A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) homenageará gestores municipais que alcançarem o melhor desempenho na realização de ações de regularização fundiária de interesse social, por meio do Projeto “Registro para Todos”, que legitima a propriedade aos moradores de áreas de ocupação informal.
O Provimento n. 11/2023 foi assinado, no dia 20 de abril, pelo corregedor-geral da Justiça, Froz Sobrinho, que instituiu o selo de reconhecimento “Município Excelência em Regularização Fundiária”.
O objetivo da premiação é ampliar a cooperação institucional com os órgãos públicos municipais, especialmente no incentivo às ações de regularização fundiária REURB, garantia de acesso à terra, moradia e erradicação da pobreza.
O reconhecimento será realizado conforme o Termo de Cooperação nº. 31/2022, que instituiu o Programa “Registro para Todos”, que resultou na parceria com municípios e cartório extrajudicial na excução das ações de REURB.
Participaram da assinatura do provimento o presidente da FAMEM, Ivo Resende, o diretor geral da entidade, Milton Aragão, e a juíza Ticiany Maciel Palácio, coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria.
A premiação será realizada todo ano, destacando os melhores resultados com os selos em quatro categorias: “Bronze”, para aqueles que alcançarem 75 pontos; “Prata”, para os que conseguirem 100 pontos; “Ouro”, para quem tiver 125 pontos; e “Diamante”, para 150 pontos.
Para ter direito ao reconhecimento, os municípios precisam colaborar para a implantação do projeto “Registro para Todos”, por meio da celebração de termo de cooperação técnica (25 Pontos); instituir órgãos internos de Regularização Fundiária ou, possuir legislação local conforme a Lei Federal 13.465/2017 – regularização Fundiária Rural e Urbana (25 Pontos); e ter emitido títulos de regularização fundiária (urbana ou rural) registrados, no ano da edição do prêmio.
A relação entre os títulos e os pontos segue os seguintes níveis: para cada 500 títulos – 25 pontos; de 501 a 1000 títulos – 50 pontos; de 1001 até 1500 títulos – 75 pontos e acima de 1501 títulos – 100 pontos.
O Selo de Reconhecimento será gerido pelo Núcleo de Regularização Fundiária (NRF/CGJ-MA), responsável pela implementação de políticas públicas na área e articulação entre instituições. Cada uma das categorias terá uma logomarca física ou eletrônica, que poderá ser exibida nos endereços eletrônicos do município homenageado e em outros documentos oficiais.
Os dados estatísticos deverão ser contabilizados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano. Os prêmios serão entregues em solenidade e os municípios terão destaque na página da Corregedoria-Geral da Justiça no portal eletrônico do Poder Judiciário do Maranhão.
No projeto “Registro para Todos” cabe aos municípios instalar programa e criar órgão de regularização fundiária; apresentar projeto de lei para promoção da governança responsável de terras à Câmara de Vereadores; participar de curso de capacitação; cadastrar os beneficiários; realizar audiência pública; confeccionar as certidões de regularização fundiária e organizar a solenidade de entrega dos títulos de regularização fundiária e da Certidão de Registro dos imóveis expedida pelos cartórios.
A partir de maio, trabalhadores formais que ganham até R$ 2.640 terão isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), confirmou hoje (28) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Segundo ele, o governo está cumprindo um compromisso de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de elevar gradualmente a faixa de isenção.
“Há o compromisso do presidente Lula de isentar do IR salários de até R$ 5 mil, até o fim do governo. Por enquanto, os salários de até R$ 2.640, a partir de 1º de maio, não terão retenção do IR. Durante o mandato, vamos voltar a falar de isenção quando a condição econômica permitir”, disse o ministro, após cerimônia de assinatura do reajuste de 9% para os servidores do Executivo federal.
O aumento da isenção se dará pela combinação de duas medidas. A faixa de isenção na tabela do IRPF passará de R$ 1.903,98, valor em vigor desde 2015, para R$ 2.112. Além disso, haverá um desconto de R$ 528 sobre o imposto pago na fonte, retido automaticamente todos os meses.
