10-01-2023 Terça-feira

Em encontro com governadores ,que reuniu também mandatários do Congresso e membros do STF, presidente recebeu manifestações de apoio

Em reunião com os 27 governadores, presidentes da Câmara e do Senado, membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Procuradoria-Geral da República (PGR) na noite da segunda-feira (9), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que as instituições brasileiras irão apurar e localizar todos os financiadores das invasões extremistas registradas no domingo.

“Em nome de defender a democracia, não vamos ser autoritários com ninguém, mas não seremos mornos com ninguém. Vamos investigar e vamos chegar a quem financiou”, assegurou, em um discurso contundente. O presidente também reforçou a defesa do sistema democrático no país: “Nós não vamos permitir que a democracia escape das nossas mãos porque é a única chance de a gente garantir que esse povo humilde consiga comer três vezes ao dia ou ter direito de trabalhar”.

O presidente foi duro na fala sobre a conivência dos militares.

Todo mundo aqui sabe quanta gente foi torturada por não concordar com o governo militar, e agora as pessoas estão livremente reivindicando golpe na frente dos quartéis e não foi feito nada por nenhum quartel, nenhum general se moveu para dizer ‘não pode acontecer isso’, ‘é proibido pedir isso’, ‘nós não vamos fazer isso’. Dava a impressão que tinha gente que gostava quando o povo estava clamando o golpe- Lula

Ao se referir àqueles que seguem mobilizados contra a democracia, Lula lembrou que não havia pauta construtiva. “As pessoas que estavam nas ruas, nas portas de quarteis, não tinham pauta de reivindicação”, disse Lula. “Estiveram em todos os estados nas portas dos quarteis reivindicando o quê? Reivindicando a melhoria da qualidade de vida das pessoas? Reivindicando mais liberdade? Reivindicando aumento de salário? Reivindicando construção de habitação? Reivindicando melhoria da produção agrícola desse país? Não, eles estavam reivindicando golpe. Era a única coisa que se ouvia falar”, destacou.

Lula também recebeu solidariedade de diferentes lados por conta dos ataques extremistas que chocaram o país no domingo (8). O encontro teve o objetivo de demonstrar a união de todos os Poderes em torno da defesa da democracia e fazer contraposição às invasões promovidas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que vandalizaram os prédios do Congresso, do Planalto e do STF.

O petista recebeu manifestações de apoio inclusive de nomes alinhados ao ex-capitão, como é o caso dos governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e do Distrito Federal, Celina Leão (PP), que está substituindo interinamente Ibaneis Rocha (MDB).

Após prestar solidariedade ao petista, Freitas – que tinha chegado a divulgar que não iria ao encontro, mas depois mudou de ideia –, afirmou que o Brasil “construiu a duras penas a sua democracia e que esse é um valor que tem que ser defendido”.

“Assisti as cenas do plenário e é muito doloroso para nós que participamos da democracia. É o momento da classe política, independentemente de ideologia, se posicionar”, disse Celina Leão. A mandatária afirmou ainda que o sistema democrático não abriga condutas terroristas. Ela disse também que estaria dialogando com ministros do governo Lula e que foi criado um gabinete para cuidar da ordem pública.

“Entendemos a importância de não apenas emitirmos um manifesto, mas estarmos aqui presencialmente para reafirmar o compromisso dos 27 estados da Federação com a democracia e nos colocar ao lado dos Poderes constituídos deste país, neste momento sensível que a nação vive”, acrescentou o governador do Pará, Hélder Barbalho (MDB).

Já a presidenta do STF, Rosa Weber, sinalizou algum otimismo em relação ao que está por vir: “Nosso prédio histórico, seu interior, foi praticamente destruído, em especial o nosso plenário. Essa simbologia a mim entristeceu de maneira enorme, mas quero assegurar que vamos reconstruir”.

“Estamos demonstrando à população brasileira que as instituições não pararão. A Câmara dos Deputados fará uma sessão agora, às 20h30, que será simbólica, e aprovaremos por unanimidade a intervenção, para mostrar que não nos curvaremos a essa minoria. Essas pessoas devem ser exemplarmente punidas”, ressaltou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao afirmar ainda que os trabalhos da Casa não foram interrompidos “nem na pandemia”.

Caminhada pela Praça dos Três Poderes

Após a reunião, Lula convidou todos os participantes para atravessar a pé a Praça dos Três Poderes até o prédio do Supremo Tribunal Federal. O objetivo era que todos pudessem ver pessoalmente a destruição causada pelos golpistas no domingo.

