31-08-2022 Quarta-feira

A pré-sessão da Revisão Periódica Universal está sendo realizada de 29 de agosto à 2 de setembro deste ano; o evento busca analisar a situação de diretos humanos no país

Aos povos indígenas no Brasil, “o Estado é cego, surdo e mudo”, alertou Erileide Domingues, jovem liderança Guarani Kaiowá. A denúncia foi feita durante a pré-sessão da Revisão Periódica Universal (RPU), na manhã desta terça-feira (30), em Genebra, na Suíça.

O evento, organizado pela URP Info no espaço da ONU, está sendo realizado de 29 de agosto a 2 de setembro, e tem por objetivo analisar a situação de diretos humanos no país e preparar a sessão que deve acontecer em novembro deste ano. O Estado brasileiro tem sido duramente criticado pelas organizações da sociedade civil durante o evento.

“Estão pulverizando o ódio. O que existe é um derramamento de sangue”, reforçou a jovem que representa a Aty Guasu, a Grande Assembleia dos povos Guarani e Kaiowá.

“Estão pulverizando o ódio. O que existe é um derramamento de sangue”

Ao embaixador do Brasil na ONU, Tovar Nunes, e demais representantes dos países que compõem as Nações Unidas, Erileide exigiu um basta de mentiras e afirmou que a crise sanitária da Covid-19 agravou ainda mais a situação dos povos originários no país.

“Os povos indígenas estão sofrendo há décadas, sendo massacrados e alvo de muita violência por falta de território. Disputamos o que é nosso com agronegócio, colocamos nossas vidas em risco”, denunciou.

Os dados de 2021 do relatório Violência Contra os Povos Indígenas do Brasil, publicação anual do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), refletem essa realidade denunciado por Erileide. Das 1.393 terras indígenas no Brasil, 871 seguem com alguma pendência para sua regularização, o que significa duas de cada três terras indígenas no país. Destas, 598 permenecem sem nenhum trâmite feito por parte do Estado brasileiro.

“Os povos indígenas estão sofrendo há décadas, sendo massacrados e alvo de muita violência por falta de território. Disputamos o que é nosso com agronegócio, colocamos nossas vidas em risco”

Pré-sessão da Revisão Periódica Universal (RPU). Fotos: UPR Info

“O território é o mais importante para nós povos indígenas, nós existimos e a paralização na demarcação representa um dos principais ataques [contra os povos], gerando muita insegurança e violência”, reforça a jovem Guarani Kaiowá, que junto ao seu avô, de 104 anos, lidera o tekoha Guyraroka, no Mato Grosso do Sul.

Além disso, “a tese inconstitucional do marco temporal é outro problema grave”, aponta Erileide. Conforme esta tese, defendida por setores ligados ao agronegócio, apenas os territórios que os indígenas ocupavam em 1988, data da promulgação da Constituição, seriam reconhecidos como tradicionais, o que é contra o direito internacional e o direito brasileiro há séculos.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do caso Xokleng, “tem a oportunidade histórica para reafirmar os direitos constitucionais de ancestralidade”, ressaltou Erileide. No entanto, o julgamento do caso foi adiado inúmeras vezes, “enquanto nossos povos são dizimados e nossos territórios invadidos”, completa a jovem.

“O território é o mais importante para nós povos indígenas, nós existimos e a paralização na demarcação representa um dos principais ataques, gerando muita insegurança e violência””

Às delegações presentes na pré-sessão da Revisão Periódica Universal e aos governos estrangeiros, ela pediu que façam recomendações ao Brasil para que restaure e aperfeiçoe as políticas de proteção territorial dos povos indígenas, com a participação efetiva dos povos indígenas, que remedie os casos de impunidade e promova a devida reparações às comunidades e vítimas afetadas.

Dirigindo-se ao Brasil, cobrou que o país se mantenha como signatário da Convenção 169 da OIT e garanta efetivamente o direito dos povos indígenas à consulta prévia, livre e informada; que reconsidere sua posição institucional acerca da Declaração da ONU sobre os direitos indígenas, que o atual governo tem criticado; e que retome e melhore a Política Nacional de Atendimento à Saúde Indígena e o sistema de educação escolar indígena.

“Aos governo estrangeiros, Erileide pediu que façam recomendações ao Brasil para que restaure e aperfeiçoe as políticas de proteção territorial dos povos indígenas”

Pré-sessão da Revisão Periódica Universal (RPU). Fotos: UPR Info

Seminário Internacional Democracia e Direitos Humanos no Brasil

Durante a pré-sessão, as entidades do Coletivo RPU estão organizando o “Seminário Internacional Democracia e Direitos Humanos no Brasil: Cenários e Perspectivas” – que ocorrerá em Genebra, no dia 31 de agosto, a partir das 18h de Genebra (13h de Brasília). Com transmissão online pelas redes sociais das organizações que compõe o coletivo, o evento será aberto à participação da sociedade civil, organizações da cooperação e representantes de órgãos e organismos internacionais.

