Dois Projetos de Lei Complementar (PLC), de iniciativa do Poder Judiciário, foram aprovados, na sessão desta terça-feira (26): um que cria uma Vara Especializada em Conflitos Agrários e outro que altera a tabela de vencimentos de cargos a serem extintos.
O primeiro a ser votado, em segundo turno e que agora vai à sansão, foi o Projeto de Lei Complementar 001/2019 (Mensagem 01/2019), que altera a tabela de vencimentos dos cargos extintos a vagar de depositário, de distribuidor e de escrivão de serventia judiciária constante no anexo da Lei Complementar 125, de 15 de julho de 2009, com parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o deputado Rafael Leitoa (PDT): e na de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, sendo relatado pelo deputado Carlinhos Florêncio (PCdoB).
O outro PLC votado em segundo turno e que também vai à sansão foi o de número 008/19, que cria a Vara Especializada em Conflitos Agrários no Maranhão.
De acordo com a justificativa enviada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), José Joaquim Figueiredo dos Anjos, o projeto de lei complementar foi enviado à Assembleia, por conta da necessidade de implantação da vara especializada.
“As estatísticas oficiais têm demonstrado necessidade e urgência na implantação da Vara Agrária, conforme dados recentes da Comissão Nacional da Pastoral da Terra (CPT), que acusam a ocorrência, no ano passado, de pelo menos 175 conflitos agrários acirrados denunciados, envolvendo 39 mil famílias, com a ocorrência de cinco assassinatos decorrentes de conflitos agrários”, informou.
Atividades pelo fim da violência contra mulher entram em pauta durante a campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência”, voltada para as mulheres acompanhadas e atendidas pela Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas). Na tarde de segunda-feira (25), no Solar Cultural Maria Firmina, foi promovido o 1º Encontro do Ciclo de Vivência voltado para mulheres que experienciam no contexto familiar algum tipo de violação de direito, como a violência doméstica. Participaram do encontro o público atendido pelos cinco Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) e Centro de Referência da Assistência Social (Cras) da Liberdade. A ação fortalece as políticas públicas da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior voltadas para o combate à violência de gênero.
“É importante destacar que a Prefeitura, por meio da Semcas tem participado ativamente da Rede de Proteção da Mulher no Município, e por meio de suas ações de prevenção, capacitação e empoderamento, principalmente, nas cinco unidades de Creas, tem fortalecido o coletivo de mulheres para que se reconheçam cada vez mais fortes na denúncia de qualquer forma de violência. O comprometimento da gestão do prefeito Edivaldo tem sido contribuir para a quebra desse círculo perverso de violência, dando prioridade através da Política de Assistência Social ao atendimento de mulheres nas diversas comunidades”, explicou o secretário adjunto de Proteção Social da Semcas, Alfredo Lima.
Esse é segundo ano que a Semcas proporciona o evento com uma linguagem mais informal, como uma roda de conversa, onde as participantes puderam, abertamente, falar das suas histórias e trocar experiências. A data escolhida para o primeiro encontro marca o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher. Ainda serão realizados mais dois Ciclos de Vivência ao longo da campanha.
Antônia Pires, 37 anos, técnica de enfermagem e acompanhada com a filha de 15 anos pelo Creas Coroadinho. Ela afirma que nesse espaço encontrou o apoio necessário para não desistir de buscar por justiça. “Às vezes nós desacreditamos do sistema de justiça porque nos sentimos impotentes diante das coisas que acontecem. A equipe do Creas tem ajudado a gente a não desistir e a presença deles tem sido fundamental para continuarmos em busca dos nossos direitos, não é fácil, no meio do caminho vamos perdendo a esperança, mas aqui estamos e vamos continuar”, desabafou Antônia.
Os Creas, por meio dos serviços que desenvolvem, promovem ou articulam a inclusão e proteção social a indivíduos e/ou famílias que se encontram em situações de violação de direitos e de violência expressa em maus-tratos, negligência, abandono, discriminações, dentre outras. São ofertados serviços de informação, orientação, apoio e inclusão social, visando à garantia e defesa de direitos a indivíduos.
