17-07-2022 Domingo

A Câmara realizará na próxima segunda-feira, 18, sua 49ª sessão ordinária na qual serão apreciados 36 projetos de lei, 11 projetos de decreto legislativo, 23 requerimentos, três monções e 16 indicações. Confira algumas proposições:

Gratuidade – O Projeto de Lei n.º 344/21, do vereador Andrey Monteiro (Republicanos), altera o artigo 1. ° da Lei n.º 4.328, de março de 2004, que dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano, acrescentando entre os beneficiários, as pessoas com visão monocular. A proposição passa pela segunda discussão e votação.

Isenção – O Projeto de Lei n.º 129/21, de autoria da vereadora Silvana Noely (PTB), autoriza o poder executivo municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais. A proposição passa por primeira discussão e votação.

Política Social para Mulheres – O Projeto de Lei n° 244/21, do vereador Dr. Gutemberg (PSC), cria o selo de responsabilidade social instituição parceira da mulher, certificando instituições que priorizam a contratação e/ou capacitação de mulheres, sobretudo aquelas em situação de violência doméstica e/ou em situação de vulnerabilidade econômica. Proposta em primeira discussão e votação.

Já o Projeto de Lei n° 107/22, de autoria do vereador Ribeiro Neto (Patriota), dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres no município de São Luís. Proposição segue para as comissões de Justiça, Saúde, Assistência social e Orçamento.

Meio Ambiente – Em primeira discussão e primeira votação, o Projeto de Lei n° 265/21, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), torna obrigatória a implantação do processo de coleta seletiva de resíduos sólidos nos estabelecimentos que especifica situados no município de São Luís.

17-07-2022 Domingo

Após manobra da bancada ruralista, proposta criticada por pesquisadores e ambientalistas pode ser votada ainda esta semana no Senado; confira em 6 pontos o impacto na sua vida

Desde que assumiu a presidência, Jair Bolsonaro (PL) vem adotando uma política de liberação de agrotóxicos. Nos últimos três anos, foram aprovados 1.682 novos produtos, segundo levantamento feito pela Repórter Brasil. Quase a metade (45%) de todos os pesticidas vendidos no país foram registrados no atual governo.

No final de 2021, o presidente aprovou um decreto que altera a Lei dos Agrotóxicos, permitindo que produtos que causam doenças como câncer possam ser liberados no Brasil caso exista um “limite seguro de exposição” e criou uma tramitação prioritária para aprovação de novos pesticidas. O decreto foi visto como mais uma saída “fácil” para a flexibilização das regras de agrotóxicos, já que o ‘PL do Veneno’ seguia parado na Câmara dos Deputados desde junho de 2018. 

Apesar dos atos presidenciais, os decretos são frágeis já que poderiam ser revogados. Ao manobrar para acelerar a aprovação do chamado ‘PL do Veneno’, como ocorreu na semana passada, senadores da bancada ruralista buscam consolidar o que já foi conquistado por meio do Executivo, segundo especialistas ouvidos pela Repórter Brasil.

“Uma vez aprovado, o PL deixa mais forte e contundente todo o desmonte proporcionado pelo governo”, analisa Rafael Rioja, coordenador de consumo sustentável do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

O possível fim do mandato de Bolsonaro, conforme mostram as pesquisas de intenção de voto, é uma preocupação para a bancada ruralista, ou a Frente Parlamentar Agropecuária. Com a possibilidade de entrada de um governo mais preocupado com o meio ambiente e saúde, os parlamentares estão fazendo de tudo para que o projeto seja aprovado o quanto antes. 

Manobras da bancada ruralista anteciparam a votação do ‘PL do Veneno’ e permitirão que ele seja votado somente na Comissão de Agricultura, sem passar pelas outras comissões (como a do Meio Ambiente e de Assuntos Sociais). A ideia dos parlamentares favoráveis à medida era aprová-la ainda antes do recesso parlamentar, que começa na próxima segunda-feira (18). No entanto, em reunião nesta quinta-feira (14), integrantes da Comissão da Agricultura decidiram que uma nova audiência pública para discutir o projeto acontecerá em agosto, atendendo a um requerimento feito por senadores do PT, Cidadania, PROS e PSB.