Ao somar os dois valores, o da nova faixa de isenção e o do desconto, o valor chega a R$ 2.640. A quantia equivale a dois salários mínimos de R$ 1.320, valor que vigorará a partir de maio. Até o fim de abril, o salário mínimo está em R$ 1.304.
O ministro do Trabalho e Emprego informou que a medida deverá ser instituída por um “ato discricionário” da Receita Federal. Segundo o ministro, a formalização do aumento “está tramitando” dentro do órgão.
Segundo a Receita Federal, 13,7 milhões de contribuintes deixarão de pagar Imposto de Renda a partir do próximo mês com a isenção para quem recebe até R$ 2.640. Isso equivale a 40% das pessoas físicas que pagam o tributo.
Salário mínimo
Em relação ao aumento do salário mínimo para R$ 1.320, Marinho disse já ter assinado a medida provisória (MP). “Já assinei a MP do salário mínimo, falta a assinatura do presidente”, disse. A elevação do mínimo foi oficialmente decidida nesta quinta-feira (27) em reunião entre o presidente Lula, as centrais sindicais e ministros da área econômica. A medida será anunciada durante as comemorações do Dia do Trabalhador em São Paulo, mas ainda não se sabe se a MP só será publicada em 1º de maio ou sairá antes, em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
O governo também pretende enviar em breve ao Congresso o projeto para a política de valorização permanente do salário mínimo, que entraria em vigor a partir de 2024. Segundo Marinho, voltará a fórmula que vigorou até 2019, que previa a reposição da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Caso o PIB encolha, haveria apenas a reposição da inflação.
O Ministério da Fazenda defende outra fórmula, baseada no PIB per capita. Marinho, no entanto, negou divergências com o ministro Fernando Haddad durante a reunião desta quinta-feira no Palácio da Alvorada. “Minha relação com Haddad é boa e sempre foi boa. Não entendi o que saiu hoje dizendo que tive entrevero com Haddad”, rebateu Marinho.
O governador Carlos Brandão foi à cidade de João Pessoa, na Paraíba, para discutir importantes medidas em desenvolvimento da Região Nordeste, nesta sexta-feira (28), durante a Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), no Centro de Convenções da cidade.
Entre as principais pautas discutidas na reunião do Consórcio Nordeste, estavam a organização das audiências do Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal, a discussão do Projeto de Lei 365/2022 sobre energias renováveis, a criação do Fundo Nordeste de Investimentos e a reorganização do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e das Câmaras Temáticas.
Durante a conferência, o governador Carlos Brandão esteve acompanhado de comitiva estadual composta por pelo secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Vinícius Ferro Castro; e pela secretária de Estado da Juventude, Tatiana Ferreira.
“Abordamos pautas extremamente positivas, este consórcio foi criado exatamente para isso. Nós, governadores do Nordeste, temos problemas em comum e podemos desenvolver soluções em comum. Nesta reunião, pudemos discutir temas de interesse de toda região, como a questão das energia renováveis, eólicas e derivadas de fontes hídricas. Esta é uma discussão antiga e que estamos buscando avançar. Pudemos discutir, também, a questão do orçamento participativo, através do PPA”, disse o governador Carlos Brandão.
Os gestores estaduais, juntamente a membros do Congresso Nacional, também participaram de um debate sobre a Reforma Tributária, que foi um dos pontos relevantes da reunião. O governador acrescenta que o debate foi estendido sobre a necessidade da criação de um fundo de assistência aos estados e municípios, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
“Nesta ocasião, a gente também dialogou sobre a questão da Reforma Tributária, que são temas de interesse do Nordeste, assim como a criação de um fundo no BNDES para atender os estados e municípios”, acrescentou o governador maranhense.
Como parte da ação de compartilhamento de experiências e ações exitosas dos estados do Nordeste, Carlos Brandão chamou a atenção quanto à promoção do acesso à alimentação e ações de segurança nutricional que contribuem no combate à pobreza, a exemplo do programa maranhense de Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias.