O Coletivo RPU Brasil é uma coalizão de 31 entidades, redes e coletivos da sociedade civil brasileira e realiza o evento com o objetivo de informar e denunciar à comunidade internacional sobre a realidade Brasil, e também de estimular sinergias para a defesa da democracia e dos direitos humanos no país.

Está previsto ainda, um encontro das entidades do Coletivo RPU com membros e assessores do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos para discutir e apresentar sugestões para o avanço dos direitos humanos no Brasil.

“O objetivo é informar e denunciar à comunidade internacional sobre a realidade Brasil”

Pré-sessão da Revisão Periódica Universal (RPU). Fotos: UPR Info

Sobre a Revisão Periódica Universal

A cada quatro anos e meio, o Brasil deve prestar contas sobre a situação dos direitos humanos ao Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, e isso acontece por meio desta Revisão Periódica Universal, um mecanismo internacional que cruza recomendações sobre o tema entre as nações.

A sociedade civil, articulada pelo Coletivo RPU Brasil, monitora esse dispositivo e fez o seu diagnóstico. Os dados são gravíssimos: quase metade (47%) de todas as recomendações ultrapassaram o não cumprimento e estão em retrocesso. Somando os 34% que estão em constante pendência, chega-se ao total de 80% de pontos descumpridos. Somente 17% dos tópicos estão em implementação, mas parcialmente, e apenas uma das 242 recomendações está sendo, de fato, cumprida.

“Sabemos o quanto o Brasil vem retrocedendo em direitos humanos”

“Sabemos o quanto o Brasil vem retrocedendo em direitos humanos. Os dados que dão substância à nossa análise já são de conhecimento público. Há dois anos, o Estado brasileiro apresentou dados desatualizados, inclusive referentes a governos anteriores e de organismos que já foram extintos. Esperamos que, desta vez, o Estado pare de negar os fatos e que apresente informações consistentes para debater com a sociedade civil”, disse Fernanda Lapa, Diretora Executiva do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), organização que atualmente coordena o Coletivo RPU Brasil.

As 31 entidades, redes e coletivos do Coletivo RPU sistematizaram as orientações feitas ao Brasil e construíram 11 relatórios divididos por temas — povos indígenas e meio ambiente, saúde e vida digna, igualdade e não discriminação de gênero, racismo, entre outros.

“A participação de indígenas faz muita diferença, para que as Nações Unidas possam compreender a situação do Brasil e fazer recomendações”

Pré-sessão da Revisão Periódica Universal (RPU). Fotos: UPR Info

Luis Ventura, secretário adjunto do Cimi, destaca a importância dos povos indígenas e das organizações de apoio a causa ocuparem os espaços no sistema ONU. “Por um lado, essa atuação busca informar a comunidade internacional sobre o que está acontecendo no Brasil e qual é a situação real do povos, territórios e direitos indígenas, mas também ocorre na perspectiva de propor a comunidade internacional, aos espaços e mecanismos das Nações Unidas caminhos concretos”, lista Luis.

A participação de indígenas faz muita diferença, para que as Nações Unidas possam compreender a situação do Brasil e fazer recomendações ao Estado brasileiro, de modo que, no próximo ciclo de quatro anos, haja efetividade dos diretores dos povos indígenas no Brasil, principalmente dos direitos territoriais, conclui o secretário do Cimi, uma das organizações que compõe o Coletivo RPU-Brasil.

Cimi

31-08-2022 Quarta-feira

O sistema tributário brasileiro é um dos responsáveis por agravar a desigualdade de renda no país e apertar o bolso da classe média.

A distorção de valores recolhidos pelo Imposto de Renda faz com que os assalariados de renda média paguem mais impostos do que os super-ricos.

Os contribuintes com renda mensal superior a 320 salários mínimos (o equivalente a R$ 334,4 mil) pagam uma alíquota efetiva de IR de apenas 5,25%. Esse percentual representa o quanto de fato é recolhido em IR como proporção do rendimento total da pessoa.

A alíquota paga por aqueles que ganham de cinco a sete salários mínimos (entre R$ 5,2 mil e R$ 7,3 mil) é de 4,91%, praticamente a mesma do grupo que está no topo da pirâmide, e inferior ao percentual observado na faixa de sete a dez salários (R$ 7,3 mil a R$ 10,4 mil), que paga em Imposto de renda 7,7% dos rendimentos.

