28-02-2023 Terça-feira

Para o deputado federal (PCdoB/SP), blindagem parlamentar é mais uma fake news para dificultar a tramitação do tema e favorecer as empresas de tecnologia.

O relator do Projeto de Lei das Fake News, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), apoia uma flexibilização do Marco Civil da Internet que determine punição das plataformas digitais por conteúdos antidemocráticos, em linha com a proposta do governo Lula (PT) para a regulação do setor.

O tema se tornou ainda mais urgente com a dimensão que a desinformação e as fake news tomaram conforme parcela da população se mobilizou em quartéis em defesa de golpe de estado. Assim como a invasão ao Capitólio em Washington, em 6 de janeiro de 2022, o ataque aos Três Poderes em 8 de janeiro neste ano escandalizou o mundo e revelou a necessidade de algum nível de responsabilidade sobre a difusão de informação falsa por redes sociais e aplicativos de mensagem.

Orlando Silva falou ao Portal Vermelho e defende que deverá haver mudança no regime de responsabilidade no Brasil nos casos de violação da Lei do Estado Democrático de Direito, terrorismo e atentados contra a saúde pública. O deputado também quer incluir no texto da lei a responsabilização das plataformas nos casos em que as empresas ganham com impulsionamento ou monetização de conteúdo que viole a lei.

Procura-se uma fórmula que garanta às plataformas o “dever de cuidado”, ou seja, a obrigação de impedir a disseminação de conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático de Direito. As violações envolvem pedidos de abolição do Estado de Direito, estímulo à violência para deposição do governo ou incitação de animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes.

Nesta semana, o deputado vai se dedicar a discutir o projeto com o governo, líderes partidários e consultas às bancadas. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes também será ouvido sobre o assunto.

“No momento, o mais importante é que existe uma confluência sobre a necessidade de tratar sobre o combate às Fake News e o ponto de partida é o debate acumulado no parlamento. Teremos avanços em breve”, disse ele à redação. A ideia é evitar falsas polêmicas que dificultem a tramitação.

Discusão democrática

Após a oposição do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o Planalto recuou da intenção de elaborar uma Medida Provisória para resolver a questão. Agora, o Executivo discute com Orlando e Lira como incorporar as medidas de punição das plataformas ao PL (Projeto de Lei) 2630, conhecido como PL das Fake News.

A responsabilização das plataformas não está na redação atual do PL das Fake News e seria, portanto, uma concessão ao governo.

Orlando não antecipa uma fórmula que agrade amplamente. Para ele, a melhor forma é aproveitar os três anos de debate sobre o tema. “O PL 2630 foi aprovado no Senado, recebeu muitas contribuições na Câmara, através de debates com a sociedade civil, empresários, academia e outros agentes. É o mais democrático”, garantiu.

Fake news contra o debate

Um dos pontos destacados para tumultuar o debate foi o que a imprensa chamou de “blindagem parlamentar”. O texto manteria a previsão de estender a imunidade parlamentar para a atuação em plataformas online. A questão foi interpretado como uma liberdade para políticos desinformarem impunemente.

Orlando é categórico ao afirmar que a tal “blindagem parlamentar” é uma Fake News para atrapalhar a tramitação. De acordo com o relator, o PL apenas redige o que já está no artigo 43 da Constituição sobre a imunidade parlamentar por opiniões e votos. 

“Isso vale no parlamento e vale nas redes. Aliás, o STF já decidiu isso. Agora, imunidade não acoberta crimes. Quem comete crime contra a democracia ou contra a honra de alguém, seja no microfone do Congresso, na rede social ou na padaria, deve ser processado e julgado, como prevê o Código Penal”, salientou.

Ele também enfatiza a necessidade de incorporar ao Projeto de Lei um órgão regulador para fiscalizar o cumprimento da nova legislação. Uma das opções seria um comitê gestor da internet, para reduzir o peso sobre o Poder Judiciário. Este é outro tema que atrapalha o debate por envolver disputa com as empresas.

