31-07-2020 Sexta-feira

Por Tâmara Cristina

Sempre engajado com as questões que envolvem políticas sociais voltadas ao público infantojuvenil da cidade, o presidente da Câmara de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT) acompanhado do deputado federal Pedro Lucas (PTB), visitaram nesta terça-feira (28), a sede do Conselho Tutelar (C.T) da área Anil-Bequimão.

O vereador pedetista indicou ao deputado a deliberação de recurso proveniente de emenda parlamentar especificamente para melhorias ao C.T dessa região.

‘’O deputado como sempre sensível às questões sociais da cidade, e não poderia ser diferente por intermédio de um pedido nosso, para assim, destinar emenda a este Conselho, que realiza relevante prestação de serviço na garantia e proteção das nossas crianças e adolescentes”, ressaltou o presidente.

O investimento foi utilizado para a compra de equipamentos de uso permanente da instituição.

Vale destacar que esse benefício contemplará os bairros vizinhos atendidos pela entidade, como a Vila Palmeira, Anil, Santa Cruz e Bequimão.

“A pedido do vereador Osmar nos sensibilizamos às necessidades desse Conselho destinando um kit de insumos essenciais para eles. Osmar é um vereador atuante e esse Conselho atenderá positivamente os diversos bairros dessa região”, destacou o petebista.

Ressalta-se que alguns itens do kit adquirido por meio do recurso já constam na sede do Conselho.

Para a conselheira Letícia Almeida os novos recursos facilitarão o trabalho da entidade.

‘’Um incentivo de suma importância para o Conselho Tutelar da nossa área. O kit facilitará sobremaneira o nosso compromisso, nos ajudando a ajudar quem nos procura e a quem atendemos. Agradeço imensamente a participação fundamental do vereador Osmar Filho nessa solicitação ao deputado Pedro Lucas’’, finalizou.

31-07-2020 Sexta-feira

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30 de julho, traz a publicação da Portaria 18.084/2020 que prorroga para 30 de setembro deste ano o prazo para que os 2.108 Municípios com Regime Próprio de Previdência (RPPS) efetuem a adequação da alíquota de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Além disso, a publicação prorroga também da transferência da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho de que trata a Emenda Constitucional 103/2019, que trata da Reforma da Previdência.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o novo prazo, além de evitar apontamentos de irregularidade perante à Secretaria de Previdência e consequentes bloqueios no acesso a transferências voluntárias, pode evitar também apontamentos pelos Tribunais de Contas Estaduais quanto a omissão dessas providências.

A Emenda Constitucional 103/2019 veda o estabelecimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, salvo na situação de ausência de déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS. Além disso, também estabelece que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do RPPS ao qual o servidor se vincula. A Portaria 1.348/2019 admitia como prazo para adequação até 31 de julho de 2020, sexta-feira.

Destaca-se que não foi prorrogado o prazo de entrega dos documentos e informações atuarias de que trata o art. 68 da Portaria MF 464/2018, como o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA). Sendo assim, mantém-se o prazo de 31 de julho, com exceção do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e do Relatório de Análise das Hipóteses que tiveram sua apresentação prorrogada por mais um ano.

A CNM sabe que, tendo em vista o cenário de crise de ordem social e econômica advindos da epidemia do coronavírus (Covid-19), o prazo ainda é curto e ressalta que vai empenhar esforços na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para a aprovação da Lei de Responsabilidade Previdência (LRP) que possibilita a adequação até 31 de dezembro de 2021.

A prorrogação foi objeto de diversos pleitos feitos pelo movimento municipalista ao Secretário de Previdência, Bruno Bianco e à equipe do Ministério da Economia. O pedido chegou a ser aprovado pelo Conselho Nacional de RPPS (CNRPPS) em que a entidade é representada pelo conselheiro Paulo Ziulkoski.

