23-11-2021 Terça-feira

A união com o Centrão foi selada quando o governo anabolizou o orçamento secreto para comprar apoio de parlamentares

Por Marcelo Freixo

Os ritos do acasalamento de Jair Bolsonaro com o Centrão têm todos os clichês de uma novela ruim. O capítulo mais recente incluiu até um barraco no WhatsApp que descambou para uma saraivada de xingamentos mútuos entre o presidente e o chefe do PL, Valdemar Costa Neto, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A data de filiação de Bolsonaro ao partido, previsto para 22 de novembro, acabou adiada.

Há quem atribua o entrevero ao desejo do presidente de entregar o comando do diretório paulista do PL, bunker de Valdemar, a Eduardo Bolsonaro. E há quem diga que o recuo é uma reação à entrada de Sergio Moro na disputa presidencial. Jair está preocupado com a possibilidade de parte de sua base eleitoral, insatisfeita com uma aliança com o Centrão, migrar para Moro, que, apesar da tentativa de disfarce, nada mais é que um do bolsonarismo sem Bolsonaro. A única certeza é de que nessa novela não tem mocinho.

Ao ser questionado em Dubai sobre a nota publicada pela PL no domingo 14, adiando a data da filiação, Bolsonaro mais uma vez, usou a metáfora do casamento para falar do acordão com o PL. “Quer saber a data da criança se eu nem casei ainda?”, gracejou. Jogo de cena: o casamento Bolcentrão aconteceu há tempos e produz frutos podres. A aliança foi selada após o governo anabolizar o orçamento secreto através das emendas de relator para comprar o apoio de parlamentares em troca do velho “toma lá, dá cá”. Estamos falando de 17 bilhões de reais somente neste ano, torrados sem nenhuma transparência. É um valor superior ao orçamento de quatro ministérios.

Para quem não sabe, existem outros dois tipos de emendas, as individuais e as de bancada, que são regulamentadas e têm os mesmos valores para todos os deputados, não importa se governistas ou de oposição. Esses dois tipos de emendas estão submetidos a rígida transparência e controle e não são usados ​​de maneira fisiológica. A forma como as emendas de relator tem sido utilizada​​é o retrato de um governo corrupto e fraco, que não conseguiria se sustentar sem abrir cofres públicos para saciar o apetite do Centrão. Não é só compra de apoio político, é roubalheira também. Exemplo disso é o escândalo que ficou conhecido como “Tratoraço”. O governo liberou 3 bilhões de reais para a compra de tratores e equipamentos agrícolas com preços 259% acima dos praticados pelo mercado.

A Proposta de Emenda Constitucional que autorizou o calote dos chamados precatórios, dívidas da União que a Justiça determinou o pagamento, mostra como o presidente da República submete o interesse público ao apetite de seus “conges” do Centrão. O argumento usado por Bolsonaro e seus aliados para aprovar a PEC era de que ela seria necessária para pagar o Auxílio Brasil. Mentira. O objetivo real é pagar o Auxílio Centrão.

Dos 90 bilhões de reais liberados caso a PEC seja aprovado pelo Congresso Nacional, 30 bilhões serão gastos com o pagamento da renda básica aos mais pobres. Os outros 60 bilhões ficarão à disposição para o “toma lá, dá cá” com deputados do Centrão.

Por isso, a avidez e a pressa na aprovação. O governo não precisa dar um calote para pagar o auxílio, ele simplesmente poderia baixar uma Medida Provisória, que tem efeito imediato de lei, liberando espaço no orçamento para despesas extras.

Se o presidente estivesse, de fato, preocupado com a fome e quisesse realmente socorrer quem mais precisa, ele não teria destruído o Bolsa Família, um programa aprimorado ao longo de 18 anos e premiado no mundo todo por articular o combate à fome a políticas de educação e saúde pública, enfrentando o problema da desigualdade de forma estrutural. Em vez de ampliar o valor do Bolsa Família e incluir mais gente no conjunto de beneficiados, o Bolsonaro cria um programa eleitoreiro que será encerrado em dezembro de 2022, quando termina o seu governo. O presidente usa a angústia das pessoas com a fome para fazer politicagem baixa. O prazo de validade eleitoral do Auxílio Brasil é uma chantagem com os brasileiros pobres.