Os números foram calculados pelo Sindifisco Nacional, sindicato que reúne os auditores da Receita Federal, com base nos dados da declaração de Imposto de Renda de 2021, referentes ao ano-calendário de 2020. Por esse motivo, foi considerado o valor do salário mínimo de 2020.

A análise detalhada do IR mostra que a faixa de renda em que a cobrança do tributo é maior é entre aqueles que ganham de 20 a 30 salários mínimos (entre R$ 20,9 mil e R$ 31,3 mil), alcançando uma alíquota efetiva de 11,89%.

Essa característica negativa do sistema tributário ocorre por que uma fatia expressiva da renda dos mais ricos é recebida na forma de lucros e dividendos, que são isentos de IR desde 1996. São valores distribuídos por empresas a sócios e acionistas.

Quem ganha mais de 320 salários mínimos por mês – ou seja, os 1% mais rico do país – tem quase 70% da sua renda livre desse tributo. Já o trabalhador que recebe entre um e dois salários está na outra ponta e tem apenas 13% dos rendimentos isentos.

Taxação de grandes fortunas

A bancada do PSB apresentou na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que visam combater distorções e privilégios de grandes contribuintes, tributando fortunas e cobrando imposto sobre lucros e dividendos. As propostas são de autoria do candidato a governador de Pernambuco, o deputado federal Danilo Cabral (PSB), e são subscritas pela bancada socialista.

O PL 1.981/19 propõe a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a distribuição de lucros e dividendos, que estão isentos desde 1995, por medida do governo de Fernando Henrique Cardoso. Já o Projeto de Lei Complementar nº 9/19 institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

“Avançamos em diálogos importantes e o parlamento teve a oportunidade de aprimorar o texto. Foi incluída a proposta da bancada do PSB sobre tributação de lucros e dividendos. E está contemplada ainda a preservação da flexibilização da base do imposto de renda. E tudo isso preservando o que era uma preocupação nossa, que não tivesse perda de recursos por parte de estados e municípios”, exemplificou o socialista.

Quando apresentou o PL 1.981/19, Cabral explicou que a estimativa de aumento da arrecadação com a tributação dos lucros e dividendos, com a incidência da alíquota adicional proposta, de acordo com o PL, seria de cerca de R$ 85 bilhões anuais.

Já o projeto de taxação pelo IGF estabelece que serão consideradas como grandes fortunas o conjunto de todos os bens e direitos do contribuinte acima de R$ 20 milhões. O imposto, então, incidirá anualmente à alíquota de 5% sobre o valor excedente da base de cálculo.

O PL 1.981/19 está aguardando parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e o Projeto de Lei Complementar nº 9/19 espera para a análise em Plenário.

Atualmente, segundo os cálculos dos auditores fiscais, a tabela do IR acumula uma defasagem de 147% em relação à inflação. Danilo também explica que há um dispositivo, o artigo 153, inciso VII, da Constituição que combate privilégios, mas, em 30 anos, nunca foi regulamentado. “Nossa iniciativa quer acabar com esta injustiça e assegurar o aumento dos recursos orçamentários da União”, diz.

31-08-2022 Quarta-feira

Você sabia que o Brasil é um dos países onde o custo da energia elétrica é um dos mais caros do mundo? “Nossa conta de energia é mais cara porque é muito tributada. Além disso, em determinado período do ano, quando há racionamento estabelecido pela ANEEL, os custos ficam ainda maiores em razão das bandeiras tarifárias amarela e vermelha”, destacou o deputado Hildo Rocha, em pronunciamento ontem (30/08) na tribuna da câmara.

Injustiça contra os consumidores maranhenses

Hildo Rocha argumentou que é injusto os consumidores maranhenses pagarem energia mais cara quando há racionamento em outros Estados. O parlamentar destacou ainda que o Maranhão, nunca acontece racionamento, nunca para de chover.

“As usinas hidrelétricas do Maranhão nunca funcionaram com menos da capacidade normal, porque nunca falta chuva no nosso Estado. Mesmo assim, o maranhense tem que pagar energia mais cara no período em que há racionamento no Centro-Oeste, no Sul ou no Sudeste do Brasil”, explicou.

Autossuficiência no setor energético

O deputado ressaltou que o Maranhão possui duas hidrelétricas: a de Boa Esperança e a do Estreito. Além disso, o Estado possui um dos maiores parques eólicos do Brasil e várias usinas de energia solar.