“Há, também, a questão da segurança alimentar. Nós temos um programa no Maranhão que o Governo Federal está muito simpático em copiar, que são os Restaurantes Populares, em que servimos três refeições ao dia, pelo valor de R$ 2,50″, finalizou Brandão.
Presidente elogia negociação que levou à reposição salarial, congelada desde 2016, e destaca que enquanto estiver no governo, funcionalismo será tratado com dignidade
Em cerimônia realizada nesta sexta-feira (28) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou projeto de lei que reajusta em 9% os salários dos servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas, resultante de acordo entre o governo e as entidades representativas da mesa nacional de negociação permanente. Também foi anunciada a criação de grupo de trabalho para tratar da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho.
Segundo o Palácio do Planalto, o reajuste será concedido de forma linear a todas as categorias e começa a constar na folha a partir de 1° de maio, sendo pago no salário de 1° de junho. Ao todo, serão beneficiadas diretamente mais de 1 milhão de pessoas no Brasil, que terão mais poder de compra, com um impacto direto na economia de cerca de R$ 11 bilhões ao longo deste ano.
Este é o primeiro acordo para reajuste de servidores públicos desde 2016. Naquele ano, a Mesa Permanente de Negociação entre servidores e governo federal foi desativada. Agora, a Mesa foi reaberta com a participação de cerca de 100 entidades representativas dos servidores públicos que assinaram o acordo de reajuste de 9% após a rodada de negociações.
Ao iniciar sua fala, Lula destacou: “Se tem uma coisa que a sociedade aprendeu com a passagem do desgoverno passado é a valorizar a democracia, a negociação”. Ele completou dizendo que sob Bolsonaro, o Brasil era “o país do monólogo, de um governante que falava com ele mesmo e apenas com os seus e esquecia que a sociedade é composta de muito mais gente”.
Lula também salientou que o Brasil passa por uma fase de reconstrução em muitas frentes. “Vocês não têm noção do desmonte que encontramos neste país, a quantidade de ‘amigos dos homens’ que estavam em cargos públicos de confiança. Achei que a gente poderia, num decreto, desfazer isso, mas não é possível porque você não pode fazer com que a máquina fique paralisada. Aos poucos, temos de ir colocando o servidor concursado em seu lugar e vamos ter de fazer concurso de várias carreiras para repor o que desapareceu”.
Ao falar sobre o papel dos servidores públicos, argumentou: “Você não melhora a educação sem ter mais professoras, professores e funcionários; você não melhora a saúde sem ter mais médicos e mais enfermeiros, sem ter mais hospitais e mais UBS, e você não melhora o serviço público sem contratar mais gente”.
O presidente defendeu que os servidores sejam mais bem remunerados, como forma de garantir sua permanência no setor público e a qualidade do trabalho prestado à população, além de criticar o mau juízo que comumente se faz sobre o funcionalismo.
Lula também rechaçou os ataques à política. “A mania que a sociedade brasileira tem de ser convencida a não gostar de política, a não acreditar em política, a achar que todo político é corrupto e que todo mundo que não é político é honesto, é o que levou esse país a eleger Jânio Quadros com a vassourinha, o Collor caçando marajás e que levou esse genocida golpista ser eleito presidente da República”.
Neste sentido, disse também que o país precisa reaprender a viver com civilidade, respeitando as divergências como parte da convivência saudável e democrática necessária à vida em sociedade.
Por fim, presidente declarou que “enquanto estiver no governo, até o dia 31 de dezembro de 2026, o funcionário público brasileiro vai ser tratado com respeito, com decência, com dignidade”. E concluiu: “Este processo de negociação é o mais importante sinal de que a democracia é possível de ser exercida mesmo havendo divergência”.
Acordo inédito
Lula e a ministra Esther Dweck. Foto: Ricardo Stuckert/PR
Durante o evento, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck explicou que o acordo foi um feito inédito, “em que a gente contou com assinatura de praticamente todas as entidades sindicais, com aprovação em quase todas as assembleias e num tempo recorde”.
