30-01-2023 Segunda-feira

São medidas já do governo do presidente Lula que mantém, este ano, o pagamento do benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil e 100% do Auxílio Gás

Após novos parlamentares tomarem posse e a eleição da Mesa na Câmara e no Senado na próxima quarta-feira (1º), as duas casas têm uma pauta extensa com a votação de 27 medidas provisórias (MPs) e oito vetos.

São medidas já do governo do presidente Lula que mantém, este ano, o pagamento do benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil e 100% do Auxílio Gás.

Além disso, estão na lista a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Antes de seguir ao Senado, todas terão que ser votadas na Câmara a partir de quinta-feira (2). Antes, os parlamentares vão apreciar os vetos presidenciais que estão trancando a pauta.

Outra matéria que será analisada pelos congressistas é a MP 1143/22, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302 este ano – o anterior era de R$ 1.212.

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O texto foi encaminhado pelo governo Bolsonaro, porém os parlamentares aprovaram, em dezembro de 2022, o Orçamento Geral da União de 2023 com a previsão do salário mínimo de R$ 1.320.

A decisão acompanhou a orientação do novo governo. Mas para que o valor de R$ 1.320 passe a vigorar, o Congresso precisa aprovar a medida provisória com a alteração. Por enquanto está valendo o valor estabelecido originalmente (R$ 1.302).

De acordo com o novo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a MP que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis, foi uma armadilha deixada pelo desgoverno Bolsonaro.

“Isso foi uma cilada deixada pelo governo sainte. Como tantas outras ciladas por eles deixadas. Vamos enfrentá-la, manter a desoneração, para manter estabilizado o preço dos combustíveis e posteriormente discutir a política de preços da Petrobras. Não pode ter preço de combustível sacrificando os brasileiros”, observou o líder.

Randolfe também defendeu a aprovação da MP 1.160, que retoma o voto qualificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

“Segundo cálculos que nos foram passados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, isso pode recuperar para os cofres da União quase R$ 1 trilhão. É uma medida muito importante e muito necessária do ponto de vista fiscal”, afirmou ele ao Valor.

Perda de validade

Levantamento da Rádio Senado aponta que, das 27 MPs pendentes de votação, 22 precisam passar pelas comissões mistas antes de serem apreciadas pelos plenários das duas Casas.

 “Três MPs devem ser analisadas até o dia 5 de fevereiro ou perdem a validade. Uma libera R$ 2 bilhões e meio reais para custear a locomoção de idosos em transporte público e caduca no dia 2 de fevereiro, quando serão iniciados os trabalhos legislativos”, diz reportagem da emissora.

Outra MP  limita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), uma das principais fontes de financiamento para fomento à ciência, tecnologia e inovação no país.

“A terceira medida já teve os efeitos suspensos pelo STF, mas continua tramitando no Congresso. Ela adia para 2024 o início do cumprimento das Lei Paulo Gustavo e Aldir Blanc, que destinam mais de 6 bilhões de reais aos setores da cultura e de eventos”, completou.

Veja as medidas provisórias em tramitação no Congresso:

MP 1134/22 – libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público;

MP 1135/22 – permite ao governo adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do Perse;

MP 1136/22 – limita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);

MP 1137/22 – zera o Imposto de Renda para investidores estrangeiros que aplicam no Brasil;

MP 1138/22 – reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens;

MP 1140/22 – cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas;

MP 1141/22 – autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo Demográfico;

MP 1142/22 – prorroga contratos de profissionais da saúde em hospitais federais no Rio de Janeiro;

MP 1144/22 – abre crédito R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência para pagar benefícios previdenciários;

MP 1145/22 – altera valor de taxa de fiscalização de bafômetros e tacógrafos;

MP 1146/22 – altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior;

MP 1148/22 – prorroga benefícios fiscais para as empresas brasileiras que atuam no exterior até o ano calendário de 2024;

MP 1149/22 – autoriza Caixa a administrar o fundo do DPVAT (o seguro de trânsito) em 2023;

MP 1150/22 – dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);

MP 1151/22 – estimula projetos de geração de créditos de carbono em concessões de unidades de conservação;

MP 1152/22 – altera regras do preço de transferência (tributação das trocas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico);

MP 1153/22 – suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico;

MP 1159/23 – retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins;

MP 1160/23 – restabelece o voto de qualidade em favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda que julga questões tributárias e aduaneiras.