CNM

30-07-2020 Quinta-feira

Esta quinta-feira (30) marcou o fim de uma espera de décadas para feirantes e consumidores do mercado do Coroadinho. O prefeito Edivaldo Holanda Junior inaugurou no fim desta tarde o novo mercado do bairro.

O novo mercado do Coroadinho é o primeiro a ser entregue dentro de um pacote de 10 mercados que estão sendo reconstruídos por meio do programa São Luís em Obras e marca também a maior intervenção já executada na rede de mercados públicos da capital.

Por causa do abandono por parte do poder público o antigo mercado estava com suas instalações deterioradas e com vários problemas de segurança e sanitários. Edivaldo colocou todo o antigo mercado abaixo e construiu um totalmente novo e com área maior que o anterior.

Agora os mais de 100 feirantes que trabalham no local contam com um espaço moderno e organizado, com boxes e bancas padronizados, que possibilitarão o manuseio e armazenagem adequados de alimentos, de água e o descarte adequado de resíduos sólidos.

As ruas do entorno do mercado também receberam melhorias para garantir que tanto a área interna quanto a externa permaneçam limpas e organizadas. Para os feirantes o novo mercado representa, sobretudo a melhoria nas vendas que estavam prejudicadas já que muita gente deixou de frequentar o local por causa das condições precárias.

30-07-2020 Quinta-feira

Durante a inauguração virtual da reforma do IEMA em São Luís, nesta quinta-feira (30), o governador Flávio Dino anunciou vitória judicial que garante à educação maranhense o maior investimento de sua história nos próximos anos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Governo Federal deve ao Maranhão R$ 4 bilhões de reais que serão pagos, por ordem judicial, nos próximos anos.

“Isso significa que o processo que abrimos garante recursos para os próximos anos. Isso me enche de alegria, porque os temores de que esse processo será interrompido estão afastados. A garantia com a ampliação do Fundeb, o horizonte de ampliação dos recursos até 2026 e o pagamento dessa ação judicial asseguram que o Governo do Maranhão possa continuar nos próximos anos dando prosseguimento ao cumprimento das metas do plano educacional”, pontuou o governador. 

Nos últimos anos, o Maranhão investiu e ampliou um conjunto de obras educacionais que vão desde a infraestrutura das escolas até a valorização dos professores e inclusão de programas educacionais voltados para os estudantes. 

A inauguração virtual da reforma da Unidade Plena do IEMA – Centro de São Luís é mais uma ação do amplo conjunto de investimentos educacionais do Maranhão. “Estamos construindo juntos a maior escola pública do estado do Maranhão, tanto em termos estruturais como em termos de novas oportunidades aos estudantes. Esse é um processo que passa pela esfera do coração, do sentimento, para que possamos levar esse processo adiante permanentemente.  Estamos abrindo avenida de oportunidades aos estudantes nas áreas do conhecimento, da cultura, do esporte, lazer e da tecnologia, que são dimensões necessárias na formação de cidadãos e cidadãs aptos a contribuir com uma sociedade mais justa”, disse o governador. 

A reforma do IEMA do Centro de São Luís conta com complexo esportivo revitalizado, piscina, salão de jogos, vestiários, sala de artes marciais e danças, auditório, cantina e área de vivência. Foram investidos mais de R$ 4 milhões pelo Governo do Estado na reforma e ampliação do espaço físico voltado para a prática de esportes e bem-estar dos estudantes. 

O IEMA – Centro oferece Ensino Médio e Ensino Técnico em tempo integral para mais de 500 estudantes matriculados na rede pública estadual.

30-07-2020 Quinta-feira

A liderança do PSOL na Câmara dos Deputados encaminhou um ofício ao senador Angelo Coronel, presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, para solicitar que a comissão apure os ataques virtuais promovidos contra o youtuber Felipe Neto.

O influenciador tem sido alvo de uma série de fake news que o acusam de incentivar a pedofilia. Uma montagem que atribui a ele a frase “criança é que nem doce, eu como escondido” foi compartilhada em diversas redes sociais, como Twitter, Facebook e WhatsApp.