Se antes falamos do casamento, independentemente do desfecho das negociações com o PL, agora estamos tratando de um dos muitos frutos podres dessa união: a destruição do Bolsa Família como subterfúgio para um calote de 90 bilhões de reais para o governo torrar com o Centrão. Bolsonaro submete os interesses do País a um sistema corrupto de governo para tentar se manter no poder. Ele segue fazendo na Presidência da República o mesmo que fez ao longo dos 30 anos da sua carreira como deputado: usar o poder em benefício próprio para enriquecer e blindar os crimes de sua família. O esgoto da política brasileira shippou o Bolcentrão. Eles, de fato, se merecem.

Marcelo Freixo é professor de história e deputado federal pelo PSB do Rio de Janeiro.

Artigo publicado originalmente na Carta Capital

23-11-2021 Terça-feira

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), convidou a população e lideranças políticas das regiões Sul e Tocantina para participarem, nesta sexta-feira (26), em Carolina, da 6ª edição do ‘Assembleia em Ação’. O encontro será realizado na Câmara de Vereadores, a partir das 8h, com o objetivo de aproximar a Casa do Povo dos municípios e da sociedade.

Esta será a última edição do programa itinerante do Legislativo maranhense este ano. Participarão deputados estaduais e representantes de mais de 30 municípios, entre prefeitos, vereadores e sociedade civil. 

Othelino Neto destacou que o ‘Assembleia em Ação’ é uma forma de os parlamentares interagirem não só com a classe política, mas também com a população de maneira geral nas mais diversas regiões.

“Desta vez, estaremos na belíssima cidade de Carolina para ouvir e falar daquilo que é produzido no nosso Parlamento Estadual e trocar experiência com as Câmaras Municipais. Estão todos convidados para participarem deste importante momento conosco”, declarou o chefe do Legislativo maranhense.

Programação

A programação terá início com a saudação dos parlamentares presentes aos participantes, seguida das palestras ‘Processo Legislativo’, a ser ministrada pelo consultor legislativo constitucional da Casa, Anderson Rocha; e ‘Inovações do Direito Eleitoral’ pelo diretor de Administração da Alema, Antino Noleto. 

Logo após, os participantes farão perguntas e apresentarão demandas de seus municípios. Na etapa de audiência pública, também serão discutidos temas pertinentes aos interesses macroeconômicos do agrobusiness do MATOPIBA, região formada por áreas majoritariamente de cerrado nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, atualmente considerada a nova fronteira agrícola do Brasil.  

Serão abordadas, ainda, questões macroestruturais para o desenvolvimento do ecoturismo no eixo Jalapão/Chapada das Mesas, uma vez que Carolina está situada no centro deste debate.

23-11-2021 Terça-feira

A parlamentar afirmou que não estava em discussão a legalidade dos investimentos do ministro, mas a moralidade. Jandira lembrou ainda que paraísos fiscais, apesar de legais, são utilizados para encobrir atividades ilegais

Por Christiane Peres

Convocado para explicar recursos de empresa em paraíso fiscal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareceu à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23), em audiência conjunta das comissões de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Fiscalização e Controle. Na ocasião, Guedes admitiu que enviou recursos para sua empresa sediada em paraíso fiscal (offshore) para escapar de impostos cobrados nos Estados Unidos e confirmou que parentes permanecem ligados à companhia. A estratégia também evita tributos no Brasil. Segundo o ministro, não há conflitos de interesse em suas ações e “offshore é um veículo de investimento absolutamente legal”.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) rebateu a fala de Guedes. A parlamentar afirmou que não estava em discussão a legalidade dos investimentos do ministro, mas a moralidade. Jandira lembrou ainda que paraísos fiscais, apesar de legais, são utilizados para encobrir atividades ilegais.