Com informações das agências Câmara e Senado

30-01-2023 Segunda-feira

A Câmara Municipal de São Luís realizará nesta segunda-feira, dia 30, às 16h, no Plenário Simão Estácio da Silveira, uma audiência pública para debate da proposta do Novo Plano Diretor da capital maranhense. A atividade foi convocada pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PCdoB). 

A Comissão de Recesso está responsável pela análise da proposta. O evento terá transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube.

A Comissão de Recesso da Câmara é formada pelos vereadores Astro de Ogum (PCdoB), Gutemberg Araújo (PSC), Edson Gaguinho (União Brasil), Francisco Chaguinhas (Podemos), Aldir Júnior (PL) e Coletivo Nós (PT) e tem como principal meta dar início às discussões sobre a atualização da legislação urbanística. O vereador Gutemberg Araújo é o relator do Plano Diretor.

30-01-2023 Segunda-feira

Informação é da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse hoje (30) que o governo federal vai utilizar recursos do Fundo Amazônia em ações emergenciais de combate à crise humanitária vivida por indígenas yanomami em Roraima.

Em coletiva de imprensa na sede da pasta, em Brasília, Marina detalhou que os recursos serão empenhados em ações de segurança para expulsar garimpeiros clandestinos da região onde vivem os yanomami.

“Essas ações emergenciais estão sendo tratadas em vários níveis, que envolvem desde a questão da saúde, o tratamento da grave situação de fome que está assolando essas comunidades, a parte da segurança.”

Crimes

Acompanhada da ministra da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento da Alemanha, Svenja Schulze, Marina acusou o governo Jair Bolsonaro de crimes de lesa-pátria e lesa-humanidade contra comunidades indígenas.

“Não tenho dúvida de que foi uma atitude genocida em relação às populações indígenas brasileiras e de que o governo federal está agindo emergencialmente diante de uma situação difícil, em que temos que recuperar as políticas, as instituições, os equipamentos públicos.”

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Durante a coletiva, a ministra alemã anunciou a liberação de cerca de 200 milhões de euros a serem empenhados em ações ambientais no Brasil num período de 100 dias.

O aporte total inclui 35 milhões para o Fundo Amazônia e 31 milhões para apoio a estados da Amazônia na implementação do que o governo alemão se refere como “ações ambiciosas” para maior proteção da floresta.

Agência Brasil

30-01-2023 Segunda-feira

O projeto Diversão no Parque preparou, no domingo (29), uma programação especial para toda a família nos parques da Vila Palmeira e João Paulo II, em São Luís. O governador Carlos Brandão participou dos eventos promovidos pelo Estado, que contou com diversas brincadeiras ao ar livre.

“Conversamos com crianças, pais, mães e vimos que o projeto Diversão no Parque tem dado muito certo. Estive, hoje, na Vila Palmeira e no Parque João Paulo II; ali tivemos uma programação repleta de alegria e diversão, com cineminha, algodão doce, brinquedos e ainda tivemos a vacinação. Esse é um momento importante para crianças e para os idosos vacinarem também. Esse é um projeto que integra as pessoas, une as famílias. Estamos muito felizes”, afirmou o governador. 

Para a secretária de Estado de Governo, Luzia Waquim, esse é um projeto que deu certo e que tem contado, cada dia mais, com o envolvimento de muitas famílias. “A ideia do governador de fazer essa diversão no parque para as crianças é um sucesso. As crianças estão se divertindo, com tranquilidade e segurança”, assegurou a secretária. 

Keuly Seabra, servidora pública, levou sua família e disse que o evento, voltado para a comunidade, é um ambiente agradável, seguro e com muitas brincadeiras para crianças de todas as idades. 

Programação

A programação teve apresentações de palhaços, show de mágica, contação de histórias, bloquinho de carnaval, plantio e distribuição de mudas, planetário, cinema, feirinha de artesanato, banda, caravana de lazer com jogos de tabuleiros, pula-pula, basquete, além da distribuição de pipoca, algodão doce, picolé e trufas.

O evento conta com a participação das secretarias de Estado de Governo (Segov), Cultura (Secma), Administração Penitenciária (SEAP), Esporte e Lazer (Sedel), Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), Saúde (SES), Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) e Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), além da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP).

O Diversão no Parque, além de promove lazer para a criançada, vai dispor de vacinação para toda a família. Realizada pela SES, a multivacinação acontecerá nos parques da Vila Palmeira e João Paulo II. Para vacinar é necessário apresentar o cartão do SUS, carteira de vacinação e documento de identificação com foto.

30-01-2023 Segunda-feira

Assistência nutricional e de saúde e garantia de segurança para as equipes do governo atuarem na região são algumas das medidas discutidas em reunião de Lula com ministros

O presidente Lula se reuniu nesta segunda-feira (30) com ministros e demais membros do seu governo para discutir novas ações emergenciais a serem implementadas para combater a grave crise humanitária que atinge e ameaça a sobrevivência do Povo Yanomami em Roraima.

De acordo com o site oficial do Palácio do Planalto, as prioridades do governo Lula neste momento são dar assistência nutricional e de saúde ao povo Yanomami, com alimentos adequados aos seus hábitos, e garantir a segurança necessária para que equipes de saúde possam exercer suas atividades nas aldeias.

O presidente Lula também determinou que seja garantido com maior rapidez o acesso à água potável por meio da construção de poços artesianos e que seja feita a medição dos níveis de contaminação por mercúrio dos rios e dos indígenas das aldeias Yanomamis.

De acordo com o site, as iniciativas têm como objetivo combater, o mais rápido possível, o garimpo ilegal e outras atividades criminosas na região impedindo o transporte aéreo e fluvial que abastece os grupos criminosos”.

As ações também visam impedir o acesso de pessoas não autorizadas pelo poder público à região para não somente bloquear as atividades ilegais, mas também evitar a disseminação de doenças.

Conforme a determinação do presidente Lula, todas essas ações devem ser feitas de forma emergencial e no menor tempo possível para colocar um fim nas mortes e auxiliar o Povo Yanomami.

Estiveram presentes durante a reunião com o presidente da República os ministros da Casa Civil, Rui Costa; Justiça, Flávio Dino; Defesa, José Mucio; Povos Originários, Sônia Guajajara; Direitos Humanos, Silvio de Almeida; Minas e Energia, Alexandre Silveira; Relações Institucionais, Alexandre Padilha; o comandante da Aeronáutica, Marcelo Damasceno, a presidenta da Funai Joenia Wapichana e o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Swedenberger Barbosa.

PT

30-01-2023 Segunda-feira

Se não morrer antes, trabalhadores demoram, em média 2,8 anos a mais para se aposentar, depois da reforma da Previdência de Bolsonaro. No caso dos homens, o tempo a mais de contribuição é de 3,5 ano

Quando não morrem antes, trabalhadores e trabalhadoras estão demorando, em média, 2,8 anos a mais para se aposentar, depois da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PL) ser aprovada pelo Congresso Nacional, em 2019. No caso dos homens são 3,5 anos a mais de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No caso das mulheres são 2 anos a mais, segundo estudo feito pelo Ministério da Previdência ainda na gestão anterior.

A reforma acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição e instituiu as idades mínimas de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. No papel, a alteração valeria apenas para novos trabalhadores. Na prática, quem já estava no mercado de trabalho está sendo prejudicado também porque paga pedágio para se aposentar, de acordo com as diferentes regras de transição.

Com o discurso de que quem se aposentava com R$ 2,2 mil era rico, e que o país quebraria se não acabasse com o déficit da Previdência Social, a dupla Bolsonaro/Paulo Guedes [ex-ministro da Fazenda] aprovou uma reforma que atinge principalmente os mais pobres, que podem morrer antes de conseguir cumprir os critérios para se aposentar e os dependentes dos trabalhadores.

“A reforma da Previdência penaliza os pobres porque eles começam a trabalhar com 15, 16 anos para ajudar no sustento de suas famílias, ao contrário da classe média que começa a trabalhar por volta dos 25 anos, após se formar na universidade”, explica o Secretário-Adjunto de Relações Internacionais da CUT, Quintino Severo, ex-integrante do Conselho da Previdência formado por representantes do governo, dos trabalhadores, dos empresários e dos aposentados.

“Com a idade mínima, o jovem pobre vai trabalhar 50 anos para se aposentar, contra os 40 da classe média. O mesmo vale para as mulheres”, ressalta Quintino.

Reforma tira pão da boca de viúvas e herdeiros 

A reforma de Bolsonaro também atingiu em cheio  viúvas, viúvos ou herdeiros. O valor médio do benefício caiu de R$ 1.784,79, em 2019, já considerada a inflação, para R$ 1.594,92 em setembro de ano passado, último dado disponível.

Tirou o pão da boca de viúvas e herdeiros e gerou economia para os cofres públicos de R$ 156,1 bilhões desde 2020. 

A nova lei prevê que as pensões por morte não são mais de 100% do valor do benefício recebido pelo trabalhador falecido. As viúvas, viúvos e órfãos têm direito a somente 60% do valor do benefício.

Nos casos das viúvas e viúvos com filhos menores de 21 anos, não emancipados, é pago um adicional de 10% por dependente. O valor é limitado a 100% do benefício ou quatro filhos menores. O filho ou a filha que atingir a maioridade deixa de receber os 10%. A viúva ou viúvo receberão apenas os 60% a que têm direito.

Se o trabalhador que faleceu não era aposentado, a viúva ou viúvo terá direito a 60% da média de todos os salários do falecido, a partir de 1994, e não sobre os 80% maiores salários, como era antes.

Quanto mais trabalhador contribui, mas receita tem o INSS

De acordo com reportagem da Folha de S Paulo, o  objetivo dos técnicos que fizeram o estudo sobre quanto tempo o trabalhador estava demorando para se aposentar, era estimar os primeiros efeitos da reforma sobre a idade média de aposentadoria, variável considerada peça-chave para o que chamam de maior sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Quanto maior é essa idade, mais tempo o trabalhador contribui para sua aposentadoria, gerando receitas ao INSS. Consequentemente, ele fica menos tempo recebendo o benefício, o que reduz a despesa futura do governo. E ainda tem a chance do trabalhador morrer antes o que geraria mais economia, ainda mais se não tiver herdeiros.

Segundo os resultados, revela o jornal, a idade média de aposentadoria dos homens passou de 58,7 para 62,2 anos entre 2019 e 2021. Entre as mulheres, o patamar passou de 57,3 para 59,3 anos.

CUT

29-01-2023 Domingo

Seis centrais sindicais e duas confederações de trabalhadores do comércio acusam os bilionários Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles, maior fraude corporativa

Oito entidades do movimento sindical se uniram numa ação civil pública em defesa dos 44 mil trabalhadores das Lojas Americanas. Movida na quarta-feira (25) junto à 8ª Vara do Trabalho de Brasília, a ação mira os três acionistas de referência da empresa – os bilionários Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles. Eles são acusados de terem cometido a maior fraude corporativa na história do Brasil.

A peça – que é assinada por seis centrais sindicais e duas confederações de trabalhadores do comércio – pede uma tutela de urgência para bloquear R$ 1,53 bilhão em bens desses empresários.  Para chegar ao valor, as entidades levaram em conta as 17 mil ações trabalhistas em curso contra as Americanas. Juntas, essas ações cobram um total de R$ 1,53 bilhão da empresa.

A causa conjunta do movimento sindical se baseia no artigo 50 do Código Civil, que trata do abuso da personalidade jurídica. Quando há “desvio de finalidade” ou “confusão patrimonial” numa empresa, a Justiça pode estender algumas obrigações para os sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. É o que esclarece ao Vermelho Felipe Vasconcellos, sócio do escritório Loguercio, Beiro, Surian (LBS) Advogados, que representa as entidades.

“No caso das Americanas, a personalidade jurídica deve ser desconsiderada porque, com a fraude contábil, houve desvio de finalidade”, explica o advogado. Assim, o alvo da ação civil pública não é a empresa como pessoa jurídica – mas, sim, seus acionistas de referência como pessoas físicas.

Numa manobra para ganhar tempo e impedir o bloqueio de seus recursos, as Americanas solicitaram recuperação judicial junto à 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – que aceitou o pedido em 19 de janeiro. Embora reconheça ter 7.967 credores e uma dívida total de R$ 41,2 bilhões, a rede varejista está temporariamente livre de execuções financeiras.

Porém, a opção do movimento sindical em aplicar o artigo 50 contorna a manobra. “Nossa ação civil não discute o plano de recuperação judicial. Buscamos uma liminar que declare que esses sócios são responsáveis pelos créditos que estão na Justiça do Trabalho – e outros que eventualmente venham se constituir em caso de falência ou fechamento de lojas”, afirma Felipe.

De acordo com o advogado, há precedentes nessa estratégia adotada por seu escritório, a pedido das entidades, para “salvar empregos e garantir os créditos dos trabalhadores” das Americanas. “Uma vez configurada a fraude, nossa tese é relativamente simples. O que há de novo é a dimensão e a repercussão do caso, bem como essa grande articulação de todo o movimento sindical.”

Assinam a ação civil pública as centrais CUT (Central Única dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), UGT (União Geral dos Trabalhadores), Força Sindical, CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores). Também são signatárias a CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio) e a Contracs (Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços).

Vermelho

29-01-2023 Domingo

Comitiva chega neste domingo a Boa Vista

O Ministério dos Direitos Humano e da Cidadania vai enviar neste domingo (29) uma comitiva para Boa Vista (RR) que para apurar as violações de direitos humanos que ocorreram com o povo Yanomami. A missão vai durar até 2 de fevereiro e vai visitar comunidades e a base área de Surucucu e conversar com líderes de movimentos da sociedade civil e com representantes do governo de Roraima.

Além desses compromissos, também consta na agenda da comitiva reunião, na sede da prefeitura de Alto Alegre (RR) com membros da Secretaria Adjunta de Assistência Social e conselheiros tutelares, além de se reunir com promotores de Justiça e defensores públicos.

Essa agenda vai ocorrer sob a orientação do Centro de Operação de Emergências em Saúde Pública (COE – Yanomamis), seguindo as orientações sanitárias para preservação da integridade das comunidades afetadas pela crise que atinge os yanomamis.

A comitiva é formada pela secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Rita Cristina de Oliveira; pelo secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ariel de Castro Alves; pela secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Isadora Brandão Araújo e pelo Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Bruno Renato Nascimento Teixeira. 

Além da atuação institucional, o ministério está atuando em parceria com organizações da sociedade civil, como a Central Única das Favelas (CUFA) e a Frente Nacional Antirracista, que estão mobilizadas em um esforço emergencial conjunto para que se tenha condições de logística e segurança para desempenharem seus trabalhos com doações de alimentos e suprimentos de saúde.

Agência Brasil

29-01-2023 Domingo

Iniciativa está sob responsabilidade de Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública. Segundo ele, Lula já dá seu aval às ideias do “Pacote”.

Falta pouco. Em fevereiro, o governo Lula (PT) deve encaminhar formalmente ao Congresso propostas para combater atos golpistas e fortalecer o Estado Democrático de Direito. A iniciativa, batizada de “Pacote da Democracia”, está sob responsabilidade de Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública, que tenta acelerar a tramitação.

Segundo Dino, Lula dá seu aval às ideias do “Pacote”, que, no entanto, ainda será debatido junto à AGU (Advocacia-Geral da União) e ao Ministério da Casa Civil. Embora esses órgãos possam propor mais medidas, o ministro declarou à CartaCapital que já há consensos para “quatro eixos” – ou quatro prioridades:

– Criar, via emenda constitucional, uma Guarda Nacional permanente voltada, sobretudo, à proteção dos prédios públicos federais em Brasília;

– Editar uma medida provisória para a internet, com o objetivo de responsabilizar as plataformas por conteúdos que violam a Lei do Estado Democrático de Direito;

– Aprovar um projeto de lei específico para crimes contra a democracia e suas instituições, “com aumento de penas e a previsão de novos crimes, como o atentado contra à vida dos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso’;

– Garantir em lei que pessoas envolvidas em atos golpistas percam seus bens.

O “Pacote da Democracia” é uma resposta à escalada antidemocrática de apoiadores extremistas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 8 de janeiro, esses golpistas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília – o Palácio do Planalto (Executivo), o Congresso Nacional (Legislativo) e o Supremo Tribunal Federal (Judiciário).

“Fiz (a Lula) um breve resumo dos projetos que estamos debatendo”, afirmou Dino a jornalistas. Segundo o ministro, o governo deve aproveitar o “início do período legislativo” para apresentar o “Pacote” – as novas legislaturas da Câmara dos Deputados e do Senado começam em 1º de fevereiro.

Que “o presidente possa conversar com os outros poderes e ver o destino dos projetos que foram elaborados aqui”, agregou. Além de Lula, o “Pacote” já foi apresentado a secretários estaduais de Segurança Pública, em encontro no ministério, em Brasília. Na ocasião, Dino declarou que a Guarda Nacional poderá atuar no apoio à segurança dos estados, bem como em operações especiais em terra indígenas e áreas de fronteira.

O ministério quer enfrentar também as fake news que questionam, sem provas, o sistema eleitoral, as instituições da Repúblca e a própria democracia. Empresas como a Meta (dona do Facebook, do Instagram e do WhatsApp) teriam mais responsabilidades diante de postagens com desinformação grave.

“Achamos que as margens de lucro auferidas por esse modelo de negócio (as redes sociais) não pode significar o abrigo a práticas criminosas. Isso deve se dar com muito cuidado para proteger a sagrada liberdade de expressão consignada na Constituição, mas não pode ser um vale-tudo”, avalia Dino.

André Cintra

29-01-2023 Domingo

Decisão foi assinada pelo desembargador Carlos Augusto Pires Brandão

A Justiça Federal decidiu autorizar a recontratação de médicos cubanos que atuaram no programa Mais Médicos.

A decisão foi assinada na sexta-feira (27) pelo desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, e atendeu ao pedido de reintegração dos profissionais feito pela associação que representa 1,7 mil intercambistas cubanos que ficaram no Brasil.

A entidade argumentou que médicos que chegaram ao país para trabalhar no programa Mais Médicos, criado em 2013 pela então presidenta Dilma Rousseff, não tiveram o vínculo renovado durante o programa Médicos pelo Brasil, criado no governo Jair Bolsonaro.

Segundo a Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Aspromed), os profissionais cubanos selecionados no 20º ciclo do programa tinham contrato de dois anos de forma improrrogável, enquanto o edital para os demais intercambistas previa três anos de trabalho, que poderiam ser renováveis.

Ao analisar os argumentos, o desembargador destacou a importância do programa para o atendimento da população que vive em municípios carentes e para auxiliar na crime humanitária envolvendo os indígenas yanomami.

“O programa permite implementar ações de saúde pública de combate à crise sanitária que se firmou na região do povo indígena yanomami. Há estado de emergência de saúde pública declarado, decretado por intermédio do Ministério da Saúde”, afirmou o magistrado.

Segundo o desembargador, a decisão também envolve questões humanitárias dos médicos cubanos que ficaram no Brasil.

“Mostra-se evidente a quebra de legítima expectativa desses médicos, que, em sua ampla maioria, já constituíram famílias em solo brasileiro. Após contratações juridicamente perfeitas de seus serviços por parte da União, que se prolongaram no tempo, afigura-se verossímil imaginar que os médicos cubanos aqui representados reprogramaram as suas vidas, segundo as expectativas formadas a partir dessas contratações, e parece justo reconhecer que agora pretendem permanecer no Brasil”, concluiu.

No fim de 2018, o governo cubano determinou o retorno dos profissionais após desacordo com declarações do então presidente eleito Jair Bolsonaro em relação a mudanças sobre as regras para que os médicos permanecessem no programa, como realização das provas do Revalida, exame para avaliar os conhecimentos sobre medicina, receber salário-integral e opção de trazer familiares para o Brasil.

No atual governo, o Ministério da Saúde estuda o retorno do programa antigo.

Agência Brasil