Para os parlamentares do PSOL, a ação difamatória tem as mesmas características e pode ter vínculos com o chamado “gabinete do ódio”, estrutura que funciona dentro do próprio Palácio do Planalto usada para disseminar mensagens de difamação contra opositores e adversários políticos de Jair Bolsonaro.

“O modus operandi utilizada pelo ‘gabinete do ódio’ levanta séria suspeita de que o caso tenha sido mais uma peça produzida e disseminada sob os comandos desta organização criminosa”, afirma o ofício.

O partido pede que a CPMI das Fake News tome medidas pela realização de busca e apreensão de provas da campanha contra o youtuber para evitar que elas sejam destruídas.

“É indisfarçável a participação de uma rede de fake news amplamente articulada que ataca, difama e calunia, de forma sistemática e organizada, qualquer opositor democrático ao atual mandatário da República”, diz o texto. “Felipe Neto, por seus compromissos com a democracia e com as liberdades fundamentais, é mais uma vítima dessa estrutura criminosa”.

Em seu perfil no Twitter, o influenciador afirmou que sua equipe derrubou, na última segunda (27), 1.247 vídeos enviados para o Facebook e Instagram com informações caluniosas, a maioria com acusações de pedofilia.

PSOL

30-07-2020 Quinta-feira

Desperdício de dinheiro e ilegalidades na fabricação do medicamento pelo Exército precisam ser investigados pelo parlamento, alegam os autores do requerimento de instalação da comissão. ‘Socialista Morena’ denuncia que Fiocruz abriu edital para compra de 3 toneladas do remédio, que não tem eficácia comprovada no tratamento do Covid-19

A propaganda extemporânea da cloroquina, feita pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, somada à superprodução pelo governo e o uso indiscriminado do remédio pela população, com riscos à saúde pública, precisam ser investigados pela Câmara dos Deputados. O requerimento para a instalação de uma CPI da Cloroquina foi encaminhado pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG) na quarta-feira, junto com os deputados petistas Jorge Solla (BA), Alencar Santana (SP), Arlindo Chinaglia (SP), Rosa Neide (MT) e Paulo Pimenta (RS).

Na última quarta-feira, 29 de julho, a jornalista Cynara Menezes, do blog Socialista Morena, denunciou que o Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos) da Fiocruz abriu um edital para a compra de 3 toneladas de cloroquina a uma empresa indiana, a IPCA Laboratories Limited, a maior produtora mundial do ingrediente ativo do medicamento. Em abril, o diretor do Instituto, Jorge Souza Mendonça, disse a O Globo não haver risco de desabastecimento de cloroquina, já que a Farmanguinhos detinha material suficiente para produzir 4 milhões de unidades.

Os petistas apontam a sequência de irregularidades e desperdício de dinheiro público, com a aposta do presidente Jair Bolsonaro no medicamento para o tratamento de pacientes com o Covid-19, mesmo sem qualquer base científica que comprove a eficácia da cloroquina. O Exército produziu, a pedido do presidente, milhões de doses de hidroxicloroquina – medicamento eficaz para o tratamento da malária –, elevando os estoques do remédio para o consumo pelos próximos 18 anos. Além disso, o PT quer investigar por que o Ministério da Saúde não apresentou até agora uma estratégia no combate ao coronavírus no Brasil.Gustavo Bezerra

Deputado Rogério Correia: “É estranho, para dizer pouco, que o governo federal não enfrente de maneira responsável a mais grave pandemia da nossa história, e prefira valer-se de charlatanismo propagandeando medicamento de eficácia duvidosa”

Crime de improbidade

“É estranho, para dizer pouco, que o governo federal não enfrente de maneira responsável a mais grave pandemia da nossa história, e prefira valer-se de charlatanismo propagandeando medicamento de eficácia duvidosa”, acusa Rogério Correia. “Já foram produzidos cerca de 3 milhões de comprimidos de cloroquina pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército”, diz a justificativa do pedido de CPI, o que demonstra pouca austeridade com os gastos públicos. O PT quer apurar se houve crime de improbidade administrativa na produção excessiva do medicamento.