PROGRAMAÇÃO
A programação da campanha ainda inclui ações dentro dos próprios territórios de atuação dos Creas como a roda de conversa com a juíza Lúcia Helena Hulley; oficina Defesa Pessoal para Mulheres; mesa de diálogo em escola sobre relacionamento abusivo e panfletagem.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a presidência do deputado Neto Evangelista (DEM), reuniu-se, na tarde desta terça-feira (26), na Sala das Comissões, para apreciar e deliberar sobre uma pauta constituída de 29 itens, dentre projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de resolução legislativa, moção e veto parcial. Também participaram da reunião os deputados Zé Inácio Lula (PT), Fernando Pessoa (Solidariedade) e Dr. Yglésio (PDT).
As matérias aprovadas seguem para publicação, apreciação e votação nas comissões temáticas específicas e, se aprovadas, vão à votação no Plenário da Casa.
Prioridade para alunos portadores de microcefalia ou doença rara
Dentre as matérias aprovadas, destacam-se o Projeto de Lei Ordinária 510/2019, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), relatado pelo deputado Neto Evangelista, que assegura aos alunos, cuja mãe ou responsável possua dependente portador de microcefalia ou doença rara, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado do Maranhão, desde que essas escolas não exijam realização de provas para ingresso.
“Tive a satisfação de relatar esse projeto de lei de autoria do deputado Wellington do Curso, que trata de uma questão social muito sensível. Avaliamos a proposição como constitucional e sem nenhum vício formal ou material, e demos nosso relatório como favorável à aprovação, acompanhado pelos demais membros da comissão”, destacou o deputado Neto Evangelista.
Dia Estadual do Profissional de Comunicação
Foi apreciado e aprovado, também, o Projeto de Lei Ordinária 548/2019, de autoria do deputado Rigo Teles (PV), relatado pelo deputado Fernando Pessoa, que institui o Dia Estadual do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital, a ser comemorado, anualmente, em 23 de abril.
“Emitimos parecer favorável a esse projeto por entendermos que é uma forma de se valorizar todos os comunicadores maranhenses”, afirmou o deputado Fernando Pessoa.
Concessão da Medalha “Manuel Beckman”
Dentre os projetos de resolução legislativa aprovados, destacam-se o de nº 150/2019, de autoria do deputado Felipe dos Pneus (PRP), que concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman”, ao coronel Ismael de Sousa Fonseca, comandante geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão. E o de nº 153/2019, de autoria da deputada Helena Duailibe (Solidariedade), concedendo a maior comenda do Poder Legislativo Estadual à Enide Moreira Lima Jorge Dino que, em dezembro de 1976, criou a Fundação Antônio Dino, de combate e luta contra o câncer no Maranhão.
O juiz Germano Silveira da Siqueira, da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, entende que o Governo Federal só pode intervir por meio de Medida Provisória quando houver observância aos requisitos constitucionais de urgência e relevância presentes no artigo 62 da Constituição Federal. O magistrado referia-se à MP 905/2019, que cria o contrato Verde e Amarelo. A declaração foi feita de forma preliminar ao julgar o caso de um trabalhador que cobrava pagamento de adicional por tempo de serviço.
O magistrado considerou que os índices de desemprego no Brasil “não são, infelizmente”, uma novidade. Segundo ele, os números estão presentes desde 2015, não caracterizando episódio que motive a edição de uma MP.
“Não há fato novo e urgente, e muito menos relevante a exigir a intervenção na realidade normativa por medida provisória, o que é patentemente aferível, devendo todo esse conjunto de regras ser submetido ao Congresso Nacional na forma do artigo 61 da CF e debatido nos termos do Regimento Interno das Casas Legislativas”, afirma o juiz.
Ainda de acordo com ele, “medidas provisórias não podem ser banalizadas, como se o presidente da República resolvesse, de uma hora para outra, em gesto autoritário, descabido, fazer-se substituir ao Congresso Nacional, atropelando o processo legislativo em sua dinâmica política natural”.
O magistrado argumentou que em outros países o desemprego não é tratado por meio de decreto ou MP, mas pela retomada da dinâmica econômica. “Vale lembrar que, com esse mesmo discurso e com essa vocação de fazer o mais do mesmo da doutrina neoliberal, de 2016 até os dias de hoje as ideias acolhidas pelo Congresso, a pretexto de abrir postos de trabalho, não foram além de suprimir direitos.”
Verde e Amarelo
O contrato Verde e Amarelo foi lançado no último dia 11. A iniciativa, que pretende criar 4,5 milhões de empregos ao longo de três anos, foi enviada ao Congresso por meio de Medida Provisória.