“Nós somos autossuficientes em energia, produzimos energia para nosso consumo e podemos, ainda, abastecer outros três Estados. Por isso, essa minha proposta busca fazer justiça. Quem gera energia, fornece energia para o sistema nacional do País em grande abundância não pode ser prejudicado quando não chove em determinados lugares do Brasil. A regra atual prejudica todo o Estado do Maranhão”, destacou Hildo Rocha.

Exclusão do ICMS das bandeiras tarifárias

Além dessa proposta, existe outro projeto de autoria do deputado Hildo Rocha e do ex-deputado e atual senador Fabio Garcia (União-MT), que também contribui para a redução do custo da energia elétrica distribuída no País.

O Projeto de Lei Complementar 62/15 exclui das contas de luz a incidência do ICMS sobre os valores excedentes cobrados durante a vigência das bandeiras tarifárias instituídas pela Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica. Essa proposta já foi aprovada em plenário e foi enviada para o Senado onde aguarda apreciação.

Lentidão

Hildo Rocha lamentou a lentidão da Câmara, no que diz respeito à tramitação de algumas matérias. “Existem projetos de lei de minha autoria que estão nesta Casa desde 2015. Inúmeras matérias levam muito tempo para serem votadas nesta Casa, matérias às quais não são tratadas como prioridade”, criticou Hildo Rocha.

31-08-2022 Quarta-feira

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou, nesta terça-feira (30), que editou a Resolução Administrativa 57/2022, que concede crédito para redução da carga tributária do etanol no estado – indo de 26% para 12%, até o dia 31 de dezembro deste ano.

“Reduzimos a carga tributária do etanol em 12%. E há expectativa de redução do preço do álcool nas bombas”, revelou Brandão em suas redes sociais.

Assinada pelo secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a Resolução Administrativa leva em consideração o convênio CONFAZ 116/2022 que autorizou todos os estados brasileiros a garantirem o crédito outorgado de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para redução da carga tributária para 12% do etanol.

A apropriação do crédito outorgado se dará mensalmente, a partir da publicação da Resolução 57/22 – levando em consideração, ainda, os repasses do auxílio financeiro da União ao Estado do Maranhão.

Para Brandão, o Estado, a partir dessa medida, espera uma redução do preço do etanol nos postos de combustíveis, uma vez que a carga tributária do ICMS foi reduzida em, aproximadamente 46%.

“Também esperamos aumento do consumo e crescimento da oferta das usinas, gerando emprego e renda para os maranhenses”, acrescentou o governador.

31-08-2022 Quarta-feira

Ao longo da gestão, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão atua no desenvolvimento de ações e projetos que fortalecem o combate à violência contra a mulher.

A vice-presidente da OAB/MA, Tatiana Costa, e a presidente da Comissão do Direito e da Advocacia Militar, Ana Saraiva, participaram do lançamento da Operação Maria da Penha e do novo aplicativo Salve Maria Maranhão.

“A OAB/MA participou ativamente das reuniões para melhoria do aplicativo Salve Maria ao longo dos meses de julho e agosto e, agora, é uma grande satisfação em ver esse lançamento. Esta, é mais uma das várias as ações desenvolvidas e apoiadas pela Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou Tatiana Costa. . 

Para a presidente da Comissão do Direito Militar, Ana Saraiva, “A Comissão de Direito Militar teve uma importante participação na solenidade de apresentação do aplicativo. Acompanhamos casos, juntamente com o a Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar, no que tange policiais que também sofrem e cometem violência familiar. Essa iniciativa da PMMA fortalecerá ainda mais a atuação na prevenção dessas vítimas de violência, suporte que salvará muitas vidas”, expressou. 

O novo aplicativo Salve Maria e a Operação Maria da Penha integram o projeto da Secretaria de Segurança Pública. Na ocasião a Comandante de Segurança Comunitária, a tenente-coronel Edhyelem Santos, apresentou os dados dos cincos anos da Patrulha Maria da Penha no Maranhão (PMP) e uma pesquisa do perfil das mulheres atendidas pela PMP, assim como os autores de agressão. Dados estes que têm guiado as operações e ações da PMMA no enfrentamento à violência contra a mulher.

A Operação Maria da Penha é desencadeada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), cujo âmbito é nacional e tem por finalidade concentrar esforços integrados e coordenados das Policiais Militares e Civis estaduais para o desenvolvimento de ações de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres. A operação teve início no dia 29/08/2022 e se estenderá até o dia 27/09/2022.

Aplicativo Salve Maria Maranhão 

O novo aplicativo Salve Maria Maranhão é uma valiosa ferramenta no enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, dando maior dinamismo e rapidez ao atendimento. Com um botão de emergência que utiliza a localização do aparelho celular interligado direto com o 190, com a ocorrência de violência sendo um atendimento prioritário.