Ela salientou que o acordo “é um compromisso com a democracia, estabelecido a partir da reinstalação da mesa nacional de negociação permanente, instalada pela primeira vez em 2003, a pedido do presidente Lula, com a garantia de ser um espaço de diálogo constante com os servidores para que a gente possa ter relações de trabalhos fraternas, de muita escuta e diálogo”.
A ministra acrescentou que a reposição é “uma demonstração clara de que o governo não vê os servidores como parasitas”, termo usado pelo ex-ministro de Bolsonaro, Paulo Guedes, para desqualificar o funcionalismo.
Com relação aos concursos públicos, Esther destacou que o orçamento prevê recursos da ordem de R$ 2 bilhões para serem usados com essa finalidade ainda neste ano.
Convenção da OIT
A ministra também anunciou que um grupo de trabalho deve ser montado na próxima semana para tratar da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Promulgada em 2013, a norma trata das relações de trabalho na administração pública, como a negociação coletiva e garantias aos representantes de entidades de servidores.
“Queremos deixar um legado que proteja os servidores mesmo que você tenha à frente do governo alguém que não tenha a sensibilidade e a preocupação do presidente Lula”, explicou.
O vice-governador e secretário de Estado da Educação do Maranhão, Felipe Camarão, representou o Governo do Estado em reunião de trabalho realizada com representantes da UNESCO, na sede da Organização no Brasil, localizada em Brasília, nesta quinta-feira (27).
Na pauta, Felipe Camarão buscou junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, parcerias que tenham como objetivo pensar e colocar em prática tratativas para a alfabetização de crianças, jovens e adultos no estado, buscando alternativas viáveis que atendam aos diferentes públicos que vivem no analfabetismo no Maranhão, incluindo a captação de recursos, ajuda técnica, entre outros.
Segundo dados do Censo 2022, o Maranhão possui cerca de 863 mil pessoas analfabetas, a partir dos 15 anos de idade, e erradicar o analfabetismo é uma das metas do Governo Carlos Brandão.
“Uma reunião de trabalho proveitosa em que viemos reforçar o pedido do governador Carlos Brandão para que a região dos Lençóis Maranhenses seja declarada pela UNESCO como Patrimônio Natural da Humanidade. E com nossa missão de erradicar o analfabetismo no Estado, viemos buscar junto à UNESCO apoio para aplicar esse projeto nos municípios que compõem a região dos Lençóis Maranhenses, assim como também em todo o nosso estado”, explicou o vice-governador e secretário de Educação, Felipe Camarão.
O vice-governador classificou a reunião como bastante produtiva e, que a partir das ideias debatidas durante o encontro e em retorno ao Maranhão, novas metodologias estarão sendo traçadas para colocar o Projeto de Alfabetização em prática em todo o estado.
A reunião de trabalho contou com a participação da diretora e representante da UNESCO no Brasil, Marlova Noleto, e equipe técnica da Organização.
“É com muita alegria que recebemos o vice-governador e secretário de Estado da Educação Felipe Camarão para tratar sobre o analfabetismo, tema que assola não só o Maranhão mas todo o Brasil. Foi uma reunião extremamente produtiva, em que tratamos de metodologias e maneiras de acabar com o analfabetismo. E nos sensibiliza muito ver o interesse genuíno do secretário de Educação no tema”, concluiu a diretora e representante da UNESCO no Brasil, Marlova Noleto.
Em entrevista à Rádio Assembleia (96,9 FM), no programa ‘Diário da Manhã’ desta quinta-feira (27), os vereadores Francisco Chaguinhas (Podemos), presidente da Câmara Municipal de São Luís, e Álvaro Pires (PMN) falaram sobre os impactos da greve dos rodoviários no dia a dia de milhares de ludovicenses.
Na entrevista ao jornalista Ronald Segundo, o vereador Francisco Chaguinhas afirmou que o sistema de transporte público de São Luís tem sido negligenciado e sucateado ao longo dos anos, com a assinatura de contratos que, na teoria, previam a melhoria dos serviços, mas na prática isso não acontecia.