A proposta, que terá como foco jovens entre 18 e 29 anos, consiste em uma tentativa de alavancar a geração de empregos reduzindo o custo da mão de obra entre 30% e 34%. Para isso, empresas contarão com isenção na contribuição patronal do INSS (de 20% sobre o salário), das alíquotas do Sistema “S” e do salário educação.
Além disso, a contribuição para o FGTS cairá de 8% para 2% e o valor da multa poderá ser reduzido de 40% para 20% do salário do benefício.
Um dos pontos mais polêmicos da MP diz respeito à taxação de 7,5% sobre o seguro-desemprego, tarifa que irá financiar todo o programa. Isso porque o governo pretende gerar com a cobrança uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões em cinco anos. O valor, sozinho, é superior ao custo do programa, estimado em R$ 10 bilhões no mesmo período.
Além disso, o contrato não irá incluir trabalhadores com mais de 55 anos, ao contrário do que dizia o governo antes de anunciar oficialmente o programa.
A ex-deputada federal Manuela d’Ávila reagiu por meio das redes sociais à ameaça do ministro Paulo Guedes de um novo AI 5, bem como aos esforços do presidente Jair Bolsonaro de ampliar o excludente de ilicitude, dando uma espécie de carta branca para que agentes públicos atirem contra manifestantes.
Para Manuela, estas ameaças, somadas “a todo o culto à ditadores e torturadores mostra que precisamos de unidade”. A comunista fez um chamado a todas as forças comprometidas com a democracia para que se monte um “novo palanque das diretas”.
“O Brasil precisa de um novo palanque das diretas. Todos os democratas juntos, independente das divergências sobre outros assuntos. Se não há possibilidade de unidade ampla para as eleições construamos a unidade possível. Mas há possibilidade de unidade para fazermos uma grande luta pacífica e democrática que erga uma barreira contra o golpe que essa gente prepara. Deveríamos olhar para a experiência de lutas de nosso povo. A unidade das diretas é o melhor parâmetro e exemplo”, afirmou.
A onda de polarização que tomou conta do Brasil propõe uma visão de mundo equivocada, baseada no antagonismo inflexível: ou se pensa de um jeito, ou se pensa de outro totalmente oposto. Não pode haver nuances, nem meio termo. No campo da economia, por exemplo, consolidou-se a ideia de que setor produtivo e direitos trabalhistas não podem coexistir. E com base nesse discurso falacioso, vem-se promovendo, desde 2017, o maior desmantelamento de leis trabalhistas da história brasileira a pretexto de gerar crescimento econômico. O resultado, é claro, foi pífio. Afinal a solução para a crise é complexa e não pode ser o aprofundamento da pobreza.
No conceito de mundo binário que se criou recentemente, as empresas só podem prosperar e o Brasil só pode voltar a crescer se os direitos do trabalhador forem flexibilizados ao máximo. Férias, 13° salário, carteira assinada, FGTS aposentadoria passaram a ser símbolos de atraso, amarras para o desenvolvimento nacional.
Nesse contexto, uma medida provisória foi editada, alargando ainda mais os horizontes da reforma trabalhista. Pela nova proposta, jovens trabalhadores podem ser contratados com menos direitos e custos reduzidos para as empresas. Uma alternativa para o primeiro emprego e uma sinalização para a demissão de trabalhadores mais experientes e mais caros.
A medida não trará resultados, assim como a reforma trabalhista não trouxe, porque o problema da economia não é o direito do trabalhador. Fosse assim, o Brasil não teria vivido tantos momentos de prosperidade durante os 74 anos de plena vigência da Consolidação das Leis Trabalhistas, entre sua promulgação em 1943 e seu desmonte em 2017.
A implantação da CLT marcou, aliás, um ciclo de prosperidade no Brasil em meio à II Guerra Mundial. À crise dos anos 60, seguiu-se um novo ciclo de crescimento, durante o regime militar, com plenos direitos para os trabalhadores. E à crise dos anos 80, sucedeu-se uma fase de estabilidade econômica e pleno emprego, sem que fossem retirados direitos trabalhistas.
Portanto, crescimento econômico e direitos dos trabalhadores não são conceitos antagônicos. Podem e devem coexistir.