“O problema é que as big techs, que ganham rios de dinheiro com milhões de usuários brasileiros, não querem ter nenhuma responsabilidade sobre eventuais conteúdos criminosos que ficam no ar, e nem dar transparência sobre como funcionam seus mecanismos de moderação”, explica o deputado. Resumindo, as grandes corporações digitais querem lucrar sem ter as responsabilidades decorrentes do negócio.

Autocensura generalizada

O Marco Civil da Internet, de 2014, é a principal lei que regula a internet no Brasil e determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção.

“É importante o debate sobre responsabilidade, que pode acarretar alteração no Marco Civil, e sobre um órgão regulador, pois não podemos deixar que tudo nessa seara fique a cargo do Judiciário”, afirmou.

A proposta do Ministério da Justiça brasileiro, que seria incorporada ao PL das Fake News, prevê responsabilização e remoção proativa de conteúdos pelas plataformas, antes de ordem judicial. No entanto, estabelece que as empresas não seriam responsabilizadas por determinadas postagens que violem a lei – elas só seriam multadas se houvesse descumprimento generalizado do “dever de cuidado”.

O receio de setores da sociedade civil, do Congresso e das plataformas é que essa responsabilização poderia levar as empresas a uma autocensura e remoção generalizada de conteúdos legítimos para evitar sanções.

Na opinião de Orlando, a moderação pelas Big Techs pode e deve existir. Mas ele insiste num modelo de transparência que não existe hoje. “Para que sejam públicos os critérios que fazem uma postagem ter alcance beneficiado e outra restringido. Com o devido processo para que o usuário possa recorrer quando se sentir injustiçado. O que não podemos admitir é que haja uma censura privada imposta pelas plataformas”, disse.

Experiência internacional

Orlando aponta para o debate internacional sobre o assunto. “Combater as fake news e enfrentar seus efeitos deletérios à democracia e até à saúde pública está na agenda global, é uma questão nas democracias em todo o mundo. Aqui, não seria diferente”. 

A legislação europeia, que acaba de entrar em vigor, mostra que, ao contrário do que diziam as plataformas, é possível colocar as regras em prática.

“Nossa Lei Geral de Proteção de Dados, por exemplo, coletou muitas experiências da União Europeia. Sobre Fake News, recentemente, o DSA da UE entrou em vigor, a UNESCO acaba de fazer um debate sobre o tema. Então, temos que assimilar as melhores experiências mundiais e ver as que cabem ser aplicadas à nossa realidade”, ponderou.

A diretiva de e-commerce da União Europeia (UE), de 2000, estabelece que as redes são responsabilizadas por conteúdo de terceiros ao saberem da existência dele e não removê-lo. Ou seja, é necessário retirar a publicação, por exemplo, se receber uma denúncia de um usuário.

A lei de serviços digitais, vigente a partir deste mês na UE, mantém essa imunidade, mas estabelece uma série de obrigações que devem ser cumpridas pelas plataformas, como relatórios de transparência, e demonstração de conteúdos danosos removidos.

Cézar Xavier

27-02-2023 Segunda-feira

O governador Carlos Brandão (PSB) confirmou neste domingo (26) a posse do secretariado na cidade de Imperatriz, sábado próximo, a partir das 18h30 no Centro de Convenções, reafirmando o caráter municipalista do seu governo, prestigiando a região tocantina e o segundo maior município do Maranhão.

Com o confirmação de Aparício Bandeira na Secretaria de Infraestrutura, Bira do Pindaré na Agricultura Familiar e Marcelo Duailibe na Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares, no sábado (25), a semana começa com expectativa em torno dos novos nomes que vão compor o quadro de auxiliares neste segundo mandato

Ainda falta serem anunciados 29 secretários que serão conhecidos ao longo da semana, o que vem gerando grande expectativa em torno daqueles que permanecerão em seu cargos, mas pelo se tem ouvido nos bastidores, a grande maioria dos secretários do primeiro mandato deverá continuar em seus postos.

