30-08-2023 Quarta-feira

De acordo com a GloboNews, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro também avança para fazer um mesmo acordo com a Polícia Federal (PF)

Em resposta à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os atos golpistas do 8 de janeiro, a CPMI do Golpe, a Advocacia do Senado deu aval para que o colegiado proponha um acordo de delação premiada com o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

O questionamento foi feito pela relatora da comissão, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), após o depoimento, neste mês, de Walter Delgatti que acusou o ex-presidente de lhe pedir para invadir as urnas eletrônicas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O hacker contou que foi levado até Bolsonaro pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) num encontro no Palácio da Alvorada onde Mauro Cid estava presente.

De acordo com a GloboNews, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro também avança para fazer um mesmo acordo com a Polícia Federal (PF). ). O blog da jornalista Andreia Sadi revelou também que Cid pode dar detalhes sobre o roteiro do golpe.

Leia mais: CPMI do Golpe trabalha para firmar acordo de delação com Mauro Cid

O parecer da Advocacia diz que as comissões parlamentares de inquérito podem tomar a iniciativa de propor acordos de delação premiada, mas eles devem ser corroborados pelo Ministério Público (MP), que é o titular da ação penal.

Cabe ao MP então apresentar o acordo às autoridades judiciais, que devem homologá-lo. É a mesma prerrogativa atribuída, por exemplo, aos delegados de polícia no comando de investigações policiais.

Assim, o órgão justifica esse entendimento a partir da chamada teoria dos poderes implícitos, estabelecida em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não faria sentido despojar as CPIs da prerrogativa de se valer do estratégico meio de prova que é a colaboração premiada. Se a Constituição atribui determinada competência a entidade jurídica, deve ser reconhecida a esta entidade a possibilidade de se utilizar dos instrumentos jurídicos adequados e necessários para o regular exercício da competência que lhe foi atribuída”, diz o parecer da Advocacia.

O órgão diz ainda que a realização de acordo de colaboração premiada “enquanto meio de obtenção de prova trata-se de instrumento jurídico adequado e necessário para tanto, nos termos da definição esposada pelo STF”.

Iram Alfaia

Com informações da Agência Senado

30-08-2023 Quarta-feira

Presidente da Comissão, deputado Ricardo Arruda, afirmou que existem 609 obras paralisadas ou inacabadas no estado e que poderão ser contempladas

Os integrantes da Comissão de Educação, Desporto, Ciência e Tecnologia reuniram-se, na manhã desta quarta-feira (30), para discutir sobre a adesão dos municípios maranhenses ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

Ao abrir a reunião, o presidente da Comissão de Educação, deputado Ricardo Arruda (MDB), detalhou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.174/2023, que cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa prevê a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

No Maranhão, segundo Ricardo Arruda, existem 609 obras paralisadas ou inacabadas, que poderão ser contempladas por este novo programa do Governo Federal.

Durante a reunião, realizada na Sala das Comissões, Ricardo Arruda teceu comentários sobre a Portaria Conjunta nº 82, de 10 de julho de 2023, publicada pelos Ministérios da Educação (MEC), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Controladoria-Geral da União (CGU), que dispõe sobre as repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os entes federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

JR Lisboa

Deputado Ricardo Arruda detalhou que programa prevê liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026

“O desafio imediato é garantir que os municípios manifestem interesse na adesão à repactuação. Esse prazo encerra-se agora, no próximo dia 10 de setembro. Nós estamos mobilizando os prefeitos, em sintonia com a Famem e, também, estamos pedindo a colaboração de todos os deputados para que orientem os prefeitos e eles não percam este prazo”, salientou.

Ricardo Arruda foi enfático ao afirmar que somente a partir da adesão à repactuação, proposta pelo Governo Federal, os municípios podem se habilitar para que as obras paralisadas ou inacabadas sejam efetivamente retomadas.

Canal na internet

O vice-presidente da Comissão de Educação, deputado Leandro Bello (Podemos), informou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) abriu um canal de atendimento na internet para que os gestores municipais possam dirimir suas dúvidas e confirmar a presença das obras aptas à repactuação.

“É da maior importância que os prefeitos do Maranhão consigam cadastrar o máximo de obras possível até o final desse prazo da repactuação. Esta nossa Comissão está neste momento empenhada em mobilizar o maior número de gestores possível para cadastramento das obras inacabadas e paralisadas em nosso estado”, frisou Leandro Bello.