“O que observamos é que esses contratos não passavam de cortina de fumaça, pois de 2016 para cá o atendimento à população foi decaindo. Hoje, nós temos um transporte carcomido por falta de uma política e gestão pública eficientes, uma vez que é uma parceria público-privada, de um lado os empresários e, do outro, a Prefeitura”, criticou.
O presidente da Câmara de São Luís cobrou maior responsabilidade da gestão municipal com o transporte público da capital. “É importante que as duas partes, que são o empresariado e a Prefeitura, possam mitigar esse problema que enfrentamos no transporte de São Luís”, complementou Francisco Chaguinhas.
O vereador Álvaro Pires, que é membro da Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara e participou da CPI do Transporte, lembrou que foi entregue à Prefeitura de São Luís e ao Ministério Público um relatório com soluções para o problema do transporte público da capital maranhense. “Falta gestão do município e compromisso dos empresários. Infelizmente, quem paga a conta é a sociedade”, disse.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que é preciso “abrir a caixa-preta” das renúncias fiscais e discutir com a sociedade para onde estão indo os recursos públicos do Brasil. Segundo o ministro, a reforma tributária é medida necessária para aumentar a arrecadação e contribuir para a redução do déficit das contas públicas, sem prejudicar a prestação de serviços públicos aos cidadãos.
Haddad participou, nesta quinta-feira (27), no plenário do Senado Federal, da sessão de debates sobre juros, inflação e crescimento econômico, requerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Além de autoridades públicas, o evento reúne representantes de entidades do setor produtivo.
“Nós estamos falando de quase R$ 500 bilhões explícitos na peça orçamentária de renúncia fiscal e outros R$ 100 bilhões que não estão na lei orçamentária porque são tributos, que sequer são considerados para fins fiscais em virtude da frouxidão da nossa legislação com práticas absolutamente inadequadas e inaceitáveis no mundo desenvolvido. Então, há que se falar em corte de gastos? Na nossa opinião, sim, sobretudo o gasto tributário”, disse.
Para o ministro, o sistema tributário brasileiro é responsável por grande parte da ineficiência da economia. “Não temos ganhos de produtividade, porque os mais eficientes produtores nem sempre conseguem resistir à concorrência desleal, e você vai perdendo competitividade, você vai expulsando do mercado quem melhor produz, com mais eficiência, com compromisso social, com cumprimento das suas obrigações. Então, a reforma tributária também não é uma questão lateral”, disse Haddad.
Por isso, o governo priorizou a reforma tributária, afirmou o ministro. “Esta é uma demanda antiga de [economistas] liberais e desenvolvimentistas, um olhar voltado para a questão da eficiência, do descalabro que se tornou o sistema tributário brasileiro, uma colcha de retalhos absolutamente ingovernável, com uma litigiosidade sem fim, sobretudo no plano estadual”, acrescentou.
Haddad mencionou a uma ação na Justiça sobre a retirada do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que suprimiu R$ 100 bilhões aproximadamente das receitas primárias do governo federal. Outra decisão foi a revisão da vida toda de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que podem impactar em mais de R$ 360 milhões os cofres federais.
“Aquilo que se alardeava de economia com a tal reforma previdenciária, na casa de R$ 1 trilhão em 10 anos, evaporou com duas medidas do Poder Judiciário”, disse Haddad, comentando a severidade dos conflitos distributivos no Brasil. “Nós não vamos resolver os problemas sociais e as necessidades imperiosas de investimento na nossa matriz produtiva sem recuperar a capacidade do Estado brasileiro voltar a investir”, acrescentou.
Segundo Haddad, em virtude do processo eleitoral, o governo anterior promoveu, em 2022, um gasto de R$ 300 milhões, entre renúncia de receitas e aumento de despesas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição garantiu recursos para a continuidade dos programas sociais, e um novo arcabouço fiscal foi enviado ao Congresso, para substituir o teto de gastos.