Brandão tem usado as redes sociais para informar aqueles que serão nomeados e apresentados à população tocantina dia 04 de março e adiantou em entrevista à TV Mirante semana passada adiantou que vai aproveitar “o máximo possível da atual equipe e que haverá algumas substituições, porém sem avisar onde.

Político habilidoso e que se firmando com um das principais lideranças do estado, Brandão vem tem atendido os pedidos dos partidos, porém com uma exigência, que sejam técnico e tenham ampla conhecimento sobre a área de atuação, a final quer montar uma equipe que der respostas aos problemas mais urgentes do estado.

Portanto, para quem ainda espera ser anunciado, a semana será de grande expectativa e voltada para a rede social do governador, por onde vem apresentando aqueles que, com ele, terão a responsabilidade de trabalhar pelo desenvolvimento do Maranhão neste momento em que as condições políticas são extremamente favoráveis por conta da boa relação com o governo federal.

No início da noite de domingo (26), o governador postou a seguinte mensagem em sua página no Twitter: “Reafirmando o caráter municipalista do nosso governo, realizaremos a posse dos secretários em Imperatriz no dia 04/03, a partir das 18h30, no Centro de Convenções. Depois teremos um encontro com o povo e com a dupla Diego e Victor Hugo, na Beira-Rio”.

Jorge Vieira

27-02-2023 Segunda-feira

O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados podem ter motivos ocultos para temer a prisão. “Assim como quem não deve não teme; quem deve teme. Bolsonaro e os seus sabem o que fizeram no verão passado para ter tanto medo”, afirmou.

Ao Estadão, Dino declarou que, atualmente, não haveria razões para Bolsonaro ser detido. Fez questão de destacar, porém, que esse cenário pode mudar. “Sabe Deus o que essa gente fez”, insistiu o ministro. O ex-presidente foi para os Estados Unidos em 30 de dezembro do ano passado, dois meses após perder a eleição, e não tem data para voltar.

Muitos no governo avaliam que uma eventual prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro pode fazer dele uma vítima, parecer uma perseguição política. Mas todos concordam que ele deve ficar inelegível. Qual é a sua avaliação sobre isso?

Eu não opino sobre isso porque não é uma decisão política. É uma decisão do Poder Judiciário.

Mas tem algo que justifique a prisão dele hoje?

Nesse momento, não. Mas sabe Deus o que essa gente fez. Então, quando os aliados dele dizem que ele está com medo de ser preso, é porque eles sabem alguma coisa que a gente não sabe ainda. Assim como quem não deve não teme; quem deve teme. Então eles devem saber o que eles fizeram no verão passado. Bolsonaro e os seus sabem o que fizeram no verão passado para ter tanto medo. Eu não sei o que vai aparecer ainda.

O ex-presidente está nos Estados Unidos, vai participar da Conferência Anual de Ação Política Conservadora, em Washington, no início de março. Ele não sabe quando volta…

Se o Bolsonaro voltar amanhã, ele vai ser preso? Não vejo por que, falando como jurista, como professor de Direito. Amanhã o Bolsonaro vai ser preso? Por quê? Hoje, faço questão de frisar, não há motivo. Agora, há um processo no Tribunal Superior Eleitoral sobre inelegibilidade, que obedece a outros critérios. Então, eu não vejo realmente esse risco. Agora, que ele está com medo, está. Por que ele está com medo eu não faço a menor ideia. Ele deve saber.

O nome do ex-presidente Jair Bolsonaro já apareceu nos depoimentos sobre os ataques golpistas do dia 8 de janeiro?