Além dos deputados Ricardo Arruda e Leandro Bello, também estiveram presentes os deputados Carlos Lula (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB) e Wellington do Curso (PSC).

30-08-2023 Quarta-feira

Nesta quarta-feira (30), prefeitos e prefeitas do Maranhão decidiram paralisar suas atividades em um movimento conjunto intitulado “Chega! Sem FPM não dá”. A iniciativa visa chamar a atenção para a crítica situação financeira enfrentada pelas administrações municipais devido à diminuição no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O movimento, que reúne gestores de diferentes partidos e regiões do estado, destaca a importância vital dos recursos oriundos do FPM para a manutenção dos serviços públicos essenciais que impactam diretamente a vida dos cidadãos. Apesar da paralisação, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), garante que setores essenciais, como saúde, segurança, educação, abastecimento de água e saneamento, serviços funerários e transporte público, permanecerão em pleno funcionamento para não prejudicar a população.

Durante todo o dia, os gestores têm programadas ações de conscientização, como reuniões e debates, visando envolver a população na causa e pressionar por uma solução efetiva para a crise financeira enfrentada pelos municípios maranhenses. Os prefeitos e prefeitas ressaltam que a luta é pela qualidade de vida dos cidadãos, pela continuidade de serviços essenciais e por um Pacto Federativo justo, com melhores recursos para as cidades.

29-08-2023 Terça-feira

O Maranhão ganhou destaque positivo na edição 2023 do Ranking de Competitividade dos Estados, por ter sido o que mais ganhou posições em relação à edição de 2022, passando da 26ª para a 21ª colocação. Os maiores avanços ocorreram nos pilares de Solidez Fiscal, Segurança Pública e Potencial de Mercado, seguidos de Sustentabilidade Social, Educação e Infraestrutura.

O relatório técnico do Ranking de Competitividade dos Estados, criado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), é uma ferramenta fundamental para avaliar a eficácia da gestão pública e a qualidade das políticas públicas em todos os estados do Brasil. O ranking oferece diagnósticos e orientações para líderes públicos estaduais, identificando pontos fortes e fracos em pilares temáticos que influenciam a competitividade dos estados, em áreas como infraestrutura, educação, segurança pública, solidez fiscal, entre outros.

O governador Carlos Brandão comemorou os avanços e reafirmou o compromisso contínuo em investir em políticas públicas que melhorem a qualidade de vida dos maranhenses e fortaleçam o estado como um lugar acolhedor e seguro para os negócios.

“No Ranking de Competitividade dos Estados, nós subimos cinco posições, isso mostra o nosso compromisso em melhorar a qualidade de vida dos maranhenses. Estamos no caminho certo para impulsionar o desenvolvimento do nosso estado. Isso confirma, também, que o Maranhão tem estabelecido um clima muito favorável e amigável aos negócios, a instalação e o desenvolvimento das empresas. A nossa segurança pública também exerceu papel importante nesse resultado, com a 7ª colocação a nível nacional”, enfatizou Brandão.

Solidez Fiscal

O Maranhão exibiu o maior avanço de posição no pilar de Solidez Fiscal, com um salto de 9 colocações, passando da 23ª para a 14ª posição. O pilar de solidez fiscal demonstra que o estado está adotando medidas para administrar seus recursos de maneira eficaz e responsável. Desta forma, o Maranhão tem gerado confiança e credibilidade aos investidores, assegurando a estabilidade econômica e reduzindo as incertezas no ambiente de negócios.

Refletindo os dados de 2022, o Maranhão apresentou melhora relativa nos indicadores de Resultado Primário (+18 posições), Dependência Fiscal e Gasto com Pessoal (+2 posições cada), e Solvência Fiscal e Poupança Corrente (+1 posição cada).

Segurança Pública

No pilar de Segurança Pública, o Maranhão avançou 7 posições, passou da 14ª para a 7ª colocação, com destaque para o desempenho no indicador de Segurança Pessoal (+4 posições). O indicador comprova o resultado das políticas públicas de segurança para a garantia dos direitos individuais, o cumprimento da lei e a promoção do bem-estar social.

Além de melhorar a qualidade de vida da população, este avanço contribui para a construção de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico e social, aumentando o potencial do Maranhão como um local atraente e seguro para o turismo e investimentos.

Potencial de Mercado

No pilar de Potencial de Mercado, o avanço foi da 12ª posição para 6ª, dada a posição favorável nos novos indicadores de Inadimplência (3ª posição) e Qualidade de Crédito para Pessoa Física (9ª). 