Participaram da solenidade, o Secretário de Segurança Pública, Coronel Silvio Leite; a Secretária da Mulher, Célia Salazar, o Comandante-geral, Coronel Emerson Bezerra; o Delegado Adjunto Operacional, Lúcio Reis; a Coordenadora das Delegacias de Atendimento e Enfrentamento à Violência contra a Mulher (CODEVIM), Kazumi Tanaka; a 1ª Secretária-geral da Defensoria Pública, Cristiane Marques, entre outras autoridades civis e militares.

31-08-2022 Quarta-feira

A Assembleia Legislativa do Maranhão recebeu, nesta terça-feira (30), a visita de um grupo de alunos do Ensino Fundamental da Escola Balançando Sonhos, localizada no bairro São Francisco. Os estudantes foram recepcionados pela representante do Cerimonial, Isadora Torres, e pelo técnico legislativo Luís Trabulsi.

Luís Trabulsi destacou a importância da visita.  “Receber estudantes na Casa do Povo é sempre muito especial, porque vemos neles o futuro do nosso país. É uma oportunidade de mostrá-los a importância do cumprimento das leis, bem como de seus direitos e deveres”, explicou Trabulsi.

Agência Assembleia

Durante a visita ao plenário, os estudantes fotografaram na tribuna, onde os deputados fazem seus pronunciamentos

A professora Brenda Renata destacou que é preciso levar os alunos para além dos muros da escola e mostrá-los o que é legislar e fiscalizar. “É um excelente projeto, pois aproxima as crianças da realidade política que vivemos. Posso ver no rosto dos meus alunos a empolgação de terem conhecido a Assembleia. Tenho a certeza de que vão levar boas lembranças desse passeio”, destacou.

Feliz por ter participado da visita guiada, a estudante Aline Vitória, de 11 anos, disse que  aprendeu bastante. “Estou encantada com tudo que vi aqui, Quando eu crescer, espero poder ser deputada e, quem sabe um dia, ter meu retrato entre os outros ex-presidentes da Assembleia no Salão Nobre”.

Agência Assembleia

Grupo de alunos da Escola Balançando Sonhos em visita à Casa do Povo, na tarde desta terça-feira

Arthur Furtado, de 9 anos, disse que ficaram claras as funções do Poder Legislativo. “Estou amando a visita e me sentido muito acolhido. Aprendi que os deputados cuidam do Maranhão e criam leis que beneficiam a gente”, disse.

31-08-2022 Quarta-feira

Ministério Público do Trabalho publicou nota alertando empresas sobre a prática ilegal de assédio eleitoral, recorrente entre empresários que apoiam o presidente Bolsonaro

Para evitar a coação de patrões a trabalhadores e trabalhadoras, obrigando-os a votar em determinados candidatos que atendem aos seus interesses e não aos da classe trabalhadora, como aconteceu, entre vários outros casos, com a funcionários das lojas Havan, de Luciano Hang, que foram constrangidos a votar em Jair Bolsonaro (PL), em 2018, o Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgou um documento com recomendação para combater essa prática, reconhecida como assédio eleitoral.  

Na recomendação, o MPT alerta que as empresas que praticarem tal assédio podem ser punidas judicialmente por meio de ações trabalhistas. A Havan, por exemplo, foi proibida pela Justiça, ainda em 2018, após ação do MPT, de coagir seus trabalhadores, sob pena de multas milionárias.

O MPT alerta ainda que o direito à liberdade de voto está garantido na Constituição Federal que protege a liberdade de consciência, de expressão e de orientação política, protegendo o livre exercício da cidadania por meio do voto direto e secreto. Desta forma, a livre escolha de candidatos e candidatas é garantida a todos.

Clique aqui para ler a íntegra do documento do MPT.

Casos recentes

Uma das formas de assédio eleitoral utilizada por Luciano Hang em 2018, foi a veiculação de vídeos ameaçando seus trabalhadores de demissão, caso não votassem em Bolsonaro. Em um dos vídeos, Hang afirmava que os cerca de 15 mil trabalhadores e trabalhadoras de sua rede perderiam seus empregos, em caso de uma “vitória da esquerda”, se referindo ao então oponente, candidato do PT, Fernando Haddad.

Também em 2018, o fundador da rede paranaense de supermercados Condor, Pedro Joanir Zonta, constrangeu os trabalhadores da empresa por meio de uma carta em que pedia votos para Bolsonaro.

No texto, o empresário listava ‘motivos’ para não votar Na esquerda afirmando, de forma desonesta, entre outros pontos, que esses candidatos queriam o ‘fim da família’ e que eram responsáveis pelo desemprego.