Quem colocou o presidente Bolsonaro no inquérito foi ele próprio, quando publicou aquele vídeo, e os aliados dele quando narraram aquela reunião no palácio do então deputado (Daniel Silveira), com o senador (Marcos do Val), da qual nós não tínhamos conhecimento, para tramar… Bolsonaro publicou um vídeo (no Facebook, logo depois dos ataques golpistas de 8 de janeiro) e apagou depois. Esse vídeo ensejou que ele fosse para o inquérito (a postagem traz as frases “Lula não foi eleito pelo povo. Ele foi escolhido e eleito pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Formalmente, Bolsonaro figura como investigado no inquérito. Agora vieram esses dois senhores (Daniel Silveira e Marcos do Val) que dizem que tiveram uma reunião com o então presidente para tratar de uma tentativa de golpe de Estado. É importante esclarecer que, à luz da lei do terrorismo e do Código Penal, quando você trama você já está cometendo um crime.

Partidos de esquerda argumentam que a lei antiterrorismo não pode alcançar movimentos políticos e sociais. O sr. acha que é preciso mudar essa legislação?

Não acho que é preciso modificar a lei, mas, sim, entender bem o que nela está escrito. Não está dito lá que movimento social pode pegar uma bomba e explodir um prédio público. Então, do mesmo modo que eu digo que essa gente é terrorista, se amanhã uma entidade colocar uma bomba para explodir um ministério, vou dizer do mesmo jeito que é terrorismo.

Uol

27-02-2023 Segunda-feira

Contribuintes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exercício 2023 tem até esta terça-feira, dia 28 de fevereiro, para aproveitar o desconto de 15% do referido imposto no pagamento à vista conforme a Portaria 659/2022.

Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) mais de 196 mil contribuintes já optaram pelo pagamento do IPVA 2023 aproveitando o desconto de 15%.

O contribuinte não precisa se deslocar às agências de atendimento da Sefaz para emissão do IPVA. A consulta dos valores por modelo de veículo pode ser feita na página do IPVA, no portal da Sefaz (www.sefaz.ma.gov.br), clicando no menu “IPVA 2023/Débitos Anteriores”.

O pagamento do IPVA pode ser feito nos bancos Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco do Brasil e seus respectivos correspondentes, além de casas lotéricas. Uma novidade que vai facilitar ainda mais para os contribuintes é o pagamento do IPVA via PIX, pelo QR Code informado no DARE – Documento de Arrecadação.

Quem não optar pelo pagamento à vista com 15% de desconto tem a opção de parcelar o IPVA em até 3 cotas, sendo a primeira com vencimento no mês de março de acordo com o final da placa, ou pagar em cota única, porém sem desconto de 15%. As cotas devem ser quitadas em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao pagamento da primeira, e assim sucessivamente.

Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

27-02-2023 Segunda-feira

A sessão desta quarta-feira (1º), na Câmara Municipal de São Luís, será marcada pela votação do Plano Diretor da capital. Há grande expectativa para aprovação do documento, que servirá de norte às políticas públicas da cidade. O Plano Diretor de São Luís estava defasado e, nessa nova versão, trará atualizações importantes para os projetos a serem desenvolvidos em benefício dos ludovicenses, dispondo sobre políticas de habitação e mobilidade, além de estabelecer critérios e limites para o crescimento da capital.

A sessão de terça-feira (28), será o prazo final para que as comissões entreguem o parecer final sobre o Plano Diretor e anúncio da colocação em pauta, ou seja, da votação, na quarta-feira. “Peço a todos os membros das comissões por onde este Plano Diretor irá passar, que possamos no reunir para elaborar um parecer final conjunto. Isso para que possamos agilizar esse parecer e assim, garantirmos a votação do documento”, frisou a vereadora Concita Pinto no fim da sessão dessa segunda.

No Plano Diretor constam os pontos prioritários a serem debatidos no legislativo municipal. Para chegar ao relatório final, o vereador Gutemberg Araújo (PSC), que é relator da proposta na Câmara, reuniu todas as contribuições recebidas da sociedade civil e população em geral, durante o mês de janeiro. No período, vários debates aconteceram, de forma presencial, sendo ouvidos técnicos, especialistas e população, sobre os principais problemas da cidade e sua relação com o documento.

