30-11-2023 Quinta-feira

 A Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-MA) e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Maranhão (SINDUSCON-MA) receberam a homenagem Nejur Teçá, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na última segunda-feira (27), no Palácio da Justiça do Maranhão, em reconhecimento às práticas inclusivas promovidas pelo projeto Canteiro Escola.  

Por meio do programa, 11 indígenas venezuelanos refugiados, da etnia Warao, passaram por qualificação profissional, com orientações para inserção no mercado de trabalho. Isso foi possível a partir da parceria com o TJ-MA, por meio do projeto “Justiça Restaurativa, como meio efetivo de inserção social, econômica e cultural de refugiados”.  

A celebração ocorreu durante o evento de encerramento da Semana Nacional da Justiça Restaurativa 2023 e contou com a presença do vice-presidente executivo do Sistema FIEMA e presidente do SINDUSCON-MA, Fábio Nahuz, e do diretor regional do SENAI-MA, Raimundo Arruda. 

Para Fábio Nahuz os caminhos da justiça restaurativa são uma fonte de inspiração para todos. “Estamos hoje aqui recebendo essa homenagem em nome do SINDUSCON-MA e da FIEMA. Quero ressaltar a importância daqueles que nos apoiam e dão forças para a realização dos nossos projetos”, destacou. 

O diretor regional do SENAI-MA, Raimundo Arruda, agradeceu a honraria e parceria do judiciário. “Estamos felizes por essa homenagem feita pelo TJ-MA através do presidente, doutor Paulo Velten; da nossa desembargadora, Sônia Amaral; e da doutora Mirella Cezar Freitas, que faz parte da Justiça Restaurativa do Maranhão. É o reconhecimento do nosso trabalho e preocupação em fazer inclusão social dos venezuelanos da etnia Warao, capacitando e dando oportunidades”, afirmou. 

A Semana Nacional da Justiça Restaurativa 2023 é um evento anual realizado em diversos países, incluindo o Brasil, onde comunidades e instituições realizam ações para promover e fortalecer a Justiça Restaurativa.  

A desembargadora Sônia Amaral destacou que a homenagem “NEJUR TEÇÁ”, que significa “olhos atentos”, faz referência à prática ancestral restaurativa circular realizada por indígenas em suas comunidades, onde se promove diálogo para resolver ou prevenir conflitos. Além disso, agradeceu o apoio da FIEMA, SENAI-MA e SINDUSCON-MA. “Um dos nossos objetivos é levar inclusão e socialização. Em nosso projeto voltado para os venezuelanos da etnia Warao isso só foi possível graças à grande parceria dessas entidades, que não mediram esforços para o sucesso deste programa”, ressaltou. 

Estiveram presentes o presidente do TJ-MA, desembargador Paulo Velten; a presidente do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa, desembargadora Sônia Amaral Fernandes Ribeiro; a procuradora da Mulher da Câmara Municipal de São Luís, vereadora Karla Sarney; o secretário estadual de Administração Penitenciária, Murilo Andrade; o prefeito de Itapecuru-Mirim, Benedito de Jesus Nascimento Neto, e demais autoridades. Ainda durante o evento representantes da etnia Warao estiveram presentes mostrando algumas de suas produções artesanais para o público do evento. 

Projeto Canteiro Escola  

Ao todo 43 pessoas (entre eles 11, são venezuelanos) receberam qualificação profissional nos cursos de ‘Pedreiro de Revestimento’ e ‘Pintor de Obras Imobiliárias’, após cumprirem a carga-horária de 640 horas de aulas ministradas por professores do SENAI-MA, tornando-se aptos para atuar na conservação de bens do Patrimônio Histórico de São Luís ou de qualquer localidade que exija as devidas técnicas ensinadas ao longo dos respectivos cursos.  

A coordenadora do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa, juíza Mirella Cezar Freitas, esteve à frente do projeto representando o poder judiciário, junto às instituições públicas e privadas com o objetivo da inserção socioprodutiva dos participantes. 

Nesta segunda edição do projeto promovido pela FIEMA, SENAI-MA, SINDUSCON-MA e a prefeitura de São Luís, por meio da FUMPH, o Palácio Arquiepiscopal foi o edifício histórico da capital escolhido para receber a recuperação por meio do Programa. As fachadas receberam novo reboco, pintura externa, assim como as esquadrias em madeira, os gradis e os guarda-corpos. O Palácio fica ao lado da Catedral de Nossa Senhora da Vitória e compõe o conjunto arquitetônico do núcleo da fundação da capital maranhense. 