ANDRÉ GÓIS/ GOVRGN

Ao final da visita ao STF, Lula afirmou que todos estão decepcionados com os acontecimentos de domingo (8). “Essa praça é um símbolo de Brasília, um símbolo do nosso sistema de governo e todos nós estamos decepcionados, frustrados, para não dizer com muita raiva do que aconteceu aqui. esse gesto de vandalismo nunca deveria ter acontecido. Nós não vamos dar trégua até descobrirmos quem são os responsáveis que financiaram tudo o que aconteceu nesse país”.

Escrito por: Igor Carvalho (SP) e Cristiane Sampaio (DF), do BDF | Editado por: Thalita Pires, Brasil de Fato

10-01-2023 Terça-feira

A votação demonstrou também o isolamento de senadores bolsonaristas, apenas oito votaram contra a intervenção federal

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (10), simbolicamente, a intervenção federal na segurança do Distrito Federal (DF). O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é uma resposta aos atos terroristas que resultaram na depredação das sedes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no domingo (8).

Nesta segunda-feira (9), também de forma simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou a medida do governo.

Embora já esteja em plena vigência, o decreto será ainda promulgado pelo Congresso Nacional. Portanto, entre os dias 8 a 31 deste mês, todas as ações na área estarão sob o comando do governo federal.

A votação demonstrou também o isolamento de senadores bolsonaristas, apenas oito votaram contra a intervenção federal. São eles: Carlos Portinho (PL-RJ), Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Carlos Viana (PL-MG), Eduardo Girão (Podemos-RN), Plínio Valério (PSDB-AM), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Zequinha Marinho (PL-PA).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (POSD-MG), fez um duro pronunciamento contra os atos promovidos por bolsonaristas radicais.

“Essa minoria antidemocrática não representa o povo brasileiro, tampouco a vontade do povo brasileiro. Essa minoria golpista – e não há outro nome – não irá impor sua vontade por meio da barbárie, da força e de atos criminosos. Essa minoria extremista será identificada, um a um, investigada e responsabilizada, assim como os seus financiadores, organizadores e agentes públicos dolosamente omissos”, disse Pacheco.

Além de aprovar a intervenção, os senadores também acataram sugestão do colega Omar Aziz (PSD-AM) para criação de uma comissão externa a fim de acompanhar as investigações sobre os responsáveis pelos atos terroristas na capital federal.

“É o momento de a gente mostrar que a democracia está em pé. E não são vândalos, terroristas que vão derrubar a democracia. Nós não temos o que temer. Nós temos é que manter a cabeça em pé e trabalhar pelo Brasil. O Brasil precisa do nosso trabalho, do trabalho do presidente Lula, que se elegeu”, disse Aziz.

O senador também defendeu que o dia 8 de janeiro de 2023 não seja esquecido. “Que o Senado possa tornar essa data um símbolo da resistência. Parabenizar os servidores da segurança, que tentaram de todas as formas, sozinhos, impedir que fossem depredados o Senado Federal e a Câmara Federal. Infelizmente, isso não pôde ser feito”, lamentou.

“Aprovamos agora no Senado o decreto de intervenção federal na segurança pública do DF. Uma medida necessária e urgente diante dos atos terroristas que o Brasil presenciou. Vamos em frente atuando para preservar a nossa democracia”, disse o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Vermelho

10-01-2023 Terça-feira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (10) que todos aqueles que financiaram ou incentivaram os atos golpistas, seja por ação ou omissão, serão punidos no rigor da lei, além dos próprios vândalos que atacaram as sedes dos Três Poderes no domingo (8).

“As instituições vão punir todos os responsáveis, todos. Aqueles que praticaram os atos, aqueles que financiaram, aqueles que contribuíram, aqueles que incentivaram, por ação ou por omissão, porque a democaracia vai prevalecer”, afirmou Moraes, que discursou na sede da Polícia Federal (PF), em Brasília, durante a posse do novo diretor-geral da coorporação, Andrei Rodrigues.

Moraes é relator de dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), que apuram o planejamento e a realização de atos antidemocráticos por parte de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. No âmbito desses processos, o ministro afastou, na madrugada de segunda-feira (9), o governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha (MDB), e determinou a prisão em flagrante de quem não se retirasse de acampamentos golpistas em frente a unidades das Forças Armadas em todo o país.