“A sociedade tem que debater esse tema muito mais do que estão debatendo. Não dá pra aprovar uma lei que está envenenando a água, os alimentos, o meio ambiente, pulando comissões. É inaceitável”, critica Suely Araújo, ex-presidente do Ibama.

Investigação da Repórter Brasil e da Agência Pública mostrou que cinco senadores da Comissão da Agricultura foram multados em R$ 444,9 mil por infrações e crimes ambientais nos últimos 23 anos. A maioria dos senadores da comissão são ligados à Frente Parlamentar Agropecuária, a bancada ruralista. Em abril, os parlamentares se reuniram com o presidente do Senado Rodrigo Pacheco para cobrar agilidade na tramitação desse e de outros projetos com impacto ambiental – e foram prontamente atendidos Como o projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados por 301 a 150 votos em fevereiro, caso passe no Senado, vira lei.

“Esse projeto não interessa à sociedade, aos consumidores, à população, justamente pelos impactos na saúde e no meio ambiente. Se tem um setor que se beneficia é o que vem se posicionando a favor dele”, afirma Rioja, do Idec, referindo-se aos fazendeiros e empresários ligados ao agronegócio.

Realmente, o projeto recebeu críticas por parte de diversas organizações, tais como o Ministério da Saúde, Anvisa, Ibama, Instituto Nacional do Câncer, Fiocruz e a ONU. Porém, a pergunta que fica é: o que muda na sua vida caso a manobra dos senadores dê certo? A Repórter Brasil conversou com especialistas para entender quais os impactos à saúde, à vida dos trabalhadores rurais e ao meio ambiente caso o ‘PL do Veneno’ seja aprovado.

1. Mais veneno no prato do brasileiro

As análises feitas na água e nos alimentos no Brasil mostram que já estamos em um cenário preocupante. Uma pesquisa divulgada pelo Ministério da Agricultura este ano analisou 37 produtos e mostrou que 89% das amostras do feijão-de-corda e 32% do feijão comum, coletadas em 2019, continham resíduos de agrotóxicos proibidos ou acima do permitido. O pimentão e o morango foram os outros dois produtos com maior índice de contaminação, com 64% e 57% das amostras em desconformidade, respectivamente.

Nem o lanche das crianças fica de fora. Uma pesquisa publicada no ano passado pelo Idec revelou que 59% dos ultraprocessados mais consumidos no país, como cereais matinais, bolachas, bebidas lácteas e pães, tinham resíduos de agrotóxicos. Em 14 dos 27 produtos analisados, foi identificada a presença de glifosato ou glufosinato, herbicida relacionado à má formação embrionária e a problemas no sistema nervoso central em ratos.

E se está no alimento, também está na água que sai da sua torneira. Em março deste ano, a Repórter Brasil mostrou que 50 cidades do país apresentam agrotóxicos acima do limite em suas águas. Os dados são resultados de testes realizados entre 2018 e 2020 por empresas ou órgãos de abastecimento e enviados ao Sisagua (Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano), do Ministério da Saúde.  Dos 27 pesticidas monitorados na água do país, 19 são tão perigosos à saúde que foram proibidos na União Européia e 5  são “substâncias eternas”, tão resistentes que nunca se degradam. 

A mais grave das mudanças criadas pelo ‘PL do Veneno’, segundo especialistas, é a exclusão de critérios que podem impedir o registro de um novo agrotóxico. Atualmente, qualquer substância que cause câncer, mutações no DNA ou má formação fetal não pode ser aprovada para uso no Brasil. O novo texto, entretanto, não cita nenhuma vez a palavra câncer nem especifica outros possíveis danos ao organismo.

Segundo a proposta, só será proibido o registro de novos produtos caso, “nas condições recomendadas de uso, apresentem risco inaceitável para os seres humanos e para o meio ambiente”. O critério para definir o que é um “risco aceitável” não está detalhado na proposta. “Botando o ‘liberou geral’ numa lei que tira as restrições atuais só vai deixar o cenário pior”, afirma Suely Araújo, especialista em políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama. 