30-11-2023 Quinta-feira

Debate inédito teve como objetivo contribuir para a melhoria da mão de obra para atender às demandas de empresas a serem instaladas no estado

A Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (SEDEPE) promoveram, esta semana, uma reunião com objetivo discutir a crescente escassez de engenheiros no estado e formular um plano estratégico para a formação e aperfeiçoamento desses profissionais.

O encontro, realizado na sede da FIEMA, contou com a presença de representantes de entidades como o Serviço Nacional de (SENAI), Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON), Suzano Papel e Celulose, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Instituto Federal do Maranhão (IFMA), Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA), Companhia Maranhense de Gás (GASMAR), Academia Maranhense de Ciências (AMC), Grão–Pará Maranhão (GPM).

Os debates foram coordenados pelo secretário da SEDEPE, o ex-governador e engenheiro civil, José Reinaldo Tavares; pelo vice-presidente executivo da FIEMA, Luiz Fernando Renner e pelo presidente do Centro das Indústrias do Maranhão (CIMAR), Cláudio Azevedo.

José Reinaldo Tavares destacou a urgência na capacitação da mão de obra maranhense, atribuindo essa necessidade aos projetos “de grande magnitude que irão moldar o futuro do Maranhão”. Ele ressaltou ainda que o estado abriga um importante Complexo Portuário, formado pelo Porto do Itaqui e pelo Terminal Marítimo de Ponta da Madeira, com um potencial promissor no futuro Terminal Portuário de Alcântara. Para o secretário, esses empreendimentos, configuram-se como “verdadeiros alicerces para o desenvolvimento do Maranhão”.

“Não há lugar melhor para empresas que buscam investir no futuro do que o Maranhão. Este não é apenas um projeto de governo: é de interesse de todo o estado. É o início de uma jornada que pretende transformar o Maranhão num estado referência em formação e capacitação de engenheiros”, explicou.

Raimundo Nonato Campelo Arruda, engenheiro eletricista e diretor regional do SENAI, ressaltou a importância de uma abordagem colaborativa entre instituições de ensino, indústria e governo, destacando especialmente a relevância da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), para superar os desafios enfrentados na educação básica. Para ele, a educação profissional contemporânea está focada em uma agenda tríplice, envolvendo tecnologia, inovação e sustentabilidade. Esta última, abrange temas essenciais como transição energética, descarbonização, crédito de carbono e economia criativa, incluindo aspectos de inteligência artificial e robotização.

Foram discutidas diversas questões importantes relacionadas à mão de obra maranhense e a instalação das grandes empresas. Um dos desafios apresentados foi o alto índice de evasão em cursos de Engenharia. O presidente eleito do CREA, Wesley Assis, propôs a necessidade de reformulação das grades curriculares das universidades, alinhando os cursos com as demandas e evoluções no cenário tecnológico.

O secretário José Reinaldo destacou os incentivos que o governo estadual pretende oferecer, incluindo a criação de bolsas pela FAPEMA e a importância da capacitação contínua de engenheiros já formados, com a garantia de que estagiários sejam efetivamente integrados ao mercado de trabalho. E foi parabenizado, por diversos participantes da reunião pela “visão” antecipada.

A reunião encerrou com a proposta de criação de um Comitê Multidisciplinar, envolvendo todas as partes interessadas, para dar continuidade às discussões e implementação das ações necessárias para fortalecer a formação e aperfeiçoamento dos engenheiros no Maranhão, tais como: realização depesquisas com profissionais da área para identificar as demandas emergentes e as habilidades mais requisitadas no mercado de trabalho; consulta aempresas e indústrias para entender as necessidades específicas, que enfrentam no contexto atual; identificação das áreas da Engenharia com maior demanda, levando em consideração as tendências tecnológicas, as necessidades da indústria e as lacunas existentes.

30-11-2023 Quinta-feira

O encontro do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores, marcado para esta quinta-feira (30) no auditório do Sindsep vai colocar em discussão a proposta de estratégias para as eleições de 2024, principalmente na capital, maior colégio eleitoral do estado, onde o PT pretende indicar o deputado estadual Zé Inácio como vice do candidato Duarte Junior (PSB).