O requerimento com o pedido de CPI lembra que a cloroquina é uma medicação usada há 70 anos no Brasil, principalmente como forma de combater a malária e o lúpus. Sua produção nos laboratórios do Exército se explica por esse motivo. No entanto, sua utilização no tratamento do Covid não apresentou até agora eficácia comprovada. A Organização Mundial da Saúde (OMS) já orientou a interrupção de pesquisas com cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento do Covid devido à inexistente redução da mortalidade de pacientes submetidos ao uso do remédio.

Rogério Correia já havia feito diligências sobre o assunto anteriormente, mas sem sucesso. Ofícios solicitando convocação dos ministros da Defesa e da Saúde, para prestar esclarecimentos, ainda não foram submetidos pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) à votação pelo plenário. Pedidos de abertura de investigação também foram feitos à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Superior Tribunal de Justiça, ambos também sem resposta até o momento.

Perguntas sem respostas

O requerimento da CPI da Cloroquina faz perguntas que ainda não foram respondidas sobre o tema: Quem determinou aos laboratórios das Forças Armadas a produção de cloroquina? Desde quando estão produzindo o medicamento? Qual o volume de comprimidos de cloroquina já produzidos? Quais parâmetros científicos foram utilizados para determinar a produção da cloroquina nesses laboratórios?

Além disso, os parlamentares petistas cobram esclarecimentos sobre o montante de recursos financeiros empenhados até o momento na produção do remédio? “Queremos saber quais recursos humanos foram empenhados e quem são os fornecedores da matéria-prima?”, destaca Correia. “Quanto já foi gasto com cada fornecedor? Como está sendo a distribuição do medicamento? Quais municípios e hospitais já receberam a cloroquina? Como ocorreu a distribuição da cloroquina nas comunidades indígenas?”

PT, com PT na Câmara e Socialista Morena

30-07-2020 Quinta-feira

Em reunião virtual realizada na manhã desta quinta-feira (30), o governador Flávio Dino anunciou a sanção da lei que autoriza o investimento de R$ 500 mil em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). 

A ação faz parte da implantação do Programa de País 2017-2021 da entidade, e serão estruturadas ações especializadas para a proteção e cuidado de crianças e adolescentes excluídos ou vulneráveis.

O Unicef irá apresentar um Plano de Trabalho à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), contendo especificações sobre as ações a serem executadas e as obrigações de cada uma das partes. 

“Com alegria informo que finalmente foi sancionada a lei que autoriza a parceria com o Unicef e o Governo do Maranhão, como havíamos nos comprometido. Chegamos a um final feliz”, disse o governador Flávio Dino durante a reunião. 

De acordo com Florence Bauer, representante do Unicef no Brasil, “a parceria com o estado do Maranhão, apesar do contexto difícil da pandemia, está cada vez mais fortalecida e gerando mais resultados”. 

Segundo a coordenadora do Unicef no território Amazônico, Anyoli Sanabria, o Maranhão é um estado vanguarda no território. “Tenho acompanhado o esforço do Governo do Maranhão, estamos muito contentes pela contribuição. Trabalhamos com nove estados e o Maranhão é vanguarda, pioneiro, consegue modelar muitas ações e intervenções”. 

Também participaram da reunião os secretários Marcos Pacheco, da pasta de Políticas Públicas; Francisco Gonçalves, da Sedihpop; e Ofélia Silva, coordenadora do escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Maranhão.

30-07-2020 Quinta-feira

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (29), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2020, que altera a Constituição do Estado para dispor sobre o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

O dispositivo modifica o texto da Constituição Estadual, que passa a vigorar acrescido do art. 275-B, com a seguinte redação: “Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, a ser regulado por Lei e destinado a financiar as ações da política estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres”.