Os dados indicam o aumento da capacidade do Maranhão em atrair investimentos, estimular o crescimento de negócios e aproveitar oportunidades econômicas em diversos setores. Isso envolve tanto a atração de novos empreendimentos, a ampliação dos que já estavam estabelecidos, quanto o fomento ao empreendedorismo local.

Sustentabilidade Social, Educação e Infraestrutura

O Maranhão também apresentou melhoras nos pilares de Sustentabilidade Social, com a subida de três posições, evidenciando eficiência da atuação do Governo para minimizar as situações de vulnerabilidade social. 

No pilar da educação, o estado avançou duas posições, os dados mostram progresso na taxa de presença de atendimento dos alunos dos ensinos infantil, fundamental e médio. Quanto ao pilar de infraestrutura, o Maranhão teve ganhos relacionados ao custo de saneamento básico e a disponibilidade de voos diretos.

29-08-2023 Terça-feira

Política de valorização do salário mínimo, aumento da faixa de isenção do IR e taxação dos super-ricos foram temas da live Conversa com o Presidente desta terça-feira (29)

O presidente Lula afirmou, nesta terça-feira (29), que a retomada da política de valorização do salário mínimo, o aumento da faixa de isenção do imposto de renda e a proposta de taxação dos super-ricos buscam repartir com os trabalhadores as riquezas produzidas no país, “para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária”. Esses foram alguns temas da live Conversa com o Presidente, produzida pela EBC e veiculada nas redes sociais.

“Você está lembrado de que na campanha eu dizia: a solução do Brasil vai ser encontrada quando a gente decidir colocar o rico no imposto de renda e o pobre no orçamento. É isso que nós estamos fazendo, é isso que nós começamos a fazer ontem”, disse o presidente, na conversa com o jornalista Marcos Uchôa.

Na segunda-feira (28), durante solenidade no Palácio do Planalto, Lula sancionou a lei da nova política de reajustes do salário mínimo, hoje de R$ 1.320 e que passará a ser corrigido não só pela inflação do ano anterior, mas também pelo crescimento do PIB dos dois anos anteriores – a mesma lei ampliou a faixa de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 2.640. O presidente também assinou a Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), conhecidos como fundos dos super-ricos, e o Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts).

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“Nós fizemos uma isenção do imposto de renda para quem ganha até 2.640 reais, antes só era isento quem ganhava até 1.900, e, ao mesmo tempo, nós fizemos um projeto de lei para taxar as pessoas mais ricas e as pessoas que têm offshore, sobretudo no exterior. Ou seja, essas pessoas ganham muito dinheiro e não pagam nada de imposto de renda”, afirmou o presidente, durante a live.

“Então é importante que as pessoas compreendam que o estado de bem estar social que existe na Europa, o estado de bem estar social que existe em outros países é feito porque há uma contribuição equânime, mais justa do pagamento do imposto de renda. Não é como aqui no Brasil, que quem paga mais é o mais pobre”.

Recado ao Congresso

Lula disse que as medidas adotadas pelo governo são justas, sensatas, e que espera que os parlamentares, ao analisarem as propostas no Congresso Nacional, não protejam os mais ricos em detrimento dos mais pobres.

“As pessoas que vivem de rendimentos, as pessoas que recebem lucros no final do ano terminam não pagando imposto de renda. Então, o que nós fizemos é uma coisa justa, sensata, que eu espero que o Congresso Nacional, de forma madura, ao invés de proteger os mais ricos, proteja os mais pobres, que é o que o Brasil está precisando para ser uma sociedade mais democrática, uma sociedade mais igual, uma sociedade de classe média, que é tudo que nós queremos”, pontuou o presidente. “Tudo que nós queremos é criar uma sociedade de padrão de classe média, onde todos possam ter emprego, todos possam trabalhar, todos possam estudar, todos possam passear, todos possam ter acesso à cultura. Ou seja, as pessoas viverem mais dignamente”.

PT

29-08-2023 Terça-feira

Além da sanção da lei do salário mínimo e da isenção do Imposto de Renda, Lula assinou uma MP que taxa os super-ricos

O presidente Lula sancionou nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, que estabelece a Política de Valorização Permanente do Salário Mínimo – uma luta da CUT (veja abaixo). O projeto, de autoria do governo federal, havia sido aprovado na quarta-feira (23) e quinta-feira (24) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, respectivamente.

O projeto que se tornou Lei, corrige o valor do piso nacional e torna a Valorização do Salário Mínimo em uma política de Estado e não de governo. Isso significa que nenhum presidente, após Lula, poderá voltar nesta decisão, a não ser que o Congresso Nacional vote por uma nova lei revendo a atual. A partir de agora, o piso nacional será calculado a partir da soma do índice da inflação do ano anterior com o índice do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB – soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região) de dois anos anteriores.

O reajuste do mínimo para R$ 1.320 já estava valendo desde o dia 1º de maio, quando o Lula assinou uma Medida Provisória (MP) nº 1172/23 sobre o tema.

“Acabo de sancionar mais um compromisso de campanha: a lei que estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo e a atualização da tabela de isenção do imposto de renda. Foram anos sem aumento real do mínimo e sem valorização dos trabalhadores. Um passo importante, que foi dado com apoio do Congresso Nacional”, publicou o presidente Lula em suas redes sociais após o evento. 

Na cerimônia em que o ato foi assinado, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a constante valorização do salário mínimo vai trazer efeitos positivos, tanto para a economia brasileira, como para os trabalhadores e trabalhadoras. “Ele representa um farol para a economia, porque estimula não somente as atividades econômicas, mas também induz que os contratos coletivos sejam embasados por um valor mínimo”, argumentou.  

Segundo o ministro, há quase 38 milhões de aposentados e pensionistas no Brasil, dos quais cerca de 26 milhões recebem o salário mínimo e serão diretamente impactados. “Essa é a razão dos especialistas afirmarem que o principal instrumento de distribuição de renda e de combate à fome é a valorização do salário mínimo, somada aos programas sociais”, completou Marinho. 

Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a valorização é um sinal claro de que os trabalhadores estão no foco do Governo Federal. “O Brasil vai reencontrar de novo o caminho do desenvolvimento com justiça social e distribuição de renda”, disse. 

Lula também sancionou o aumento da sanção do imposto de renda (IR). A faixa de isenção subiu de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. O valor das faixas da tabela do IR foi mantido, mas quem ganha acima dos R$ 2.112 só paga Imposto de Renda sobre o valor excedente, e como foi criada uma dedução automática de R$ 528, significa que a pessoa que ganha até R$ 2.640 (R$ 2.112 mais os R$ 528) não pagará nada de Imposto de Renda, nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual.

A nova tabela do IR fica assim:

Base de cálculo                            Alíquota      Dedução

Até R$ 2.112,00                                   –               –

De R$ 2.112,01 até R$ 2.826,65       7,5%         R$ 158,40

De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05       15,0%       R$ 370,40

De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68       22,5%       R$ 651,73

Acima de R$ 4.664,68                      27,5%       R$ 884,96

Rendimentos previdenciários isentos para maiores de 65 anos: R$ 1.903,98
Dedução mensal por dependente: R$ 189,59
Limite mensal de desconto simplificado: R$ 528,00

MP do Super-ricos

Na mesma cerimônia, o presidente Lula assinou a Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos dos ‘super-ricos’, e o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts).

O texto da MP do Super-ricos determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano (‘come-cotas’), diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$10 milhões, com custo de manutenção de até R$150 mil por ano. Segundo estimativas do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.

PL das Offshores e Trusts

Já o PL das Offshores e Trusts prevê a tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (Offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.

O texto introduz o conceito de tributação de Trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar. Na prática, é uma medida de planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de tributos e também favorece a distribuição de herança em vida.

A MP prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente. Tanto a MP quanto o PL serão enviados na sequência das assinaturas para apreciação do Congresso Nacional.

Valorização do salário mínimo sempre foi luta da CUT

Em 2004, a CUT e as demais centrais sindicais, em um movimento unitário, lançaram a campanha pela valorização do salário mínimo. Nesta campanha, foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília com o objetivo de pressionar e, ao mesmo tempo, fortalecer a opinião dos poderes Executivo e Legislativo sobre a importância social e econômica da proposta de valorização do salário mínimo.

Também como resultado dessas negociações, foi acordado, em 2007, uma política permanente de valorização do salário mínimo.

Desde 2003 até 2017, segundo o Dieese, o ganho real, ou seja, acima da inflação foi de 77,01%.

A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo era de R$ 937,00. Este valor representou 6,48% sobre os R$ 880,00 em vigor durante 2016 e não correspondeu à variação anual do INPC, em 2016, que foi de 6,58%.

Caso o índice tivesse sido aplicado integralmente, o valor teria ficado em R$ 938,00. Uma vez que o PIB em 2015 não registrou crescimento, seguindo a regra em vigor, não foi aplicado este ganho adicional.

Já em 2018, o reajuste do salário mínimo foi o menor em 24 anos. Subiu apenas 1,81%, ficando em R$ 954,00. Em 2019, último ano em que a valorização ocorreu, antes de Bolsonaro extinguir o aumento real, a alta foi de 4,61%, de acordo com a inflação do ano anterior mais a variação do PIB dos dois anos anteriores, e chegou a R$ 998,00.

CUT com informações da Agência Gov e  do Planalto

29-08-2023 Terça-feira

Segundo levantamento do Instituto Nacional do Câncer (INCA), o Brasil deve registrar mais de 17 mil novos casos de câncer de colo de útero, sendo 800 no Maranhão. A doença é causada por infecções recorrentes de alguns tipos de Papilomavírus Humano (HPV) e é considerada a terceira causa de mortes prematuras femininas no país.

Para evitar o aumento dos casos, está em vigor a Lei 11.996, de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB), que estabelece as Diretrizes para Política Estadual de Proteção e Combate contra o vírus Papilomavírus Humano (HPV). O novo regulamento obriga a conscientização, a imunização, o diagnóstico e o tratamento em todo o estado do Maranhão.

Para Carlos Lula, a melhor maneira de evitar o aumento dos casos de câncer causados pelo HPV é a vacinação, sendo necessária a mobilização dos 217 municípios. Segundo o parlamentar, a política de combate ao HPV precisa ser permanente.

“Temos um problema sério no Maranhão que é a alta incidência de câncer de colo de útero e de câncer de pênis, derivado, sobretudo, do HPV. Com o aumento da vacinação, poderíamos em uma ou duas gerações, zerar a doença. Para isso, os municípios precisam atingir as metas de vacinação de meninos e meninas na idade correta e evitar que no futuro, quando eles iniciem sua vida sexual eles estejam sujeitos à doença. Esperamos que essa política seja mais um elo a fortalecer o programa lançado recentemente pelo Governo do Estado que é o ‘Cuidar de Todos”, voltado para a Atenção Primária”, explicou.

A vacina é oferecida de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para meninas de 9 a 14 anos e meninos de 11 a 15 anos. Cada adolescente deverá tomar três doses para completar a proteção. A segunda deve ser tomada seis meses depois, e a terceira, cinco anos após a primeira dose.

A vacina HPV é capaz de prevenir infecções persistentes e lesões pré-cancerosas causadas pelo vírus. Além do câncer de colo de útero, a infecção também está relacionada ao câncer anal, de vulva, de vagina, de pênis e de orofaringe.

A meta do Ministério da Saúde é vacinar 80% do público-alvo, mas os números estão abaixo do esperado em todo o país. No Maranhão, a cobertura acumulada entre as faixas etárias elegíveis do programa de 24,04% entre os meninos e de 46,96% entre as meninas. Atualmente, todos os 217 municípios se encontram abaixo da meta de cobertura vacinal. Vargem Grande, Nina Rodrigues, Turilândia, Santa Helena e Timbiras estão abaixo de 7%.

“A partir de agora, com a publicação da lei, vamos acompanhar o trabalho realizado pela Secretaria de Estado da Saúde e pelos municípios para garantir a intensificação da vacinação e a identificação primária de sinais e sintomas da doença para garantir o tratamento precoce na rede pública de saúde. Só com essas medidas poderemos garantir a diminuição desses casos ao longo dos próximos anos”, ressaltou o deputado estadual Carlos Lula.

29-08-2023 Terça-feira

MP prevê cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos dos fundos exclusivos. Segundo previsão, arrecadação pode chegar a R$24 bilhões entre 2023 e 2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta segunda (28) uma medida provisória que prevê a cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos dos fundos exclusivos, conhecidos como fundos dos “super-ricos”.

Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista e são geridos por profissionais particulares. Atualmente, esses fundos só são taxados pelo IR no momento do resgate. De acordo com as estimativas do governo, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.

O texto da MP dos super-ricos, como batizado pelo próprio governo, determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano, diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão da área econômica é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

Na sua live semanal, Lula defendeu uma cobrança mais igualitária no sistema tributário brasileiro. “Essas pessoas ganham muito dinheiro e não pagam nada de Imposto de Renda”, afirmou o presidente.

“É importante que compreendam que o estado de bem-estar social da Europa é feito porque há uma contribuição equânime, mais justa do pagamento de imposto de renda. Não é como no Brasil que quem paga mais é o mais pobre, que paga mais do que o dono do banco”, disse.

Por ser uma medida provisória, o texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias ou perde a validade.

O anúncio do envio da MP foi feito durante um evento, no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula sancionou a lei que reajusta o salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Durante o evento em que o presidente assinou a MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Segundo ele, não há nenhum sentimento de “revanche” contra os mais ricos, mas uma perspectiva de estabelecer justiça social e um sistema tributário mais equilibrado. Além disso, Haddad afirmou que as iniciativas estão em linha com legislações de países capitalistas mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e também da América do Sul.

“Estamos olhando para os países da OCDE [Organização para o Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, o caso do Chile, da Colômbia. Estamos olhando para os Estados Unidos, para a Europa. Estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer, e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social. Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social”, declarou.

Vermelho

29-08-2023 Terça-feira

O vereador Francisco Carvalho (Solidariedade), usou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís na sessão desta segunda-feira (28). Ele tratou sobre medidas para melhorar a prestação de serviço no transporte público, citando relatório do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA), que traz informações sobre este sistema no município. O parlamentar destacou o apoio do órgão, que enviou o documento à Câmara e questionou ações que devem ser executadas pelo poder executivo. Chico Carvalho pontuou que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e Sindicato das Empresas de Transportes (SET) tomem providências para a melhoria da prestação deste serviço.

“Tentamos conseguir este documento e não nos foi encaminhado, mas, junto ao Ministério Público tivemos êxito e, a partir deste, levantamos algumas questões que entendemos, devem ser executadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. Eu e o vereador Álvaro Pires, chamados ao órgão, recebemos este relatório e faremos um levantamento dos recursos repassados ao Sindicato das Empresas de Transportes e saber a razão pela qual não são feitas as devidas melhorias e adequações”, questionou Francisco Carvalho.

A proposta é que seja formada uma comissão de vereadores para conversar com representantes da SMTT e do SET, para cobrar as providências cabíveis. O vereador citou caso ocorrido no Terminal de Integração da Cohama, em que uma pessoa armou rede e descansava no local; e no Terminal do São Cristóvão, que ele considerou desorganizado e com muitos casos de ônibus com problemas mecânicos. Para Chico Carvalho, “uma falta de respeito, esses espaços serem utilizados dessa forma e isso mostra que reformas precisam ser feitas, urgentemente, e mais, fiscalizações nos terminais, para impedir este tipo de situação”.

Chico Carvalho enfatizou a importância deste serviço às comunidades e a necessidade de receber melhorias. “O transporte público é um serviço fundamental para permitir o acesso das pessoas que precisam se deslocar. Para que a cidade funcione bem, é preciso que este transporte seja eficiente”, ressaltou.

28-08-2023 Segunda-feira

Presidente da Alema recebeu convite da vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA), Tatiana Costa

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi convidada, na manhã desta segunda-feira (28), pela vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA), Tatiana Costa, para ser embaixadora da II Conferência Estadual da Mulher Advogada, que acontecera nos dias 30 e 31 de agosto e reunirá referências nacionais.

“A programação contará com um time extraordinário de palestrantes vindas de todo o Brasil e que contribuem diariamente para concretizar os direitos das mulheres. Como primeira presidente mulher a estar à frente desta Casa Legislativa, estou muito honrada com o convite e por fazer parte desse momento”, afirmou a chefe do Parlamento Estadual.

Com o tema “O mercado jurídico contemporâneo – perspectivas e oportunidades na advocacia”, a conferência será realizada por meio das Comissões da Mulher e da Advogada, de Promoção da Igualdade Racial, da Verdade da Escravidão Negra do Brasil, com o apoio da Escola Superior da Advocacia e da Caixa de Assistência da Advocacia, no Espaço Residencial.

“Vamos discutir temas pertinentes e atuais, a exemplo do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, obrigatório para todo o Judiciário, que deve observar questões de gênero e raça em suas decisões. O evento também contará com estandes e exposições e será um momento incrível para muitos insights e networking”, enfatizou Tatiana Costa.

Na reunião, também esteve presente a presidente da Comissão da Mulher e da Advogada da OAB/MA, Nathusa Chaves. As inscrições para a conferência podem ser feitas no site da entidade (http://www.oabma.org.br/esa/agenda).

J. Cardoso

Presidente Iracema Vale durante encontro com a vice-presidente da OAB/MA, Tatiana Costa, e demais representantes da entidade