Segundo o presidente do diretório municipal do PT, ex-vereador Honorato Fernandes, dos 45 membros que integram o diretório 75% defendem a indicação de Zé Inácio para compor a chapa com Duarte. Esta decisão, no entanto, será precedida da discussão sobre estratégia, isto é, se o PT vai lançar candidatura própria ou compor aliança, havendo a possibilidade deste debate ser adiado até o encontro municipal.

Inácio, que pertence à corrente majoritária CNB conta com o apoio das correntes CNB (Construindo um Novo Brasil), que tem Honorato Fernandes como um dos seus líderes locais, e Socialismo em Construção, comandada no estado pelo membro do diretório nacional Augusto Lobato. Para que seu nome seja consolidado como indicação para vice de Duarte serão necessários que dois terços do diretório se manifeste favorável.

O encontro tem a intenção de deliberar sobre aliança com o PSB e indicar o vice, mas não está descartada a possibilidade dessa discussão ser adiada e ficar para o encontro municipal do partido, uma vez que reunião de amanhã será restrita aos integrantes do diretório.

Jorge Vieira

30-11-2023 Quinta-feira

Comitiva de deputados acompanhou assinatura da Ordem de Serviço da obra, que será executada em quatro etapas com recursos dos Governos do Maranhão e Federal

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta quinta-feira (30), ao lado de uma comitiva de deputados, da solenidade de assinatura da Ordem de Serviço que autoriza a execução do primeiro trecho da construção da Avenida Metropolitana, em São Luís. O ato foi comandado pelo governador Carlos Brandão (PSB).

“Essa importante obra irá facilitar o transporte público, estimular o desenvolvimento econômico e gerar empregos, aumentando a renda da população. Parabenizo o governador Carlos Brandão, que tem construído boas parcerias para trazer cada vez mais desenvolvimento para o nosso Estado”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

J. Cardoso

Iracema Vale, Carlos Brandão, deputados estaduais e demais autoridades na solenidade de assinatura da ordem de serviço

Etapas

Segundo o governador Carlos Brandão, a nova avenida será construída em quatro etapas, pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra). O primeiro trecho percorrerá a Vila Funil, localizada no KM-02 da BR-135, até a Avenida Principal do bairro São Raimundo, totalizando 1,6 quilômetro de via.

“A iniciativa é um importante marco viário que objetiva economizar tempo e reduzir a distância no trajeto entre os municípios de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, conectando-os de forma estratégica e prática. Essa é mais uma importante ação em parceria com o Governo Federal, que tem apoiado todos os nossos projetos”, ressaltou o governador.

A obra será executada com recursos do Governo do Maranhão e do Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades. O investimento deste primeiro trecho será de R$ 26.219.106,10, sendo R$ 18 milhões de recursos do Tesouro Estadual. Somada as quatro etapas, a obra terá um investimento total de R$ 118 milhões.

J. Cardoso

Carlos Brandão, Iracema Vale e deputados estaduais em momento do ato de assinatura da OS

“A Avenida Metropolitana terá seis pistas para veículos, calçadas de ambos os lados, ciclovia e canteiro central com iluminação. A obra deve beneficiar mais de 1 milhão de pessoas com mais empregos diretos, facilidade nos meios de transporte coletivo e a dinamização do tráfego urbano da região”, acrescentou o secretário da Sinfra, Aparício Bandeira.

No ato solene, também estiveram presentes os deputados estaduais Neto Evangelista (União Brasil), Fernando Braide (PSD), Arnaldo Melo (PP), Roberto Costa (MDB), Solange Almeida (PL), Rafael (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB), Daniella (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Carlos Lula (PSB), Ana do Gás (PCdoB), Hemetério Weba (PP), Cláudia Coutinho (PDT) e Ricardo Rios (PCdoB), além do vice-governador Felipe Camarão (PT), do presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Paulo Victor (PCdoB) e outras autoridades.

30-11-2023 Quinta-feira

A Região Metropolitana da capital vai ganhar uma nova via de tráfego, a Avenida Metropolitana, para desafogar o trânsito e integrar de forma mais eficiente os quatro municípios que formam a Grande Ilha: São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar. Com extensão total de 9,4 quilômetros, a via será construída pelo Governo do Maranhão em parceria com o Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades. Nesta quinta-feira (30), em solenidade realizada no Centro de Comercialização de Produtos Artesanais do Maranhão (Ceprama), localizado no bairro Madre Deus, em São Luís, foi assinada a ordem de serviço para início imediato da primeira etapa das obras.