Ontem (9), o maior desses acampamentos, em frente ao quartel-general do Exército em Brasília, foi removido pela Polícia do Exército, com o auxílio da Polícia Militar do DF. A medida foi cumprida sob supervisão de Ricardo Capelli, nomeado interventor federal na Segurança Pública distrital pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Aproximadamente 1.200 pessoas que se encontravam no local foram levadas em dezenas de ônibus para instalações da PF, onde estão sendo ouvidas e fichadas.

Moraes disse que os que praticaram atos violentos “não são civilizados”, sendo aplaudido pela plateia. Acrescentou que essas pessoas não devem achar “que ser preso é estar em colônia de férias”, pois serão punidos no rigor da lei. Na decisão em que determinou as prisões em flagrante, ele apontou ao menos sete crimes que podem ter sido cometidos pelos detidos, incluindo aqueles contra o Estado Democrático de Direito e a soberania nacional. “Não achem que as instituições irão fraquejar”, afirmou.

“As instituições não são feitas só de mármore, cadeiras e mesas, são feitas de pessoas, de coragem, de cumprimento da lei”, afirmou Moraes. “Não haverá apaziguamento”, garantiu.

Ele elogiou o delegado Andrei Rodrigues, novo diretor-geral da PF, que disse ter competência técnica e acadêmica, com capacidade “de pensar, inovar, de trabalhar”.

“O grande desafio das polícias é a questão da inteligência, da informação, da junção de informações para que possamos nos planejar, para que possamos nos antecipar, nos prevenir da criminalidade”, disse Alexandre de Moraes.

Ainda na segunda-feira (9), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou que já foram identificadas as empresas donas dos ônibus apreendidos que trouxeram golpistas radicais até Brasília. A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara o pedido de bloqueio de contas dessas pessoas jurídicas. 

Agência Brasil

10-01-2023 Terça-feira

O 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Glalbert Cutrim (PDT), participou, na manhã desta segunda-feira (9), da coletiva de imprensa, no Palácio dos Leões, para esclarecer as medidas de segurança adotadas pelo Governo do Maranhão com o objetivo de contribuir no combate ao vandalismo em Brasília (DF), causado por extremistas bolsonaristas. A entrevista, convocada pelo governador Carlos Brandão (PSB), contou com a presença de autoridades do Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Maranhão.

O parlamentar destacou a importância da harmonia entre os Poderes diante dos atos terroristas e garantiu que a Alema está à disposição para colaborar com os governos Estadual e Federal. “Estamos à disposição para colaborarmos com o que tiver de ser feito. E se alguma medida precisar passar pelo Parlamento, mesmo no período de recesso, convocaremos uma sessão extraordinária para analisar e colaborar no que for possível, no sentido de garantir a tranquilidade da população e das instituições, na capital e no interior do estado”, disse Glalbert.

O deputado estadual eleito, Ricardo Arruda (MDB), também acompanhou a coletiva e destacou o apoio do Legislativo no combate ao movimento extremista. “O Parlamento precisa estar vigilante diante desta agressão ao regime democrático, cobrando das autoridades a apuração dos fatos e a punição exemplar daqueles que participaram, financiaram ou que, de alguma forma, contribuíram para esses atos antidemocráticos”, avaliou.

Medidas de Segurança

Carlos Brandão citou as medidas de segurança tomadas pelos órgãos estaduais, após reunião emergencial realizada com outros governadores de estado.

“Já determinamos que a Secretaria Estadual de Segurança Pública envie reforço policial para dar total suporte em Brasília. Mais de 70 militares maranhenses da Força Nacional viajam à capital federal para atuarem no trabalho de policiamento. Além disso, estamos contando com o trabalho de monitoramento e o serviço de inteligência no Maranhão, reforçando a segurança nas instituições públicas e junto aos pequenos grupos de manifestantes que ameaçam nosso estado”, explicou o governador.

Brandão garantiu também que, ainda nesta segunda-feira, participará de outra reunião com o presidente Lula para tratar de novas medidas emergenciais.

Reforço 

Também presente à coletiva de imprensa, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, afirmou que qualquer apologia a atos de vandalismo, seja por cidadãos comuns ou por autoridades, deve ser repudiada, conforme a lei. “É crime incentivar e praticar vandalismo. São atos antidemocráticos e qualquer pessoa ou autoridade pública que incentive deve ser punido também. Nosso compromisso é de total repúdio a esses atos”, ressaltou.

O procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Nicolau, garantiu que o Ministério Público do Maranhão também está acompanhando a situação. “Tomaremos as medidas necessárias para manter a ordem e o regime democrático de direito”, afirmou.

10-01-2023 Terça-feira

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, disse hoje (10) que a democracia brasileira sai fortalecida após as respostas rápidas dadas pelo país aos atos antidemocráticos de domingo (8) em Brasília. Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, deu a declaração após a cerimônia de posse da nova diretoria da ApexBrasil.

“A resposta foi extremamente rápida e já foi feita a intervenção na segurança pública do Distrito Federal. Há poucos casos de acampamentos. Os que existiam foram desmobilizados. Acho que a democracia sai fortalecida desse episódio”, disse Alckmin ao destacar, também, que o ocorrido acabou por unir os Três Poderes e as unidades federativas na defesa da democracia.

“Um aspecto importante da federação brasileira, com o presidente Lula recebendo os 27 governadores e o presidente da Frente de Prefeitos, é o de que a democracia é um valor importantíssimo muito ligado à economia. É consolidando a democracia que o ambiente econômico vai melhorar e se fortalecer”, disse.

O vice-presidente disse que a resposta aos atos antidemocráticos será de punição não apenas a quem os praticou, mas aos responsáveis por seu financiamento. Na avaliação dele, por terem aspecto “transitório e passageiro” esses atos não prejudicarão a economia do país.

“Isso é transitório. Os Estados Unidos tiveram a invasão do Capitólio, mas isso não mudou a economia americana. Economia é competitividade. Temos de trabalhar, porque temos muitas oportunidades. Uma delas, que chama muita atenção, é a questão da economia verde, no combate às mudanças climáticas”, disse.

“O Brasil vai mudar sua imagem no mundo, de devastador e desmatador da Amazônia para país onde a questão das mudanças climáticas, a transição energética e o compromisso com a descarbonização são centrais. Isso vai atrair muito investimento para o Brasil, porque, se antigamente a questão [para empresas investidoras] era onde produzo bem e mais barato, agora ela é onde produzo bem, mais barato e com compensação de emissão de carbono. As oportunidades são extraordinárias para o Brasil receber mais investimentos”, disse.

Alckmin, no entanto, ressaltou que, para deixar claro o compromisso com a democracia e, consequentemente, para a economia, “a experiência mostra que o que não pode ter é impunidade”.

“O que foi feito no STF [Supremo Tribunal Federal] é inacreditável. Um verdadeiro absurdo. Uma coisa é discordar ou divergir. Outra coisa é querer dar golpe, e isso é crime”, disse.

Perguntado sobre as adequações orçamentárias a serem adotadas para viabilizar o aumento do salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320, Alckmin se limitou a responder que “o salário mínimo está a caminho”.

Apex

Sobre o encontro que teve na  Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Alckimin disse que faz parte das prioridades do governo Lula conquistar novos mercados, estimular micro e pequenas empresas, favorecer o desenvolvimento de produtos com valor agregado e inovação.

Alckmin destacou que tratados comuns como os voltados à União Europeia e à América Latina receberão atenção especial e que pretende acompanhar de perto o caso da Argentina, para onde as exportações brasileiras registraram queda de 40%

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, disse que essa queda nas exportações para o país vizinho foi em consequência da falta de “diplomacia empresarial” do país, algo que, segundo ele, foi observado de forma bastante intensa nos últimos quatro anos.

Viana acrescentou que, para fazer “uma virada” nas relações comerciais com o exterior, o Brasil precisará dos agentes federados, e que este será um dos focos da agência. “Vamos ouvir, acertar e fazer ações conjuntas para identificar, em cada estado, dois ou três produtos que têm potencial para ganhar força”, disse ele ao afirmar que tudo envolverá crédito a ser obtido com bancos públicos.

Agência Brasil

10-01-2023 Terça-feira

Representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Maranhão decidiram se unir para evitar ou conter qualquer tipo de ato de vandalismo no estado. O anúncio da atuação conjunta foi feito durante coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (9), no Palácio dos Leões, em São Luís. 

Em entrevista a jornalistas, o governador Carlos Brandão; o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargador Paulo Velten; o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau; e o vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), Glaubert Cutrim, apontaram medidas que serão tomadas para evitar qualquer tipo de ação violenta e extremista no estado, como as que foram registradas ontem (8), em Brasília.  