Que sejam feitas as modernizações necessárias à legislação, como já foram feitas muitas ao longo desse tempo, para adaptá-la às novas realidades. Mas o que está sendo proposto não é modernizar, é precarizar. Cortar direitos trabalhistas só aumentará o empobrecimento, retirando dinheiro de circulação e retraindo ainda mais a economia.
A saída para a crise é complexa, mas passa por investimentos, modernização da legislação, redução de juros, estímulo ao empreendedorismo e respeito ao trabalhador.
É preciso retomar o bom senso e lembrar que entre os dois pólos existe o meio termo e que é neste ponto mediado que se encontram as soluções que podem atender a todos, garantindo a coexistência saudável de duas grandes forças que sempre tocaram esse país: empresários e trabalhadores.
O clima de natal já tomou conta dos pequeninos da Creche-Escola Sementinha. Na manhã desta terça-feira (26), alunos de todas as séries da instituição apresentaram o “Auto de Natal” e participaram da “Cantata Natalina”, numa emocionante apresentação para familiares e convidados. O ato aconteceu no Auditório Fernando Falcão, onde foram aplaudidos com entusiasmo a cada exibição. A Creche-Escola Sementinha é mantida pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), sob a coordenação do Grupo de Esposas do Estado do Maranhão (Gedema).
“O Natal é um momento especial de celebração da paz, do amor e da harmonia. E esta é a proposta da nossa Cantata e do Auto de Natal, ao relembramos, por meio da encenação e do canto, a história do nascimento de Jesus Cristo. Com essa belíssima apresentação de nossos alunos, fechamos o ano com chave de ouro”, declarou a diretora da escola, Ilza Lima.
O Auto de Natal, encenado pelas crianças de diversas séries, foi pontuado por momentos que lembram o nascimento de Cristo. Em seguida, a Cantata Natalina, na qual os alunos entoaram canções como “Já é Natal”, “Bate o Sino, Pequenino”, “Alegria do Natal” e “Esse ano quero paz no coração”, entre outras músicas tradicionais da época, emocionou a todos os presentes.Biaman Prado
Na Cantata Natalina, os pequeninos entoaram canções tradicionais da época e promoveram momentos emocionantes
A Cantata Natalina foi iniciada pela apresentação dos alunos da Pré-Escola II. Em seguida, apresentaram-se os alunos da Pré-Escola I, do Maternal II e do Maternal I, todos caracterizados com roupas e lenços brancos simbolizando a paz e gorros de Papai Noel.
Por fim, apresentaram-se o 4º ano, com a música “Alegria do Natal”; o 3º ano, cantando “Natal todo dia”; o 2º ano A e B, com a música “Já é Natal”; e o 1º Ano A e B, encerrando a Cantata Natalina com a música “Esse Ano quero ter paz no coração”.Biaman Prado
A apresentação das crianças foi pontuada por cantos com mensagem de paz, amor e fraternidade
Especial
Com o auditório lotado de familiares e convidados, sobraram elogios a performance das crianças. Tânia Abreu, mãe do aluno João Vitor, do 3º ano, enalteceu a apresentação dos alunos e a organização do evento. “A Creche-Escola está de parabéns em realizar esse momento tão especial. Valeu muito, as apresentações estavam lindas e emocionantes”, disse.
O comunicólogo Igor Almeida, pai da pequena Elen Sofia, do 1º Ano, fez elogio no mesmo sentido. “A Creche-Escola tem cumprido o papel de promover interatividade, envolvendo escola e família no processo educativo dos alunos. Isso é muito importante para o desenvolvimento das crianças”, afirmou. Biaman Prado
Momentos especiais marcaram a apresentação do Auto de Natal e da Cantada Natalina da Creche-Escola Sementinha
No final do evento, a diretora Ilza Lima fez um agradecimento especial a todos. “Agradecemos o apoio de todos. Sozinhos não somos nada e a pareceria família/escola tem sido fundamental. Adorei tudo e me emocionei várias vezes, com muito amor no coração para celebrar o Natal. Não vamos fazer boas ações só no final do ano, pratique o Natal todos dias em suas vidas”, concluiu.
O prefeito Edivaldo Holanda Junior reinaugurou nesta terça-feira o Centro de Saúde Genésio Ramos Filho. Localizado no bairro Cohab-Anil IV, o centro é o primeiro a ser entregue à população totalmente reformado dentro de um pacote de 25 unidades de saúde que estão sendo requalificadas por meio do programa São Luís em Obras. Além da reforma, a unidade de saúde passou por ampliação e recebeu novos equipamentos. Com isso, o atendimento em saúde para a comunidade do entorno foi fortalecido. Outras unidades a exemplo do Centro de Espacialidades Odontológicas da Alemanha e unidade de saúde localizadas na Vila Sarney, Quebra Pote, Santa Clara e Cidade Olímpica, seguem em obras. O pacote de serviços soma-se a outras medidas implementadas pelo prefeito no âmbito da saúde, área que tem recebido investimentos importantes durante sua gestão.
O prefeito Edivaldo reinaugurou o centro acompanhado da primeira-dama, Camila Holanda, de secretários municipais, entre os quais o titular da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), Lula Fylho, profissionais do centro e moradores da Cohab. Durante a reinauguração, o prefeito Edivaldo destacou que o programa São Luís em Obras é amplo e contempla diversas frentes de trabalho em várias áreas da sua gestão, incluindo a saúde.
“O São Luís em Obras não é apenas asfalto. Estamos com 25 unidades de saúde em reforma ao mesmo tempo. O Centro de Saúde Genésio Ramos Filho é a primeira a ser entregue à população, mas seguiremos entregando as demais obras em execução, fortalecendo nossa rede de saúde e melhorando o atendimento à população. Em nossa gestão já temos avanços importantes no setor, como a reestruturação do Hospital da Mulher, a modernização da Central de Marcação de Consultas e Exames (Cemarc) entre outras”, afirmou o gestor municipal.
O secretário Lula Fylho informou que, com a reforma, foi possível disponibilizar novos serviços aos pacientes que buscam a unidade. “A Cohab é um bairro populoso e tradicional de São Luís e este centro atende não apenas quem mora no bairro, mas também nas comunidades do entorno. O Centro de Saúde Genésio Ramos é o primeiro a ter uma maca elétrica para atendimento ginecológico de mulheres que tenham mobilidade reduzida. Serão cinco equipamentos do tipo na rede e o primeiro passa a ser utilizado aqui no Genésio Ramos”, disse.
CENTRO DE SAÚDE
A reforma do Centro de Saúde Genésio Ramos Filho atingiu do telhado até o piso, passando pelas instalações elétricas e hidrossanitárias, além dos equipamentos e tubulações que servem aos consultórios médicos, odontológicos e salas de exames. Com a reforma, o centro ganhou mais um consultório odontológico (agora são dois) e mais dois consultórios médicos. Foi implantada ainda uma Central de Materiais e Esterilizações, onde serão tratados todos os materiais utilizados nos procedimentos médicos e odontológicos, atendendo a todas as normas sanitárias, aumentando a segurança dos pacientes.
O centro de saúde abriga quatro equipes de Saúde da Família, com atendimentos diversos, que vão deste a puericultura (área da pediatria que se preocupa com o acompanhamento integral do processo de desenvolvimento infantil), a atendimentos a hipertensos e diabéticos. Para tanto, o Centro conta com seis consultórios, sendo dois para a odontologia (era apenas um antes da reforma), além de salas de imunização (vacinas), esterilização de equipamentos, nebulização, acolhimento, curativos, entre outros atendimentos.
A unidade realiza cerca de 800 atendimento por semana. O Centro conta com médicos e enfermeiros em seus quadros, além das equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), que compreende psicólogos, educadores físicos, odontólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, farmacêuticos, assistentes sociais e nutricionistas, entre outros. O centro atende diretamente pessoas dos bairros Cohab, Isabel Cafeteira, Anil e Forquilha, que são os bairros circunvizinhos.
APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO
Os moradores do entorno da unidade de saúde que foram acompanhar a reinauguração do Genésio Ramos Filho elogiaram as melhorias que foram feitas no local. Foi o caso de Leda Maria Oliveira, 76 anos. “O centro tem um programa de atendimento específico para os idosos que é muito bom e agora com a reforma vai melhorar para a gente. Eu dei uma olhada em tudo. Está nota mil”, disse.
Já Maristela Teixeira Pereira, 73 anos, afirmou que ter um centro de saúde totalmente novo perto de casa facilita na hora de cuidar da saúde. “Esse tempo em que o centro esteve fechado para reforma eu senti muita falta, pois tinha que ir consultar longe de casa. Mas agora que reabriu tudo vai melhorar ainda mais porque foi todo reformado”, comentou.
SÃO LUÍS EM OBRAS
Lançado no segundo semestre deste ano, o programa São Luís em Obras inclui diversas frentes de serviços em várias áreas: pavimentação, construção de ecopontos e galpões de triagem, reforma de escolas, requalificação de praças, monumentos históricos e pontos turísticos, construção de equipamentos sociais, drenagem, terraplanagem entre outros.
O programa contempla ainda um pacote de reforma de unidades de saúde. Estão em obras desde unidades de saúde da atenção primária em bairros de regiões como área Itaqui-Bacanga, Cidade Olímpica, além de unidades de saúde de maior porte como o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Alemanha.
Com a reforma de unidades e equipamentos da rede de saúde, Edivaldo segue fortalecendo as ações pela melhoria do atendimento de saúde à população de São Luís. Ao longo da execução das obras, já com Ordem de Serviço assinada, outras unidades serão incluídas no pacote de ações.
Lei de Segurança Nacional é restrita a casos extremos.
Atentos à nossa turbulenta história institucional caracterizada por recorrentes conspiratas que, com inquietante regularidade e sob os mais insólitos pretextos, têm imposto prolongados períodos de exceção ao país, os deputados constituintes de 1988 buscaram dar um fim a essa insidiosa patologia política.
Com tal propósito, assentaram, logo no artigo 1º da Constituição, que a República Federativa do Brasil consubstancia um Estado democrático de Direito, fundado, dentre outros, nos seguintes valores: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.
E, para não deixar quaisquer dúvidas aos mais afoitos ou menos avisados, reafirmaram o dogma republicano segundo o qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, mediante referendos, plebiscitos e iniciativas legislativas populares.
Para proteger o ente estatal que idealizaram e prevenir eventuais retrocessos, os constituintes conceberam diversas salvaguardas, com destaque para aquela que tipifica como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado democrático de Direito e a ordem constitucional.
Estabeleceram, ainda, que a tortura — flagelo inerente a todos os regimes autoritários — constitui infração penal insuscetível de graça ou anistia, respondendo por ela os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-la, se omitirem.
Tais ilícitos, sancionados com rigorosas penas, mesmo em sua forma tentada, estão definidos na legislação ordinária, inclusive na draconiana Lei de Segurança Nacional de 1983 — a qual, apesar de promulgada sob a égide da Constituição decaída, foi recepcionada pela vigente Carta Magna, naquilo que com ela não conflite.
Isso significa que os autores — diretos ou mediatos — desses seríssimos crimes, embora passados anos ou décadas, uma vez restaurada a normalidade institucional, podem ser levados às barras dos tribunais, de nada valendo alegar ignorância ou o cumprimento de ordens superiores. Essas escusas já não são mais aceitas depois dos julgamentos de Nuremberg, na Alemanha, ocorridos em meados do século passado, que resultaram na condenação de vários criminosos de guerra, e após a difusão da teoria alemã do “domínio do fato”, cujo emprego permitiu a responsabilização de diversos autocratas contemporâneos por cortes locais e internacionais.
Nem se imagine que a intervenção federal, o emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem ou a decretação do estado de defesa e de sítio —estes concebidos para enfrentar graves comoções internas, calamidades públicas de grandes proporções e agressões armadas externas, dentre outras crises — podem prestar-se a sufocar franquias democráticas.
É que tais medidas extremas não só estão estritamente balizadas no texto constitucional como também se encontram submetidas ao controle parlamentar e judiciário quanto à legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, demarcação espacial e limitação temporal.
Além disso, o chefe do Executivo, responsável por sua decretação, sujeita-se a processo de impeachment caso venha a atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais, extrapolando os rigorosos parâmetros que norteiam a atuação presidencial naquelas situações.
Não obstante todas essas cautelas dos constituintes, recomenda a prudência — considerada a conturbada experiência brasileira — que se tenha sempre presente a sábia advertência de Thomas Jefferson (1743-1826), para quem “o preço da liberdade é a eterna vigilância”.