Além do governador Carlos Brandão, participaram da solenidade o vice-governador e secretário de Estado de Educação, Felipe Camarão; a presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Iracema Vale; o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor; entre outras autoridades estaduais, municipais, secretários e demais membros da equipe do Governo do Maranhão.

O governador Carlos Brandão definiu a avenida como um novo anel viário para melhorar a mobilidade da Região Metropolitana. “É uma avenida que vai dar acesso a 50 bairros em quatro cidades, promovendo integração e beneficiando 1 milhão de pessoas com o trânsito mais eficiente e seguro. Outro benefício é o fortalecimento da economia local, pois sabemos que à margem de uma avenida como essa sempre são implantados novos comércios, valorizando toda a região. Portanto, eu já considero que esta será uma das avenidas mais importantes da Grande Ilha”, declarou.

As tratativas para a elaboração do projeto e início das obras levaram cerca de 7 meses, pois o projeto envolve diversos órgãos, entidades e instituições. Cerca de 20 metros da nova avenida passam por terreno que pertence ao Aeroporto Marechal Cunha Machado (Tirirical), portanto, uma das autorizações necessárias foi a da concessionária que administra o terminal aeroportuário.

Primeiro trecho das obras

A construção da Avenida Metropolitana será executada em quatro etapas. O primeiro trecho da via, cujas obras já serão iniciadas, vai da Vila Funil, no KM-02 da BR-135, até a Avenida Principal do bairro São Raimundo, totalizando 1,6 quilômetro de extensão. Esta etapa tem o prazo de seis meses de conclusão.

Os serviços serão executados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) com investimentos de R$ 26.219.106,10, sendo R$ 18 milhões recursos do tesouro estadual e recursos do Ministério das Cidades.

O secretário Aparício Bandeira (Sinfra) afirmou que a nova avenida vai facilitar o acesso à São Luís. “Por causa do alto fluxo de veículos o acesso à Ilha de São Luís pela BR-135 fica congestionado no horário de pico. Esta nova avenida vai dar mais fluidez ao trânsito e vai beneficiar toda a região do seu trajeto. É uma obra muito importante para a mobilidade dos quatro municípios e nós vamos seguir com os trabalhos de forma acelerada por causa do período das chuvas”, disse.

“A Avenida Metropolitana é uma obra de grande importância para a mobilidade na Grande Ilha, e foi planejada para atender a demanda prevista do trânsito para os próximos 30 anos. O governador Carlos Brandão está, literalmente, pavimentando um melhor futuro para todos nós”, avalia Adriano Sarney, presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB).

Avenida Metropolitana

A Avenida Metropolitana tem investimento total de R$ 118 milhões. As outras três etapas da obra compreendem da Avenida Principal do São Raimundo ao Parque Independência, um trecho com 2,732 quilômetros; do Parque Independência a rotatória da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), com 1,748 quilômetro; e da Avenida Guajajaras ao Parque Independência, um trecho de 3,397 quilômetros.

A Avenida Metropolitana terá 6 pistas para veículos, calçadas de ambos os lados, ciclovia e canteiro central com iluminação.

Para Manoel Jesus, presidente do Conselho Comunitário do São Raimundo, a obra vai transformar a Zona Rural 1, onde fica localizado o bairro. “A nossa região tem uma grande população e um tráfego elevado de veículos, incluindo veículos pesados por causa da proximidade com a BR-135. Uma avenida desse porte é um sonho antigo nosso porque vai melhorar nossa integração com o restante da cidade e valorizar a área”, comentou.

Bairros e população beneficiada

A obra deve beneficiar mais de 1 milhão de pessoas. Da primeira a terceira etapa, serão beneficiados 28 bairros de São Luís: Conjunto Juçara, Ipem São Cristóvão, Vila Brasil, Vila Itamar, Tirirical, Jardim São Cristóvão II, Maiobinha, Recanto dos Signos, Cidade Operária, Santa Efigênia, Residencial Jeniparana, Vila Jeniparana, Recanto dos Pássaros, Vila América, Conjunto Habitar, Vila Cascavel, São Raimundo-Cidade Operária, Loteamento do Valean, Vila Airton Senna, Jardim São Raimundo, Cruzeiro de Santa Bárbara, Santa Bárbara, Santa Clara, Vila Janaína, Cidade Olímpica e Vila Vitória.