Outro empresário bolsonarista, Osmar Capuci, foi condenado a pagar R$ 767 mil por danos morais aos trabalhadores do frigorífico Naturafrig Alimentos Ltda, de Pirapozinho, no interior de SP. Em um vídeo publicado nas redes sociais, em 2 de outubro de 2018, cinco dias antes do primeiro turno das eleições, Capuci recomendou que os trabalhadores “pensassem bem” antes de votar.

Em 2022, a prática permanece. A coluna Painel da Folha de S Paulo revelou que um vídeo em que o pecuarista diz a funcionários de sua fazenda, em Araguaçu, no Tocantins, que pagará salários ‘a mais’ caso Bolsonaro vença as eleições.

No vídeo, ele diz aos trabalhadores que começarão a receber um 14º salário de acordo com o cumprimento de metas e que, caso Bolsonaro vença, pagará um 15º salário. O empresário finaliza prometendo que se a vitória for no primeiro turno, se compromete a pagar um 16º salário.

Conforme alerta o MPT, “a concessão ou promessa de benefício ou vantagem em troca do voto, bem como o uso de violência ou ameaça com o intuito de coagir alguém a votar ou não em determinado candidato ou candidata, são crimes eleitorais, conforme artigos 299 e 301 do Código Eleitoral”.

Veja o vídeo

O MPT, como atribuição, é responsável por investigar denúncias de violações ao direito de voto. Os casos podem ser denunciados, ainda que de forma anônima no site www.mpt.mp.br.

CUT

31-08-2022 Quarta-feira

“Eleitor percebeu que as medidas econômicas foram feitas com propósito eleitoral, o que retira a gratidão sobre a ação”, afirma Felipe Nunes

Num país com elevada inflação de alimentos e mais de 33 milhões de pessoas passando fome, o presidente Jair Bolsonaro (PL) tem poucas chances de se reeleger. A opinião é do cientista político Felipe Nunes, diretor da Quaest Consultoria, que apresentou nesta quarta-feira (31) mais uma pesquisa sobre a disputa presidencial no Brasil.

O levantamento mostra que, mesmo com o início da campanha e os primeiros pagamentos do Auxílio Brasil a R$ 600, Bolsonaro não consegue avançar na preferência do eleitorado. Ele aparece com 32% das intenções de voto e está atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem 44%. Tanto Lula quanto Bolsonaro oscilaram um pouco para baixo, dentro da margem de erro.

O ex-ministro Ciro Gomes (PDT) tem 8%, e a senadora Simone Tebet (MDB), 3%. Já Vera Lúcia (PSTU) e Felipe D’Ávila (Novo) registraram 1%. Os demais candidatos não pontuaram.

 “O começo da campanha eleitoral não foi capaz de diminuir a diferença entre Lula e Bolsonaro, que mantém-se estável em 12 pontos”, aponta Felipe. “Essa estabilidade nos segmentos revela algo muito importante: mesmo depois de 15 dias desde a última rodada da pesquisa, ainda não observamos de forma significativa o efeito do pacote de bondades do governo. No eleitorado de renda baixa, Lula vence Bolsonaro por 52% a 25%.”

A PEC do Desespero – que inclui uma série de medidas eleitoreiras lançadas por Bolsonaro em caráter temporário – já está em plena vigência. Mais de 20 milhões de famílias passaram a receber o auxílio de R$ 600, que só dura até dezembro. Caminhoneiros e taxistas ganharam vouchers. Além disso, o vale-gás foi reajustado, também temporariamente, em 50%.

Mas os brasileiros desconfiaram – e com razão – das reais intenções de Bolsonaro. “O eleitor percebeu que as medidas econômicas foram feitas com propósito eleitoral, o que retira a gratidão sobre a ação”, afirma o diretor da Quaest. “Isso se deu, em especial, quando as pessoas ‘descobriram’ que o novo valor do Auxílio tinha data para terminar e voltar ao seu valor original. Colocar uma data de fim reforçou a ideia de que não era por altruísmo, mas por interesse próprio do governo.”

Por fim, existe a carestia. A inflação dos alimentos segue muito acima da inflação geral, o que castiga especialmente os mais pobres. Segundo Felipe Nunes, esse fator é “o que mais importa para o eleitor de baixa renda”. A pesquisa mostra que 82% dos eleitores sentiram positivamente os efeitos da redução no preço da gasolina, enquanto 41% se beneficiaram da deflação das tarifas de energia. Porém, com relação aos alimentos, apenas 18% dizem ter sentido uma queda nos preços.