Araújo comenta que, se o projeto for aprovado, tanto a população quanto o solo, água e ar estarão mais expostos a agrotóxicos proibidos em outros países e reconhecidamente prejudiciais. “Esse PL implode com o sistema atual”, complementa.

O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo e principal destino de produtos proibidos em outros países e regiões, como a União Europeia. 

“Quem é que aceita esse tipo de risco à exposição ao veneno? Todas as vezes que os senadores foram questionados, não conseguiram sustentar ou explicar essa questão nas audiências públicas”, afirma Juliana Acosta, da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida.

2. Trabalhadores rurais mais expostos a riscos

Expostos diariamente aos produtos nocivos, os assalariados rurais e os agricultores familiares representam o elo mais frágil. Entre 2010 e 2019, 7.163 trabalhadores rurais foram atendidos em hospitais e diagnosticados com intoxicação por agrotóxico dentro do ambiente de trabalho ou em decorrência da atividade profissional, segundo dados do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), do Ministério da Saúde. O quadro vai se agravar caso o projeto de lei seja aprovado.

“É uma situação grave. Sabemos que o trabalhador vai acabar ficando exposto. Temos diversos relatos: situações de como fica a pele do trabalhador, casos de câncer, que a cada dia aumentam, a contaminação da família, porque o trabalhador vai para casa contaminado. É uma série de preocupações”, afirma Gabriel Santos, presidente da Contar (Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais). 

Juliana Acosta concorda: “o trabalhador da agricultura é o que estará mais exposto, e entrará em contato com substâncias ainda mais danosas”.

Segundo o PL, novos produtos só serão vetados em caso de “risco inaceitável mesmo diante de medidas de gestão de risco”, ou seja, mesmo com o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A ausência de critérios sobre o que é ou não aceitável pode colocar em risco a saúde dos trabalhadores do campo. É o que teme o presidente da Contar. O sindicalista, que já foi aplicador de veneno em lavouras de arroz e soja no Rio Grande do Sul, explica que mesmo atualmente o uso de EPIs “não é garantia de tranquilidade”.

“Quando você está trabalhando com um macacão de Tyvek [material sintético feito de fibras de polietileno], uma máscara de carbono, com luva, às vezes num sol escaldante de 40 graus, será que você vai aguentar trabalhar o dia todo nessa situação?”, questiona. “É muito difícil. Sabemos que o trabalhador vai acabar ficando exposto”.

Não é somente Santos que tem preocupações sobre o uso dos EPIs. Durante o processo de proibição do Paraquate, substância que pode gerar mutações genéticas e doença de Parkinson, a indústria afirmou diversas vezes que o uso correto dos equipamentos de segurança evitaria a contaminação dos trabalhadores. Contudo, especialistas ouvidos à época afirmaram que os protocolos para uso eram complexos e de difícil execução, além disso, as roupas eram extremamente quentes, tornando as medidas impraticáveis em algumas regiões do país. 

3. Produtos brasileiros barrados com altos índices de contaminação

Com a aprovação da nova lei, a liberação de mais produtos pode se intensificar e impactar até as exportações brasileiras. Em 2012, por exemplo, os Estados Unidos suspenderam a venda de suco de laranja vindo do Brasil devido à presença de carbendazim na bebida, agrotóxico que pode causar alterações genéticas, prejudicar a fertilidade e o feto, além de ser tóxico para a vida aquática.

“Teremos impacto econômico com a aprovação do PL”, garante Acosta. “Já existe precedente para que outros países barrem os produtos brasileiros com substâncias específicas proibidas em seus países. Quem é que vai ganhar com essa mudança?”.

4. Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama podem ter que pagar multa se não analisarem a tempo

Outro ponto questionado por pesquisadores e ambientalistas é o enfraquecimento da Anvisa e do Ibama, enquanto o Ministério da Agricultura ganha maior poder decisório. Hoje, os três órgãos são responsáveis pela análise sanitária, ambiental e agrícola do registro de um agrotóxico. Caso o projeto seja aprovado, o ministério será o único responsável pela análise e registro dos produtos, enquanto os outros dois órgãos deverão apenas homologar a avaliação da pasta.

“Hoje, os três órgãos estão em pé de igualdade. Se a Anvisa definir por banir um agrotóxico por ser inaceitável para a saúde humana, ele é proibido no Brasil. A partir do momento que ela não tiver mais esse poder, passa a sugerir ao ministério o banimento, que pode aceitar ou não. Haverá uma concentração de poder”, explica Juliana Acosta.

A proposta também cria um prazo máximo para análise de registros de novos produtos. O texto prevê que os pedidos devem ser analisados entre 30 dias e 2 anos. Se os três órgãos não conseguirem analisá-los dentro do prazo, poderão responder civil, penal e administrativamente, tendo que pagar multa em alguns casos, e os produtos receberão automaticamente uma autorização temporária. Na prática, há a possibilidade de diversos produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente sejam registrados.

Hoje, a revisão de registros de agrotóxicos já é problemática. Os processos para reavaliação de produtos são demorados e muitos, mesmo com o risco à saúde e sendo banidos em outros países, acabam não tendo seu registro cancelado no Brasil. O glifosato é um exemplo: apesar de ter seu uso banido em diversos países como México, Catar e Vietnã, ser considerado provavelmente cancerígeno pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (Iarc) e ser um dos pesticidas que mais matam brasileiros por intoxicação, o Brasil optou por manter seu registro após uma reavaliação que durou 12 anos.

5. Brasil pode começar a produzir para exportação pesticidas proibidos em território nacional

O projeto também altera regras que irão impactar diretamente os trabalhadores dos fabricantes de agrotóxicos. Caso aprovado, as empresas não precisarão mais registrar um produto que seja destinado à exportação e terão apenas que comunicar ao órgão responsável qual o produto e a quantidade a ser enviada ao exterior. Além disso, não será mais necessário que o fabricante apresente estudos toxicológicos e ambientais para a sua produção no Brasil de agrotóxicos destinados ao mercado exterior.

A proposta é criticada por especialistas. Segundo eles, o PL não considera os riscos relacionados ao processo de produção industrial, assim como os riscos aos trabalhadores que estarão lidando diretamente com aqueles produtos e as contaminações ambientais decorrentes da produção. “Toda uma cadeia produtiva que não passa [pela fiscalização] dos órgãos de regulação”, lamenta Acosta.

6. Compra liberada de agrotóxicos – e sem prescrição

O texto ainda cria a possibilidade de engenheiros agrônomos, florestais e técnicos agrícolas  prescreverem, de forma preventiva, receitas para o uso de agrotóxicos em caso de pragas. O projeto torna mais fácil a compra de produtos sem que haja uma necessidade de uso, deixando os trabalhadores rurais expostos a doses e produtos que não passaram por uma avaliação de um especialista. Críticos ao texto afirmam que essa medida irá criar “receituários de gaveta”.

Hoje, a venda de agrotóxico só acontece mediante a apresentação de uma receita dada por um especialista. Esse profissional, por sua vez, atua como um médico, analisa as condições da lavoura e recomenda qual pesticida deve ser utilizado, a quantidade, os EPIs, as restrições de uso, entre outros alertas. O principal objetivo da receita é garantir a segurança na venda e no uso dos venenos.

Por Hélen Freitas e Poliana Dallabrida, do Repórter Brasil

16-07-2022 Sábado

Os pré-candidatos a governador, presidente da República, senador, deputado federal e estadual estão atentos para o período das convenções partidárias. É nesse momento que serão definidos os nomes dos representantes dos partidos para a disputa nas eleições de outubro. Normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinam que as siglas e postulantes aos cargos devem seguir diretrizes e datas especificas que, se descumpridas, podem acarretar em inelegibilidade e até perda de mandatos.

