29-03-2021 Segunda-feira

O PSOL, ao lado de PT e PCdoB, apresentou na última quinta-feira (25) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra diversos dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83). Os partidos apontam que a lei tem sido usada para fins incompatíveis com o texto da Constituição Federal, como para prender e coagir críticos do governo Bolsonaro e sua forma de conduzir o país durante a pandemia de Covid-19.

“A Lei de Segurança Nacional apresenta diversas violações à Constituição da República de 1988, de modo a não poder ser reconhecida em vários de seus pontos como constitucional”, apontam também os partidos na ação.

“O uso recente da LSN deixa claro o seu espírito autoritário, oriundo de sua própria criação em tempos de ditadura militar, o que não se coaduna com a liberdade de expressão e opinião garantidas no atual paradigma constitucional brasileiro”, alertam.

“O crime deve ser definido, objetivamente, para caracterizar crime. Senão, tudo pode caber. O que de fato é subversão ou incitação à luta de classes? Da maneira como está, a LSN tem servido para perseguir aqueles que se manifestam contra o governo federal, e isso é inaceitável. Precisamos deter a escalada autoritária ”, afirma Juliano Medeiros, presidente nacional do PSOL.

“É injustificável que num regime democrático a Justiça Militar continue tendo competência para processar e julgar tais crimes. Revogar esses dispositivos da LSN é fundamental para preservar liberdades individuais”, continua Medeiros.

A ação deve ser distribuída, por prevenção, ao Ministro Gilmar Mendes, que já é relator de outras duas ADPF sobre o mesmo tema, mas ainda não há uma data para julgamento.

PSOL