Para o ministro, a nova regra é considerada mais saudável do ponto de vista da rigidez das contas públicas, “mas dando condições para os investidores estrangeiros e nacionais acreditarem no enorme potencial da economia brasileira, que está simplesmente há 10 anos com crescimento muito aquém de seu potencial efetivo”.
Política monetária
Nesse sentido, o patamar da taxa Selic (juros básicos da economia) é motivo de divergência entre o governo federal e o Banco Central (BC). Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida e reduzir a inflação, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.
A Selic está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano. No mês passado, pela quinta vez seguida, o Banco Central não mexeu na taxa, que permanece nesse nível desde agosto do ano passado.
O ministro destacou, entretanto, as políticas fiscal (que cuida da arrecadação e dos gastos públicos) e monetária (taxa de juros para segurar a inflação) partem da mesma engrenagem. “Se a economia continuar desacelerando por razões ligadas à política monetária, vamos ter problemas fiscais porque a arrecadação vai ser impactada”, afirmou.
Para o ministro Fernando Haddad, o governo está fazendo sua parte, inclusive tomando medidas impopulares, para sanear as contas públicas e permitir um horizonte de planejamento maior e o crescimento sustentável do país.
No mesmo sentido, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, ressaltou que não há contradição entre a visão do BC, sobre a relação da taxa de juros e inflação, e a do governo federal, sobre a relação da taxa de juros e o crescimento econômico.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, em sessão de debates no plenário do Senado – Lula Marques/Agência Brasil
“Mas o Banco Central também não pode considerar que suas ações, que são técnicas, mas também interferem na política, especialmente os seus comunicados e as suas atas”, disse. Para Simone Tebet, não se pode, realmente, descuidar da inflação, pois é o imposto mais perverso que se paga no Brasil. Por outro lado, não há contradição em querer uma economia mais pujante, gerar emprego e renda com o crescimento sustentável, afirmou.
Para a ministra é preciso combater as causas da inflação, que tem inclusive fatores externos. No ambiente interno, porém, o governo “está fazendo sua parte” para o combate à instabilidade econômica, com a apresentação de medidas como o arcabouço fiscal e a reforma tributária, e para criar um cenário que possibilite a queda dos juros.
Desigualdades sociais
Simone Tebet disse que, neste momento, é importante ter um olhar para o social, já que o Brasil está entre os dez países com mais desigualdade no mundo. “A desigualdade é estrutural e é perversa”, afirmou. “A cara mais pobre do país vai se refletir de forma muito direta no futuro do Brasil, que são as nossas crianças. Elas pagam um preço muito alto, a miséria começa na primeira infância e se consolida lá no ensino médio, na juventude.”
Nesse sentido, é preciso garantir os investimentos para um crescimento maior e com produtividade, acrescentou a ministra, . “O Brasil tem crescido muito pouco nas últimas décadas, menos de 1% em média nas últimas três décadas, algo de muito errado”, disse Simone, argumentando que é preciso ter equilíbrio e racionalidade e políticas econômicas certeiras para planejar o futuro de médio e longo prazos.
“Temos que fazer o dever de casa. Sabemos que não podemos gastar mais do que arrecadamos e que temos que zerar o déficit público nos próximos anos, e a nossa meta é zerar em 2024. Sabemos que isso significa um ambiente macroeconômico mais favorável para baixar os juros”, destacou, cobrando do Congresso um debate responsável da reforma tributária. “Ela, sim, vai garantir o crescimento sustentável duradouro do Brasil, vai impactar de imediato no crescimento do PIB [Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país]”, acrescentou.
Em sua fala, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou o papel da Casa para garantir crescimento econômico e redução de desigualdades. “Precisamos construir caminhos e apresentar soluções para evitar a perda do poder de compra da população brasileira e garantir o crescimento sustentável da economia”, disse.