A partir da próxima terça-feira, dia 20, estarão permitidas as convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos à presidência da República e aos governos de Estado, assim como aos cargos de deputado federal, estadual e distrital. É o que diz a Resolução nº 23.674/2021. O prazo para esses eventos vai até 5 de agosto.

Durante as convenções, será sorteado o número com o qual cada candidato irá concorrer. Aos partidos, fica garantido o direito de manter os números concedidos à sua legenda na eleição anterior. Já os candidatos têm direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo. Porém, candidatos ao Congresso e às casas legislativas podem solicitar novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio.

Partidos, federações e coligações têm até 15 de agosto para solicitar o registro de candidatura dos escolhidos. Os pedidos de registro aos cargos de presidente e vice-presidente devem ser julgados pelo TSE até 12 de setembro.

Só poderão concorrer às eleições os candidatos que estiverem filiados a um partido político e devem ter sido escolhidos pela sigla para concorrer aos cargos eletivos, segundo o art. 87 do Código Eleitoral.

Registros de candidaturas

Quem vai concorrer à Presidência da República e vices, devem solicitar o registro ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já o registro para governador e seu vice, senador e suplente, deputados federal e estadual deve ser feito nos Tribunais Regionais Eleitorais de cada estado.

Normas jurídicas

Além das datas, os pré-candidatos e siglas também devem ficar atentos às exigências jurídicas e não infringir as norma,s durante as pré-campanhas. O caso mais recorrente é a propaganda eleitoral antecipada.

O Art. 36-A da Lei 9.504/97, considera o pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e atos que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, como propagandas antecipadas.

O que pode

Aos pré-candidatos é permitido participar de entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet. Nessas ocasiões, podem expor plataformas e projetos políticos. Também é permitido realizar encontros, seminários, ou congressos, em ambiente fechado.

Os debates legislativos podem ser realizados, desde que não se faça pedido de votos e divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais.

16-07-2022 Sábado

O prefeito de Igarapé Grande e presidente da Famem, Erlanio Xavier, se posicionou após a imprensa ligada ao governo do estado promover ataque a sua gestão, que é tida como exemplo no Maranhão. As publicações tentam relacionar o fato da prefeitura de Igarapé Grande ter recebido recursos de “emendas do relator”, apelidada de orçamento secreto, a alguma irregularidade. Note-se, que praticamente todas as prefeituras do Maranhão receberam tais recursos, inclusive de prefeituras cujos gestores são aliados do governador e receberam muito mais do Igarapé Grande.

Ainda assim, Erlano anunciou em nota que determinou a abertura de “sindicância administrativa para as devidas apurações e esclarecimentos que a sociedade tem direito, além de requerer ao Ministério da Saúde, através do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), a imediata realização de procedimento de auditoria, cuja tramitação e resultado serão compartilhados com os demais órgãos de controle”.

Erlanio lembrou que reformou completamente o hospital da cidade, que atende toda a região, atendendo 24 horas com dois centros cirúrgicos e 37 leitos, centro de imagem, laboratórios, usina de oxigênio, atendimento nas especialidades e clínica geral.

O presidente da Famem ainda informou que conseguiu investir na saúde por meio de convênios com o Governo Federal e emendas parlamentares já que o governo do estado não contribuiu com nada.

Confira a nota:

NOTA PÚBLICA

 Ao assumir a Prefeitura de Igarapé Grande, em 2017, o município estava com o sistema de saúde totalmente sucateado! O único hospital da cidade estava fechado, não era oferecido nenhum tipo de especialidade médica, realização de exames e nenhuma espécie de cirurgia. Nossa população era obrigada a procurar atendimento em Teresina.

Diante deste quadro de total abandono e com a responsabilidade que me cabe como gestor, procurei todos os caminhos legais para investir em nosso sistema de saúde, através de convênios com o Governo Federal e emendas parlamentares. Busquei ainda o Governo do Estado do Maranhão, que, infelizmente, em momento algum contribuiu para o avanço de nossa saúde pública municipal.

Hoje, o sistema de Saúde de Igarapé é uma referência para toda a região que, por ele, também é atendida, oferecendo Hospital  24 horas com dois centros cirúrgicos e 37 leitos, centro de imagem, laboratórios, usina de oxigênio, atendimento nas especialidades de clinico geral, cirurgia geral, anestesia, radiologia e diagnóstico por imagem, cardiologia, psiquiatria, urologia, neurologia, ginecologia, obstetrícia, ortopedia e traumatologia, pediatria, fonoaudiologia, psicologia, psiquiatria e fisioterapia. Realizando ainda exames laboratoriais, tomografia, ultrassonografia, eletroneuromiografia, eletrocardiografia, mamografia, tomografia, ultrassonografia, raio x móvel e digital, cistoscopia e endoscopia digestiva, cirurgias de urgência/emergência e eletivas, como, colecistectomia, herniorrafia (umbilical e inguinal), vasectomia, hemorroidectomia, histerectomia, laqueadura tubaria, perineoplastia anterior e posterior, parto normal e cesariana, apendicectomia, laparotomia, debridamento, cirurgias de mama ( exérese de nódulos, mama acessória, biópsia de nódulos, ooferectomia) e bartolinectomia, totalizando 152 (cinquenta e dois) profissionais de saúde prestando serviços para nosso município e região na atenção básica e média complexidade.

As obras, serviços e aquisições da Secretaria de Saúde de Igarapé Grande, durante minha gestão, foram e tem sido contratadas, conforme determina a legislação, através de pregão  eletrônico e licitações, tudo devidamente disponibilizado no Portal da Transparência para o conhecimento de toda a sociedade e órgãos de controle.

Contudo, ao tomar conhecimento pela imprensa de fatos relacionados ao Sistema de Informação Ambulatorial da média complexidade (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH),  determinei  a abertura de sindicância administrativa para as devidas apurações e esclarecimentos que a sociedade tem direito, além de requerer ao Ministério da Saúde, através do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), a imediata realização de procedimento de auditoria, cuja tramitação e resultado serão compartilhados com os demais órgãos de controle.

ERLANIO XAVIER

Prefeito de Igarapé- Grande

16-07-2022 Sábado

No dia 2 de outubro, primeiro turno das Eleições 2022, 156.454.011 eleitoras e eleitores poderão comparecer às urnas para escolher os novos representantes políticos. Neste ano, estão em disputa os cargos de presidente da República, governador, senador e deputado federal, deputado estadual ou distrital.

O eleitorado brasileiro está distribuído em 5.570 cidades – com a inclusão de Brasília e Fernando de Noronha – além de 181 cidades no exterior. A votação ocorrerá em 496.512 seções eleitorais distribuídas em 2.637 zonas eleitorais.

Segundo as estatísticas da Justiça Eleitoral, houve um aumento de 6,21% do eleitorado desde as últimas eleições gerais do país, em 2018. Naquele pleito, o número de eleitoras e eleitores habilitados a votar era de 147.306.275.

O Cadastro Eleitoral de 2022 mostra que, mais uma vez, a maior parte do eleitorado brasileiro é composta por mulheres. Ao todo, são 82.373.164 de eleitoras, o que equivale a 52,65% do total. Já os homens são 74.044.065, sendo 47,33%. Há ainda outros 36.782 votantes sem informação, num total de 0,02%.

No Maranhão, serão mais de 5 milhões aptos para votarem nestas eleições. Serão 5.042.999 que podem comparecer nas urnas, sendo que São Luís segue com o maior eleitorado com 749.873, enquanto que Nova Iorque é o município com menor número de eleitores com 3.959.

16-07-2022 Sábado

A diocese de Pinheiro informou o falecimento do prefeito de Alcântara, Padre Wiliam Guimarães da Silva, ocorrido nesta sexta-feira(15).

O prefeito sofreu uma parada cardíaca no último dia 5 de julho e foi transferido para São Luís. O seu quadro clínico se agravou nos últimos dias, quando foi encaminhado para a UTI.

Padre William tinha 80 anos e já foi prefeito também das cidades de Santa Helena e Guimarães, antes de se eleger prefeito de Alcântara, nas eleições de 2020.

16-07-20022 Sábado

O pré-candidato a governador, Lahesio Bonfim (PSC), anunciou que fará sua convenção no dia 31 de julho.

Ao lado do deputado federal Aluísio Mendes, ele disse que o evento será em São Luís, às 9h, em local a definir.

O evento homologará a candidatura dele a Governador do Estado, além dos candidatos a Senador, Deputados Estaduais e Federais.

Além dele, os demais candidatos a governador já confirmaram suas convenções

16-07-2022 Sábado

Na noite desta quarta-feira (13), o Vereador Domingos Paz (Podemos) reuniu cerca de 3 mil pessoas em mais uma edição de “O MARANHÃO NÃO PODE PARAR”, realizada no espaço Parque do Buriti, no Anjo da Guarda.

O evento faz parte de uma rodada de diálogos do governador Carlos Brandão (PSB) com as comunidades, em que ele se compromete a dar continuidade e ampliar ainda mais, todos os projetos do governo Flávio Dino.

Além do governador Brandão, do ex governador e pré candidato ao senado Flávio Dino (PSB) e do pré candidato a vice governador, Felipe Camarão (PT), estiveram presentes também alguns deputados e pré candidatos, dentre eles, a deputada estadual Socorro Waquim (MDB).

Na ocasião, o Vereador Domingos Paz pontuou que tem legitimidade para intermediar esse momento de proximidade do governador com o povo da região do Itaqui Bacanga e da zona rural, já que tem inúmeros serviços prestados nesses locais.
“Só no ano passado, destinei R$ 300 mil em emendas para o Hospital da Mulher, R$ 300 mil para a Unidade Mista do Itaqui Bacanga e R$ 200 mil para a reforma da Feira do Anjo da Guarda, que está aguardando o início da obra”, destacou o parlamentar.

*MAIS AÇÕES* – Diante de solicitações feitas ao Poder Executivo Municipal e Estadual, Domingos Paz afirma que diversas ruas e avenidas da capital, incluindo a zona rural, receberam recapeamento asfáltico, iluminação de led e sinalização de trânsito.
O vereador também tem viabilizado o acesso a água potável para comunidades de diversas regiões, por meio de poços artesianos.
“Fui eleito para servir o povo da minha cidade e é com esse objetivo que acordo todas as manhãs”, conclui.

16-07-2022 Sábado

Foi promulgada pelo Congresso Nacional, quinta-feira (14), a Emenda Constitucional 123/22, originada na PEC 11/2022. O texto define que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

Agora, com a EC 123, o Projeto de Lei (PL) 2.564/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES) — que fixa o piso salarial dessas categorias — poderá ser sancionada. Isso porque, ao inserir o piso no texto constitucional, evitam-se ações na Justiça sob a alegação do chamado vício de iniciativa — quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso.

O PL, que aguarda sanção presidencial, determina que o piso salarial de enfermeiros será de R$ 4.750; técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e auxiliares e de parteiras, R$ 2.375

Maranhão presente – Inúmeros profissionais da Enfermagem de todo o Brasil participaram do ato. A Técnica e Enfermeira Kelly Inaiane (Kelly da Enfermagem), o Técnico e Enfermeiro Pablo Amadeo (Pablo da Saúde), e o Técnico Junior Aguiar foram a Brasília a fim de também participar desse momento histórico.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que vem apoiando as demandas da Enfermagem na Câmara Federal, reforçou o compromisso com a categoria. “Esse é o momento da Enfermagem, protagonista da saúde. O melhor reconhecimento dado a eles é a garantia de um piso salarial justo para a categoria”, destacou.

O deputado Hildo Rocha enalteceu o trabalho de articulação, em prol da aprovação da PEC 11, realizado por Kelly Inaiane e Pablo da Enfermagem.

“Tanto Kelly da enfermagem quanto o enfermeiro Pablo foram incansáveis na luta pela aprovação dessa PEC. Eles estiveram no Congresso Nacional em todas as votações buscando sempre convencer os parlamentares que ainda estavam indecisos em votar a favor da PEC 11/2022”, destacou Hildo Rocha.