Aprovado em 2006, o atual Plano Diretor de São Luís tinha vigência até 2016. Por ser uma lei de aplicação em longo prazo, a própria norma urbanística prevê uma revisão intermediária para ajustes pontuais. O plano tramita no Projeto de Lei nº 0174/2019, que trata da revisão desta legislação e se pauta em debates das mais de 40 assembleias que vêm sendo realizadas desde 2019.

Comissão

Para definir as diretrizes do Plano Diretor, foi criada a Comissão Especial para Estudo e Adequação ao Plano Diretor, que está publicada na Resolução 02/2023, no diário Oficial do dia 14 de fevereiro. Compõem a comissão os vereadores Astro de Ogum (PCdoB), Gutemberg Araújo (PSC), Aldir Júnior (PL), Edson Gaquinho (União Brasil), Coletivo Nós (PT), Francisco Chaguinhas (Podemos), Ribeiro Neto (Patriotas), Álvaro Pires (PMN) e Concita Pinto (PCdoB).

27-02-2023 Segunda-feira

Em nova rodada, o governador Carlos Brandão anunciou mais nomes que irão compor sua gestão. A divulgação foi feita por meio das redes sociais, nesta segunda-feira (27), dando sequência aos anúncios que começaram no último sábado (25).

No comunicado, Brandão optou pela permanência dos secretários em demonstração de que o trabalho terá continuidade. A exemplo de Karen Barros, que permaneceu na pasta do Viva/Procon, Allan Kardec na Gasmar e Paulo Casé continua na Sedes.

Também permanecem em suas pastas Leônidas Araújo (Agem), Naldir Lopes (Sedel), Aparício Bandeira (Sinfra), Marcelo Duailibe (Emserh) e Rodrigo Maia na Procuradoria-Geral do Maranhão.

Entre as novidades estão a indicação de Bira do Pindaré para a Secretaria da Agricultura Familiar. Outro anúncio importante foi a volta de Paulo Victor para a pasta de Cultura e Cassiano Pereira Júnior foi direcionado para a Mapa. Júnior Marreca assume a Secretaria de Indústria e Comércio do Maranhão (Seinc) e na Agemsul a Presidência fica a cargo de Vagtonio dos Santos.

Demais anúncios

Os nomes indicados por Brandão nesta segunda-feira se juntam aos anunciados: Luiza Waquim (secretária-chefe de Gabinete); Murilo Andrade (Administração Penitenciária no Maranhão); Raul Mochel (secretário de Transparência e Controle); Tiago Fernandes (Saúde); Cel. Célio Roberto (CBMM); Anderson Ferreira (Iterma); Marco Aurélio (Caema); Susan Lucena (Casa da Mulher Brasileira); José Reinaldo Tavares (Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos); Wallquiria Moraes (Cerimonial do Governo) e Kécio Rabelo (Fundação da Memória Republicana Brasileira).

27-02-2023 Segunda-feira

O ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), afirmou que chamadas ‘big techs’ foram irresponsáveis ao não coibir a propagação de conteúdos preparatórios e de convocação dos atos terroristas de 8 de janeiro, quando militantes bolsonaristas e de extrema direita depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

“Infelizmente, sim [foram irresponsáveis]. Essas empresas, todas elas de um modo geral, podem se auto-regular e elas fazem isso. Existem filtros na internet? Sim ou não? Claro que existem. Existem mecanismos pelos quais as big techs sabem o que está circulando e induzem, inclusive, a circulação de certos conteúdos. Ou seja, os meios tecnológicos existem. Não quiseram fazer”, disse Dino em entrevista à BBC Brasil.