“É muito complexo a gente ouvir que offshore pode tudo e algo é legal. Pode ser, mas na maioria das vezes não é.Paraíso fiscal é o paraíso do secreto. É assim compreendido pela análise da OCDE, da ONU. Ali pode ter tráfico de tudo: de drogas, de órgãos. É o sigilo que garante o sucesso. Então, dizer que tudo é legal, não dá, pois sabemos que não é. Se fosse, não seria para lá que iria o que não se tributa. Mas é claro que existe a parte legal. E não estamos dizendo que seus negócios são ilegais. O que nos cabe discutir é se é moral e legítimo para alguém que comanda o Ministério da Economia”, afirmou a deputada.

Assim como Jandira, parlamentares de outras legendas questionaram se a conduta de Guedes não configuraria o crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal, que consiste em “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. 

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), um dos autores do pedido de convocação de Guedes, foi um dos que exemplificou a possibilidade de conflito de interesse. “Tirar tributação das offshores não configura uso do cargo público para aumentar os próprios rendimentos? Não entraria no mínimo uma infração na legislação?”, questionou o parlamentar ao ministro em referência à atuação de Guedes na alteração das regras do Imposto de Renda.

Na ocasião, Guedes defendeu a retirada de uma regra que estabelecia a taxação de recursos de pessoas físicas em paraísos fiscais. A regra foi removida após reuniões entre ministro e o relator da matéria, Celso Sabino (PSL-PA). Em declarações dadas em julho, antes do escândalo revelado pela investigação do Pandora Papers, o ministro declarou: “Ah, ‘porque tem que pegar as offshores’ e não sei quê. Começou a complicar? Ou tira ou simplifica. Tira. Estamos seguindo essa regra”, disse.

“Se não fosse o Pandora Papers não saberíamos que o ministro tem offshore. Isso é sério. Escandaloso. O senhor disse que “se isso complica deixa pra lá”. Nesse governo é assim: ministro do Meio Ambiente passa a boiada; da Economia se beneficia com sua política… Insisto na necessidade de que documentos cheguem aqui”, cobrou Jandira.

Guedes, no entanto, afirmou que não revela seus lucros nas Ilhas Virgens Britânicas por “medo de ser assaltado”. Ele destacou que as informações estão à disposição das instâncias pertinentes, por meio de declaração do Imposto de Renda. “Se parlamentares me pedirem, a resposta é não. Agora, se me disserem ‘uma instância pertinente pediu’, será entregue, como sempre foi. Os números estão todos disponíveis. Mas os senhores precisam entender que existe uma coisa chamada privacidade”, ressaltou.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), Guedes não convenceu e o caso precisa ser melhor apurado.

“O depoimento do ministro da Economia não convence. É preciso esclarecer se houve conflito de interesses. Uma das suspeitas a serem apuradas é se a política de desvalorização do real elevou o patrimônio da empresa dele. A política econômica do governo Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes está empobrecendo o Brasil. Os dados da economia mostram a falência absoluta do país. É inaceitável que o povo passe fome em meio à insensibilidade do presidente Jair Bolsonaro. Paulo Guedes e Jair Bolsonaro devem explicações ao Brasil”, afirmou.

O uso de paraísos fiscais é um problema global discutido há anos por órgãos como a Organização para a Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Oxfam. De acordo com especialistas no tema, a estratégia alimenta a desigualdade pelo mundo ao retirar dos cofres públicos recursos que poderiam ser usados para políticas como saúde, educação e benefícios sociais.

As declarações do ministro são dadas no momento em que o Brasil acumula oito anos de contas no vermelho, tem dívidas acima de R$ 5,4 trilhões e busca como elevar a verba prevista para o Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família).

Fonte: Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados

23-11-2021 Terça-feira

De acordo Mariângela Simão diretora-geral adjunta de acesso a medicamentos e produtos farmacêuticos da OMS, os casos de Covid-19 na Europa podem se repetir em outros países se nada for feito

Com o surto de casos de Covid-19 em vários países da Europa, China e Rússia, a Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou nesta segunda-feira (22) que o mundo está entrando em uma quarta onda da pandemia do novo coronavírus.

