21-09-2022 Quarta-feira

A Lei 11.821, de 12 de setembro de 2022, que estabelece multa de até R$ 5 mil a quem descumprir a lei que proíbe o uso de cerol e linha chilena em pipas, foi sancionada pelo governador do Estado, Carlos Brandão.

Em caso de reincidência, o valor poderá ser duplicado. A arrecadação com as multas será revertida em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O Procon/MA ficará responsável pela fiscalização.

O texto normativo sancionado altera a Lei 11.344/2020, que proíbe a comercialização da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena) e de qualquer outro produto utilizado nessa prática que contenha elementos cortantes.

21-09-2022 Quarta-feira

Presente em Brasília, delegação da Terra Indígena Karipuna, em Rondônia, pede retirada de grileiros e madeireiros e proteção contra ameaça de genocídio

Nesta semana, entre os dias 19 e 23 de setembro, lideranças indígenas da Terra Indígena (TI) Karipuna, em Rondônia, estão em Brasília para fazer um apelo aos órgãos públicos brasileiros e a outros países. Os indígenas pedem proteção ao povo e ao território Karipuna, amplamente invadido por grileiros e madeireiros.

Participam da delegação presente na capital federal treze indígenas. Além das lideranças Karipuna, também participam da mobilização em Brasília indígenas dos povos Piripkura e Uru-Eu-Wau-Wau, que vivem com os Karipuna na aldeia Panorama, no interior da TI.

A extrema gravidade da situação coloca em risco a sobrevivência do próprio povo e motivou a presença de anciões e sobreviventes do contato que, na década de 1970, quase dizimou os Karipuna. Com uma população reduzida, ameaçada e cercada por invasores, o risco de genocídio é, para este povo, uma ameaça concreta e imediata.

Ao Estado brasileiro, os indígenas cobram a desintrusão e proteção do território e de suas vidas. Além disso, reivindicam também a garantia de seus direitos, em especial o acesso à educação e à saúde, que se encontram em completo abandono. Os indígenas também aproveitarão a presença em Brasília para fazer denúncias e pedir apoio aos órgãos de proteção de direitos humanos, como a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e o Ministério Público Federal (MPF).

Aos outros países, os indígenas fazem um apelo para que não estabeleçam relações comerciais que envolvam produtos oriundos da invasão de seu território, a exemplo da extração de madeira e da criação de gado. Também, que intervenham junto ao Estado brasileiro para que este proteja a TI Karipuna, cuja situação é agravada pela negligência do governo federal.

“Não estamos gostando do que está acontecendo no território. A Funai, que deveria proteger, não faz seu trabalho. Pelo contrário, está contra nós, com a política deste governo que tem apoiado e incentivado os invasores. E o que será do nosso futuro, do nosso território?” questiona Katika, anciã Karipuna e uma das sobreviventes do desastroso contato que quase dizimou seu povo.

“Estamos cercados por invasores. Eles se sentem donos do nosso território, nós não aceitamos isso. Quando tira os grileiros de um lado, eles vão para o outro, derrubar nossas castanheiras, destruir nossa floresta, deixando só pasto e boi”, conta Aripã Karipuna, ancião do povo e também sobrevivente do contato.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Greenpeace Brasil e a Articulação dos Povos Indígenas no Brasil (Apib) acompanham a delegação nas agendas na capital federal.

Katika, uma das sobreviventes do contato que quase dizimou o povo Karipuna, na década de 1970. Foto: Tiago Miotto/Cimi

Histórico

Quase dizimado por doenças transmitidas durante o contato protagonizado pela Fundação Nacional do Índio (Funai) na década de 1970, o povo Karipuna é hoje composto por apenas 60 pessoas, que não têm liberdade de circular pelo próprio território devido à ampla presença de invasores.

Há pelo menos cinco anos, o povo Karipuna vem denunciando o aumento sistemático e contínuo das invasões e a prática de loteamento em seu território – ou seja, a apropriação e a divisão da terra indígena em lotes, ilegalmente comercializados.

Segundo o Prodes, sistema do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que monitora o desmatamento, a TI Karipuna foi a nona terra indígena mais desmatada entre 2015 e 2021, período em que 4.754 hectares de floresta foram devastados no território.

Apesar de ações pontuais de fiscalização, as invasões seguem avançando e se intensificaram no último ano, com a abertura de ramais e estradas, a construção de pontes clandestinas, a abertura de pastagens e o estabelecimento ilegal de plantios.

Além disso, as ameaças aos indígenas também têm se repetido. Em 2021, uma ponte de acesso à aldeia Panorama chegou a ser destruída pelos invasores, como forma de intimidação contra as lideranças. Em novembro de 2021, invasores chegaram a bloquear a estrada de acesso à TI, inviabilizando o transporte de uma equipe de saúde indígena.

Isolados

Também há registro da presença de indígenas em isolamento voluntário no interior da TI Karipuna, sem qualquer providência da Funai para confirmar estes registros e garantir a proteção deste grupo isolado – possível sobrevivente do contato realizado há cinco décadas.