O Fundo é, atualmente, regulamentado pela Lei Complementar n° 209, de 30 de abril de 2018, destinando seus recursos para financiar, dentre outras atividades, a implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na política estadual de enfrentamento à violência contra esse público, bem como formação, aperfeiçoamento e especialização dos serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de violência.

Em Mensagem encaminhando a PEC 04/2020 para apreciação da Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explicou que o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão prevê que o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher tem vigência somente até o ano de 2020.

“Considerando que a proteção da mulher e a promoção da igualdade substancial no âmbito doméstico e relações familiares devem ser constantes, a Proposta de Emenda Constitucional tem por finalidade permitir que o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher vigore por tempo indeterminado e, por conseguinte, assegure, em caráter permanente, condições para o efetivo exercício de direitos fundamentais por parte das mulheres”, esclareceu Flávio Dino.

Com a PEC, também são revogados o caput e o parágrafo único do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão.

Mecanismos

No momento da votação, as deputadas Daniela Tema (DEM), Valéria Macedo (PDT) e Helena Duailibe (Solidariedade) manifestaram total apoio na aprovação da PEC 04, parabenizando o governador Flávio Dino pela iniciativa. “Nós estamos vivendo um momento em que os números da violência contra a mulher têm aumentado e que, de fato, o governo precisa criar mecanismos efetivos para ajudar a reduzir esses números”, disse a deputada Daniela Tema.

Valéria Macedo fez questão de destacar todo o empenho do governo Flávio Dino e da Assembleia Legislativa no combate à violência contra a mulher. “Temos visto, desde a legislatura passada, o trabalho da Secretaria da Mulher e os esforços desta Casa para enfrentar essa chaga, esse mal que, infelizmente, ainda tem índices altíssimos no nosso estado”, ressaltou a parlamentar, referindo-se à violência contra as mulheres.

Valéria enfatizou que “mais uma vez, o governo mostra o seu compromisso, a sua sensibilidade com a causa. Parabenizo o governador Flávio Dino que não tem medido esforços para que nós possamos diminuir a violência contra a mulher no nosso estado”.

A deputada Helena Duailibe, por sua vez, afirmou ter certeza de que junto com todas as outras ações que vêm sendo desenvolvidas pela Secretaria da Mulher e pela Casa da Mulher Brasileira, o Maranhão conquistou lugar de destaque no combate à violência de gênero.

“É um motivo de muito orgulho, para nós, deputados, podermos participar dessa votação tão importante. Quero não só ressaltar a relevância desse Fundo Estadual para melhorar as ações que vão de encontro à violência contra a mulher, como também da pessoa com deficiência, um seguimento que precisa cada vez mais de políticas públicas responsáveis”, enfatizou Helena Duailibe. 

30-07-2020 Quinta-feira

Ex-ministra do Desenvolvimento Social, a economista Tereza Campello alerta que fim do auxílio emergencial  em setembro vai fragilizar amplas camadas da população brasileira, com mais de 40 milhões sem renda. Para evitar o desastre, PT propõe Mais Bolsa Família, um novo programa de renda básica para o pós-pandemia para atender aos trabalhadores

O governo Jair Bolsonaro comete um crime contra o povo brasileiro, não apenas quando negligencia o combate à pandemia, retém recursos para a compra de equipamentos e insumos para o Sistema Único de Saúde (SUS), mas também quando retira dinheiro de programas sociais ao elaborar um projeto de renda básica que pode ampliar a miséria. O diagnóstico é de Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social do governo Dilma Rousseff.

A economista refuta a ideia de que o programa Renda Brasil, anunciado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) para substituir o Bolsa Família, criado em 2003 na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva e ampliado na administração de Dilma Rousseff, permitirá uma travessia segura para as camadas mais vulneráveis da população a partir de setembro. É que o governo federal deixa de pagar em dois meses o auxílio emergencial de R$ 600.

