18-07-2022 Segunda-feira

O PSOL reiterou na última terça-feira (12), o pedido de liminar feito na ADPF nº 854 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), apresentada em junho de 2021, para suspender o pagamento das emendas parlamentares RP9, feito pelo governo federal, por meio do “orçamento secreto”. O pedido foi enviado à ministra do STF Rosa Weber, relatora da ação no Supremo.

A iniciativa ocorre após as últimas notícias divulgadas pela imprensa mostrando que tais recursos seguem sendo usados para compra de apoio político e compras fraudulentas.

No dia 7 de julho deste ano, matéria do jornal O Estado de São Paulo revelou a confissão do senador Marcos do Val de que teria recebido R$ 50 milhões em emendas RP 9 por ter apoiado o senador Rodrigo Pacheco à presidência do Senado. Já a revista Piauí, do mesmo mês, mostra o “orçamento secreto” patrocinando um festival de fraudes no Sistema Único de Saúde (SUS).

No fim de 2021, a partir de uma primeira decisão do STF sobre a ADPF 854, o Congresso aprovou mudanças nas regras para o “orçamento secreto”. Porém, elas mantiveram a falta de transparência sobre os nomes dos senadores e deputados beneficiados, bem como a desigualdade na distribuição de valores entre os congressistas. Essa situação vem permitindo a ocorrência de ilegalidades como as denunciadas recentemente.

Mesmo diante de todas as denúncias, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2023 foi aprovada nesta semana com a permanência de emendas de relator nos moldes das executadas de 2020 a 2022. A única medida de contenção de danos foi a retirada da impositividade do orçamento secreto.

“O orçamento secreto, por natureza, viola a Constituição Federal e as leis orçamentárias. Nada em sua concepção deve permanecer. Sua função tem sido somente atender e ampliar a base eleitoral de parlamentares em seus estados, sem qualquer critério de prioridade, favorecendo contratos e compras superfaturadas e garantindo a aprovação de uma agenda antipopular, fruto da aliança entre o Governo Bolsonaro e o centrão”, argumenta Juliano Medeiros, presidente nacional do PSOL.

Ivan Valente, deputado federal pelo PSOL, autor do pedido de “CPI do Tratoraço”, reforça dizendo que o “orçamento secreto retirou a possibilidade de fiscalização e de controles externo e social, elementos constitucionais obrigatórios dos orçamentos e de qualquer gasto público. Em um momento grave de crise econômica, não se pode permitir a utilização dos recursos públicos por critério ilegais, para compra de apoio político para o Presidente da República”, afirma.