Recentemente, os Karipuna avistaram indígenas isolados nas proximidades da aldeia Panorama, onde vive a comunidade. Em agosto de 2021, lideranças já haviam encontrado vestígios dos isolados na região do rio Formoso, no interior da TI.

Há intensa presença de invasores nesta região do território. Na ocasião, os Karipuna enviaram um documento à Funai pedindo providências, mas não obtiveram resposta.

“Não aceitamos os invasores. A destruição do território está acontecendo, e está acontecendo neste momento”, afirma a anciã Katika Karipuna. “A preocupação é maior ainda com os parentes isolados”.

Aripã, também sobrevivente do contato que quase dizimou os Karipuna. Foto: Tiago Miotto/Cimi

Ações judiciais

O povo Karipuna têm cobrado incessantemente o Estado brasileiro para que garanta a proteção do seu território. As cobranças têm sido feitas por meio de audiências, reuniões e documentos remetidos diretamente aos órgãos responsáveis, mas também de ações judiciais e denúncias a instâncias e organismos internacionais.

Recentemente, a Justiça Federal de Rondônia determinou que a União, a Funai, o Ibama e o estado de Rondônia implantem um plano continuado de ações de proteção territorial da TI Karipuna. A decisão foi obtida no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo MPF de Rondônia, e confirma a decisão liminar proferida anteriormente.

Em maio de 2021, os Karipuna também ingressaram com uma ação na Justiça Federal do estado, cobrando a proteção e fiscalização da TI Karipuna, a retirada dos invasores e indenização pelos danos ambientais causados no território pela ação de grileiros e madeireiros.

Além disso, os indígenas também pediram que o estado de Rondônia seja obrigado a cancelar todos os Cadastros Ambientais Rurais (CAR) incidentes sobre a TI Karipuna e a proibir novos registros que se sobreponham à terra indígena.

Uma análise do Greenpeace Brasil e do Cimi identificou, em 2021, pelo menos 31 cadastros particulares sobrepostos total ou parcialmente à TI Karipuna. Eles foram registrados entre 2015 e 2019 e cobrem um total de 2,6 mil dos 153 mil hectares da terra indígena.

Os pedidos feitos pelo povo Karipuna ainda não foram atendidos pela Justiça Federal e a ação ainda aguarda sentença.

Cimi

21-09-2022 Quarta-feira

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), e a vice-prefeita de Pinheiro, Ana Paula Lobato (PSB), participaram, neste domingo (18), de uma grande caminhada no município de Santa Helena, liderada pelo prefeito Zezildo Almeida.

O movimento foi uma manifestação de apoio à reeleição de Othelino Neto, bem como às candidaturas de Carlos Brandão (PSB) ao Governo do Estado e de Flávio Dino (PSB) ao Senado, que tem Ana Paula Lobato como primeira suplente em sua chapa.

Milhares de helenenses percorreram as ruas da cidade em um grande arrastão, que culminou em um comício na Praça José Sarney. Em seu discurso, Othelino Neto destacou diversas ações em benefício de Santa Helena, viabilizadas por meio do seu mandato, principalmente, na área da infraestrutura.

O chefe do Legislativo maranhense também reafirmou o compromisso de continuar trabalhando para que mais melhorias cheguem ao município. “Esse grupo politico, liderado pelo prefeito Zezildo, está transformando a vida de Santa Helena para melhor. É muito bom fazer campanha em uma cidade onde temos o que mostrar, onde podemos falar sobre todas as ações que beneficiaram a população e contaram com o nosso apoio. Estamos juntos e assim seguiremos, rumo à vitória!”, declarou Othelino Neto.

Ana Paula Lobato afirmou que, ao lado de Flávio Dino, irá trabalhar para garantir recursos e benefícios aos helenenses. “Esse time continuará dando muito orgulho para Santa Helena. Nosso gabinete sempre estará de portas abertas ao prefeito Zezildo e a todo o povo helenenses”, garantiu.

O prefeito Zezildo Almeida agradeceu a parceria e o compromisso de Othelino Neto com Santa Helena. “Quem tem compromisso com o município de Santa Helena é Othelino Neto. E nós iremos eleger todo o time, com Carlos Brandão governador e Flávio Dino senador, para continuarmos promovendo as boas transformações na nossa cidade”, disse.

21-09-2022 Quarta-feira

Bolsonaro criou o Auxílio Criança Cidadã para substituir o Brasil Carinhoso do PT, mas programa ficou no papel e foi extinto este ano. Apenas 37% das crianças até 3 anos estão matriculadas

O Orçamento da União, feito pelo governo federal, é um retrato fiel do desprezo do presidente Jair Bolsonaro (PL) pelos brasileiros mais pobres do país. Na previsão orçamentária para 2023, o governo cortou verbas do Farmácia Popular e da merenda escolar. As decisões políticas do presidente como os vetos contra a lei do auxílio creche, reforçam o desprezo também pelas mulheres.

O governo anunciou, no ano passado, a criação do   Auxílio Criança Cidadã, que substituiria o Brasil Carinhoso, criado pelos governos do PT. A ideia era dar dinheiro famílias beneficiárias do Auxílio Brasil   pagarem creches particulares para filhos de até quatro anos.

A proposta virou lei, mas não saiu do papel porque Bolsonaro revogou 14 artigos que citavam esse auxílio, segundo o jornal Folha de São Paulo.

Para este ano, o governo federal chegou a reservar R$ 137 milhões no orçamento para custear esse novo auxílio. Não gastou nenhum centavo porque o programa sequer foi regulamentado e não há crianças inscritas no programa.

Um estudo da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV), divulgado este ano, com dados de 2019, mostra que entre as famílias mais pobres, apenas 24,4% das crianças de até 3 anos de idade frequentam creches no país, ou seja, uma a cada quatro. Os dados, de 2019, mostraram ainda que, de 11,8 milhões de crianças brasileiras com até 3 anos de idade, quase 5 milhões precisam de atendimento em creche.

Prejuízos às crianças e mulheres

A falta de creches tem prejudicado, principalmente, as mulheres que precisam trabalhar para obter renda, mas sem condições de deixarem seus filhos elas acabam desistindo de procurar emprego e entram no rol dos desalentados, não por que não queiram trabalhar, mas não têm condições, sequer de procurar.

“Nós temos reticências em relação ao auxílio creche por que somos favoráveis a creche gratuita e com alimentação adequada. A gente não é só cuidado da família, e queremos que homens e crianças tenham o direito ao pleno exercício da cidadania, com vida digna. Isso é fundamental para que as mulheres tenham autonomia econômica, mais tempo para estudar e lazer”, defende Nalu Faria, psicóloga e coordenadora da SOF Sempreviva Organização Feminista” e que faz parte do Comitê Internacional da Marcha Mundial das Mulheres.

Segundo ela, os principais problemas na vida das mulheres que querem sua autonomia econômica, a creche tem um significado mais amplo, além da socialização das crianças, para as mulheres que querem uma autonomia econômica.

“Com a creche as mulheres têm uma maior inserção no mundo assalariado. É cada vez maior o número de mulheres que deixaram de buscar empregos e caem nos dados de população inativa e não como desempregadas, como devem ser incluídas”, afirma Nalu.

A psicóloga diz que a sobrecarga do trabalho do “cuidado” em que as mulheres cuidam dos filhos, dos maridos e dos idosos da família também impactam na qualidade de vida dessas mulheres, que além de não ter autonomia financeira, não têm tempo para cuidar delas mesmas, seja em horas de lazer, seja com períodos de descanso.

“A dimensão da creche e de todas as políticas de saúde, de educação integral, alimentação, têm impacto tremendo na vida das mulheres marcada por extensas jornadas de trabalho, sem salários. Por isso nós, do movimento feminista, temos como prioridade construir um país decente, com trabalho digno e ampla oferta de creches para todo mundo”, diz Nalu.

Governos do PT ampliaram creches

Segundo Nalu, não foi à toa que a ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), colocou a abertura de vagas, entre as prioridades de seu governo. Esse cuidado começou bem antes com o “Proinfância”, instituído em abril de 2007 por Lula, o que permitiu a construção e contratação de 8.787 creches e pré-escolas, com investimentos de R$ 10 bilhões, beneficiando 4.178 municípios. Em 2015, no governo Dilma, foram empenhados mais de R$ 403 milhões para construção de creches.

Leia mais: Bolsolão do MEC: Obras de creches param; dinheiro é desviado por aliados políticos  

Quando existia o Brasil Carinhoso, extinto em 2020, o governo fazia uma transferência automática de recursos aos municípios para custear despesas de crianças de 0 a 48 meses de famílias beneficiárias do Bolsa Família e que estivessem matriculadas em creches públicas ou conveniadas com o poder público.

Em 2011, antes do lançamento do programa, cerca de 483 mil crianças do Bolsa Família entre 0 e 48 meses estavam matriculadas em creches. Em 2015, esse número saltou para 765 mil, informou a Folha Janine Mello, especialista em políticas públicas e gestão governamental e ex-diretora de Gestão e Acompanhamento do Plano Brasil sem Miséria de 2011 a 2015. Porém, segundo o Transparência Brasil, entre 2017 e 2018 houve um sucateamento do programa.

“A maternidade tem de ser protegida pela sociedade como um todo, faz parte da reprodução social; mas para ter uma sociedade produzindo é fundamental ter creches para o cuidado da criança”, conclui Nalu Faria.

Faltam creches no Brasil

O Brasil deve, pela Lei 13.005/2014, atender a pelo menos 50% das crianças de até 3 anos de idade em creches até 2024, com meta prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), segundo os últimos dados disponíveis, de 2019, no entanto, apenas 37% das crianças nesta faixa etária, de todas as classes sociais, estavam matriculadas.

Outros dados da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal mostram que:

-Em 2018, 40,6% das crianças de até 3 anos estavam em grupos vulneráveis que mais precisavam das vagas. Em 2019, a porcentagem passou para 42,4%.

-Mesmo estando entre as que mais precisam de atendimento, 75,6% das crianças mais pobres estão fora das creches. Entre aqueles de famílias monoparentais, 55% não estão matriculadas e, no grupo de mães ou cuidadores economicamente ativos, 18,3% estão fora da escola.

As informações fazem parte do estudo Índice de Necessidade de Creche 2018-2020 e Estimativas de Frequência: Insumos para a Focalização de Políticas Públicas, realizado pela fundação. Os cálculos são baseados nos dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até 2019. O índice de cada um dos municípios brasileiros está disponível para consulta na Plataforma Primeira Infância Primeiro.

Com informações da Agência Brasil

21-09-2022 Quarta-feira

Na terça-feira (20), a animação tomou conta da população da região Tocantina com a Caravana do 12 que esteve presente em seis cidades: Estreito, Porto Franco, Montes Altos, João Lisboa, Senador La Rocque e Amarante do Maranhão. A primeira ação comandada por Weverton Rocha (PDT), candidato ao governo do Maranhão, foi uma grande carreata no município de Estreito, junto com a vice-prefeita Verbena Macedo e demais lideranças políticas pelas ruas da cidade.

Em seguida, o candidato da coligação “Juntos pelo Trabalho” também esteve à frente de duas grandes caminhadas. A primeira no município de Porto Franco, cidade natal de Dona Marileide, mãe de Weverton. Durante a caminhada, o candidato conversou com moradores reafirmando seu compromisso em fazer uma gestão tendo como prioridade o povo e relembrou sua infância no município quando visitava a casa da sua avó materna. A segunda grande caminhada foi realizada no comércio do município de Montes Altos. A população esteve junto com Weverton na mobilização que parou a cidade para acolher e escutar as propostas do candidato ao governo do estado.

Logo após foi a vez da cidade de João Lisboa entrar na onda do 12, participando de uma grande motocarreta com a presença dos apoiadores e moradores da região. Ainda na terça-feira, Weverton foi recepcionado com festa pela população do município de Senador La Rocque, que sob seu comando participaram de uma caminhada pelas ruas da cidade conversando com comerciantes e a comunidade.

Já no município de Buritirana, situação e oposição se reuniram para fortalecer o apoio a Weverton Rocha, em uma motocarreata pela cidade. Weverton fechou a programação do dia em um grande comício para uma multidão no município de Amarante do Maranhão.

“Estamos percorrendo o estado com o objetivo de apresentar nossas propostas e reafirmar nosso compromisso em virar a chave desse estado. O povo maranhense precisa de emprego, saúde, educação e renda para conseguir viver com qualidade. Isso sempre foi nossa prioridade. Como parlamentar, defendi essa bandeira e como governador farei de tudo para que esse sonho se torne realidade. Obrigado pelo apoio, vamos juntos mudar o Maranhão com o 12”, afirmou. Participaram das ações nos municípios junto com Weverton, o deputado estadual Márcio Honaiser (PDT), candidato a deputado federal, o suplente do senador Roberto Rocha, Ildemar Gonçalves (PL) e demais lideranças locais.

21-09-2022 Quarta-feira

Contrapondo os números de pesquisas eleitorais, o ex-prefeito de São Luís e candidato a governador do Maranhão Edivaldo Holanda Junior (PSD) chega nesta reta final de campanha cada vez mais fortalecido, o que tem incomodado muito os adversários.

Concentrando suas atividades nessas duas últimas semanas na capital e demais municípios da Ilha, desde o início da semana Edivaldo mobiliza grandes carreatas em bairros de São Luís.

Ontem (21) à tarde, por exemplo, Edivaldo fez campanha na região do Turu e Matões Turu, em São Luís. Em seguida, à noite, em carreata, percorreu ruas e avenidas do Parque Vitória, no município de São José de Ribamar.

Hoje pela manhã Edivaldo visita bairros da zona rural da capital. Na parte da tarde e noite, reúne com lideranças de Paço do Lumiar, onde também participa de carreata.

Em todos os bairros da capital e demais cidades da Grande Ilha, a população faz festa para recepcionar o ex-prefeito de São Luís. Popularidade essa que reflete o reconhecimento e aprovação do trabalho realizado por Edivaldo na capital durante os dois mandatos como prefeito da maior cidade do estado.

E é exatamente esse entusiasmo das pessoas com Edivaldo e a forma carinhosa e emocionada com que o recebem – diga-se: não apenas em São Luís e demais municípios da Ilha, mas por todo o Maranhão – que dão a clara demonstração da musculatura política que o ex-prefeito de São Luís tem para chegar ao segundo turno.

Essa é a verdade, mesmo que pesquisas eleitorais tendenciosas insistam em dizer o contrário.

21-09-2022 Quarta-feira

As ações dos governos do PT voltadas às pessoas com deficiência afirmaram direitos, promoveram igualdade de oportunidades e combateram a discriminação dessa população, que abrange cerca de 24% dos brasileiros e brasileiras

Os desmontes das políticas públicas no governo de Bolsonaro que promovem a garantia e promoção dos direitos humanos são inúmeras e retrocedem 30 anos de luta ativista no país. Neste Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, 21, o Brasil lamenta a redução de recursos, antes garantidos no governo do Partido dos Trabalhadores (PT), destinados a esse grupo vulnerável da sociedade.

Os retrocessos vão desde a Reforma da Previdência, a pensão por morte, a proposta de Bolsonaro na extinção do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), a tentativa de acabar com as cotas para trabalhadores e trabalhadoras com deficiência, a política de cotas em programas de pós-graduação das Universidades Federais, a Reforma Tributária e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que extinguiu o benefício do vale gás para mães solos com filhos que tenham deficiência.

LEIA MAIS: Lula tem encontro com movimentos de pessoas com deficiência, nesta quarta, 21

Mesmo sendo um direito constitucional e um dos recursos mais significativos para pessoas idosas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, Bolsonaro não pediu esforços para atropelar conquistas históricas na promoção dos direitos humanos.

A assistência social está prevista na Constituição Federal, no art. 203. O art. 2º dessa lei, é citada a garantia de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos que comprovem não ter condições de se manter financeiramente ou tê-la provida pela sua família.

No caso de pessoas com deficiência, para ter direito ao recebimento do BPC, é necessário comprovar que a pessoa possui limitações físicas, intelectuais, mentais ou motoras que a impedem de exercer efetivamente uma vida plena em sociedade, por meio do trabalho e do relacionamento interpessoal.

Descasos de Bolsonaro

Na Reforma da Previdência, patrocinada pelo desgoverno, foi reduzido até 40% o valor a ser recebido por aposentados por invalidez. Com a Reforma Tributária, Bolsonaro apresentou corte de direitos de quem mais sofre com as desigualdades, extinguindo benefícios fiscais de renúncia de PIS/Pasep e COFINS para cadeira de rodas e aparelhos assistivos.

O direito de autonomia e de mães em situação de pobreza, que criam sozinhas seus filhos com deficiência e que não podem trabalhar, também fazem parte da política antidemocrática de Bolsonaro.

Hoje, mães solos não conseguem receber o vale-gás mesmo inscritas no Cadastro Único. O vale gás deveria ser pago desde janeiro a famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal per capita de até meio salário mínimo e a famílias que possuem integrantes que recebe o BPC.

Entretanto, conforme a Rede Observatório BPC, de um universo de 13 mil mães solo pertencentes à associação com os cadastros atualizados, apenas uma recebe o vale-gás.

Quando procuram os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), saem sem respostas ou recebem a informação de que não têm direito.

Governo PT investiu nos direitos das pessoas com deficiência

O Partido dos Trabalhadores (PT), juntamente com os movimentos sociais fortaleceram o a Lei Brasileira de Inclusão, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), sancionada por Dilma Rousseff.

As legislações traduziram-se no Plano Nacional “Viver sem Limites”. Com investimento de 7,6 bilhões até o final de 2014, o plano teve ações articuladas com 15 ministérios, em quatro eixos principais de acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade, e foi cumprido graças às contribuições e participação da sociedade, através do Conade.

Com o PT, a Lei de Cotas (Lei n° 8.213/91), que existe há 28 anos, era respeitada. Ela determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham de 2% a 5% de seus quadros reservados para a contratação de pessoas com deficiência, permitindo sua inclusão no mercado de trabalho, e que essas pessoas possam ganhar seu sustento.

Os parlamentares do PT, que lutam para garantir autonomia e direitos à pessoas com deficiência na saúde, na educação, no trabalho, na participação da sociedade, com reconhecimento da sua diversidade quanto à renda, gênero e idade, aprovaram a Lei 14.022/2020, que prevê a proteção contra a violência doméstica das pessoas com deficiência durante o período de emergência pela Covid-19, tentamos estender o braço do estado para as pessoas mais vulneráveis.

Outro Projeto de Lei defendido é PL 3022/20, elaborado em parceria com a deputada Rejane Dias (PT/PI), que prevê auxílio de um salário mínimo mensal destinado a remunerar cuidadoras/es de pessoas com deficiência que precisam de cuidados na vida cotidiana.

Nos governos do PT, o pagamento mensal de um salário mínimo a pessoas com deficiência cresceu 136% – de 976 mil, em 2002, para 2,3 milhões, em 2015.

A legislação foi alterada para permitir o ingresso no mercado de trabalho sem receio da extinção dessa proteção, em caso de perda do emprego.

Confira as ações do PT

As ações dos governos do PT voltadas às pessoas com deficiência afirmaram direitos, promoveram igualdade de oportunidades e combateram a discriminação dessa população, que abrange cerca de 24% dos brasileiros e brasileiras.

– Plano Viver Sem Limite – acesso a direitos e inclusão social na educação, saúde e acessibilidade;

– Educação inclusiva – ao assegurar a remuneração da matrícula em dobro, na escola regular e na escola especializada, dobramos o número de alunos com deficiência nas classes regulares;

– 21,5 mil matrículas de pessoas com deficiência no Pronatec;

– 26 cursos de Letras/Libras criados;

– 4 Centros Tecnológicos Cães-Guia criados;

– 102 Centros Especializados de Reabilitação, com veículos especiais para transporte de pessoas com deficiência.

– Minha Casa, Minha Vida – construímos moradias adaptáveis às necessidades dessa população e 3% das unidades destinadas às famílias mais pobres foram, obrigatoriamente, reservadas a elas; Estatuto da Pessoa com Deficiência – consolidou avanços do Plano Viver Sem Limite e garantiu um conjunto de novos direitos para as pessoas com deficiência;

– Benefício da Prestação Continuada (BPC) – o pagamento mensal de um salário mínimo a pessoas com deficiência cresceu 136% – de 976 mil, em 2002, para 2,3 milhões, em 2015. A legislação foi alterada para permitir o ingresso no mercado de trabalho sem receio da extinção dessa proteção, em caso de perda do emprego;

– Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência – assegura aposentadoria com 20 e 25 anos de contribuição para mulheres e homens com deficiência grave.

BPC sob risco

Bolsonaro, desde o início de sua gestão, persegue o BPC e tenta desconstituir esse direito previsto na Constituição. Ele já propôs a ampliação da idade de 65 para 70 anos, para garantir o valor do salário mínimo, e ofertou, em troca, R$ 400 reais a partir de 60 anos.

O BPC está sob permanente ameaça, como é o caso da exigência para que idosos se inscrevam no Cadastro Único, sem a devida divulgação e suporte para esse público pobre e vulnerável.

Existem ainda estudos que pretendem incorporar o BPC a políticas como o antigo Bolsa Família, distorcendo o direito e ceifando os valores.

Além disso, o fim da política de valorização do Salário Mínimo terá forte impacto de médio prazo nos valores do BPC. No curto prazo, destacam-se as mudanças nos processos, com acelerada implantação do INSS digital (aposentadoria de seus servidores, sem novas contratações), e falta de atenção ao usuário do INSS, em especial ao BPC.

PT

21-09-2022 Quarta-feira

Na manhã desta terça-feira (20), o governador e candidato à reeleição, Carlos Brandão, foi entrevistado pelo diretor-geral e fundador do O Imparcial, Pedro Freire, e pelo diretor de redação do jornal, Raimundo Borges, a respeito do que tem sido feito pelo Maranhão, principais propostas para a continuidade do seu governo e de sua capacidade técnica e administrativa para ser governador.

O diálogo teve destaque quanto ao desenvolvimento da segurança alimentar, avanços na saúde e investimentos na educação. Na área de segurança alimentar, Carlos Brandão falou do café da manhã servido nos restaurantes populares no valor simbólico de R$ 0,50 centavos.

Na área da saúde, o governador abordou os ganhos da população a partir da construção de 26 hospitais macrorregionais e 18 policlínicas. Na educação, falou sobre as significativas reformas e ampliações dos Centros de Ensino.

“Eu gostaria de registrar que O Imparcial é um jornal respeitado, tem bons jornalistas. Quando a gente concede uma entrevista a este veículo, a gente fica muito tranquilo, porque sabemos de que eles são portadores da verdade, da independência e da seriedade. Tivemos, hoje, uma grande oportunidade de levar aos maranhenses o que a gente pensa e pretende fazer pelo Maranhão, além do que a gente ajudou a construir nestes últimos 7 anos e 7 meses”, afirmou o governador Carlos Brandão.

Ao encerrar, Brandão reafirmou o compromisso de seguir com os projetos em diversas áreas e de estar preparado para comandar o estado.

“Eu quero aproveitar e dizer aos maranhenses que em todos esses anos de vida pública eu me preparei. Fui, por 4 vezes, secretário de Estado; 2 vezes deputado federal, 2 vezes vice-governador. Eu conheço profundamente a administração pública e tenho certeza de que vou fazer um bom governo. Me sinto muito preparado para conduzir o estado”, reafirmou o candidato.

Para o diretor-geral e fundador do Jornal O Imparcial, Pedro Freire, a visita ao governador foi motivada pelo importante trabalho feito em prol do Maranhão nos últimos anos.

“É importante demais este encontro, porque nós entendemos que o trabalho realizado pelo governador é, até o momento, de grande importância para o Maranhão. É significativo o que está sendo feito e o que, como governador eleito, vai prosseguir nessa caminhada. Nós estamos aqui para apoiar quanto àquilo que foi feito e o que for projetado para o nosso estado”, pontuou Freire.

21-09-2022 Quarta-feira

21-09-2022 Quarta-feira

Enquanto o presidente e a primeira-dama Michelle Bolsonaro mentem sobre leis aprovadas para beneficiar mulheres, governo federal corta em 90% recursos destinados ao combate à violência contra as mulheres

Para tentar reverter a alta rejeição entre o público feminino, o presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, tem divulgado peças publicitárias onde afirma que seu governo privilegia as mulheres. Tanto ele como a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, dizem na campanha eleitoral que o atual mandatário foi o presidente que mais sancionou leis para as mulheres citando um total de 70 leis. Essa é apenas mais uma mentira do casal. Bolsonaro, inclusive, repetiu a mentira durante o discurso de abertura da 77ª Assembleia Geral da ONU, na manhã desta terça-feira (20).

Os dados oficiais mostram que nunca se investiu tão pouco em políticas públicas voltadas às mulheres. Com base no próprio Diário Oficial da União, a agência de checagem Aos Fatos verificou que somente 41 projetos foram aprovados e destes, 6 receberam vetos do presidente. Veja quais são os projetos ao final da matéria.

“Não tem como negar que o governo Bolsonaro mente para tentar conquistar o voto das mulheres. Faz isso agora porque está desesperado com o resultado das pesquisas, sabe que vai perder a eleição porque o povo brasileiro não aguenta mais tanto sofrimento, tanta fome e, em especial, as mulheres que são as mais impactadas”, diz Juneia Batista, secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, se referindo às pesquisas de intenções de voto que mostram o ex-presidente Lula (PT) liderando a disputa pela presidência da República, com chance de vencer no primeiro turno, em 2 de outubro, e à alta rejeição das mulheres a Bolsonaro.

A dirigente ressalta que “um dos pontos principais, que precisa estar claro para a sociedade, é o corte de recursos em áreas essenciais no enfrentamento à violência contra a mulher e políticas de proteção social”.

Apesar do aumento do feminicídio e das agressões, a gestão Bolsonaro cortou em 90% a verba disponível para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. De acordo com dados do Portal da Transparência, o valor destinado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos caiu de R$ 100,7 milhões em 2020 para R$ 9,1 milhões este ano.

Ter recursos nessa área é fundamental para a garantida da vida das mulheres. Esse dinheiro é usado, por exemplo, em ações para combater a violência contra a mulher, em programas de acolhimento e atendimento como a Casa da Mulher Brasileira e várias outras frentes. A manutenção dessas políticas é essencial não apenas para solucionar como prevenir a violência contra a mulher.

“Sem recursos, fica a porta aberta para a desproteção e para o aumento da violência contra nós, mulheres. Por isso, é fundamental ter mais recursos e é justamente o que o governo Bolsonaro não faz porque a mulher, para ele, que é machista, misógino, só é motivo de preocupação quando é para conseguir voto”, diz Juneia Batista.

Para o ano que vem

O Orçamento da União para 2023 prevê R$ 17,2 milhões em recursos a serem destinados a essas políticas. Para a dirigente da CUT, o valor destinado pelo governo é irrisório e prova, mais uma vez, que Bolsonaro não só mente ao afirmar que tem “um olhar” para as mulheres como age contra elas. “Prova disso é que em 2021, o ministério da Mulher usou menos do que a metade dos recursos que tinha para usar”, ela diz.

Com o escasso recurso, até mesmo serviços básicos como o disque 180, canal que funciona 24 horas por dia, destinado a denúncias, pode ficar comprometido.  O programa necessita, em média, R$ 30 milhões por ano para se manter. Mas, o orçamento do ano que vem destina apenas 10% deste valor.

“O discurso de Bolsonaro se baseia na mentira para tentar nos enganar. Mas, nós mulheres, já em 2018 fizemos uma grande resistência a ele e neste ano daremos uma resposta ainda mais contundente – que não vamos permitir que nenhum racista, misógino, machista, nenhum fascista, volte à presidência da República do nosso país”, diz Juneia

Assistência social

Os cortes em políticas fundamentais para as mulheres afetam também o Sistema Único de Assistência Social (Suas), cujos recursos para o ano que terão uma redução de 95%. O Suas é responsável, entre outros, pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), órgãos voltados ao atendimento das populações mais vulneráveis.

Em 2022 foram previstos R$ 967,3 milhões em recursos para o setor. Já para 2023, a previsão no Orçamento é de somente R$ 48,3 milhões. A falta de recursos no Suas afeta inclusive o funcionamento do Cadastro Único (CadÚnico), pelo qual famílias se inscrevem para receber programas sociais como o Auxílio Brasil. Ou seja, com acesso mais difícil, menos famílias receberão o benefício.

De acordo com reportagem da Folha de SP, para o Orçamento de 2023 a previsão é de que R$ 31,9 milhões sejam destinados para atender a 5.530 unidades do Cras. A média é de R$ 5,8 mil para cada centro usar durante todo o ano de 2023. Já para o Creas são R$ 16,4 milhões (R$ 5,8 mil por mês) para as 2.824 unidades com esse tipo de atendimento.

Casa da Mulher Brasileira

Criada durante o governo de Dilma Rousseff, a Casa da Mulher Brasileira é outra política alvo de ataques de Bolsonaro. De acordo com dados levantados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), mesmo com orçamento autorizado de R$ 7,7 milhões para 2022, as unidades da Casa da Mulher Brasileira e Centros de Atendimento às Mulheres ainda não receberam nenhum recurso neste ano.

Feminicídio

A rede de proteção vem sendo afetada pelo desmonte das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher dado pelos cortes de recursos do governo federal. O reflexo é visto no aumento do número de casos de assassinatos de mulheres motivados apenas por elas serem mulheres – os chamados feminícidios que nos últimos anos têm apresentado números alarmantes.

Durante o governo Bolsonaro, houve aumento de 9,1% de casos no Brasil. Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2018, último ano da gestão Michel Temer (MDB), houve 1.229 registros desse crime no país. Em 2021, último ano com números disponíveis para consulta, o número subiu para 1.341.

Todos os indicadores para esse tipo de crime no governo Bolsonaro são superiores ao total registrado no final da gestão Temer.

As leis

De acordo com levantamento do Aos Fatos e do jornal O Estado de SP, com dados da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, 41 leis (e não 70 como diz Bolsonaro) foram aprovadas pelo Congresso. Seis delas receberam vetos totais ou parciais. Veja a lista:

Vetadas por Bolsonaro:

1 – LEI Nº 14.171, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial

2 – LEI Nº 14.211, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021- Regras para quantidade de candidatos, distribuição das vagas e debates eleitorais

3 – LEI Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 – Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, com distribuição de absorvente higiênico feminino

4 – LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 – Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres

5 – LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 – Estatuto da Pessoa com Câncer

6 – LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022 – Afastamento da empregada gestante não imunizada contra covid das atividades presenciais

Sancionadas por Bolsonaro:

1 – LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 – Institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência

2 – LEI 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019 – Suprime as exceções legais permissivas do casamento infantil

3 – LEI 13.816, DE 24 DE ABRIL DE 2019 – Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

4 – LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019 – Autoriza aplicação de medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica e familiar

5 – LEI Nº 13.836, DE 4 DE JUNHO DE 2019 – Obriga informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar

6 – LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 – Responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência

7 – LEI Nº 13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 – Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos

8 – LEI Nº 13.880, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 – Prevê apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica

9 – LEI Nº 13.882, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 – Garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio

10 – LEI Nº 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 – Prevê competência dos Juizados de Violência Doméstica para ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência

11 – LEI Nº 13.896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Determina que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 dias

12 – LEI Nº 13.902, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 – Institui a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras

13 – LEI Nº 13.931, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 – Estabelece notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher

14 – LEI Nº 13.980, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Garante a realização de ultrassonografia mamária no SUS.

15 – LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – Amplia o pagamento benefício de prestação continuada (BPC) conforme o grau de deficiência e dependência de terceiros

16 – LEI Nº 13.984, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece a frequência do agressor a centro de educação e reabilitação como medida protetiva

17 – LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – Lei Aldir Blanc, com auxílio emergencial ao setor cultural e pagamento em dobro para mulheres chefes de família

18 – LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 – Medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher durante a pandemia de covid-19

19 – LEI Nº 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020 – Transfere saldos financeiros dos fundos de assistência social para o atendimento de crianças e adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica e outros

20 – LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

21 – LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Prevê o crime de perseguição

22 – LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021 – Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar

23 – LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 – Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia de covid-19

24 – LEI Nº 14.152, DE 19 DE MAIO DE 2021 – Extensão do prazo de validade de prescrições médicas e pedidos de exames para gestantes e puérperas

25 – LEI Nº 14.154, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Programa Nacional de Triagem Neonatal, com rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho

26 – LEI Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021 – Inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica

27 – LEI Nº 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021 – Aumenta pena de lesão corporal contra a mulher penaliza a violência psicológica

28 – LEI Nº 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Inclusão de gestantes, puérperas e lactantes na lista de prioridades da vacina contra a covid

29 – LEI Nº 14.192, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 – Normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher

30 – LEI Nº 14.245, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 – Lei Mariana Ferrer, punindo atos contra a dignidade da vítima e de testemunhas durante processos judiciais

31 – LEI Nº 14.310, DE 8 DE MARÇO DE 2022 – Registro imediato pela Justiça das medidas protetivas em favor da mulher vítima de violência

32 – LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022 – Afastamento da empregada gestante não imunizada contra a covid das atividades de trabalho presencial

33 – LEI Nº 14.316, DE 29 DE MARÇO DE 2022 – Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência doméstica contra a mulher

34 – LEI Nº 14.320, DE 31 DE MARÇO DE 2022 – Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher

35 – LEI Nº 14.321, DE 31 DE MARÇO DE 2022 – Tipifica e pune o crime de violência institucional

36 – LEI Nº 14.326, DE 12 DE ABRIL DE 2022 – Tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto para mulheres presas

37 – LEI Nº 14.330, DE 4 DE MAIO DE 2022 – Inclusão do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

38 – LEI Nº 14.335, DE 10 DE MAIO DE 2022 – Atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal

39 – LEI Nº 14.340, DE 18 DE MAIO DE 2022 – Alienação parental, definindo procedimentos para a suspensão do poder familiar sobre crianças e adolescentes

40 – LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 – Mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica contra mulher, criança e adolescente

Fonte: Secretaria da Mulher da Câmara. Elaboração: Estadão