“O desmonte dos programas sociais, como o Bolsa Família, o seguro-defeso e outros, é perigoso e prejudicial ao povo”, avalia. Tereza diz que o governo só indicou até agora que vai tirar recursos dos programas existentes que estão voltados para as camadas mais vulneráveis da população. A última maldade, levada a cabo nesta quarta-feira, 29 de julho, pelo governo foi o veto de Bolsonaro ao pagamento preferencial a mães solteiras para receber o auxílio de R$ 1.200. Aprovado pelo Congresso, o projeto estendia  a pais solteiros a possibilidade de recebimento de duas cotas da ajuda de R$ 600.Gabriel Paiva

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende retirar dinheiro dos programas sociais que hoje atendem os pobres para não tirar dinheiro dos ricosmais Bolsa Fa

Para Tereza Campello, a disposição do governo parece ser para prejudicar os pobres. O Ministério da Economia não exonde que cogita abocanhar o dinheiro do abono salarial – pago hoje a quem ganha até dois salários mínimos com carteira assinada – e do salário-família, que transfere R$ 48 por filho de até 14 anos por mês para quem ganha até 1,36 salário mínimo – para custear o Renda Brasil. Além disso, o governo quer limitar quem hoje recebe mais de um benefício social. Até o ano passado, 15,4 milhões de famílias no país recebiam o abono salarial e também o salário-família.

“Pelo que foi anunciado, o governo Bolsonaro prepara um saco de maldades para o povo”, denuncia a ex-ministra. Ela considera grave a extinção do Bolsa Família, que funciona há 17 anos, custa relativamente pouco e permitiu a construção de uma rede de proteção por funcionários do governo federal, dos estados e municípios, que integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ela denuncia que o governo tem cortado inclusive os recursos para o SUAS.

Exemplo para o mundo

“Bolsonaro e Paulo Guedes cometem um erro grave, ao quererem apagar as digitais de Lula e do PT, acabando com o Bolsa Família, porque o mais importante não é autoria do projeto, mas o fato de que este é um programa social exitoso, reconhecido pelas Nações Unidas como modelo”, lamenta Tereza Campello. O programa hoje atende a 14 milhões de famílias e custa menos de 0,5% do PIB. 

A proposta que a ex-ministra defende é que o Mais Bolsa Família possa atender a 30 milhões de famílias, assegurando recursos por meio da taxação dos super-ricos, que hoje representam 0,3% da população. Outras fontes seriam incorporadas ao programa com uma reforma tributária solidária, que permitiria ao país arrecadar R$ 270 bilhões a mais por ano.

“O programa Mais Bolsa Família pode ser o vetor da saída do auxílio emergencial. Hoje, o Brasil tem o melhor, o maior em escala e mais eficiente programa de transferência de renda do mundo”, aponta. Tereza é responsável pela coordenação do programa, cujos debates foram promovidos pelo PT e que estão sendo  apresentados aos movimentos sociais e outros partidos de oposição para se transformar em um projeto de lei a ser debatido no Congresso Nacional.Sérgio Amaral

Tereza Campello: “O desmonte dos programas sociais, como o Bolsa Família, o seguro-defeso e outros é perigoso e prejudicial ao povo”

Inovação e ampliação

Para a ex-ministra do Desenvolvimento Social, o Mais Bolsa Família pode se tornar um projeto mais inovador ao elevar a linha mínima do benefício pago de R$ 89 por pessoa para R$ 300. “Se o valor é muito baixo e deve atender a mais gente, podemos aumentar sua base e a linha de pagamento mínimo, até atingir a parcela da população colocada em situação de vulnerabilidade social pela perda de renda provocada pela crise econômica e agravada pela pandemia”, explica.

Tereza lembra que o decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso no início da pandemia, em março, termina em 31 de dezembro deste ano. A partir de janeiro, volta a vigorar o teto dos gastos públicos, que limitarão as despesas da União e impedirão a garantia de que o país ganhe novas políticas de transferência de renda. “O próprio governo tem alardeado que os efeitos da pandemia se estenderão por dois anos”, explica.