Num eventual segundo turno, Lula venceria Bolsonaro por 51% a 37%. “Acredito que os eleitores de Lula vão comemorar a estabilidade da diferença entre os dois candidatos. Os eleitores de Bolsonaro se organizarão ainda mais para tentar mostrar força no 7 de setembro”, prevê Felipe.

Contratada pela Genial Investimentos, a pesquisa Quaest ouviu 2 mil pessoas, de 25 a 28 de agosto, em 120 municípios, de todas as regiões do País. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

André Cintra

30-08-2022 Terça-feira

Em fortalecimento ao projeto de interiorização e estruturação da advocacia no interior do Estado, a OAB/MA, em parceria com a OAB Subseção Pedreiras, entregou mais uma estrutura na manhã da última segunda-feira, 29/08. Desta vez, foi o Parlatório na Unidade Prisional de Pedreiras. São quase 10 Salas da Advocacia entregues desde o início da gestão e mais uma sede própria: a de Codó.

Participaram da entrega do Parlatório, o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva; da OAB Subseção Pedreiras, Eduardo Ferro; o secretário-geral adjunto, Vandir Fialho Júnior; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAAMA), Ivaldo Praddo; integrantes da diretoria da OAB Subseção Pedreiras e advocacia local.

“Seguimos propiciando à advocacia, principalmente a do interior, as condições mais favoráveis para o exercício profissional”, afirmou o presidente Kaio Saraiva. A atividade integra a programação especial de agosto, que celebra o Mês da Advocacia.

Para o presidente da OAB Subseção Pedreiras, Eduardo Ferro, “essencial é a advocacia ter condições adequadas de trabalho junto aos seus clientes. A gestão segue atenta com essas estruturas”, afirmou. Em abril, a OAB Pedreiras foi contemplada com a Sala da Advocacia “Benedito Ferreira Lemos”.

Qualificação em Direito do Trabalho

Outra recente ação em Pedreiras foi a realização do IV Café com Advocacia, marcado pela atualização nas alterações do Direito Trabalhista. A atividade aconteceu em parceria com a Escola Superior da Advocacia, Vara do Trabalho de Pedreiras, por meio do juiz Leonardo Ferreira, que ministrou a capacitação.

Os presidentes da OAB/MA, Kaio Saraiva, da OAB Subseção Pedreiras, Eduardo Ferro, e o diretor da Escola Superior de Advocacia Prof. José Vera-Cruz Santana, Antonio Gaspar, participaram dos trabalhos. Kaio Saraiva falou da recente atuação da Ordem em conjunto com outras instituições para garantir o funcionamento das Varas do Trabalho de Açailândia, Timon e Pedreiras. Para Saraiva, esse é o papel da Ordem: garantir o acesso à Justiça do cidadão e ambientes de trabalho com segurança e dignidade para a advocacia.

30-08-2022 Terça-feira

Sigilo foi imposto sobre vacinação do presidente, processo contra Pazuello, acesso dos filhos Carlos e Eduardo ao Planalto, reuniões com pastores investigados e caso de Flávio Bolsonaro com “rachadinhas”

O presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou vários decretos de sigilo de 100 anos sobre temas espinhosos para ele, familiares e apoiadores. O tema foi citado pelo ex-presidente Lula no debate deste domingo, mas sem detalhar o teor das medidas. Mas internautas ficaram curiosos e fizeram crescer as buscas do termo “sigilo de 100 anos” no Google na noite de ontem. O candidato à reeleição já lançou quatro decretos para evitar que processos incômodos se tornem públicos.

Ele apela a uma brecha regulamentada na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) em seu artigo 31, parágrafo primeiro, inciso I. Conforme a lei, informações pessoais, relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito. “Independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.”

Em janeiro de 2021, o Planalto decretou sigilo de até 100 anos ao cartão de vacinação do presidente e a informações sobre as doses de vacinas já recebidas pelo chefe do Executivo. Não se sabe se porque ele não tomou mesmo, ou se contrariou seu próprio discurso antivacina e tomou escondido. Questionado na época se pretendia se vacinar contra a covid-19, Bolsonaro reafirmou que seria o último a se imunizar.

Cem anos de proteção a Eduardo Pazuello e filhos

Em maio de 2021, para beneficiar o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, Bolsonaro decretou sigilo de 100 anos de um processo interno. O Exército apura a participação do general em um ato político ao lado do presidente naquele mês. A decisão foi da comissão formada por servidores do alto escalão de sete ministérios. A justificativa foi de que a divulgação do documento representaria risco aos princípios da hierarquia e da disciplina do Exército.

O pedido de acesso foi feito pelo jornal Folha de S.Paulo, que questionou também o fato de Pazuello não receber punição. Em resposta, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) afirmou que a ausência de uma “punição não pode ser compreendida como ausência de risco aos pilares da hierarquia e disciplina, expressos no artigo 142 da Constituição Federal”.

No final de julho, Bolsonaro determinou sigilo de 100 anos para dados de acessos ao Palácio do Planalto dos filhos Carlos e Eduardo Bolsonaro. A informação foi revelada pela revista Crusoé, que requisitou o acesso por meio da Lei e Acesso à Informação.

Cartões usados para ingressar no edifício-sede do governo federal haviam sido confirmados pela própria Presidência da República por meio de documentos encaminhados à CPI da Covid-19.

Segundo a publicação, entre abril de 2020 e junho de 2021 Carlos, o filho 02, visita o Palácio do Planalto pelo menos 32 vezes. Seu irmão Eduardo, o 03, esteve no gabinete do pai, oficialmente, pelo menos em três momentos, registrados no mês de abril de 2020.

Em nome da honra da família do presidente

Ambos participavam de reuniões do chamado gabinete paralelo, que orientava Bolsonaro na condução da pandemia. E também do chamado “gabinete do ódio“, grupo de assessores que trabalham no Palácio do Planalto com foco nas redes sociais. Inclusive na gestão de páginas de apoio à família Bolsonaro que difundem desinformação e atacam adversários políticos do presidente.

Mas a Secretaria-Geral da Presidência justificou que as informações solicitadas “dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos familiares do senhor Presidente da República, que estão protegidas com restrição de acesso, nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.527, de 2011”.

Na época, Bolsonaro chegou a dizer à Rádio 96 FM de Natal (RN) que não havia “nada de esquisito” nem de “anormal” no fato de o governo ter colocado sigilo de 100 anos nos dados dos crachás dos filhos do mandatário e em seu cartão de vacina. “Olha só o que diz a lei, que o meu sigilo, questões pessoais minhas podem ter até 100 anos. O que pediram para mim? Foi minha carteira de vacina, isso é pessoal meu. Então nós, aqui, temos direito por lei. Agora, eu vou entregar a minha carteira de vacina? Daqui a pouco vou entregar coisas pessoais se eu não negar isso daí. Então, não tem nada de esquisto, nada de anormal no que foi feito. A minha caderneta de vacina é pessoal e ponto final”.

Escândalo dos pastores no MEC

Em 13 de abril, em meio ao escândalo de corrupção no Ministério da Educação que mais tarde levaria à demissão do ministro e pastor Milton Ribeiro, um internauta usou as redes sociais para questionar Bolsonaro sobre a decretação dos sigilos. “Presidente, o senhor pode me responder por que todos os assuntos espinhosos/polêmicos do seu mandato você põe sigilo de 100 anos? Existe algo para esconder?”

“Em 100 anos saberá”, respondeu Bolsonaro, usando a mesma rede social.

Em julho, o Palácio do Planalto decretou sigilo sobre os encontros de Bolsonaro com os pastores lobistas do MEC Gilmar Santos e Arilton Moura. Ambos são investigados pela operação de um esquema de desvios de recursos da educação para municípios em troca de propina. O fato veio a público após o jornal O Globo pedir, por meio da Lei de Acesso à Informação, a relação das entradas e saídas no Palácio do Planalto de ambos os religiosos, incluindo reuniões com o presidente.

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI), comandado pelo ministro Augusto Heleno, informou que a solicitação “não poderá ser atendida” porque a divulgação das informações poderia colocar em risco a vida do presidente da República e familiares.

Sigilo no caso das “rachadinhas” envolvendo Flávio Bolsonaro

No mesmo mês, a Receita Federal impôs sigilo de 100 anos em processo que acusa o órgão de atuar para auxiliar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das “rachadinhas”. Documentos obtidos em fevereiro pelo jornal Folha de S.Paulo mostram que a Receita mobilizou por quatro meses cinco servidores para apurar acusação feita pelo senador, filho do presidente, de que teria tido seus dados fiscais acessados e repassados de forma ilegal ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Anteriormente, a Receita havia liberado os documentos, pois considerava a investigação encerrada. No entanto, não havia motivo para restringir a sua divulgação. Segundo a Receita, os documentos possuem informações pessoais, limitando assim o acesso a agentes públicos e aos envolvidos no processo.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já disse que vai derrubar os sigilos, se for eleito. Os argumentos presidenciais de que as informações são pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem – uma proteção da Lei de Acesso à Informação – estão sendo desvirtuadas da mesma maneira que a liberdade de expressão para justificar a disseminação de ódio e de tudo aquilo que não interesse nem à sociedade e nem à democracia.

RBA