A declaração foi feita pela diretora-geral adjunta de acesso a medicamentos e produtos farmacêuticos, a brasileira Mariângela Simão, durante a conferência de abertura de um evento realizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).

“O mundo está entrando em uma quarta onda, mas as regiões têm tido um comportamento diferente em relação à pandemia”, declarou Mariângela Simão.

Segundo ela, os casos de Covid-19 na Europa podem se repetir em outros países se nada for feito. “Tivemos nas últimas 24 horas mais de 440 mil novos casos confirmados. E isso que há subnotificação em vários continentes”, disse.

O vírus continua evoluindo com variantes mais transmissíveis, de acordo com a diretora da OMS. Mas em razão da vacinação houve uma dissociação entre casos e mortes, pelo fato da vacinação ter reduzido os óbitos decorrentes da Covid-19. Ela lembrou que a imunização reduz as hospitalizações, mas não interrompe a transmissão.

“O aumento da cobertura vacinal não influencia na higiene pessoal, mas tem associação com diminuição do uso de máscaras e distanciamento social. Além disso, há desinformação, mensagens contraditórias que são responsáveis por matar pessoas”, pontuou a diretora-geral adjunta da OMS.

Sobre a situação da pandemia no Brasil, ela avaliou que o programa de vacinação está andando bem. Mas, a partir da situação na Europa, se mostrou receosa com o futuro da pandemia no Brasil pelas discussões em curso sobre o carnaval.

“Me preocupa quando vejo no Brasil a discussão sobre o Carnaval. É uma condição extremamente propícia para aumento da transmissão comunitária. Precisamos planejar as ações para 2022”, alertou.

Casos preocupam a OMS

Uma quarta onda de Covid-19 se espalha em países da Europa que estão repensando suas estratégias de combate ao novo coronavírus. O surto entre pessoas não vacinadas no continente chamou atenção da OMS que aponta um epicentro e que o número real deve ser o dobro ou até o triplo do que é registrado oficialmente.

A recusa da vacinação por parte da população é o principal motivo para o crescimento de casos de Covid-19 na Europa. Vários países europeus já retomaram a adoção de restrições, outros apostam em campanhas de vacinação para conter a disseminação do vírus.

De acordo com o relatório da OMS divulgado na última quarta (17), houve um aumento de 5% nas mortes associadas à Covid-19 na Europa na última semana. Na América, os óbitos causados pelo novo coronavírus caíram 3%.

Já no Sul e no leste da Ásia, incluindo a Índia, os casos mortais de Covid-19 aumentaram em 1%. A África viu os casos subirem 3%. Os cálculos da OMS resultam das notificações que recebe dos diferentes países.

500 mil podem morrer em nova onda da doença na Europa

O diretor regional da OMS, Hans Kluge, disse que 500 mil novas mortes podem ocorrer até março, se medidas urgentes não forem adotadas na Europa.

Situação no Brasil

O Brasil registrou 123 mortes por Covid-19 e 2.594 novos casos em todo o país em 24 horas, segundo dados divulgados nesta segunda (22) pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

A média móvel de óbitos, que considera os dados dos últimos sete dias, ficou em 205, e a média móvel de novos casos em 8.443.  A média móvel de mortes segue abaixo dos 300 desde o dia 1º novembro, quando o Brasil contou 303 óbitos na média de sete dias, conforme dados do Conass.

O país contabiliza 612.842 óbitos e 22.018.889 casos de coronavírus desde o início da pandemia.

CUT

23-11-2021 Terça-feira

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, em regime de urgência, durante sessão plenária desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 345/2021, que cria o “Cartão Alimentação Escolar”, destinado aos alunos da rede pública municipal de ensino.

Protocolado na Casa no dia 19 deste mês, acompanhado da Mensagem nº 020/21, o Projeto tem 11 artigos e explicita como deve ser feito o pagamento de auxílio financeiro. Segundo a proposta, o benefício deve ser destinado aos alunos da rede pública municipal de ensino, em decorrência da situação de emergência e o estado de calamidade pública da pandemia do Covid-19.

Para que a proposta fosse votada na sessão dessa terça-feira, o vereador Domingos Paz (Podemos) apresentou um pedido de urgência urgentíssima, com dispensa de pareceres e interstício. A solicitação foi aprovada contra protestos dos vereadores Antônio Marcos – o Marquinhos (DEM) e do co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT).

Valor do benefício

O Cartão Alimentação Escolar consiste no pagamento de auxílio financeiro no valor mensal de R$ 80,00 (oitenta reais) por cada aluno matriculado na rede pública municipal.

Ainda de acordo com a norma aprovada, o auxílio será concedido de forma retroativa. Cada aluno receberá um cartão no valor de R$ 400,00, referente aos meses de agosto a dezembro. O crédito inserido no cartão não permite saques e deve ser restrito para consumo de gêneros alimentícios.

Na opinião do presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), que conduziu a sessão, o benefício vai proporcionar uma alimentação adequada aos alunos.  “Para uma gama de alunos, a alimentação na escola era a única do dia. Não raramente, muitas delas não tinham nem o que comer, mas graças ao projeto aprovado, essa realidade vai mudar proporcionando a eles uma alimentação adequada”, declarou.

Escolas comunitárias

Durante a apreciação da matéria, o vereador Antônio Marcos – o Marquinhos (DEM) apresentou uma emenda aditiva ao Projeto do Executivo para estender o auxílio financeiro às famílias dos nossos alunos matriculados nas escolas comunitárias.

De acordo com Marquinhos, seria injusto deixar estes estudantes fora do benefício, pois eles estudam em unidades de ensino que são conveniadas com o poder público, e, portanto, segundo o parlamentar, também contam no Censo Escolar da rede municipal realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação (INEP/MEC).

Redação e sanção

Com a aprovação da matéria, o projeto de lei segue para redação final e em seguida para sanção do prefeito Eduardo Braide (Podemos). Logo após a publicação da regra no Diário Oficial do Município (DOM), o Executivo já poderá providenciar os procedimentos para a entrega dos cartões.

23-11-2021 Terça-feira

O atual governo federal está destruindo rapidamente todas as políticas públicas que, de algum modo, vinham enfrentando a profunda desigualdade social e racial no país, denuncia Benedita

O dia de Zumbi, 20 de novembro, é celebrado como o Dia da Consciência Negra porque, assim como o Quilombo dos Palmares nasceu da luta contra a escravidão, a consciência negra também nasce da luta contra o racismo.

A falsa teoria da “democracia racial”, por meio da qual as elites dominantes tentam amortecer a consciência do povo negro, não resiste um dia sequer numa favela ou periferia de qualquer cidade do Brasil.

São incontáveis os casos do crime de racismo, e cada vez mais as suas vítimas estão denunciando, o que revela uma mudança de atitude na população negra.

Vejamos o caso recente ocorrido em Monte Alegre de Minas Gerais, quando a negra Luciana Ramalho, pós-doutora em biomedicina, foi agredida e presa por três policiais apenas porque filmava a agressão deles contra o seu cunhado, também negro e desarmado, em frente à sua casa.

No vídeo, que divulgou depois que pagou fiança e foi solta, Luciana Ramalho disse que poucas pessoas tiveram as oportunidades acadêmicas e intelectuais que ela teve. “E do que isso me valeu? Nada! O que me valeu foi a cor da minha pele”.

Esse caso é muito significativo porque mostra que mesmo os poucos indivíduos negros que superam a exclusão e, por mérito próprio, conseguem subir na escala social continuam carregando junto consigo a muralha do apartheid racial, bem visível para eles, mas não para a sociedade.

Vinte de novembro pode ser o Dia da Consciência Negra, mas também pode ser a oportunidade para parte significativa da sociedade brasileira reconhecer que sofre da doença do racismo, uma doença que corrói a sua consciência e a capacidade de se reconhecer historicamente como um país majoritariamente negro e pardo.

A Abolição acabou com a escravidão oficial, ou seja, no papel, mas não com a exclusão social e a discriminação racial. Nascido da escravidão, o racismo estrutural é realimentado pela sociedade elitista brasileira para justificar todas as violências contra o povo negro e o condenar aos patamares de renda mais baixos da pirâmide social e às taxas mais elevadas entre os desempregados.

Segundo a Pnad de 2020, os negros e pardos representavam 72,9% dos desocupados do país.

Mas o racismo estrutural aflora também quando um negro ou negra com formação superior faz entrevista de emprego e geralmente é preterido em benefício dos candidatos brancos. Esta é a realidade nua e crua da sociedade racista e machista do Brasil.

No entanto, quando as engrenagens racistas da sociedade e do Estado brasileiro negam as mesmas oportunidades sociais e educacionais para o povo negro, também atingem o mundo branco, pois mantêm o país preso ao passado da mentalidade escravocrata e ajudam a eleger presidente uma aberração racista e machista como Bolsonaro, que está afundando o Brasil, seja ele negro, branco ou indígena.

O atual governo federal está destruindo rapidamente todas as políticas públicas que, de algum modo, vinham enfrentando a profunda desigualdade social e racial no país. Seu último crime foi a extinção do Bolsa Família, deixando cerca de 15 milhões de família sem o mínimo recurso para matar a fome.

Não é possível existir democracia no Brasil enquanto houver racismo. Este é o entendimento do movimento negro que contribui para a elevação da consciência negra como caminho principal da luta contra o racismo e contra a sua contraface, a exclusão social. Exigimos oportunidade iguais e não aceitamos ser julgados pela cor de nossa pele.

Benedita da Silva e deputada federal pelo PT-RS.

Artigo originalmente publicado no jornal O Tempo.

23-11-2021 Terça-feira

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta terça-feira (23), a visita de cortesia do presidente eleito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA), Kaio Saraiva, que esteve acompanhado da vice eleita, Tatiana Costa, e do atual gestor da instituição, Thiago Diaz.

Na ocasião, o parlamentar desejou êxito ao novo dirigente da Ordem, que vai comandar a entidade pelo triênio 2022/2024. Ele colocou o Parlamento Estadual à disposição para os debates de interesse da categoria e da sociedade.

Também estiveram presentes ao encontro os deputados estaduais Neto Evangelista (DEM), Vinicius Louro (PL), Socorro Waquim (MDB), Paulo Neto (DEM), Fábio Braga (Solidariedade), Ariston Ribeiro (Avante) e Rafael (PDT). Participaram ainda o diretor administrativo da Alema, Antino Noleto, o diretor-geral da Mesa Diretora, Bráulio Martins, e o procurador-geral da Casa, advogado Tarcísio Araújo.

Othelino Neto destacou que a Assembleia Legislativa tem abraçado muitas causas de interesse da advocacia referentes à garantia de suas prerrogativas. Ele reforçou a importância da relação de harmonia com os órgãos constitucionais, a exemplo da OAB-MA.

“A Ordem dos Advogados é fundamental para a Justiça, no sentido de garantir a defesa que todos os cidadãos têm direito. Além de parabenizar o presidente Thiago Diaz pelo trabalho que desempenhou nos últimos seis anos em prol da advocacia maranhense, desejo sucesso ao novo gestor, Kaio Sarava, para que continue cuidando com muita responsabilidade desta tão importante categoria”, declarou o chefe do Legislativo maranhense.Othelino Neto, Kaio Saraiva, Thiago Diaz e Tatiana Costa conversam sobre as parcerias feitas em prol da advocacia

Fortalecimento 

Kaio Saraiva falou sobre o seu compromisso com o fortalecimento da advocacia e ressaltou a importância da relação institucional com os poderes constituídos para garantir avanços à classe.

