de ótimo, bom e regular, de acordo com a pesquisa do Instituto Brasil Marketing e Opinião, realizado entre os dias 21 e 22 deste mês.

Nesta segunda feira, 26 de Dezembro, a cidade completa 62 anos de vida e desde o dia 19 a programação se estende com muitas inaugurações e festividades; coroando o jovem prefeito como um gestor respeitado no Município e fora dele, onde faz um grande trabalho à frente da Famem.

Dentre as obras entregues e outras em curso se destacam: Ampliação do Estádio de futebol e Iluminação, ginásio esportivo na Vila Lobão, sistemas de água na zona rural e urbana, Regularização imobiliária com entrega de mais de mil títulos urbanos e 9 escolas reformadas e climatizadas.

No dia 26, houve mais anúncios de obras para o município.