Ainda segundo o ministro, a regulação das plataformas vem sendo debatida em nível internacional, “o que mostra que não é um tema específico deste governo […] É uma questão da sociedade. Não existe nenhuma instituição humana que seja desregulada […] Por que a internet deve ser governada pela lei da selva? Pelo vale-tudo? […] No caso da proposta do Ministério da Justiça, nós não estamos tratando de desinformação abstratamente. Nós estamos tratando de seis crimes tipificados em lei […] Por que a internet pode permitir que pessoas ensinem a matar pessoas, a fabricar bombas para destruir prédios? Um shopping center pode fazer isso? […] Por que a internet pode? Para maximizar lucros com uma cultura da violência, do ódio, do antagonismo?”

Na entrevista, Dino também destacou que Jair Bolsonaro (PL) se colocou na condição de investigado e que, por isso, teme ser preso. “Bolsonaro comparece como investigado nos inquéritos por atos dele mesmo. Não há uma orientação política do Ministério da Justiça ou do governo de um modo geral para que ele seja investigado. Ele que se colocou na condição de investigado”, disse Dino.

“Eu não posso afirmar o que o Poder Judiciário fará. Hoje, há elementos conducentes à prisão do ex -presidente Bolsonaro? Que eu saiba, não. Há uma investigação e essa investigação vai continuar porque não há perseguição, mas também não há leniência. Acho que isso é mais um temor dele mesmo. Um temor, quem sabe, psicológico. Ou ele sabe de alguma coisa que a polícia não sabe ainda. Mas creio que hoje ele não tem contra si nenhum pedido de prisão. Poderá ter em algum momento? Eu não sei, você não sabe, ninguém sabe. Agora, ele próprio revela um medo, um pânico e ele deve ter os motivos dele”, completou.

Brasil 247

27-02-2023 Segunda-feira

Nesta segunda-feira (27), a partir das 16h, iniciam as inscrições do Concurso Público da Assembleia Legislativa do Maranhão para o preenchimento de 66 vagas e formação de cadastro de reserva aos cargos de níveis médio e superior do quadro de servidores da Casa. O período de inscrições seguirá até 10 de abril de 2023.

A inscrição deverá ser realizada por meio do site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) (https://conhecimento.fgv.br/concursos), responsável pela organização do certame. As taxas de inscrição custarão R$ 95,00 para cargos de nível médio e R$ 140,00 para cargos de nível superior.

Conforme o edital, que está disponível no site da Assembleia, estão sendo oferecidas 66 vagas aos cargos de consultor legislativo (02), técnico de gestão administrativa (53) e assistente legislativo (11). Os salários iniciais são, respectivamente, de R$ 15.454,89, R$ 7.902,06 e R$ 3.619,48. A jornada de trabalho será de 30 horas semanais.

De acordo com o cronograma de execução do concurso, as provas objetivas e discursivas para todos os cargos serão aplicadas no dia 20 de agosto de 2023. Os locais e horários de provas serão informados pela FGV uma semana antes, ou seja, até o dia 14 de agosto. Os gabaritos das provas objetivas, por sua vez, serão divulgados dia 22 de agosto de 2023.

Segundo o consultor legislativo da Casa, Flávio Olímpio, membro da Comissão de Concurso da Assembleia, os candidatos inscritos no certame anterior que foi anulado têm até 10 de março deste ano para confirmar a inscrição sem ser preciso pagar a taxa de inscrição novamente, se for para o mesmo cargo. Se for candidatar-se a outro cargo, terá de pagar a taxa de inscrição.

Quaisquer dúvidas sobre o concurso público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão podem ser esclarecidas pela FGV por meio do telefone 0800 2834628 e pelo e-mail concursoalema23@fgv.br.

27-02-2023 Segunda-feira

Na lista de prioritários estão mantidos idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave e os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Prazo de declaração começa dia 15/03

Os contribuintes do Imposto de Renda (IR) terão novidades neste ano. A maior delas é o recebimento da devolução mais rapidamente do que foi pago à Receita Federal para os que optarem por receber o valor via PIX. A mesma regra vale para quem, em 2023, optar pela declaração pré-preenchida do IR.