Já a quarta etapa vai beneficiar mais 18 bairros de São Luís: Santo Antônio, Sítio Pirapora, Vila Lobão, Vila Roseana Sarney, Alameda dos Sonhos, Vila Conceição, Jardim São Cristóvão, Conjunto Penalva, Conjunto São Carlos, Ilha Bela, Cohapam, João de Deus, Parque Universitário, Sítio São José, Residencial Turquesa, Planalto Anil, São Bernardo, Parque Sabiá. Além de beneficiar o tráfego para os municípios de Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar.

A iniciativa é um importante marco viário que tem como objetivo economizar tempo e reduzir a distância no trajeto entre os municípios de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, conectando-os de maneira estratégica e prática pela BR-135 (Funil), até a Rotatória da Uema, além de gerar mais empregos diretos, facilitar os meios de transporte coletivo e dinamizar o tráfego urbano da região.

30-11-2023 Quinta-feira

Projeto aprovado no Senado e que vai à sanção presidencial, prevê a taxação dos fundos exclusivos de investimentos dos super-ricos e as aplicações em offshores

Por votação simbólica, os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (29), o projeto que prevê a taxação dos fundos exclusivos de investimentos dos super-ricos e as aplicações em offshores [empresas brasileiras com sede em paraíso fiscal].

A proposta, que vai à sanção presidencial, é uma vitória do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que durante a campanha prometeu justiça tributária no país.

Ainda tramitam no Congresso outras matérias nesse sentido como a reforma tributária e taxação das grandes fortunas.

A nova tributação garante a uma pequena parcela de milionários o mesmo tratamento fiscal dado ao cidadão comum que tem pequenos investimentos no país.

Além disso, a medida vai resultar numa arrecadação ainda este ano, segundo projeção do Ministério da Fazenda, de R$ 3,21 bilhões.

Leia mais: Senadores querem acelerar votação para taxar super-ricos e offshores

Para o próximo ano, a perspectiva é arrecadar R$ 20 bilhões, recursos fundamentais para o equilíbrio das contas públicas e para compensar a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 2,6 mil e aumento do salário mínimo acima da inflação.

Os cálculos indicam ainda que a taxação dos super-ricos e offshores resultará numa arrecadação de R$ 45 bilhões até 2026.

Com isso, os super-ricos pagarão o chamado “come-cotas” [recolhimento periódico do imposto de renda] a partir de 2024 de 15% sobre o rendimento para fundos de longo prazo e 20% no caso de 1 ano [curto prazo]. Os fundos serão taxados a cada 6 meses.

“Estamos falando de 2,4 mil fundos que envolvem patrimônio de R$ 800 bilhões. Estou falando de duas mil pessoas. Estamos falando de uma legislação que é anacrônica, que não faz sentido nenhum. Ninguém quer tomar nada de ninguém, estamos cobrando o rendimento desse fundo, como qualquer trabalhador”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por ocasião do envio da matéria ao Congresso.

“Não tem sentido uma pessoa com R$ 300 milhões de patrimônio rendendo estar num paraíso fiscal só dela”, afirmou.

Para ele, trata-se de medida de recomposição da base fiscal, não envolvendo a reforma da tributação sobre renda e capital.

“Estamos fazendo a recomposição da base fiscal olhando para quem tem condições para arcar com isso e por ser justo”, completou.

Repercussão

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), considerou a aprovação do projeto uma reparação histórica.

“Enquanto há muito dinheiro concentrado nas mãos de poucas pessoas, tem muita gente pelo país vivendo apenas dos benefícios sociais concedidos pelo governo. Em um Brasil tão desigual, isso pode ser considerado até reparação histórica. Que a desigualdade diminua e o nosso país desenvolva”, afirmou.

“A aprovação da taxação dos fundos dos super-ricos e offshores visa equiparar a legislação brasileira com a das principais economias do mundo. Estamos corrigindo uma distorção na legislação onde somente os pobres pagavam impostos, enquanto os ricos e super ricos do país não pagavam”, observou a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), diz que se trata de uma iniciativa  inédita: a cobrança de imposto das camadas mais abastadas da população.

“Menos de 100 mil brasileiros possuem contas offshore com um patrimônio de mais de R$ 1 trilhão no exterior, enquanto menos de 20 mil pessoas têm fundos fechados no Brasil, com um patrimônio aplicado de cerca de R$ 450 bilhões”, observou o senador.

“A regra é clara: quem tem mais contribui mais! Estamos falando de 0,5% da população que nunca pagou impostos. Nosso governo não penaliza os pobres, não corta investimentos e nem dinheiro da educação ou da saúde. Nosso governo faz JUSTIÇA SOCIAL!”, comemorou no X [antigo Twitter] o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Iram Alfaia Vermelho

29-11-2023 Quarta-feira

Parlamentar revelou a convivência e amizade longínqua que mantém com Flávio Dino, desde os tempos de escola, e quando assumiu a pasta da Agricultura Familiar, durante a gestão do ex-governador

O deputado Júlio Mendonça (PCdoB) repercutiu, na sessão plenária desta terça-feira (28), a indicação do ministro Flávio Dino para vaga no Supremo Tribunal Federal, feita pelo presidente Lula para o lugar de Rosa Weber, que se aposentou em setembro.

“É um momento de muita reflexão, mas, acima de tudo, um grande sentimento de orgulho e honra em podermos ter esse grande maranhense, político e gestor, que é o ex-governador Flávio Dino, hoje ocupando um espaço fundamental para a democracia, que é a Suprema Corte deste país. Claro que é uma indicação, tem a sabatina ainda do Senado, mas tudo indica que o caminho será esse para o bem dos brasileiros”, destacou.

O parlamentar revelou a convivência e amizade longínqua que mantém com Flávio Dino, desde os tempos de escola, e quando assumiu a pasta da Agricultura Familiar, durante a gestão do ex-governador.

“Tive a oportunidade de participar do seu governo, como presidente da AGERP, secretário de Agricultura Familiar, secretário adjunto, e pude não só conviver com o cidadão Flávio Dino, que eu conheço, pois foi meu colega do Marista, mas, acima de tudo, como um gestor sério, determinado e competente”, afirmou.

Em seu discurso, Júlio Mendonça ressaltou o legado deixado por Flávio Dino na gestão pública, e convocou o parlamento para seguir na luta com ações voltadas para os que mais precisam.

“Nós precisamos continuar lutando pelo Maranhão mais justo. Assim, nós estaremos homenageando o ex-governador Flávio Dino e, acima de tudo, dando continuidade a uma coisa que ele sempre acreditou, que era um Maranhão mais equânime. Que o legado do Flávio nos inspire a continuar nessa luta com amor ao Maranhão, às políticas públicas, com respeito à coisa pública, para que a gente possa, a cada dia, fazer com que o nosso mandato seja mais participativo, mais antenado com as pessoas que mais precisam”, finalizou.

29-11-2023 Quarta-feira

O Maranhão dá mais um passo importante para fortalecer a educação de seus 217 municípios. Nessa segunda-feira (27), o governador Carlos Brandão e o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, receberam a visita do Ministro da Educação, Camilo Santana. Na ocasião, o Governo do Estado e o Ministério da Educação asseguraram parceria na implementação do programa Escolas em Tempo Integral e no desenvolvimento e fortalecimento das políticas subnacionais de Educação em Tempo Integral.

A implementação do programa segue os termos da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, da Portaria n° 1.495, de 2 de agosto de 2023, e da Portaria n° 2.036, de 24 de novembro de 2023. O programa visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral. 

“Na primeira vez que veio ao Maranhão, o ministro Camilo Santana anunciou a retomada de obras inacabadas da educação, uma notícia que muito nos animou. Hoje, afirmamos parceria na implementação do programa Escolas em Tempo Integral, além de outras ações, que vão reforçar o trabalho das equipes educacionais do estado. Muito obrigado, ministro Camilo, por ter vindo ao Maranhão anunciar grandes investimentos”, comemorou o governador do Maranhão, Carlos Brandão.

Felipe Camarão destacou a importância da parceria com o governo federal, para garantir novas oportunidades. “A parceria com o MEC fortalecerá ainda mais as ações educacionais no estado. Temos o programa Escola Digna que, ao longo dos anos, vem contribuindo significativamente para melhorar os índices educacionais no Maranhão. Com o apoio do Governo Federal, reforçaremos as nossas ações e garantiremos mais oportunidades aos estudantes maranhenses”, destacou.