“Vamos organizar, ainda mais, a nossa Ordem e convocar a advocacia maranhense para construirmos um futuro cada vez melhor para a entidade. Hoje, eu me apresento às autoridades e às instituições para estreitarmos esse laço importante em prol da categoria”, frisou.A visita do presidente eleito da OAB a Othelino foi acompanhada por parlamentares e servidores da Casa

Parceria

No encontro, o atual presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, fez um breve balanço da sua gestão e ressaltou a parceria com o Parlamento Estadual em diversas pautas de interesse da advocacia. 

“Tivemos sempre uma relação muito próxima e construtiva com a Assembleia. Boa parte dos avanços que tivemos foi fruto dessa parceria com o Poder Legislativo. Agradeço ao deputado Othelino e a todos os parlamentares pelo apoio nos últimos anos”, disse.

23-11-2021 Terça-feira

O Governo do Estado informa que estão abertas as inscrições do segundo edital para chamamento público, com o objetivo de selecionar indígenas para o recebimento de benefício, visando a execução de Sistema agroecológico, no âmbito do Sistema Integrado de Produção de Tecnologias Sociais (SISTEC), em atendimento ao Programa Maranhão Verde – Eixo Indígena. O edital vai beneficiar mil indígenas de 20 terras indígenas, com recurso na ordem de R$ 2.700.000 milhões.

A inscrição é gratuita e estará disponível no período de 19 de novembro de 2021 e vai até 14 de janeiro de 2022. O edital está no site da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF).

Diferente do edital anterior, estão aptos a participarem deste edital, indígenas de todas as terras indígenas do estado, bem como indígenas inseridos em áreas que estejam em processos demarcatórios em andamento pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). O valor individual do fomento é de R$ 2.700,00 reais podendo ser apresentado propostas individuais ou coletivas, alinhadas ao acompanhamento técnico de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), executado pela Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão (AGERP).

Serão apoiados, por meio do edital, projetos de consorciamento entre espécies nativas e alimentares, de sistemas agroflorestais e agroextrativistas, de roças agroecológicas, de criação de abelhas nativas, criação de animais de pequeno e médio porte (ovinocaprinos, peixes, aves, animais silvestres) e de processamento de produtos agroextrativistas.

Podem submeter propostas ao edital os povos indígenas residentes das terras indígenas de Geraldo Toco Preto, Caru, Morro Branco, Porquinhos, Urucu/Juruá, Lagoa Comprida, Alto Turiaçu, Krikati, Awá, Rio Pinidaré, Kanela, Rodeador, Bacuriznho, Arariboia, Governador, Cana Brava/Gujajajara e a Reserva Indígena Krenyê, Taquaritiua, Tremembé de Raposa, Tremembé de Engenho.

O secretário de Estado da Agricultura Familiar, Rodrigo Lago destacou que ações como esta, reduz a pobreza com alimentos saudáveis ao mesmo tempo que contribui com a preservação ambiental nas comunidades indígenas. “Na contramão do cenário nacional, que tem atacado os direitos dos povos indígenas, o Governo do Maranhão tem garantido direitos e tomado decisões importantes no combate à pobreza dos povos indígenas. Ações que repercutem também na política de conservação ambiental”, destacou.

A chamada pública é promovida por meio da SAF, em parceria com as Secretarias de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) e Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão (Agerp).

“O Programa Maranhão Verde – Eixo Indígena tem contribuído com a garantia de transferência e geração de renda para diversos povos indígenas maranhenses, sempre considerando os saberes e modos de vida locais. Ao mesmo tempo em que investe em desenvolvimento social, compromete-se com a conservação ambiental”, pontuou Chico Gonçalves, secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular.

23-11-2021 Terça-feira

No mês em que se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, o momento é de reflexão. O país enfrenta o aumento de 30% nos casos de racismo, além do desmonte, promovido pelo governo Bolsonaro, das políticas públicas voltadas para a população negra.

Relatório técnico elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara mostra que o Governo Federal não tem executado ao menos nove programas de combate ao racismo e a violência contra a população negra. Entre eles, o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, lançado em 2005, que está suspenso, e a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que não foi  implementado na prática.