Isto, no entanto, não altera a lista de prioridades de outros contribuintes que sempre receberam antes a devolução: os contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; pessoas com deficiência ou doença grave e os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Os demais contribuintes vão para o fim da fila. Veja abaixo as datas do pagamento da devolução do IR.

Outra novidade é que agora uma terceira pessoa pode fazer a declaração do imposto de renda devidamente autorizada pela Receita Federal. É comum parentes ou amigos preencherem a declaração e o contribuinte ter de fazer a entrega junto à Receita Federal. Com a mudança basta o contribuinte autorizar pelo gov.br para que a terceira pessoa esteja legalmente autorizada a entregar a sua declaração.

O que é declaração pré-preenchida

Com a declaração pré-preenchida, o contribuinte recebe um formulário com os dados fiscais já completos. Aí é só confirmar os dados e enviar o documento. A Receita vai fazer a atualização automática dos saldos bancários em 31/12/2022 na declaração pré-preenchida.

Se o contribuinte não declarou alguma conta bancária no ano passado, mas a Receita identificou que há uma conta em nome do contribuinte, ela será adicionada à declaração do contribuinte. O valor mínimo de obrigatoriedade para declaração de conta bancária é de R$ 140 de saldo, será considerado pelo governo para fazer essa inclusão.

Para isso, porém, as contas precisam ter sido declaradas corretamente em 2022 (dados sobre CNPJ, número da agência e da conta).

Datas dos lotes de restituição

O primeiro lote de restituição é voltado para pessoas de grupos prioritários que tenham entregue a declaração até 10 de maio.

O primeiro lote de restituição será em 31 de maio deste ano. Os demais serão nas seguintes datas:

Segundo lote: 30 de junho

Terceiro lote: 31 de julho

Quarto lote: 31 de agosto

Quinto e último lote: 29 de setembro

Prazo de entrega da declaração e multas por atraso

O prazo de entrega do Imposto de Renda 2023 vai de 15 de março a 31 de maio. Quem é obrigado a declarar e perde o prazo paga multa mínima de R$ 165,74, mas o valor pode chegar a 20% do imposto devido.

O programa do IR será liberado no dia 15 de março para ser baixado em computadores, celulares e tablets. Também no início do prazo serão liberados o preenchimento e a entrega online do imposto no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual).

O IR pode ser entregue a qualquer hora do dia, exceto entre 1h e 5h, quando os computadores da Receita Federal passam por uma pausa de manutenção.

Este ano, são esperadas entregas entre 38,5 e 39,5 milhões de declarações do Imposto de Renda.

Quem tem de declarar Imposto de Renda

Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite (R$ 28.559,70);

Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 40.000,00).

Rural

Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite (R$ 142.798,50);

Pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros.

Bens

Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite (R$ 300.000,00).

Imóvel

Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;

Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;

Bolsa

Quem vendeu ações com valor total superior a R$ 40 mil ou que tenha obtido lucro com a venda de qualquer ação em 2022.

Viagem

Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro do ano-calendário

CUT

27-02-2023 Segunda-feira

O Governador Carlos Brandão assinou, nesta segunda-feira (27), a Ordem de Serviço para a conclusão da implantação do Bunker de Radioterapia do Hospital de Câncer. A obra faz parte das ações do Plano de Expansão de Radioterapia do SUS e vai ampliar a assistência oncológica no Maranhão.

Executada e financiada pelo Ministério da Saúde, a obra está localizada  no Hospital Dr. Genésio Rêgo, na Vila Palmeira. O espaço contará com consultórios, recepção, sala de preparação e observação de pacientes e salas administrativas.   