O governo estadual e o MEC asseguraram, ainda, a pactuação da meta de criação de 37.709 novas matrículas em tempo integral para o ciclo 2023-2024, no âmbito do programa Escola em Tempo Integral, considerando a rede estadual de ensino e 217 redes municipais de ensino do território maranhense, com a previsão de repasse financeiro total no valor de R$ 216.228.782,84.

As autoridades envolvidas promoverão a mobilização, a articulação e o fortalecimento do regime de colaboração entre a União, o Governo do Estado do Maranhão e seus municípios, com foco no cumprimento da Meta 6 e nas estratégias correlatas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e na construção da Política Estadual de Educação Integral e das políticas municipais de Educação Integral.

“É a segunda vez como ministro que eu venho aqui ao Maranhão. Hoje, anunciamos a liberação de recursos para a escola em tempo integral. A primeira etapa nós vamos pagar até o final do ano, são R$ 216 milhões para ampliação das vagas, tanto municipais como estaduais em tempo integral. Esse é um dos programas que o governo do presidente Lula tem colocado como prioritário”, ressaltou o ministro Camilo Santana. 

Protocolo de Intenção – Adesão à Estratégia Nacional de Escolas Conectadas

O ministro da Educação Camilo Santana e o governador Carlos Brandão também declararam, por meio de Protocolo de Intenção, o interesse de ambas as partes na adesão do estado do Maranhão à Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, instituída pelo Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023.

A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas é um esforço do Governo Federal, em colaboração com os sistemas de ensino, para direcionar e garantir a conectividade para fins pedagógicos em todas as escolas públicas de educação básica do país e o apoio à aquisição e melhoria dos dispositivos e equipamentos presentes nas escolas. 

As autoridades envolvidas promoverão a mobilização das gestões dos municípios do Maranhão para a adesão oficial à Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, conforme Escolas Conectadas — Ministério da Educação (https://www.gov.br/mec/pt-br/escolas-conectadas).

29-11-2023 Quarta-feira

Na tarde desta quarta-feira (29), em sessão solene realizada no Salão Nobre, a Assembleia Legislativa do Maranhão, por intermédio de Projeto de Resolução 017/2023, de autoria da deputada Andreia Rezende (PSB), concedeu a Medalha “Manuel Beckman” ao desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). Trata-se da maior comenda do Poder Legislativo Estadual.

O ato solene contou com a presença da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB); do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA), desembargador Paulo Velten, e dos deputados Andreia Rezende, Rafael (PSB), Roberto Costa (MDB), Neto Evangelista (União), Yglésio Moyses (PSB) e Leandro Bello (Podemos), entre outras autoridades. 

Agência Assembleia

Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida agradeceu e disse que a entrega da comenda pela Assembleia é o coroamento de uma história

Parlamentares

Andreia Rezende destacou a carreira do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida. “Agradeço ao desembargador por ter nos permitido fazer essa homenagem tão justa e necessária, em reconhecimento ao seu trabalho”, afirmou.

Agência Assembleia

Deputada Andreia Rezende, que propôs a homenagem, disse que a comenda é o reconhecimento ao trabalho do magistrado

A presidente da Assembleia ressaltou a relevância da homenagem e do homenageado. “É a maior comenda do Poder Legislativo Estadual que, hoje, é merecidamente entregue ao desembargador José Luiz Almeida. Ele tem prestado relevantes serviços à Justiça de uma forma geral, no Maranhão, e, de forma particular, à Justiça Eleitoral”, afirmou Iracema Vale.

Roberto Costa disse que a homenagem é justíssima e foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Casa. “O homenageado tem muitos serviços prestados ao Maranhão como magistrado. A Assembleia reconhece seu trabalho e se sente muito feliz em poder homenagear esse ilustre cidadão maranhense com uma carreira brilhante e de muita retidão”, destacou.

Agência Assembleia

Homenageado com deputados após receber a medalha

Agradecimento

O homenageado agradeceu e disse que a entrega da comenda pela Assembleia é o coroamento de uma história. “Sinto-me muito honrado e com minhas responsabilidades aumentadas. Tenho muito orgulho do reconhecimento do meu trabalho pelo povo do Maranhão. Tenho um passado que considero relevante. Espero continuar nessa mesma trajetória”, disse.

Reconhecimento

O presidente do TJ/MA, Paulo Velten, ressaltou a carreira do homenageado. “Ele é, absolutamente, um dos melhores quadros do Tribunal de Justiça do Maranhão. Está à altura da honraria e é motivo de orgulho para todos nós o justo reconhecimento ao seu trabalho”, enfatizou.

O defensor público geral do Maranhão, Gabriel Furtado, referiu-se ao desembargador como uma grande referência para a Defensoria. “Por ser um magistrado que vê sempre o lado do cidadão. Portanto, considero mais do que justo esse reconhecimento”, assinalou.

O secretário Aparício Bandeira, conterrâneo do homenageado, destacou a relevância da comenda. “Ele é uma figura impoluta da Justiça do Maranhão. É uma homenagem muito justa e ele saberá honrá-la”.

Participaram do dispositivo de honra da cerimônia, dentre outras autoridades, a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB); o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, desembargador Paulo Velten; o defensor público geral do Maranhão, Gabriel Furtado; o secretário de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Aparício Bandeira; o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador José Gonçalo de Sousa; o desembargador Jamil Gedeon; o desembargador José Bernardo; a desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza e o superintendente do Sebrae, Celso Gonçalo.

Carreira

José Luiz Oliveira de Almeida é natural de Vitorino Freire. Formou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em 1977. Foi advogado militante e procurador jurídico da Prefeitura de São Luís e do Estado do Maranhão na década de setenta.

Iniciou a carreira na magistratura em novembro de 1986, nomeado juiz-substituto e titularizado depois na comarca de Presidente Dutra. Em fevereiro de 2020, foi promovido, por antiguidade, para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Exerceu o cargo de Ouvidor Geral e presidiu por quase dez anos o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Atualmente, exerce o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) para o biênio 2022/2024.

29-11-2023 Quarta-feira

Governo publica medida provisória que destinará recursos para incentivar jovens a permanecer na escola em vez de deixar os estudos para entrar no mercado de trabalho. Cada estudante terá uma conta em seu nome

O governo publicou nesta terça-feira (28), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que cria uma poupança destinada a incentivar a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio, em especial os estudantes que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único para programas sociais. A iniciativa havia sido antecipada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no programa semanal Conversa com o Presidente do último dia 14. “Nós vamos criar as condições. Vamos dar incentivo para que o jovem saiba que estamos pensando no  futuro dele e da família dele”, afirmou Lula na ocasião.

O objetivo da MP 1.198 é enfrentar um dos maiores desafios atuais da educação: a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio. A redução da evasão escolar e o incentivo à conclusão do ensino médio são considerados fatores centrais para garantir o acesso dos jovens a melhores condições de formação profissional e emprego.

“Nós perdemos hoje milhares de jovens no ensino médio que abandonam a escola, às vezes por necessidade de trabalhar desde cedo. Essa bolsa, uma parte o aluno vai receber todo mês e uma outra fica como poupança para o fim de cada etapa letiva”, afirmou o ministro da Educação, Camilo Santana. Segundo ele, o primeiro ano do ensino médio é o que tem maior registro de evasão, abandono e reprovação. “Se a gente somar tudo, chega a 16%”, acrescentou.

Um ato conjunto dos ministros da Educação e da Fazenda vai definir valores da poupança para estudantes, formas de pagamento, critérios de operacionalização e uso da iniciativa de incentivo à permanência e conclusão escolar.

Conta do estudante

Os valores serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante. O tipo de conta a ser aberta poderá ser a poupança social digital. 

Para a operacionalização, o programa prevê a criação de um fundo, administrado pela Caixa, que poderá contar com recursos públicos e privados. A MP também prevê a articulação com estados, municípios e o Distrito Federal, com a intenção de potencializar esforços para redução da evasão escolar dos jovens atendidos.

Para ter acesso à poupança, o aluno precisará ter frequência mínima, garantir a aprovação ao fim do ano letivo e fazer a matrícula no ano seguinte (quando for o caso). A regra também exige participação em exames como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A poupança não será considerada no cálculo da renda familiar para a concessão ou recebimento de outros benefícios.

O programa poderá contar com receitas federais da exploração de óleo e gás. A medida reforça a legislação atual, que prevê que recursos do pré-sal sejam prioritariamente destinados à educação pública e à redução das desigualdades. A União ficará autorizada a aportar até R$ 20 bilhões no fundo que implementará a poupança ao longo da execução do programa.

RBA