No primeiro ano do governo Bolsonaro, foi extinto o Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Além disso, Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares, criada para promover a cultura negra e afro-brasileira, trabalha contra as políticas raciais desde o primeiro dia que assumiu a pasta, em novembro de 2019. Ele defendeu a extinção do Dia da Consciência Negra e afirmou que, no Brasil, não existe “racismo real”. Camargo disse também que a escravidão foi “benéfica para os descendentes” e que o movimento negro precisa ser “extinto”.

No ano passado, no auge da pandemia contra a Covid-19, Bolsonaro vetou proposta de fornecimento de cestas básicas para os quilombolas e empenhou apenas R$ 5 milhões para políticas públicas voltadas aos quilombos, valor este que em 2014 chegou a R$ 26 milhões.

Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), os tempos são difíceis em razão das ações racistas e negacionistas do governo Bolsonaro. “Em momentos como esse, mais do que nunca, é preciso manter viva a resistência e a memória do povo negro que deu e dá uma contribuição muito grande para o Brasil”, afirma.

Dados do IBGE mostram que estão entre os pretos o maior número de desempregados, os menores salários, o menor número de pessoas sem carteira assinada e o triplo de analfabetismo, se comparado com as pessoas brancas.

Mesmo diante dessa realidade, o ministro bolsonarista da Educação, Milton Ribeiro, afirmou, na semana da Consciência Negra, que é contra a política de cotas raciais.

Para Bira do Pindré, o governo Bolsonaro nega os quase 400 anos de escravidão no país. “Não podemos compactuar com a desconstrução da cultura negra. Pelo contrário, devemos descortinar o passado e resgatar a memória para que se preserve a identidade e a cultura da nossa sociedade”, diz.

Com informação da Liderança do PSB na Câmara

22-11-2021 Segunda-feira

O deputado federal Zé Carlos (PT) emitiu uma nota de repúdio contra o Supremo Tribunal Federal (STF), que julga uma ação que, segundo ele, vai prejudicar a atuação da Defensoria Pública.

Confira a nota:

Cidadãos e cidadãs do Maranhão,

O STF começou a julgar, na última sexta-feira (12/11), uma Ação que, se for acatada por aquele tribunal, só trará mais dor de cabeça para milhões de brasileiros pobres que dependem da Defensoria para terem acesso à Justiça.

A Ação, que foi apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, Augusto Aras, pretende retirar o direito que hoje têm os defensores públicos de requisitar documentos e informações em posse de autoridades e da Administração Pública, para utilização na defesa da população pobre assistida pela própria Defensoria.

Logo após o voto do ministro Edson Fachin, Relator da Ação, o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo, não tendo devolvido o processo pra julgamento até agora. O julgamento dessa Ação, portanto, está suspenso no presente momento.

Sem dúvida que esse pedido feito pelo Sr. Augusto Aras – se acatado pelo Supremo – irá trazer grandes problemas para as pessoas mais pobres, que não possuem condições de contratar um advogado particular para fazer a solicitação de documentos necessários em determinada Ação judicial.

O Procurador-Geral de Justiça alega que essa permissão concedida à Defensoria Pública é inconstitucional, uma vez que não é concedida também à advocacia privada.

Esquece o Sr. Augusto Aras, no entanto, que a Defensoria Pública só atua nas causas das pessoas mais pobres. Para esses, a recusa ou a demora no fornecimento de determinado documento por parte de algum órgão público pode resultar, para aquele que está sendo assistido pela Defensoria, na falta de recursos para a compra de comida ou na falta de um necessário atendimento médico-hospitalar, com o agravamento do seu estado de saúde.

Por isso, fica aqui o meu repúdio a essa Ação ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Augusto Aras, e a minha esperança de que os ministros do STF, à unanimidade, acompanhem o voto do Relator, Ministro Edson Fachin, e indefiram esse pedido que atenta contra o legítimo direito de pleno acesso à Justiça pelos mais pobres.