O Bunker vai ampliar ainda,  o acesso dos maranhenses aos serviços de radioterapia e braquiterapia (procedimento radioterápico indicado para o tratamento de alguns tipos de câncer, como de próstata ou mama). 

O governador Carlos Brandão afirmou que a instalação do Bunker Radioterapia será um serviço de alta qualidade para o tratamento de câncer no estado. “ Com um investimento de 12 milhões entre obra e equipamento o Bunker Radioterapia é mais um serviço para o tratamento oncológico no estado. Em São Luís temos o Hospital Geral, em Imperatriz contamos com a parceria de uma clínica e em Caxias também oferecemos o tratamento. A rede só cresce e as pessoas que estão na fila vão poder ter acesso ao tratamento. É uma data histórica para o tratamento de câncer no estado”, afirmou o governador. 

“Mais de 600 vidas por ano serão salvas com a chegada do Bunker que se torna o terceiro equipamento presente no Maranhão. É um investimento em parceria com o governo federal que vem para agregar a expansão do tratamento de câncer no Sistema Único de Saúde (SUS)”, pontuou o secretário Tiago Fernandes. 

“Em nome do Ministério da Saúde ficamos muito felizes em participar deste momento de ampliação da rede oncológica no estado. Só quem ganha é a população maranhense, pois é um importante passo para a melhoria da saúde com redução da espera para cirurgias, disse Claudia Fernanda Silva, chefe do Serviço de Articulação Interrativa e Superintendente Estadual do Ministério da Saúde. 

Na assinatura de conclusão da implantação do Bunker de Radioterapia do Hospital de Câncer estiveram presentes Tiago Fernandes, secretário de Estado da Saúde (SES) ; Claudia Fernanda Costa Silva, chefe do Serviço de Articulação Interrativa e Superintendente Estadual do Ministério da Saúde; Luzia Waquim, chefe de Gabinete do governo; Marcelo Duailibe, presidente da Emersh; Gilmar Bandeira, Superintendente da Associação Brasileira de Entidades de Assistência Social ( ABEAS); Sérgio Catardo, diretor geral do Hospital Dr. Tarquínio Lopes Filho;  Antônio Dino Tavares, vice-presidente da Fundação Antônio Dino; Mayara Nunes, secretária adjunta da SES; Vinicius Ferro, gestor do Fundo Estadual de Saúde (FES), e, Laryssa Campos, representante da Leoma Construções.

Assistência Oncológica

Desde 2015, o Governo do Maranhão tem investido na expansão da rede de oncologia, com foco na descentralização dos serviços. 

Atualmente, as unidades de referência na gestão estadual para tratamento oncológico são: Hospital de Câncer do Maranhão em São Luís; Hospital Everaldo Aragão na cidade de Caxias; Hospital São Rafael e Oncoradium Radioterapia que atendem os pacientes do SUS através de contrato firmado pelo Governo do Estado na cidade de Imperatriz. 

Uma das conquistas mais recentes dessa rede foi zerar completamente a fila de espera dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) para radioterapia no Maranhão, através de um contrato com o Hospital São Domingos. 

Além disso, em parceria com a Fundação Antonio Dino, mantenedora do Hospital do Câncer Aldenora Bello, o Governo expandiu o setor de Radioterapia da unidade, que agora conta com dois novos aceleradores lineares.

Expansão da Radioterapia no SUS

Em maio de 2012, o Ministério da Saúde criou o Plano de Expansão da Radioterapia no SUS, com a finalidade de expandir, atualizar e melhorar a prestação do serviço de radioterapia no SUS. 

Atualmente, o plano de expansão prevê a implantação de 100 soluções de radioterapia no Brasil, incluindo as modalidades de ampliação, construção, casamata vazia e substituição de equipamento obsoleto.

O Hospital de Câncer, localizado em São Luís, foi contemplado com a construção de uma unidade ambulatorial de radioterapia, incluso equipamento Acelerador Linear, o qual prevê o atendimento de 600 pacientes oncológicos por ano.