20-03-2020 Sexta-feira

Fonte: PSOL

Na última quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, motivado pela Mensagem 93/2020 encaminhada pelo Poder Executivo, que solicita reconhecimento, pelo Congresso Nacional, da calamidade pública no país devido à pandemia de coronavírus.

Durante o período de calamidade pública, o governo fica autorizado a contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal para investir em serviços públicos, despesas com pessoal e tudo o que for necessário para combater a pandemia.

Mesmo votando a favor da medida que ajuda no combate ao Covid-19, uma emenda importante do PSOL ao projeto foi aprovada para limitar os poderes do governo Jair Bolsonaro. Nela, fica expresso que o aumento de poderes de Bolsonaro fica limitado à expansão de investimentos no combate à pandemia.

Isso tira qualquer dúvida ou brecha de que o Poder Executivo se utilize do momento para decretar Estado de Defesa, previsto no artigo 136 da Constituição Federal e que tem a calamidade pública como um de seus motivos. Em um Estado de Defesa os poderes do Poder Executivo seriam exacerbados e poderiam facilitar um fechamento do regime democrático sob a justificativa de combater a pandemia.

Alem do reconhecimento da calamidade pública, o projeto constituiu uma Comissão Mista no Congresso Nacional com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Covid-19.