A enfermeira Kelly comentou sobre as dificuldades que que foram enfrentadas durante todo o período que antecedeu a promulgação da EC.

“Foram dias de intensos debates. Percebemos que a ausência de uma representação política para a Enfermagem faz falta. A união dos profissionais e todas as mobilizações foram importantes para que chegássemos até aqui. Essa conquista é mérito dos profissionais da Enfermagem”, destacou a pré-candidata a deputada federal, Kelly da Enfermagem.

“A aprovação da PEC 11/2022, que garante as fontes de custeio do PL 2564/2020, nos dá uma segurança de que o piso salarial da enfermagem tem condições de ser colocado em prática”, disse o pré-candidato a deputada estadual, Pablo da Saúde.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que foi relatora da PEC na comissão especial, comemorou. “Ninguém mais discute a importância da Enfermagem dentro das ações de saúde em nosso País. Mais do que nunca merecem o nosso reconhecimento e um salário um pouco mais digno”, disse a deputada.

Histórico – A PEC 11/22 surgiu para dar sustentação constitucional ao PL 2564/20 – proposto pelo senador Fabiano Contarato, aprovado na Câmara e no Senado –, e prevê piso salarial de R $4.750 para os enfermeiros. O texto fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de Enfermagem. Para auxiliares de Enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%.

Segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, por isso a PEC 11/22 foi criada. A ideia era dar mais base jurídica para a proposição ao projeto do deputado Contarato.

16-07-2022 Sábado

Neste sábado (16), mais uma vez, a frente do Palácio La Ravardière (Praça Pedro II, Centro) se transformará em um grande terreiro onde se apresentarão grupos folclóricos, representantes legítimos da cultura popular do Maranhão. A segunda edição do “Arraial na Prefs” começa às 18h com Tambor de Crioula de Santa Fé e segue com as apresentações do Baile de Caixa, Boi de Nina Rodrigues, Boi Oriente, Boi Upaon-Açu e Boi de Maracanã.

“Vamos ter mais uma edição do ‘Arraial na Prefs’, pensado para alegrar os ludovicenses e turistas, bem como fortalecer a nossa cultura popular e grupos folclóricos, gerando renda e emprego, na retomada da nossa festa, depois de dois anos de pandemia. Tenho certeza que, assim como todas as outras edições, será uma noite de alegria e muita diversão”, afirmou o prefeito Eduardo Braide.

As atrações se apresentam em um palco montado com toda estrutura de luz, som e telões de LED. Além das apresentações culturais, o espaço traz ainda uma decoração temática, com destaque para o cazumba gigante e um portal inspirado nas janelas dos casarões coloniais característicos do Centro Histórico de São Luís, num espaço instagramável.

O evento foi iniciado no último dia 9 e traz na programação uma diversidade de atrações culturais. As próximas edições ocorrerão nos sábados (dias 23 e 30 de julho), no mesmo local, sempre a partir das 18h.

Ações

No “Arraial na Prefs” estão sendo oferecidos diversos serviços como a Vila de Alimentação composta por food trucks e barracas com comidas típicas, o Espaço do Turista e um espaço para a comercialização de artesanato local.

Há ainda o Espaço da Saúde com serviços como acolhimento de enfermagem, distribuição de preservativo feminino e masculino, aferição de pressão arterial, orientações de prevenção à população e ações educativas em saúde.

A Prefeitura de São Luís tem garantido que o “Arraial na Prefs” ocorra de forma segura e confortável. O trânsito nas imediações do Palácio La Ravardière será disciplinado e organizado por agentes de trânsito desde a Avenida Beira-Mar e em todo o entorno da Praça Pedro II. As equipes da Guarda Municipal, Bombeiros Civis, Polícia Militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Blitz Urbana, estarão de prontidão para levar segurança a toda população. A festa conta também com espaço próximo ao palco, para pessoas idosas, com deficiência e com dificuldades de locomoção.