Na opinião de Pacheco, a manutenção dos juros elevados por mais tempo, embora traga segurança quanto às metas de inflação e ao controle de preços, também compromete o crédito, os investimentos do setor privado e o crescimento de curto prazo, “configurando entrave ao desenvolvimento nacional e à erradicação da pobreza e [mantendo] a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais”.
“Temos pleno entendimento de que os agentes econômicos trabalham com expectativas e essas expectativas impactam os rumos da economia. Ademais, a população brasileira, que, em sua imensa maioria, ocupa os estratos mais pobres da economia, também tem expectativa de suprir suas necessidades, de ter acesso à alimentação, à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer e a tantos outros direitos sociais. É necessário perseguir, então, esse equilíbrio de expectativas”, acrescentou Pacheco.
A Câmara de São Luís se reúne amanhã, sexta-feira (28), a partir das 9h, com o novo secretário de trânsito e transporte, Diego Rodrigues, à pedido do vereador Álvaro Pires (PMN). O encontro terá como foco a apresentação dos relatórios e esclarecimentos sobre a auditoria da empresa Planum no sistema tarifário do transporte público.
O secretário será ouvido na semana em que ocorre nova greve do transporte público da capital. A greve, que começou nessa terça-feira (25), também deve ser abordada na reunião. Na sessão da última quarta-feira (26), o tema repercutiu nos pronunciamentos na tribuna.
O autor do ofício que gerou a convocação já havia criticado o reajuste no preço das passagens por descumprimento do edital de licitação homologado em 2016. Agora Pires aponta que a Planum (Planejamento e Consultoria Urbana Ltda.), empresa vencedora da licitação para realizar os estudos e auditoria contratados pela Secretaria de Trânsito e Transporte (SMTT), não cumpriu o objeto contratado.
Por isso, o parlamentar cobra explicações sobre a auditoria, o que resultou na convocação. “Baseado na Lei Orgânica do Município e na Lei de Acesso à Informação nós solicitamos, em caráter de urgência, a apresentação dos estudos e relatórios da autoria contratada pela SMTT junto à Planum”, explica o autor do pedido.
Greve
Vale reforçar que a capital maranhense segue sem ônibus após três dias de greve geral do sistema, e segue sem acordo entre as partes envolvidas. Segundo o SET, está em disputa o reajuste de 7% nos salários dos rodoviários, acordado previamente, entre o órgão e a Prefeitura de São Luís. Em nota, o SET informou o não cumprimento por parte da Prefeitura.
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), segue sua rotina de fomentar discussões que possam auxiliar no bem-estar dos cidadãos nos municípios. Na tarde desta quarta, 26, no auditório da Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa, a entidade promoveu, junto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a palestra “Famem e o fortalecimento das Guardas Municipais frente ao novo edital do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, ministrada pelo secretário-executivo, Diego Galdino e pelo coordenador de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade, Leandro Arbogast, ambos do Ministério. Na abertura do evento, prestigiada por prefeitos, representantes do governo e pelos deputados estaduais Janaína Ramos e Rodrigo Lago, o diretor-geral da Famem, Miltinho Aragão, disse que a “Famem se empenha em levar o maior número possível de informações aos gestores municipais e que, agora, fará tudo para que os 217 municípios maranhenses tenham sua própria Guarda Municipal”.
Hoje, no Ministério, estão cadastradas 78 cidades que já possuem as Guardas. Para elas e para as outras 1178 existentes no país, estão disponíveis dois editais. O primeiro, de R$ 150 milhões está reservado para o financiamento de projetos estaduais e municipais relacionados ao fortalecimento de ações voltadas para a prevenção de crimes no contexto escolar. Cada proposta deve ser de no mínimo R$ 100 mil e de no máximo R$ 1 milhão, no caso de municípios. Se o pretendente for estado, o mínimo pode ser de R$ 500 mil e o máximo de R$ 3 milhões por proposta.
O Segundo edital aberto é específico para as Guardas Municipais. Serão destinados R$ 100 milhões para a seleção de projetos municipais voltados para o fortalecimento das Guardas. Nesse caso, os municípios devem apresentar projetos voltados para a prevenção da violência e criminalidade; para a promoção da melhoria da infraestrutura e dos equipamentos das Guardas; Para a capacitação e desenvolvimento dos seus integrantes; e para investimento em tecnologias inovadoras na gestão e planejamento das ações de segurança nos municípios.
Diego Galdino, em sua fala, reforçou o interesse do Ministério em que todas as cidades maranhenses montem sua Guarda. “Estamos dando um grande incentivo para o fortalecimento dessas instituições tão importantes no país. A cidade que ainda não tem sua Guarda Municipal, mas que resolver instituí-la a partir de agora, no próximo ano já terá acesso aos novos editais iguais a esses, pois nossa intenção é continuar esse trabalho”, finalizou Galdino.
A Famem se posicionará como ele entre os gestores municipais e o Ministério para que todos os municípios que possuem Guarda Municipal, possam propor projetos no âmbito desses editais.
Há falta de atendimento médico e ausência de transporte
De janeiro a março deste ano, o Disque 100 registrou 2.846 violações de direitos humanos contra povos indígenas, de acordo com levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao qual a Agência Brasil teve acesso.
No total, o serviço recebeu 430 denúncias de violações de diferentes etnias. A maioria dos relatos – feitos de forma presencial – tratou da falta de atendimento médico, melhoria nas escolas, ausência de transporte e violência contra lideranças indígenas relacionadas à demarcação de territórios tradicionais e conflitos fundiários, segundo o ouvidor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Bruno Renato Teixeira.
Nesta semana, o ministério tem promovido diversos encontros com povos indígenas que participam do Acampamento Terra Livre, em Brasília, para a coleta de relatos e denúncias por meio de escutas ativas.
De acordo com o ouvidor, em escutas ativas, os indígenas pediram proteção às lideranças que estão à frente da luta pela regularização de áreas. Líderes relatam que se sentem ameaçados. . “Algumas lideranças se sentem ameaçadas. Temos de fortalecer os programas de proteção executados pelo Ministério dos Direitos Humanos, em conjunto com os estados”, disse Bruno Teixeira.
Mato Grosso do Sul
Na semana passada, foram iniciadas negociações para ida de uma comissão interministerial a Mato Grosso do Sul, em razão de uma escalada de violência contra líderes guarani kaiowá. Recentemente, um grupo de indígenas foi preso após protestar contra a destinação de um terreno na cidade de Dourados para construção de condomínio de luxo. O grupo argumenta que a área é território indígena.
Uma comissão interministerial – em parceria com Procuradoria Geral da República em Mato Grosso do Sul e a Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal – deverá ir à região, em maio, para uma escuta ativa e traçar um diagnóstico da situação. Alguns dos órgãos federais envolvidos são os Ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas.
O ouvidor Bruno Teixeira afirmou que a escuta visa identificar quais as políticas públicas que precisam ser implementadas na região e propor a instalação de uma câmara permanente de mediação de conflitos.
“É preciso um ambiente com mais tranquilidade para implementação das políticas públicas necessárias. Quanto mais célere for o processo de demarcação das áreas, mais rápida será a pacificação”, opinou.
Segundo ele, há ainda demandas para busca efetiva de soluções de conflitos no Maranhão e no Amazonas.
Como funciona o Disque 100
O serviço Disque 100 recebe denúncias de violações de direitos humanos dos mais variados grupos populacionais, como crianças, idosos, pessoas com deficiência e mulheres. Qualquer pessoa pode fazer a denúncia sem ter a identidade revelada.
Veja abaixo os canais de atendimento:
Disque 100: ligação telefônica gratuita fixa ou celular pelo número 100
WhatsApp: basta enviar uma mensagem para o número (61) 99611-0100.
Telegram: basta digitar “Direitoshumanosbrasil” na busca do aplicativo
APP SABE: ferramenta Interativa conectada diretamente ao Disque 100. Baixe o aplicativo no sistema Android ou faça o download do aplicativo no sistema iOS.
Blog da Mônica Moreira Lima 