Ricardo Lewandowski é Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Publicado originalmente no jornal Folha de São Paulo, em 26.12.2019
Após o deputado Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, propor “um novo AI-5”, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também saiu em defesa de medidas autoritárias. Se Eduardo falou em “resposta” caso “a esquerda radicalizasse”, Guedes citou discursos do ex-presidente Lula. “Não se assustem então se alguém pedir o AI-5”, disse o ministro, em Washington (EUA). Autoridades como o governador Flávio Dino (PCdoB-MA) reagiram
Guedes procurou manipular a agenda de Lula e da esquerda – que tão-somente estimulam a presença do povo em manifestações pacíficas de rua. Para bajular seu chefe, o ministro partidarizou o discurso, na tentativa de criminalizar as inevitáveis reações massivas a um governo cada vez mais rejeitado. “Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo pra quebrar a rua? Que responsabilidade é essa?”, dissimulou Guedes.
Segundo ele, o projeto de lei do excludente de ilicitude seria uma resposta de Bolsonaro ao discurso de Lula. É como se a defesa da “licença para matar” não fosse uma pauta bolsonarista histórica, ao gosto da extrema-direita. “Para entender o que significa a nova moda de mencionar o “AI 5” a todo momento, sugiro o livro Brasil Nunca Mais, coordenado pelo cardeal Dom Paulo Evaristo Arns e outros líderes religiosos”, rebateu Flávio Dino. “E lembro que a Alemanha até hoje não admite a propaganda do nazismo. Um bom exemplo”, agregou o governador comunista.
Conhecido como “golpe dentro do golpe”, o Ato Institucional Nº 5 (AI-5) foi a mais dura medida instituída pela ditadura militar, em 1968, ao revogar direitos fundamentais e delegar superpoderes ao general à frente da Presidência da República. Com isso, ditadores como Costa e Silva, Garrastazu Médici e Ernesto Geisel estavam autorizados a cassar mandatos de parlamentares, intervir em municípios e estados, além de esvaziar garantias constitucionais como o direito a habeas corpus e suspensão de direitos civis.
Neste mês, ao deixar a prisão, Lula convocou a juventude a ir às ruas e seguir o exemplo do Chile e da Bolívia. Na última sexta-feira, na abertura do Congresso do PT, o ex-presidente declarou que “um pouco de radicalismo faz bem à alma”. A mensagem de Lula assustou o governo, e Paulo Guedes passou recibo.
“Chamar povo para rua é de uma irresponsabilidade”, choramingou o ministro, que, em seguida, não escondeu o pendor autoritário do governo Bolsonaro. “Aí o filho do presidente fala em AI-5, aí todo mundo assusta, fala ‘o que que é?’. Aí bate mais no outro. É isso o jogo? É isso o que a gente quer? Eu acho uma insanidade chamar o povo pra rua pra fazer bagunça”, disse Guedes, que escancarou seu repúdio a manifestações tão típicas de uma democracia.
Depois de mais de 1h30 de coletiva de imprensa, ao perceber que sua entrevista repercutiria mal na opinião pública, Guedes tentou recuar e pediu que o conteúdo criminoso de suas declarações fossem mantido “off the records” – prática jornalística na qual uma fonte pede que a informação não seja divulgada pelos repórteres. Mas a entrevista havia sido convocada por sua assessoria e estava na agenda oficial de Guedes antes mesmo de ele embarcar para os EUA. Ele também foi avisado que as agências de notícia e emissoras de televisão faziam transmissões em tempo real.
Assim, ele desistiu da encenação e abriu o jogo: “Não se assustem então se alguém pedir o AI5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo pra rua pra quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática”.
O ministro foi questionado se acredita ser concebível, em qualquer circunstância, ter a adoção de uma medida como o AI-5. Guedes simulou uma voz empostada e falou, em tom de chacota: “A democracia brasileira jamais admitiria, mesmo que a esquerda pegue as armas, invada tudo, quebre e derrube à força o Palácio do Planalto, jamais apoiaria o AI-5. Isso é inconcebível. Não aceitaria jamais isso. Está satisfeita?”.
Ele foi questionado, então, por uma jornalista: “Isso é uma ironia, ministro? O senhor está nos ironizando?”, disse ela. Com a simulação da mesma voz, ele afirmou: “Isso é uma ironia, ministro? O senhor está nos ironizando? De forma alguma”.
Fonte: Portal Vermelho com informações do Estadão e da Folha
Blog da Mônica Moreira Lima 