De acordo com o governador Carlos Brandão, as medidas visam evitar o chamado “efeito cascata”, para que prédios públicos do Maranhão não sejam vandalizados como ocorreu no Distrito Federal, quando manifestantes contrários ao resultado das eleições 2022 invadiram e depredaram instalações do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto.

“Ontem houve uma preocupação em relação ao efeito cascata. Em Brasília não houve um policiamento ostensivo e aconteceu essa destruição do patrimônio público por vândalos, tanto no Congresso, quanto no Supremo, como no Palácio do Planalto. Aqui nós estamos reforçando o policiamento na porta dos órgãos públicos dos poderes, uma medida preventiva”, informou Carlos Brandão.    

Monitoramento de extremistas e envio de reforço

Brandão ressaltou, ainda, que o serviço de inteligência do sistema estadual de Segurança Pública vem monitorando, desde o fim das eleições, a atuação de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, que montaram acampamento em frente ao 24º Batalhão de Caçadores do Exército Brasileiro, na capital maranhense.  

“Temos hoje um acampamento em frente ao 24ª Batalhão. Nós temos acompanhado esse acampamento desde o resultado da eleição”, explicou Brandão, reiterando que o cenário no Maranhão ainda é de “normalidade”.     

Ainda segundo Brandão, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/MA) já enviou 46 militares para reforçar a segurança no Distrito Federal e mais 33 profissionais da segurança pública do Maranhão serão enviados nesta terça-feira (10). 

Desmonte dos acampamentos

Ciente da decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que determinou o desmonte, em até 24 horas, dos acampamentos golpistas instalados em frente a quartéis do Exército em todo o país, o governador do Maranhão disse que espera apenas receber o comunicado oficial para executar a decisão do ministro. 

“Ao que se sabe, saiu uma decisão do ministro Alexandre de Moraes para retirada desses acampamentos no Brasil inteiro. O Maranhão vai ser citado, como os outros estados. À medida que nós formos citados, nós vamos cumprir a Lei”, sinalizou Carlos Brandão. 

Brandão disse também que, se for necessário, haverá o uso da força coercitiva para conter possíveis atos criminosos. Nentanto, qualquer tipo de ação mais incisiva, deverá respeitar a legalidade.  

“Não há essa ameaça como houve em Brasília. Não há ameaças que possam atingir os nossos prédios públicos. Se acontecer, vamos agir dentro da Lei, como fizemos logo depois das eleições, quando fecharam as estradas do Maranhão e rapidamente nós as desobstruímos. Ou seja, se tivermos que endurecer, faremos, mas tudo dentro da Lei”, completou o governador.   

Poderes em defesa da democracia

Os representantes dos três poderes defenderam a identificação, julgamento e condenação dos vândalos e dos financiadores dos atos extremistas. Para o presidente do TJ-MA, Paulo Velten, o que está em jogo é a “saúde” da democracia brasileira.

“O que querem essas pessoas? Nem elas sabem. O que essas pessoas querem, isso parece que é claro, é o caos. São, portanto, artífices do caos. Queres a desorganização dos poderes para que nada funcione. Não teremos tolerância com esse tipo de comportamento. Lugar de criminosos é na cadeia ”, pontuou Paulo Velten. 

Já o vice-presidente da Alema, Glaubert Cutrim, destacou a harmonia dos poderes para enfrentar esse tipo de ação predatória à democracia brasileira. “O mais importante de tudo isso é ver a harmonia entre os poderes. Sabemos que aqui no Maranhão estamos em uma situação sob controle. Fico à disposição para colaborar”, frisou o parlamentar.      

Ação preventiva

O secretário de Segurança Pública do Maranhão, Sílvio Leite, antecipou durante a coletiva de imprensa, que desde ontem, de forma preventiva, viaturas da PM foram deslocadas para a porta de prédios públicos do Judiciário, Executivo e Legislativo.  

“Nós estamos tomando todas as providências possíveis, nos antecipando, trabalhando de maneira preventiva. Caso ocorra, nós estamos preparados para atuar de maneira repressiva”, comunicou o secretário Silvio Leite.

10-01-2023 Terça-feira

Reunião histórica reforça a democracia e a institucionalidade, rechaça as tentativas golpistas e isola ainda mais o bolsonarismo

Um encontro histórico em defesa da democracia. Assim pode ser classificado o encontro que reuniu em torno do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva os governadores ou vice-governadores de todos os 27 estados, a presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado em exercício, Arthur Lira e Veneziano Vital do Rego, respectivamente.

O evento aconteceu na noite desta segunda-feira (9), no Palácio do Planalto e, além de mostrar solidariedade e compromisso com a democracia, foi um repúdio uníssono à tentativa de ruptura institucional provocada pelos atos terroristas que destruíram os três palácios que abrigam os poderes da República no domingo (8). Isolou ainda mais os bolsonaristas e fortaleceu a unidade em torno da Constituição.

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O encontro foi planejado pelo presidente do Fórum dos Governadores, Helder Barbalho (PA) que abriu a reunião, ressaltando o pacto federativo e reafirmando que os governadores estarão sempre ao lado da democracia. “É importante ressaltar que este fórum [de governadores] se reúne respeitando as diversas matizes políticas que compõem a pluralidade ideológica e partidária do nosso país, mas todos têm uma causa inegociável, que nos une: a democracia”, destacou, representando os governadores da Região Norte.

Falaram cinco governadores em nome das cinco regiões do país. “Essa reunião de hoje significa que a democracia brasileira vai se tornar, depois dos episódios de ontem, ainda mais forte”, disse o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, em nome da Região Sudeste.

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A governadora Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, falou da indignação com as cenas de destruição dos maiores símbolos da democracia republicana do país e pediu punição aos golpistas. “Foi muito doloroso ver as cenas de ontem, a violência atingindo o coração da República. Diante de um episódio tão grave, não poderia ser outra a atitude dos governadores do Brasil, de estarem aqui hoje. Esses atos de ontem não podem ficar impunes”, afirmou, em nome da Região Nordeste.

Pela Região Sul, coube ao governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, destacar algumas das ações conjuntas deflagradas pelos estados, como a disponibilização de efetivos policiais para manter a ordem no Distrito Federal e desmobilização de acampamentos golpistas nos estados. “Além de estar disponibilizando efetivo policial, estamos atuando de forma sinérgica em sintonia para a manutenção da ordem nos nossos estados”.

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A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, disse que o governo da capital “coaduna com a democracia” e lembrou da prisão, até o momento, de mais de 1,5 mil pessoas por envolvimento nos atos de vandalismo. Celina Leão substitui o governador Ibaneis Rocha, afastado na madrugada desta segunda, por decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Ela aproveitou para dizer que o governador afastado “é um democrata”, mas que, “por infelicidade, recebeu várias informações equivocadas durante a crise”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, assegurou que os parlamentares votariam por unanimidade e simbolicamente a aprovação do Decreto que determinou a intervenção no Distrito Federal, o que efetivamente aconteceu minutos depois da reunião finalizar. “Nós votaremos simbolicamente, por unanimidade, para demonstrar que a Casa do povo está unida em defesa de medidas duras para esse pequeno grupo radical, que hostilizou as instituições e tentou deixar a democracia de cócoras ontem”.

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Também se pronunciaram no ato, o presidente da Procuradoria Geral da República (PGR), Augusto Aras e do Fórum Nacional de Prefeitos, Edivaldo Nogueira. Além do ministro da Justiça e Segurança, Flávio Dino que fez um balanço geral das ações, sintetizando as medidas tomadas para contenção dos atos golpistas e de vandalismo ocorridas no domingo.

Reunião histórica

Em discurso aos governadores, o presidente Lula agradeceu pela solidariedade prestada e fez duras críticas aos grupos envolvidos nos atos de vandalismo.   

“Vocês vieram prestar solidariedade ao país e à democracia. O que nós vimos ontem foi uma coisa que já estava prevista. Isso tinha sido anunciado há algum tempo atrás. As pessoas não tinham pauta de reivindicação. Eles estavam reivindicando golpe, era a única coisa que se ouvia falar”, disse.

O presidente também voltou a criticar a ação das forças policiais e disse que é preciso apurar e encontrar os financiadores dos atos democráticos. “A polícia de Brasília negligenciou. É fácil a gente ver os policiais conversando com os invasores”.

Lula recordou que a justiça brasileira foi duramente ameaçada, atacada e ofendida nestes últimos anos. Que na época da ditadura militar, quem ousou ser contra o regime, foi preso, torturado e morto. “O que acontecia com quem ousasse falar de derrubar o governo? Quantos morreram por não concordar com o governo?”, questionou o presidente.

Lembrou que, logo após o resultado eleitoral, os golpistas foram para as portas dos quarteis não só em Brasília, mas em outros estados, como o Rio de Janeiro, e ficaram livremente reivindicando o golpe. Ele questionou o financiamento desses acampamentos que ocorrem ao longo de mais de três meses. O presidente defendeu uma apuração dura e rigorosa para descobrir os financiadores dos golpistas e que todos sejam responsabilizados.

“Precisamos apenas respeitar e aprender a conviver na diversidade. A democracia obriga a gente a conviver quem a gente não gosta, mas é o único regime que todos podem disputar e governar. Não vamos ser autoritários, mas não seremos mornos, vamos investigar e vamos descobrir”, defendeu.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dino, disse que as investigações em curso devem resultar em novos pedidos de prisão preventiva e temporária, principalmente contra os financiadores.

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A ministra Rosa Weber, presidente do STF, também enalteceu a presença dos governadores em um gesto de compromisso democrático com o Brasil. “Eu estou aqui, em nome do STF, agradecendo a iniciativa do fórum dos governadores de testemunharem a unidade nacional, de um Brasil que todos nós queremos, no sentido da defesa da nossa democracia e do Estado Democrático de Direito. O sentido dessa união em torno de um Brasil que queremos, um Brasil de paz, solidário e fraterno”.

Visita ao STF

A ministra Rosa Weber garantiu que o prédio estará pronto para reabertura do ano judiciário, em 1º de fevereiro. Após a reunião, em um ato de solidariedade ao prédio mais atingido pelas depredações, as autoridades presentes caminharam até a sede do Supremo, a convite da presidenta Rosa Weber, para verem o estrago deixado pelos golpistas na sede da Justiça.

Com informações da Agência Brasil

10-01-2023 Terça-feira

A insurreição na tarde de domingo, 8, que culminou na invasão dos edifícios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto, em Brasília (DF), foi condenada por vereadores da Câmara Municipal de São Luís.

Em suas manifestações na imprensa ou em postagens nas redes sociais, os agentes políticos repudiaram os atos de vandalismo realizados por defensores do golpe de Estado. Na opinião do vereador Chico Carvalho (Avante), o ato antidemocrático foi um grave atentado à democracia brasileira.

“Não podemos, sob qualquer hipótese, permitir atos como esses, que remetem à barbárie e nos fazem lembrar os tempos do obscurantismo da ditadura. O ministro da Justiça, Flávio Dino e o STF, através do ministro Alexandre de Moraes agiram com eficiência e rapidez, como forma de evitar maiores danos”, e isso foi muito importante”, destacou.

De acordo com o parlamentar, o Brasil precisa voltar a respirar o ar puro e salutar da democracia que, segundo ele, foi conquistada com o sangue e suor do povo. “Temos que voltar a respirar o ar puro e salutar de nossa democracia, conquistada com o sangue e o suor do nosso povo, de nossa juventude. Como vereador de São Luís, externo minha repulsa a esses atos violentos de grupos extremistas”, completou.

A Lei 14.197/21, que foi sancionada em setembro de 2021, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e define crimes contra a democracia. A norma qualifica como crime punível com prisão de 4 a 8 anos a tentativa de abolir o Estado Democrático com uso de violência.

O vereador Álvaro Pires (PMN) afirmou, por meio das redes sociais, que acompanha com grande tristeza estes ataques à democracia. Ele cobrou responsabilidades aos envolvidos e lembrou que os atos devem servir de ensinamentos.

“Acompanho com grande tristeza estes ataques à nossa Democracia, não podemos deixar que a barbárie prevaleça contra as nossas instituições democráticas. Que o estado democrático de direito pese a mão contra aqueles que afrontam a nossa

Constituição Federal. Desejo que tudo isso sirva de ensinamentos para que não continuem com este erro. Manifestação não é isso e que nossas instituições sejam fortalecidas”, frisou.

O vereador Astro de Ogum (PCdoB), que é o decano da Casa, classificou de ‘vergonha’, o radicalismo dos bolsonaristas extremistas contra as instituições democráticas. “Que vergonha a invasão da Esplanada dos Ministérios. Lamentável esse ataque à democracia e soberania popular”, disse.

Reforço policial ao DF

O presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PCdoB), também se manifestou sobre o assunto. Ele usou sua conta no Twitter para elogiar a decisão do governador Carlos Brandão (PSB) pelo envio de reforço policial do Maranhão ao Distrito Federal. O objetivo, conforme destacou, é garantir maior efetivo no local após os atos terroristas do fim de semana.

“Importante decisão do líder Carlos Brandão de garantir apoio para segurança no Distrito Federal. A união e diálogo entre governadores do país com certeza terá um efeito positivo na contenção destes atos antidemocráticos, que precisam ter fim”, afirmou o chefe do legislativo ludovicense.

Punição aos criminosos

Por sua vez, o vereador Umbelino Júnior (PL) lamentou o episódio de vandalismo e cobrou punição aos criminosos que invadiram o Congresso, Planalto e STF. “Lamentável todo esse vandalismo que estamos presenciando em Brasília. Espero que os criminosos que invadiram o Congresso, Planalto e STF, sejam punidos e que a Justiça seja feita”, cobrou.

O ex-presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), classificou os atos de cenas lamentáveis, afirmou que o vandalismo é um crime contra a democracia e pediu punição com rigor. “Cenas lamentáveis as que assistimos em Brasília. Essas ações antidemocráticas são absolutamente inaceitáveis e devem ser punidas com muito rigor. Todo esse vandalismo é um crime contra nossa democracia”, comentou.

Quem se manifestou?

Além dos já citados, também se manifestaram contra as manifestações na capital federal, os vereadores Octavio Soeiro (Podemos), Edson Gaguinho (União Brasil), Silvana Noely (PTB), dentre outros.

09-01-2023 Segunda-feira

Nomeado interventor pelo decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que determinou, neste domingo (8), intervenção federal na área de segurança pública no Distrito Federal, o secretário executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Garcia Cappelli, imediatamente começou a trabalhar.

Capelli teve como primeira missão estabelecer a ordem pública na capital federal, diante dos atos de violência que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes da República.

“Estou em campo, andando no asfalto, comandando pessoalmente as forças de segurança, cumprindo a missão que recebi do presidente da República. Ninguém ficará impune. O Estado Democrático de Direito não será emparedado por criminosos”, postou Capelli em seu perfil no Twitter.

Mais cedo, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) classificaram como “terroristas” os manifestantes que, insatisfeitos com o resultado das eleições presidenciais, invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes.

A presidente da Corte, Rosa Weber, divulgou uma nota na qual garante que o STF atuará “para que os terroristas que participaram desses atos sejam devidamente julgados e exemplarmente punidos e que o prédio histórico será reconstruído”. “A Suprema Corte não se deixará intimidar por atos criminosos e de delinquentes infensos ao estado democrático de direito”, acrescentou.

Em sua conta no Twitter, o ministro Alexandre de Moraes disse que “os desprezíveis ataques terroristas à Democracia e às Instituições Republicanas serão responsabilizados, assim como os financiadores, instigadores, anteriores e atuais agentes públicos que continuam na ilícita conduta dos atos antidemocráticos”. “O Judiciário não faltará ao Brasil”, completou Moraes.

Agência Brasil

09-01-2023 Segunda-feira

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera inaceitável a invasão dos prédios públicos e os ataques desferidos contra os Três Poderes realizados neste domingo.

Além da depredação física, os ataques têm como objetivo o enfraquecimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da Constituição Federal, que são os pilares do mais longevo período democrático da história brasileira.

Tais atos devem ser repelidos pelas forças de segurança de acordo com as disposições legais. É hora de encerrar de uma vez por todas os intentos contra o Estado Democrático de Direito no país. Somente assim será possível buscar a pacificação necessária ao Brasil. Para isso, é preciso que os artífices dos levantes golpistas sejam identificados e punidos, sempre tendo acesso ao devido processo, à ampla defesa e ao contraditório.

A OAB lembra que as liberdades de expressão e manifestação, protegidas pela Constituição Federal, não incluem permissão para ações violentas nem para atentados contra o Estado Democrático de Direito.

A Ordem acompanhará os desdobramentos do episódio e está pronta para atuar, de acordo com suas incumbências legais e constitucionais, em defesa das instituições republicanas e das prerrogativas de advogadas e advogados que trabalharem nos casos decorrentes dos eventos deste domingo, usando para isso, inclusive, ações judiciais.”

Diretoria Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil
Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil
Colégio dos Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil