30-06-2023 Sexta-feira

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou a suspensão dos perfis regionais da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal) após o perfil da PRF de Sergipe fazer uma publicação absurda pedindo doação via Pix do ex-presidente Jair Bolsonaro. A corporação, no entanto, alega ter sido vítima de fraude.

“Em face da alegada invasão de perfil regional da PRF em Sergipe, inclusive com troca da senha, estou determinando a suspensão dos perfis regionais da PF e da PRF para análise da segurança, permanecendo somente os perfis nacionais nas redes sociais. Quanto à retirada do ar da postagem criminosa, a PRF está com providências em andamento. E investigação será instaurada para apuração dos fatos”, disse Dino em sua página no Twitter.

Parece inacreditável, mas é fato que o perfil oficial da Polícia Rodoviária Federal de Sergipe divulgou uma campanha de arrecadação de fundos via Pix para o ex-presidente Bolsonaro.

A publicação diz o seguinte: “Acreditamos que ele ainda tem sua cidadania brasileira e merece todo o nosso apoio como pátria!”, escreveu o perfil regional da corporação em Sergipe.

Segundo o ministro Flávio Dino, as investigações serão instauradas para a apuração dos fatos.

30-06-2023 Sexta-feira

A Câmara de São Luís decidiu, por 15 votos favoráveis, pela manutenção do veto da Prefeitura ao projeto de lei de sua autoria que concede aumento de 8,2% aos servidores públicos da administração direta e indireta, empregados públicos ativos e inativos do município.

O Veto nº 03/23 encaminhado ao parlamento no dia 17 de maio veta o Projeto de Lei nº 110/23 na íntegra, incluindo as quatro emendas aprovadas dos vereadores Pavão Filho (PDT), Marcial Lima (Podemos), Beto Castro (PMB) e Marquinhos (PSC) que ampliam as categorias a serem contempladas. 

Repercussão

Mesmo sendo autor de uma das emendas ao projeto, o vereador Pavão Filho (PDT) iniciou a discussão manifestando posicionamento favorável ao veto. O parlamentar utilizou a tribuna para justificar o seu ponto de vista por entender que o veto ao PL demonstra o interesse do executivo em reavaliar a proposta.

“Cabe ao chefe do executivo o direito constitucional de vetar o todo ou a parte de proposição de sua autoria. Desse modo, o Prefeito Eduardo Braide optou pelo todo. Na prática, é como se ele estivesse pedindo de volta o projeto que ele apresentou, não nos resta outra coisa, dentro da coerência e da razoabilidade, se não o devolver”, declarou. 

Em posição divergente, o Coletivo Nós (PT) manifestou-se contrário ao veto e votou pela sua derrubada. Nesse sentido, o co-vereador Jhonatan Soares se pronunciou em prol dos trabalhadores, representados pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, Autarquias. Fundações Públicas, Empresas de Economia Mista de São Luís (SINFUSP/SL), pois afirmou que a categoria é a principal prejudicada pela manutenção do veto. 

“O Coletivo Nós respaldado pelo parecer técnico da sua assessoria, pelos diálogos que mantém com o SINFUSP/SL e pela sua consciência se posiciona contrário como um mandato que tem lado, posição e inclusive conhecimento técnico para fazê-lo. Faço questão de demarcar esse posicionamento, pois seria muito leviano utilizar dessa pauta para fazer politicagem”, pontuou.

O presidente Paulo Victor (PCdoB), que esteve na condução dos trabalhos, reforçou a importância da matéria e do posicionamento do parlamento eu busca conceder o direito a maior parcela dos servidores possível. Ele comentou também sobre a proporção que tomou a matéria na cidade e lamentou que a mesma tenha sido conduzida de forma descoordenada por parte do autor. 

“Nossa expectativa é que o prefeito tome consciência e possa conceder esse aumento de forma justa. De qualquer forma agora a decisão volta para as suas mãos, mas afirmo que o papel desta Casa sempre será cumprido como manda o nosso Regimento, nossa Lei Orgânica e a Constituição Federal”, frisou o presidente.

30-06-2023 Sexta-feira

Mantendo uma tradição de mais de 80 anos,milhares de pessoas amanheceram na Capela de São Pedro, em São Luís, nesta quinta-feira (29), para celebrar o santo padroeiro dos pescadores. A festa no largo da capela, no bairro Madre Deus, começou ainda na noite do dia 28, seguiu por toda a madrugada, parte da manhã de hoje e culminou com as procissões marítima e terrestre em que os brincantes dos grupos folclóricos e fiéis agradeceram pelas graças alcançadas e renovaram os votos para o próximo ano.

Ao som de matracas, pandeirões e outros instrumentos, grupos folclóricos do Maranhão prestaram reverência ao santo com uma parada na Casa das Minas, localizada na Rua de São Pantaleão, no Centro de São Luís. Depois seguiam em cortejo até a Capela de São Pedro, arrastando milhares de pessoas que foram conferir a festa que é uma das s tradicionais do período junino e, por isso, faz parte da programação oficial do Maior São João do Mundo, promovido pelo Governo do Maranhão.

Cauã Vitor de Sousa, miolo do Bumba-Meu-Boi Brilho de São João, afirmou que o tradicional encontro de grupos de bumba-meu-boi é um momento inesquecível. “Se não fosse São Pedro, a gente nem estaria aqui. Não tem cansaço, não tem tempo ruim, depois que eu entro embaixo desse boi e subo aquela escadaria. É um momento de muita fé, de sonhos realizados e de muita gratidão”, disse.

Já a aposentada Rosário de Fátima Santos, que mora próximo à Capela de São Pedro, comentou que a vida inteira ela e a família acompanham o festejo. “Cresci acompanhando esse festejo. Todos os anos eu venho com minha família. Cheguei na madrugada, paguei minha promessa, fiz minhas orações e agora vou festejar. Daqui só saio pela manhã”, afirmou.

Mais de 80 anos de tradição
A coordenadora da Capela de São Pedro, Lauana Barata, destacou a tradição das celebrações ao santo na capital maranhense. “Há mais de 80 anos nós fazemos esta celebração. Ela representa muito tanto pelo aspecto religioso quanto para a nossa cultura popular. Milhares de pessoas passam por aqui todos os anos para pagar promessas, agradecer pelas graças alcançadas, fazer novos pedidos, os grupos de bumba-meu-boi vem agradecer pela temporada junina e a população de todo o estado ganha com toda essa tradição”, informou.

E ao longo de toda a madrugada e manhã do dia 29 grupos tradicionais como os bumba-meu-boi da Maioba, Maracanã, Santa Fé,  além de grupos de tambor de crioula passaram pelo entorno para agradecer ao santo por mais um ano de festejo junino.

Para garantir a tranquilidade de brincantes e da população o Governo do Maranhão destacou mais de 200 policiais militares, que fizeram cinturão com agentes de segurança e barreiras na região da capela para coibir ações criminosos.

Procissão marítima
À tarde, foi a vez das tradicionais procissões continuarem as celebrações. No começo da tarde a imagem de São Pedro deixou a capela em direção à rampa Campos Melo, no Cais da Praia Grande, para dar início a procissão marítima, que começa às 13h30. A imagem do padroeiro percorreu a Baía de São Marcos, sendo seguida por centenas de fiéis em outras embarcações.

Fátima Moraes acompanha a procissão há mais de 20 anos e ressalta que este é um momento de renovação da fé. “Eu acredito que a fé remove montanhas e eu creio muito em São Pedro. Já obtive muitas graças com a intervenção dele. Por isso, eu sempre digo a todos que não basta  vir festejo apenas para se divertir. Tem que vir louvar também. E é isso que eu faço há mais de 20 anos”, declarou.

Já a bibliotecária Conceição da Silva acompanhou a procissão marítima pela primeira vez. “Foi maravilhoso acompanhar essa procissão. Foi um momento de muita fé e devoção a São Pedro. Fiquei emocionada com todas as demonstrações de fé que eu vi aqui hoje”, disse.

Procissão terrestre
Já a procissão terrestre teve início após a chegada da imagem de São Pedro com o fim da procissão marítima. O andor desembarcou na rampa Campos Melo, no Cais da Praia Grande, e seguiu pelas avenidas e ruas da região central da cidade acompanhado dos fiéis. A programação foi encerrada com uma missa campal.

“Para nós católicos esta é a nossa forma de homenagear São Pedro. É também um momento de muita reflexão e renovação da nossa fé. Este festejo faz parte da história de toda a população maranhense e a cada ano ganha mais força e espaço na nossa cidade”, destacou o padre Hélio, que celebrou a missa em homenagem ao santo.

A programação do Maior São João do Mundo segue na sexta-feira (30) quando será celebrado o último dos santos juninos, São Marçal, com o tradicional encontro de grupos de bumba-meu-boi no bairro João Paulo, em São Luís.

30-06-2023 Sexta-feira

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhãao, deputada Iracema Vale (PSB), e o deputado estadual Roberto Costa (MDB) apresentaram proposições conjuntas solicitando ao governador Carlos Brandão a realização de reformas, pavimentações e implantação de posto de segurança para a cidade de Barreirinhas, visando garantir melhor trafegabilidade e mais estrutura para um dos destinos turísticos mais importantes do Brasil.

Entre as indicações, os deputados estão solicitando 10 km de pavimentação asfáltica na área urbana de Barreirinhas (Indicação 1864/2023), melhorias no trecho entre Urbano Santos e Barreirinhas (Indicação 1865/2023), pavimentação por meio de bloquetes no Povoado Tapuio (Indicação 1867/2023), além das reformas de quadra esportiva, estádio de futebol (Indicação 1860/2023) e mercado público (Indicação 1866/2023).

Pela importância turística da região dos Lençóis Maranhenses, os deputados solicitaram também um posto da Polícia Militar, do Centro Tático Aéreo e do Corpo de Bombeiros, no povoado Atins, em Barreirinhas (Indicação 1868/2023).

A presidente da Alema, Iracema Vale, disse que Brandão tem priorizado ações para essa região. “A indicação visa aumentar a segurança dos moradores e dos turistas do mundo inteiro que visitam o povoado de Atins. Isso vai trazer mais tranquilidade e, claro, mais qualidade de vida. E o governador tem apoiado e fortalecido as ações de Barreirinhas pela importância do município”, disse.

Roberto Costa afirmou que as indicações seguem o plano do próprio governo Brandão de garantir estrutura para as regiões que dependem do turismo. “O governador Brandão não tem medido esforços para fomentar o turismo no Maranhão, que tem os Lençóis Maranhenses como cartão postal. Então, essas indicações em conjunto com a presidente Iracema só visam melhorar ainda mais a receptividade, a mobilidade e a segurança em Barreirinhas”, frisou o deputado. 

30-06-2023 Sexta-feira

A Academia Viva Água, com 38 anos de experiência no mercado de esporte e lazer para todas as faixas etárias realiza mais uma edição da sua Colônia de Férias, destinada a crianças com idade de 3 a 12 anos.

Prepare-se para a melhor Colônia de Férias da sua vida! Convoca oficialmente a Academia Viva Água nas suas redes sociais anunciando que está espera pela criançada da capital maranhense com muitas atrações incríveis! 

“Você vai se divertir muito com as atividades aquáticas e recreativas, os jogos na arena, a aventura ecológica, as oficinas de arte, teatro, culinária e origami, o parkour, a capoeira, a dança, o judô e muito mais!”

A colônia de férias é para crianças de 03 até 12 anos e vai rolar de 10 a 21 de julho, no horário das 13h30 às 18h.

O passaporte para 1 semana custa R$320  e para 2 semanas, R$590.

Mas se você prefere aprender a nadar em um mês, temos o Curso Intensivo de Natação para Crianças e Adultos a partir de 3 anos! Usando um método revolucionário, que mistura técnica e ludicidade, com aulas diárias e regulares, conforme a disponibilidade de turmas na academia, você vai desenvolver suas habilidades e ficar mais seguro em ambientes aquáticos. Além de se manter ativo e saudável nas férias, você vai se divertir muito com os nossos professores e colegas.

Não fique de fora dessa festa! Garanta já sua vaga fazendo sua pré-inscrição nas redes sociais da Viva Água ou através do telefone: 3235-6198.

Mais informações na Academia Viva Água, localizada na Rua das Gaivotas, s/n, Quadra-2, Lote- 1, Renascença II.

Vem pra @vivaagua e aproveite as férias como nunca! 

30-06-2023 Sexta-feira

Instalação das Shein levará desenvolvimento ao semiárido Nordestino e interiorização do emprego. Entre os principais produtos a serem produzidos estão o jeans e malhas de algodão

O Rio grande do Norte será o primeiro estado do Brasil a fabricar roupas da varejista de modas Shein. A partir de julho a fábrica Coteminas começa a produzir peças de roupas que serão vendidas pela empresa chinesa de e-commerce.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (29), em reunião do presidente Lula (PT) com a governadora Fátima Bezerra (PT), o diretor-presidente da Coteminas, Josué Gomes, e o presidente do Conselho para a América Latina da Shein, Marcelo Claure, no Palácio do Planalto. Entre os principais itens a serem produzidos estão peças em jeans e malhas de algodão. O Brasil é um dos maiores produtores de algodão do mundo e exporta, inclusive para a China.

O projeto-piloto, vai firmar parcerias comerciais com dois mil fabricantes brasileiros e prevê gerar 100 mil novos empregos nos próximos três anos. A produção começa na unidade da Contaminas, em Macaíba, Região Metropolitana de Natal, e se estende com as oficinas de costura para o interior do estado. Os principais municípios que vão atuar nesse projeto estão localizados na região do semiárido nordestino, especialmente na região do Seridó.

“Importante destacar o aspecto da interiorização do emprego. Significa mais cidadania e mais oportunidades de emprego para as diversas regiões do estado. E é assim que está desenhado nosso programa de incentivos fiscais. Quanto mais o emprego vai para o interior, maior o incentivo que ele vai receber”, destacou a governadora Fátima Bezerra. “É uma alegria imensa ver o projeto começar no nosso estado”.

“Viemos aqui com a governadora Fátima porque estaremos começando agora em no mês de julho a produção de peças do vestuário para o mercado doméstico nacional, brasileiro, e para toda a região através do Rio Grande do Norte”, disse Gomes, que também é presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Confiante do sucesso da parceria entre Shein e Coteminas, a chefe do Executivo estadual apontou a expertise que o Rio Grande do Norte tem nessa área. “Esse programa de interiorização de emprego no setor da indústria têxtil vai completar 10 anos e se realiza através das oficinas de costura”, afirmou a governadora.Também participaram do encontro os deputados federais Natália Bonavides e Fernando Mineiro, ambos do PT

A Shein promete investir R$ 750 milhões para aumentar a competitividade da indústria têxtil no Brasil. “O primeiro estado que estamos fazendo parceria no Brasil é o Rio Grande do Norte”, afirmou o presidente da varejista na América Latina, Marcelo Claure.

“Os cálculos iniciais de custos que fizemos apontam que os produtos serão muito competitivos. Acreditamos também na qualidade, graças à mão de obra qualificada que temos no Rio Grande do Norte”, avaliou Josué Alencar.

Concita Alves CUT

30-06-2023 Sexta-feira

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, foi recebido pelo secretário-executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha, na quarta-feira (28), em Brasília. Durante o encontro, Brandão solicitou ao Ministério a inclusão do Maranhão nas obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), dentre outros assuntos.

Hildo Rocha recebeu o governador na qualidade de ministro substituto, uma vez que o ministro Jader Filho se encontra em missão diplomática em Portugal. Rocha destacou a parceria que o ministro possui com o Maranhão. “O ministro Jader e eu apoiamos o governador Brandão na sua administração. E eu recebo as importante solicitações de projetos do governador para o estado enquanto coordenador das ações do PAC no Ministério das Cidades”, disse.

O governador agradeceu pela recente entrega de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida no Maranhão e também reafirmou a parceria com o Ministério. “Temos ainda mais casas para inaugurar no conjunto Mato Grosso, em São Luís e, naturalmente, estamos tratando aqui de novos projetos na área de saneamento e abastecimento de água, além de novas propostas para o PAC”, explicou.

A reunião mais uma vez prova as boas relações do governador com o governo federal, que têm se convertido em mais obras e serviços ao estado. Além de propostas para o saneamento e abastecimento, Brandão também apresentou projetos de mobilidade e de drenagem dos rios, a fim de encontrar soluções para os alagamentos causados pelas chuvas em todo Maranhão.

30-06-2023 Sexta-feira

Depois de ameaçar o processo eleitoral por inúmeras vezes, ex-presidente é considerado culpado pela maioria do plenário do TSE.

O Tribunal Superior Eleitoral formou, nesta sexta (30) maioria para condenar ex-presidente Jair Bolsonaro por crimes de abuso de poder e uso indevido de meios de comunicação. A decisão colegiada deixa Bolsonaro inelegível até 2030.

Bolsonaro foi processado por deslegitimar o processo eleitoral durante uma reunião convocada pelo ex-presidente a embaixadores no Palácio da Alvorada, em 22 de julho de 2022. No evento, o então presidente e candidato a reeleição mentiu sobre as urnas eletrônicas, chantageou a justiça eleitoral, mencionando sugestões das Forças Armadas, além utilizar aparelho público para atiçar suas bases como estratégia eleitoral.

A maioria no TSE foi formada pelos ministros Benedito Gonçalves, o relator e corregedor-geral da Corte, além dos ministros Floriano Marques, André Ramos, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Abriram divergência o ministro Raul Araújo e Nunes Marques.

Walter Braga Netto, que compôs a chapa de Bolsonaro à reeleição, foi excluído da sanção, uma vez que, para o colegiado, não ficou demonstrada sua responsabilidade na conduta. Nesse ponto, a decisão foi unânime.

O julgamento foi encerrado na tarde desta sexta-feira (30) com a proclamação do resultado pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento foi marcado pelas posições extravagantes da defesa que, admitiram o teor mentiroso do discurso do ex-presidente no Alvorada, no entanto, consideraram as declarações como liberdade de expressão.

O ministro Raul Araújo, um dos que abriram divergência, chegou a dizer que a transmissão da reunião por uma emissora pública era uma situação normal, uma vez que a agenda do presidente da República possui cobertura da Emissora Brasileira de Comunicação (EBC).

Entenda o voto de Raul Araújo: Ministro do TSE não considera reunião com embaixadores grave e inocenta Bolsonaro

O relatório demolidor de Benedito Gonçalves

O relator, ministro Benedito Gonçalves, no seu voto, procurou rebater os pontos em que defesa procurou descaracterizar a natureza eleitoral da reunião. “A reunião portanto teve finalidade eleitoral, mirando influenciar o eleitorado e a opinião pública nacional e internacional com uso da estrutura pública e das prerrogativas do cargo de presidente da República foi contaminado por desvio de finalidade em favor da candidatura da chapa investigada”, leu o ministro.

“Os ilícitos perpetrados pessoalmente pelo primeiro investigado [Jair Bolsonaro], na condição de presidente da República, chefe de Estado, candidato à reeleição em 2022, esgarçaram a normalidade democrática e isonomia. Ao propor uma cruzada contra uma inexistente para fraudar as eleições, [ele] não estava perdido em autoengano. Estava fazendo política e estava fazendo campanha. A recusa de valor ao conhecimento técnico a respeito das urnas e a repulsa à autoridade do TSE foram manejadas como ferramentas de engajamento”, completou o relator.

Além do abuso de poder político, o ministro Benedito Gonçalves ainda contra-argumentou as posições da defesa do ex-presidente quanto a naturalização da transmissão da reunião com os embaixadores por uma emissora pública.

Benedito Gonçalves afirmou que o então candidato a reeleição estava ciente da popularidade desse tipo de conteúdo na internet e utilizou a condição de presidente da República para gerar engajamento e manter uma mobilização política de caráter passional incapaz de aceitar contestações vindas de fora da bolha.

“Assim, no que diz respeito à tipicidade, a conduta se amolda à difusão deliberada e massificada por meio de emissora pública e das redes sociais de severa desordem informacional sobre o sistema eletrônico de votação e sobre a governança eleitoral brasileira em benefício de candidatura dos investigados”, afirmou.

“A extrema gravidade do uso indevido de meios de comunicação foi potencializada pelo uso dos símbolos da Presidência da República como arma anti-institucional, visando levar a atuação da Justiça Eleitoral ao completo descrédito”, completou o ministro Benedito Gonçalves.

Entenda o voto de Benedito Gonçalves: Relator vota para tornar Bolsonaro inelegível por oito anos

A um voto da inelegibilidade

Depois do voto do ministro Raul Araújo, na quinta (29), que concluiu que o evento com os embaixadores não foi considerado grave, os ministros Floriano Marques e André Ramos fecharam a penúltima sessão do julgamento determinando o placar de 3 a 1 pela inelegibilidade do presidente.

Os ministros procuraram rebater o argumento de Raul Araújo de que a decisão do colegiado não poderia se basear em todo contexto da campanha eleitoral, mas somente no evento para os embaixadores no Palácio do Alvorada.

Floriano Marques considerou que, naquele dia, o discurso de Bolsonaro, em si, era o suficiente para condena-lo, uma vez que teve “claro objetivo” estratégico eleitoral.

“O teor da reunião em nada condiz com matéria atinente às relações internacionais ou com nações estrangeiras. O tempo todo se falou se assuntos domésticos, do funcionamento da Justiça Eleitoral, dos predicados e defeitos dos candidatos, do curso de inquéritos policiais. Nada relacionado às relações com nações estrangeiras(…) Tal trecho se aproxima muito mais de um discurso de comício em praça do interior”, disse o ministro Floriano Marques.

Floriano ainda fez uma analogia para refutar o argumento da defesa de Bolsonaro de que o ex-presidente estaria amparado pelo princípio da liberdade de expressão.

“Alguém pode acreditar que a Terra é plana, mesmo contra todas as evidências científicas. Este sujeito pode integrar um grupo de estudos terraplanista, ou uma ‘confraria da borda infinita’ e dedicar seus dias a imaginar como um avião dá a volta no plano para chegar ao outro extremo. Porém, se este crédulo for um professor da rede pública, não lhe é permitido ficar a lecionar inverdades científicas aos seus alunos, pois isso seria desviar as finalidades educacionais que correspondem a sua competência de servidor docente”, disse Floriano.

O ministro André Ramos também.

Lucas Toth Vermelho

29-06-2023 Quinta-feira

Pessoas que recebem até dois salários mínimos poderão pagar dívidas de até R$ 5 mil, em 60 vezes, e parcelas de no mínimo R$ 50. Outra faixa contempla quem tem renda de até R$ 20 mil

Cumprindo promessa de campanha do presidente Lula (PT), o Ministério da Fazenda publicou portaria nesta quarta-feira (28), com as regras de funcionamento do programa Desenrola Brasil que prevê a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil e o perdão para quem deve até R$ 100. A portaria inclui a possibilidade de renegociação na faixa 1 das dívidas que são originárias de empréstimo consignado.

O programa é destinado para os devedores que ficaram com dívidas negativadas entre 01 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022 em bancos e financeiras.

A adesão deverá ser feita por meio digital. Para isso o devedor entrará no sistema com seu login do portal gov.br.

A expectativa do governo federal é de que as negociações para os devedores comecem a ser feitas a partir de setembro e atendam em torno de 70 milhões de pessoas. Antes do início das renegociações, o governo fará um cadastro dos credores em julho e em agosto um leilão para a adesão desses credores. As instituições que oferecerem mais descontos serão contempladas.

As operações financiadas pelo Programa Desenrola Brasil no Faixa 1 contarão com garantia de 100% do capital, com atualização pela Selic, garantido pelo Fundo de Garantia de Operações (FOG) Desenrola Brasil, que será criado especialmente para operacionalização do programa.

Confira as regras e veja se você pode participar

Serão duas faixas de renda de devedores que podem acessar o programa. A Faixa 1 é para devedores que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.640), ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e a Faixa 2 para pessoas com renda de até R$ 20 mil.

A Faixa 1

Que dívidas poderão ser financiadas no Programa Desenrola Brasil?

O valor do financiamento será de até R$ 5 mil reais por devedor, considerado o somatório das dívidas financiadas contraídas. A regra vale para  devedores que ficaram com dívidas negativadas entre 01 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022 em bancos e financeiras.

Condições de pagamento

a taxa de juros será de 1,99%;

a parcela mínima será de R$ 50;

o pagamento poderá ser feito em até 60 vezes;

o prazo de carência será de no mínimo 30 dias e de no máximo 59 dias.

Como pagar as dívidas negativadas habilitadas no leilão?

Os devedores poderão optar pelo pagamento à vista ou financiar as dívidas junto a uma instituição financeira. As parcelas poderão ser pagas por meio de débito em conta corrente, boleto bancário ou PIX.

Para o pagamento à vista, o pagamento será feito via Plataforma e o valor será repassado diretamente ao credor por intermédio da Plataforma.

Haverá cobrança de IOF nas operações do Desenrola Brasil?

As operações contratadas no âmbito do Desenrola Brasil (Faixa 1 e Faixa 2) estarão isentas de IOF.

Quais dívidas não poderão ser financiadas?

– dívidas com garantia real;

– dívidas de crédito rural;

– dívidas de financiamento imobiliário;

– operações com funding ou risco de terceiros.

Como se dará a habilitação ao Programa?

Os devedores que tiverem suas dívidas contempladas no leilão se habilitarão mediante acesso ao GOV.BR com os certificados Prata ou Ouro.

Como é realizado o cadastro no Gov.br?

O cadastro é realizado diretamente no portal do Governo Federal.

– Acesse www.gov.br

– Selecione “Entrar com gov.br”

– Digite seu CPF e clique em “Continuar” para criar ou alterar sua conta.

– Para aumentar o nível da sua conta gov.br de bronze para Prata ou Ouro, você pode utilizar o aplicativo gov.br e seguir as orientações por lá, e pode também logar pela internet na sua conta gov.br e aumentar o seu nível em “Selos de Confiabilidade”.

– Também é possível aumentar o nível da sua conta Gov.br de bronze para prata, realizando o login com a conta do seu banco. O devedor deverá ter o número de telefone cadastrado em seu banco para recebimento do SMS de confirmação do acesso.

Os interessados também poderão fazer o seu cadastro no gov.br presencialmente nas agências do INSS, e deverão informar-se sobre como obter a certificação nível Prata ou Ouro.

Como posso consultar a lista de dívidas habilitadas para o Programa ?

A Plataforma irá disponibilizar a lista de dívidas que poderão ser negociadas no Programa, o desconto ofertado pelo Credor e a respectiva situação de cada uma delas.

O que devo fazer se não encontrar a minha dívida?

É possível que o interessado não encontre nenhuma de suas dívidas para renegociação no âmbito do Programa Desenrola Brasil. Isso pode ocorrer por não ter o perfil do programa.

Há necessidade de realização de curso de Educação Financeira para o beneficiário se habilitar?

A Plataforma Operadora disponibilizará acesso a curso de educação financeira para os beneficiários que aderirem ao Desenrola Brasil – Faixa 1. É muito importante a realização do curso, para que o beneficiado pelo programa saiba como evitar novas situações de endividamento e de restrição de crédito.

Como será feita a escolha do Agente Financeiro pelo Beneficiário?

O devedor poderá escolher entre os Agentes Financeiros habilitados e listados na Plataforma Operadora para realizar o financiamento da sua dívida.

Haverá possibilidade de o devedor simular a operação antes da contratação?

Sim, a Plataforma disponibilizará a simulação, considerando as informações registradas pelo devedor e as condições estabelecidas pelo Programa e pelos Agentes Financeiros.

Como será feita a solicitação de financiamento ao Agente Financeiro?

Após seleção do Agente Financeiro pelo beneficiário, a Plataforma enviará a solicitação de financiamento de dívidas, informando as condições negociais escolhidas e a lista de dívidas objeto da operação. O Agente Financeiro retornará à situação do pedido de financiamento para a Plataforma, que fará a comunicação com o cidadão sobre o aceite ou recusa. A comunicação entre Plataforma e Agente Financeiro ocorrerá eletronicamente, sem a necessidade de que o devedor adote qualquer providência adicional.

Como será feita a assinatura dos contratos?

Os devedores visualizarão e assinarão eletronicamente via autenticação Gov.br os contratos na Plataforma Operadora. O operador comunicará a assinatura e disponibilizará o documento assinado eletronicamente ao Agente Financeiro e ao devedor.

Haverá a possibilidade de desistência do financiamento?

O beneficiário do programa poderá desistir do financiamento antes da formalização do contrato na Plataforma.

Haverá um canal de reclamações e dúvidas para os Devedores?

Sim, o Operador irá providenciar canal para que os devedores possam tirar dúvidas, efetuar reclamações e denúncias referentes ao Programa Desenrola Brasil.

Como será feita a condução do pós-venda e cobrança das operações?

Os Agentes Financeiros serão responsáveis pela condução das operações, pelo recebimento das parcelas conforme contratos firmados, bem como pela realização de ações de cobrança em caso de inadimplemento.

Haverá possibilidade de renegociação das dívidas honradas?

O Agente Financeiro será responsável por disponibilizar alternativas para o devedor renegociar a operação inadimplida, conforme regras a serem estabelecidas na legislação e regulamentação do Programa.

Faixa 2 do Programa Desenrola Brasil

Quem é o público-alvo?

Pessoas físicas, com dívidas financeiras, e renda de até R$20 mil.

Como se darão as renegociações no âmbito do Faixa 2?

Os bancos oferecerão a possibilidade de renegociação de dívidas diretamente aos seus clientes pessoas físicas, por meio da Plataforma Operadora ou em Canais próprios.

As dívidas renegociadas no Faixa 2 serão de cada Agente Financeiro?

Para o Faixa 2, cada Instituição Financeira irá renegociar suas próprias dívidas, não havendo a prerrogativa de consolidação de dívidas de diferentes credores da forma que ocorrerá para os devedores do Faixa 1.

Haverá algum incentivo para renegociação de dívidas no Faixa 2?

Sim. As renegociações realizadas no âmbito do Faixa 2, seguindo a legislação a ser publicada sobre o assunto, poderão gerar crédito presumido, a exemplo do que ocorre na Lei nº 14.257, de 1º de janeiro de 2021 (Programa de Estímulo ao Crédito – PEC).

Outras informações sobre o Desenrola Brasil podem ser acessadas aqui.

CUT com informações do Ministério da Fazenda

29-06-2023 Quinta-feira

Com 17 vereadores presentes na sessão extraordinária desta quarta-feira, 28, o plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), manteve por 15 votos a favor e dois contrários, o veto total do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao Projeto de Lei nº 110/2023, que assegura reajuste da ordem de 8,2% nos vencimentos de servidores da administração pública da capital maranhense.

O projeto foi aprovado no dia 17 de maio pelo Legislativo com alterações propostas pelos vereadores Pavão Filho (PDT), Marcial Lima (Podemos), Beto Castro (PMB) e Marquinhos (União Brasil) ao texto original elaborado pela prefeitura.

Pavão Filho, por exemplo, apresentou uma emenda modificativa, alterando a redação do parágrafo único, artigo 10º. A segunda incluiu o parágrafo 2º do mesmo artigo, que estende o aumento para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

Marcial Lima, por sua vez, propôs uma emenda aditiva com o objetivo de incluir 2.500 servidores municipais no reajuste, que não estariam contemplados no texto original. Já a emenda de Beto Castro incluiu os contratos temporários. Por fim, a emenda de Marquinhos incluiu os Conselheiros Tutelares.

Na Mensagem do Veto 005/23 enviada à Câmara, Braide alega que as emendas apresentadas ao projeto evidenciaram ilegalidade e inconstitucionalidade, motivo pelo qual opinou pelo veto total da proposta.

“Em face das razões expostas, que evidenciaram ilegalidade e inconstitucionalidade, opina-se pelo veto total ao PL nº 110/2023 e comunicação ao presidente da Câmara, no prazo estabelecido no art. 70 da Lei Orgânica Municipal”, diz trecho do documento.

Equívoco reconhecido

Durante sua declaração de voto, o vereador Pavão Filho (PDT) lembrou que o veto total comprovou que o chefe do Executivo reconheceu equívocos no projeto como um todo e não apenas nas emendas apresentadas. “Se o problema fosse apenas as emendas, como tentaram fazer crer, o veto governamental deveria ser parcial e não total”, lembrou o parlamentar.

O entendimento também foi o mesmo do vereador Chico Carvalho (Solidariedade), autor do pedido de vista para analisar a mensagem do prefeito por 48 horas. “Voto pela manutenção do veto, pois o próprio prefeito resolveu vetar o projeto no todo e não apenas em partes. Ele reconhece, neste caso, que de fato sua proposta não contempla todas as categorias”, explicou.

Resultado

O Veto nº 03/23 foi mantido em única discussão com voto dos vereadores: Concita Pinto (PCdoB), Karla Sarney (PSD), Edson Gaguinho (União Brasil), Nato Júnior (PDT), Astro de Ogum (PCdoB), Rosana da Saúde (Republicanos), Domingos Paz (Podemos), Antônio Garcez (Agir), Andrey Monteiro (Republicanos), Chico Carvalho (Solidariedade), Pavão Filho (PDT), Álvaro Pires (PMN), Zeca Medeiros (Mais Brasil), Ribeiro Neto (Sem partido) e Paulo Victor (PCdoB). Contra os votos dos vereadores Coletivo Nós (PT) e Fátima Araújo (PCdoB).

O que é veto?

O veto é o ato pelo qual o prefeito expressa sua discordância em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público. O veto pode ser total, quando se discorda de toda a proposição, ou parcial, quando se discorda apenas de parte da proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, anexo ou parte de anexo). 

O veto é um ato privativo (ou exclusivo) do prefeito e deve acontecer no prazo de 15 dias úteis após ele receber a proposição de lei. O prefeito deve publicar o veto no Diário Oficial do Município (DOM) e, dentro de 48 horas, deve comunicar os motivos do veto ao presidente da Câmara. No caso de veto parcial, a lei nova é publicada e promulgada com o texto da parte sancionada e apenas a indicação das partes que foram vetadas.