Ela avalia que a solução é ampliar o programa já existente. “A saída necessária é que os investimentos do Mais Bolsa Família sejam considerados uma exceção ao teto, para evitar o contrário do que Paulo Guedes propõe”, aponta. Segundo a ministra, se depender do governo Bolsonaro, os recursos existentes hoje serão divididos para mais gente, o que resultará em menos dinheiro para o povo.

Tereza lembra que o efeito da ampliação da linha de pobreza, hoje de R$ 178 para R$ 600, como propõe o PT, permitiria diminuir os impactos da crise do coronavírus sobre a maioria da população. “Dinheiro na mão do povo não é problema. É solução para ajudar a dinamizar a economia depois da pandemia”, aponta.

PT

30-07-2020 Quinta-feira

STF decide se mantém a suspensão do Parecer 001/2017 da AGU, que vem sendo utilizado para barrar demarcações de terras indígenas com base no marco temporal

Por Assessoria de Comunicação do Cimi

O julgamento da liminar que suspendeu o Parecer 001/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU) retorna à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 13 de agosto. O plenário da Corte definirá se mantém ou não a suspensão, determinada pelo ministro Edson Fachin no dia 7 de maio.

Fachin, relator do processo de Repercussão Geral sobre demarcação de terras indígenas no STF, atendeu a um pedido do povo Xokleng e de diversas organizações indígenas e indigenistas. O ministro suspendeu os efeitos do Parecer 001/2017 da AGU sobre todas as terras indígenas do Brasil até que o processo de Repercussão Geral seja julgado pelo STF – o que ainda não tem data para acontecer.

A Suprema Corte decide, agora, se confirma ou não a liminar deferida por Fachin. A inclusão do julgamento na pauta foi determinada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (29).

O julgamento da liminar chegou a ter início no plenário virtual, ainda em maio, mas foi suspenso após um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. Agora, retorna ao plenário presencial, onde deve ser julgado por videoconferência.

Reintegrações de posse

Com base no pedido do povo Xokleng e de diversas organizações indígenas e indigenistas que atuam como amici curiae no processo de Repercussão Geral, Fachin também determinou a suspensão de processos de reintegrações de posse contra indígenas e de anulação de demarcações.

Os processos estão suspensos até o julgamento do processo de Repercussão Geral ou até o fim da pandemia de covid-19, caso a decisão ocorra antes de seu término. Essa determinação, entretanto, não precisa ser confirmada pelo plenário do STF e não entra na pauta do dia 13.

Parecer Antidemarcação

O Parecer 001 da AGU foi emitido em julho de 2017 e traz graves consequências para os povos indígenas. Ele vem sendo usado para barrar e anular demarcações de terras tradicionais, motivo pelo qual é conhecido também como “Parecer Antidemarcação”. Segundo o MPF, pelo menos 27 terras indígenas que aguardavam a emissão de Portaria Declaratória pelo Ministério da Justiça foram devolvidas à Funai para que fossem revisadas de acordo com o Parecer.

A base do Parecer Antidemarcação são as condicionantes do caso Raposa Serra do Sol e a tese do chamado “marco temporal”. Segundo esta tese, os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem comprovadamente sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Esta interpretação, considerada inconstitucional, legitima todas as violações de que os povos indígenas foram vítimas antes de 1988; uma triste história que inclui massacres, expulsões e o esbulho de seus territórios tradicionais.

Desde a publicação do Parecer 001, ocorrida ainda sob o governo Temer, os povos indígenas vêm lutando por sua anulação. Em meio à pandemia, diversos povos e lideranças indígenas utilizaram as redes sociais para manifestar sua posição contra o Parecer da AGU e o marco temporal, afirmando: “Nossa história não começa em 1988!”.

Saiba mais sobre o Parecer da AGU e o processo de Repercussão Geral que tramita no STF: