Uma união de esforços em busca de melhorias nos indicadores de qualidade da aprendizagem nas redes públicas de ensino do Maranhão. Com esse objetivo, cerca de 500 articuladores pedagógicos regionais e municipais participaram, na tarde desta quarta-feira (28), da abertura do 1º Seminário Formativo do Pacto pela Aprendizagem e Adesão à Busca Ativa Escolar, que tem como objetivo consolidar o Regime de Colaboração entre o Governo do Estado e 215 Prefeituras Municipais que aderiram ao pacto, no enfrentamento da exclusão escolar e melhoria da qualidade educacional maranhense.
Instituído pelo Governo do Estado, com o objetivo de intensificar o regime de colaboração entre Estado e municípios, melhorando a aprendizagem e elevação dos índices de permanência dos estudantes no ambiente escolar, o Pacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem conta com a parceria do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão) e Escola de Governo do Maranhão (EGMA).
Em seu discurso durante a cerimônia de abertura, o governador Flávio Dino destacou a importância da busca por parcerias que auxiliem no fortalecimento do movimento pela qualidade da educação do Maranhão.
“É importante que nós fortaleçamos o movimento pela qualidade da educação no Maranhão e, neste caso, o Unicef tem um papel fundamental na mobilização e na qualidade técnica das nossas experiências, ao mesmo tempo que fazemos isso com a participação dos municípios, porque é um sistema educacional que deve remar na mesma direção, caminhar no mesmo rumo. Neste caso buscando sempre a motivação para a aprendizagem por parte dos nossos estudantes”, declarou Flávio Dino.
“Plantar educação exige coragem, porque significa mobilizar recursos e, às vezes, não ser adequadamente compreendido no seu tempo. A escola, a aprendizagem e a educação incidem sobre o núcleo de todos os dramas que o país vive, que se chama desigualdade. E a desigualdade é tão perversa, que ela se alimenta de modo contínuo e automático se você não a enfrenta”, reforçou o governador.
Como forma de oferecer ainda mais recursos que auxiliem nessa tratativa, durante a abertura do 1º Seminário o Governo do Maranhão assinou Termo de Adesão à Busca Ativa Escolar, uma plataforma gratuita de tecnologia social que visa contribuir com os municípios e os estados e que é desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
A Busca Ativa é uma plataforma digital para que os gestores identifiquem nos seus territórios quais são aquelas crianças e adolescentes que estão fora da escola e possa encaminhá-las para ter frequência regular.
Anyoli Sanabria Lópes, chefe do Território Amazônico do Unicef no Brasil, afirmou que o Unicef e o Governo do Maranhão tem essa parceria para melhorar tudo o que tem a ver com o direito da educação das crianças e adolescentes, e que essa união forma parte da estratégia do Selo Unicef onde são trabalhadas duas metas: melhorar todos os indicadores de evasão escolar; e, depois que eles já estão dentro da escola, que eles aprendam e que essa aprendizagem seja significativa para a vida deles.
“O Unicef defende que criança fora da escola não pode e criança dentro da escola sem aprender também não pode. E o Governo do Maranhão está abraçando esse mesmo objetivo nosso. Pactuamos, então, por essa ação conjunta, que é a formação dos grupos de gestores dos municípios, para ir em busca de crianças e adolescentes que estão fora da escola, trazer elas para a escola e fazer com que permaneçam e aprendam”, disse Anyoli Lópes.
Durante o Seminário, além de refletir sobre a qualidade na educação e fortalecer o motivo da existência do Pacto pela Aprendizagem aos articuladores dos 215 municípios maranhenses, o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, apresentou os resultados do Sistema de Avaliação do Maranhão (Seama) e os índices educacionais já alcançados pelo Maranhão, reforçando que este é mais um momento importante de continuidade do Programa Escola Digna, que agora tem um foco ainda mais pedagógico.
“Essa é apenas uma etapa de formação desses articuladores, que retornarão para seus municípios para multiplicar as formações sobre gestão por resultados, gestão profissional na educação, entre outros temas debatidos aqui. E também é um momento muito importante, pois formalizamos um protocolo com a Unicef para a busca ativa dos nossos estudantes, algo que já acontece em outros estados e tem gerado bons resultados. Precisamos garantir que nossos estudantes estejam dentro da escola e efetivamente aprendendo. Esse é o nosso principal objetivo, que resultará na melhoria dos índices educacionais do nosso estado”, disse Felipe Camarão.
Para a articuladora municipal do município de Parnarama, Lidiane Noronha, as formações são de suma importância para a troca de experiências com secretarias de todo o Maranhão e são os estudantes de todo o estado que têm a ganhar.
“O pacto visa melhorar os nossos índices, não só a rede estadual, mas também as redes municipais. Estamos há 3 dias em São Luís em formação e é um momento impar para nossa educação. Agora retornamos para nossos municípios com conhecimento para repassar aos professores da nossa rede, para que de fato esse momento venha se efetivar de forma a garantir bons resultados ao nosso município e ao estado”, contou a articuladora.
“Eu acredito que todos os articulares pedagógicos que tiveram a oportunidade de estar aqui compartilhando experiências, absorvendo o que os formadores passaram para nós, voltarão com uma bagagem muito rica. Sabemos que os municípios vêm enfrentando grandes dificuldades em termos de qualidade da educação. Os resultados apresentados pelo Seama foram um reflexo bem importante para que tomássemos esse conhecimento. A partir da análise desses dados que o sistema apresentou poderemos sim fazer as intervenções pedagógicas para que consigamos encontrar êxito em nossas práticas educativas”, afirmou Aleksson Moraes, articulador municipal de Pedro do Rosário.
O deputado estadual Fábio Macedo (PDT) esteve em Brasília, nesta terça-feira (27), defendendo a bandeira de combate à depressão no Congresso Nacional. Durante a visita, o parlamentar pedetista foi recebido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, aos quais apresentou a lei de sua autoria que estabelece o Dia Estadual de Combate à Depressão no Maranhão.
Na ocasião, o pedetista entregou um projeto que estabelece o dia 13 de setembro como Dia Nacional de Combate à Depressão ao deputado federal Gil Cutrim (PDT), que dará entrada na Câmara Federal para apreciação e aprovação.
“A nossa campanha de combate à depressão ganhou projeção nacional. Na última terça-feira, estive reunido com Davi Alcolumbre, acompanhado dos senadores maranhenses Weverton e Eliziane Gama, e também com Rodrigo Maia, levando a nossa bandeira contra a depressão e buscando esse apoio para que o dia 13 de setembro seja também estabelecido como Dia Nacional de Combate a essa doença, que tem atingido grande parte dos brasileiros. O deputado Gil Cutrim vai apresentar o nosso projeto na Câmara Federal para que isso se torne realidade, com o apoio da deputada federal Tabata Amaral. Hoje, saio feliz, porque tanto o presidente do Senado quanto o da Câmara manifestaram apoio irrestrito ao nosso projeto”, disse Fábio Macedo.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o pioneirismo do projeto. “O Maranhão dá exemplo para o Brasil, aprovando em sua Assembleia Legislativa uma lei estadual, fazendo menção a esta doença que tem vitimado as famílias brasileiras, inclusive levando muitos a tirarem a própria vida. Como presidente do Senado e do Congresso Nacional, manifesto meu apoio irrestrito a essa tese que é de grande importância para o país”, afirmou.
Já Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, chamou atenção para o papel do Parlamento diante da depressão. “A iniciativa do deputado no âmbito estadual é muito boa e agora será apresentada aqui no Congresso pelo deputado Gil Cutrim e tenho certeza de que tramitará rapidamente e será aprovada nesta Casa. É uma temática que passou a ser um dos grandes problemas da família brasileira e cabe ao Parlamento vocalizar e dar clareza ao assunto para que a população possa entender e, assim, conseguirmos reduzir os casos de depressão”, disse.
Presentes na visita ao Congresso Nacional, os senadores Weverton Rocha e Eliziane Gama falaram sobre a importância do projeto e elogiaram atuação de Fábio Macedo.
“É um debate fundamental para este século. Na verdade, é um enfrentamento que todos deviam fazer e o Maranhão é pioneiro ao termos um dia especial para a reflexão e da criação de novos marcos regulatórios. O deputado Fábio Macedo e toda Assembleia Legislativa do Maranhão estão de parabéns por uma iniciativa tão importante para as famílias brasileiras” afirmou Eliziane Gama.
“Tenho me orgulhado muito da atuação do deputado Fábio Macedo, que é de luta, superação e, acima de tudo, humildade. Fábio é um parlamentar que tem enfrentado de perto essa temática, levando essa bandeira e dialogando com as famílias.” disse Weverton Rocha.
Reunir e reconhecer iniciativas pedagógicas que provocaram mudanças positivas nas escolas. Esse é o objetivo do Conectando Boas Práticas, um projeto realizado pela rede de professores Conectando Saberes, vinculada à Fundação Lemann e que em São Luís conta com a parceria da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed) em mais uma ação de incentivo à educação da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior. O projeto está com chamada pública aberta para seleção de boas práticas de todo o Brasil. Podem se inscrever professores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares com projetos nas áreas de práticas pedagógicas, formação continuada e políticas pedagógicas. Regulamento e inscrição no site www.conectandosaberes.org/conectandoboaspraticas.
Para o secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa, a iniciativa contribui para estimular a inovação e a criatividade dos professores e gestores. “O projeto Conectando Boas Práticas é também uma forma de provocar os professores que estão em sala de aula a criar novas estratégias para melhorar cada vez mais o ensino e a aprendizagem dos nossos alunos, uma vez que apresenta metodologias já experimentadas em sala de aula e que tiveram resultados positivos. Então, a partir do momento que conhece novas formas de fazer, o professor se sente estimulado a também experimentar outras possibilidades com criatividade e o comprometimento com seus alunos”, afirmou.
Em São Luís, a mobilização para o projeto Conectando Boas Práticas está sendo realizada pelo núcleo local da rede Conectando Saberes, composta por seis educadoras da Prefeitura de São Luís. São elas: Marta Belo (U.E.B. Rubem Goulart), Regina Bordalo (U.E.B. Rubem Goulart, anexo 2), Maria das Dores Carvalho e Marília Barbosa (U.E.B. Ronald Carvalho), Vanessa Martins e Weyla Saraiva (U.E.B. Hortência Pinho).
“O projeto Conectando Boas Práticas tem a proposta de inspirar outros professores divulgando experiências bem-sucedidas que estão sendo realizadas em salas de aula de todo o Brasil. A rede Conectando Saberes quer ampliar o conhecimento e replicar projetos, tarefas e ações visando uma educação de mais qualidade para as crianças”, afirmou a professora alfabetizadora Marta Belo.
EDITAL
Os interessados em inscrever suas boas práticas terão até o dia 9 de setembro. Podem se inscrever professores da educação básica da rede pública ou privada que atuam nas funções de professor, coordenador pedagógico e/ou diretor escolar; ter ensino superior completo; e não ser colaborador ou viabilizador de instituições incluídas na iniciativa como a rede Conectando Saberes, Fundação Lemann e eventuais técnicos de Secretarias de Educação que participam da iniciativa. As avaliações dos projetos inscritos serão realizadas no período de 16 de setembro a 14 de outubro. A divulgação dos resultados está prevista para o dia 19 de outubro.
As melhores práticas selecionadas serão apresentadas em seminários nas cidades onde há o núcleo da rede Conectando Saberes e também serão publicadas em um e-book. Em São Luís o seminário deverá acontecer na primeira quinzena do mês de novembro. Além disso, as práticas serão inseridas em um banco de práticas Conectando Boas Práticas, no qual ficarão armazenados projetos para as três categorias de cada município ou região onde estão ou atuam os núcleos, e com livre acesso para todos os educadores.
REDE
A Rede Conectando Saberes foi instituída em em São Luís em 2018, a partir de então formou-se o núcleo com educadores de quatro escolas da rede municipal, as U.E.Bs Mário Andreazza, Ronaldo Carvalho, Rubem Goulart e Hortência Pinho. A partir do núcleo os professores se reúnem para estudar, trocar experiências, criar estratégias de atuação.
“Estamos buscando estimular a inovação nas escolas. Sair da mesmice, da rotina e também da solidão pedagógica. A rede Conectando Saberes quer dar visibilidade para aquele professor que muitas vezes está sozinho desenvolvendo um trabalho muito legal e que ninguém está vendo. Então a rede é para amparar essa prática e dar força para esse professor não desistir e entender que o que ele faz é importante, que o que a gente precisa é uma educação de qualidade”, enfatizou a professora Marta Belo.
O primeiro projeto executado pelo núcleo São Luís é o ‘Do Lixo para o Parque’, voltado para as temáticas da alfabetização e sustentabilidade, realizado com estudantes do 1º ano do Ensino Fundamental. Em um ano de projeto, várias ações já foram realizadas com os alunos. Em fase de conclusão, o projeto prevê a construção de pequenos parques ecológicos e espaços de brincar nas escolas.
“A gente vai adaptando a realidade de cada escola e daquela comunidade onde ela está inserida. O interessante é o professor se sentir sensibilizado e ter a vontade de participar. A gente busca mostrar que vale a pena desenvolver essas boas práticas. O fato de você conseguir impactar uma turma, uma criança que seja, você já está conseguindo mudar o mundo de uma criança, de uma família, de uma escola”, afirmou Vanessa Martins, da U.E.B Hortência Pinho, localizada na zona rural.
A conclusão do projeto ‘Do Lixo para o Parque’ está prevista para o mês da criança, comemorado em outubro. A proposta é que já no mês de setembro a comunidade escolar, incluindo as famílias e a comunidade em geral, possa contribuir com a construção dos pequenos parques ecológicos nas escolas.
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 002/2019, que reorganiza a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação. O referido projeto deriva da Medida Provisória 293, enviado pelo governador Flávio Dino no dia 9 de maio para o Legislativo, com publicação no Diário Oficial da casa parlamentar em sua edição do dia 13 do mesmo mês.
A conversão da Medida Provisória em projeto de lei decorreu de uma alteração feita pelo deputado Rafael Leitoa (PDT), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Em seu relatório, ele fez uma pequena modificação no Artigo 3º do Capítulo II das Disposições Gerais. Pela alteração feita pelo parlamentar, onde se lia “legislação específica”, passou a se “lei específica”.
Pelo projeto, foram alteradas, na estrutura da SEDUC, a nomenclatura de cargos em comissões constantes em alguns de seus anexos. No bojo da mensagem que capeou a MP, o governador Flávio Dino destaca que tal iniciativa “visa atualizar a estrutura da Secretaria, com vistas a garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado na seara do direito da Educação e, por conseguinte, a própria supremacia do interesse público”.
Ressalta ainda o governador em sua mensagem que “são propostas, dentre outras medidas, a reorganização de unidades administrativas, bem como a transformação de cargos em comissão com vistas a adequar o arranjo vigente à estrutura que o Estado do Maranhão entende como necessária ao aperfeiçoamento da atuação administrativa na área educacional, sendo essa, pois a relevância da matéria”.
O deputado Rafael Leitoa (PDT), membro da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa (Alema), prestigiou, nesta quarta-feira (28), a abertura do Encontro Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas, nas Salas das Comissões da Casa, com a participação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Mearim e do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Munim, além de representantes do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas e várias autoridades e defensores do meio ambiente.
O encontro teve o apoio da Comissão Especial de Recursos Hídricos, que tem como presidente o deputado Rafael Leitoa, idealizador do evento. Na ocasião, foi debatida a montagem do Plano Estadual de Recursos Hídricos. “A comissão tem o objetivo de promover estudos sobre um novo modelo de governança de recursos hídricos e saneamento básico no Estado do Maranhão, com a participação de representantes de vários municípios sob influência dessas bacias hidrográficas e autoridades, debatendo um novo modelo de gestão dos nossos recursos hídricos”, disse o parlamentar.
Estavam presentes, também, representantes de Comitês e Pré-Comitês de Bacias Hidrográficas de vários Estados e diversos municípios do Maranhão, que vêm se reunindo na Assembleia Legislativa, desde terça-feira (27), quando da instalação do Fórum Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas.
O ativista Zé Filho, eleito coordenador do Fórum Maranhense de Recursos Hidrográficos do Maranhão e presidente do Comitê de Bacia do Rio Mearim, defendeu que sejam criados mecanismos para garantir qualidade de vida e conservação das águas.
Em nome do secretário Estadual de Meio Ambiente, Rafael Ribeiro, falou João Castro, superintendente de Recursos Hídricos da pasta, que disse que o órgão pretende investir na formação de mais comitês.
De acordo com Rafael Leitoa, as atividades desenvolvidas pela Assembleia Legislativa na área ambiental já resultaram na construção de dois comitês legalmente estabelecidos: o Comitê da Bacia do Rio Munim e o Comitê da Bacia do Rio Mearim, e estão avançando os processos de discussão dos pré-comitês das bacias dos rios Itapecuru, Turiaçu, Preguiças e Periá.
O coordenador-geral do Fórum Coordenador Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, Ideraldo Buch, voltou a falar sobre a Lei nº 9.433/97, mais conhecida como “Lei das Águas”, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.
O Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, criado em 1999, é a instância colegiada formada pelos comitês legalmente instituídos nos sistemas nacional e estaduais de recursos hídricos. Atualmente, o Fórum é composto por mais de 100 comitês, localizados em rios de domínio da União ou estaduais.
Sob sinais de esgotamento da ditadura militar, em 29 de agosto de 1974, o presidente militar Ernesto Geisel anunciou, em uma entrevista coletiva, a linha que seguiria seu governo: “a distensão lenta, segura e gradual do regime”. Cinco anos depois, já no governo de seu sucessor, João Baptista Figueiredo, a lei da Anistia foi a ação mais emblemática deste processo que culminou com o fim da ditadura em 1985.
Por Carolina Maria Ruy*
Sob sinais de esgotamento da ditadura militar, em 29 de agosto de 1974, o presidente militar Ernesto Geisel anunciou, em uma entrevista coletiva, a linha que seguiria seu governo: “a distensão lenta, segura e gradual do regime”. Cinco anos depois, já no governo de seu sucessor, João Baptista Figueiredo, a lei da Anistia foi a ação mais emblemática deste processo que culminou com o fim da ditadura em 1985. A lei, promulgada com críticas da oposição, beneficiava militantes perseguidos, presos e exilados. Mas, ao anistiar também os crimes da ditadura, ela deixou um legado macabro, contra o qual lutamos até hoje, 40 anos depois.
434 mortos ou desaparecidos, 7 mil exilados e 20 mil torturados
O Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, inaugurou uma série de Atos Institucionais que fecharam cada vez mais o governo e deram poderes cada vez mais absolutos para o poder Executivo.
A suspensão, em 1969, do habeas corpus, princípio do direito para proteção do cidadão contra as arbitrariedades do Estado, deixou 434 mortos ou desaparecidos, 7 mil exilados e 20 mil torturados, conforme revelou o relatório da Comissão Nacional da Verdade. E as leis de Segurança Nacional e de Imprensa, e outros instrumentos de exceção, obstruíam qualquer possibilidade de reação.
O relatório da Comissão, apresentado em dezembro de 2014, mostrou que os militares disseminaram o terror como forma de intimidação, uma vez que se sabia que a tortura não produziria informação significativa, responsabilizando mais de 300 pessoas, entre militares, agentes do Estado e até mesmo ex-presidentes da República.
Resultado de imagem para anistia 1979 cartazes
“Transição regada a sangue”
Em março de 1974 o general Ernesto Geisel assumiu a presidência sinalizando um relativo afrouxamento do regime. Embora o general integrasse um grupo mais liberal entre os militares, foram outros os fatores que precipitaram a decadência da linha dura do regime.
Em primeiro lugar, o milagre econômico chegava ao fim. Em segundo lugar, nas eleições de 15 de novembro, o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), partido da “oposição consentida”, ganhou espaço, elegendo 16 senadores, das 22 vagas em disputa; e conquistando 161 das 364 cadeiras da Câmara[1]. Em terceiro lugar, cresceu a pressão social contra as arbitrariedades ocorridas, sobretudo após o AI-5. E, em quarto lugar, este processo foi cercado de interesses escusos, que já apontavam para um novo sistema econômico, incompatível com a rigidez política empreendida até aqui.
Geisel venceu a parada sem que, no entanto, parasse com os assassinatos. Ele iniciou a abertura lenta, gradual e segura, que o jornalista Emiliano José, chamou de “transição pactuada, marcada por prisões, torturas e desaparecimentos”. Segundo Emiliano[2], “A transição pretendida não foi a frio, foi a quente, regada a sangue, com muitas mortes (…) E tantas outras prisões, de variadas organizações revolucionárias”.
Sob seu governo, entretanto, começou a ganhar força a luta pela anistia aos presos políticos e aos exilados. Em 1975, um grupo de mães e mulheres dos punidos pela ditadura, liderado por Therezinha Zerbini (1928-2015), levantou a bandeira da “conciliação nacional”. Este grupo precedeu a criação dos Comitês Brasileiros de Anistia (CBAs), que em 1979, no auge da onda de greves do ABC (entre 1978 e 1980), já estavam espalhados por todos os Estados brasileiros e por cidades onde viviam exilados na Europa e nos EUA.
Lei de Segurança Nacional (LSN) no lugar do AI-5
Em 13 de outubro de 1978 foi promulgada a emenda constitucional nº 11, cujo artigo 3º revogava todos os atos institucionais e complementares que fossem contrários à Constituição Federal. A emenda, que pôs fim ao o AI-5, entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1979, como parte da abertura política iniciada em 1974.
Mas, embora ela representasse um distensionamento político, o MDB a considerou limitada e se negou a votá-la. Isso porque no lugar do AI-5, o general presidente criou uma nova lei de Segurança Nacional que mantinha poderes arbitrários nas mãos da ditadura, como o poder de decretar “medidas coercitivas emergenciais”[3]. A nova lei revogava as penas de morte, prisão perpétua e banimento, mas continuava considerando crime as “tentativas de subverter a ordem e a organização político-social”, “reorganizar ou tentar reorganizar partido político ou associação dissolvidos” e “realizar greve, comício, desfile ou passeata” que ameaçassem a segurança nacional.
A Lei da Anistia
Naquele contexto, em 28 de junho de 1979, Figueiredo apresentou ao Congresso o projeto de lei nº 14/79, com a proposta de anistiar “aos que hajam cometido crimes políticos ou conexos”.
Os presos políticos ficaram 32 dias em greve de fome até a aprovação da lei pelo Congresso no dia 22 de agosto. Naquele dia, os parlamentares tentaram emplacar uma emenda que tornava a anistia total e irrestrita, inclusive para praticantes de crimes de sequestro, mas a Arena, partido do governo, não aceitou.
Embora o projeto tenha recebido diversas críticas da oposição e do Movimento Pela Anistia, sendo uma das mais controversas a expressão “crimes conexos”, que concederia anistia tanto aos perseguidos políticos quanto crimes dos agentes do Estado, em 28 de agosto de 1979 a lei da Anistia (n° 6.683) foi promulgada.
A sanção da lei resultou na libertação imediata de 17 presos políticos. Outros 35 permaneceram à espera de julgamentos pelo Supremo Tribunal Militar (STM).
Cerca de cinco mil exilados políticos puderam voltar ao Brasil. Entre eles: José Ibrahin, Leonel Brizola, Miguel Arraes, Luís Carlos Prestes, Maria Augusta Carneiro Ribeiro, João Amazonas, Ricardo Zarattini, Gregório Bezerra, Herbert de Souza (Betinho), José Dirceu, Francisco Julião e Rolando Frati.
O site Memorial da Democracia[4], relata a Promulgação da Anistia como ação de um presidente “acuado por uma onda de greves operárias e protestos estudantis por liberdades democráticas” e afirma que “Figueiredo encaminhou ao Congresso um projeto de anistia parcial, que excluía os presos condenados por ações armadas contra o regime. Além de ser considerado limitado e mesquinho pela oposição e pelas entidades democráticas, o projeto de Figueiredo embutia, de forma sorrateira, o perdão judicial para os torturadores e assassinos que atuaram no aparelho estatal de repressão.”
Recepção da chegada dos exilados ao Brasil, em 1979. Aeroporto em São Paulo.
Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
Em 1993, uma convenção realizada em Viena orientou que os Estados membros das Nações Unidas constituíssem programas nacionais de direitos humanos.
O Brasil foi um dos pioneiros a cumprir a orientação das Nações Unidas:
Em 1995, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, foi criada, através da lei nº 9.140, a Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos que reconhecia “como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979”. Foi a primeira vez que o Estado brasileiro assumiu a morte de cidadãos pelo aparato de repressão durante o regime militar;
Em 1996 o governo criou a primeira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos; em 2001 foi criada a Comissão de Anistia, responsável pelas políticas de reparação e memória para as vítimas da regime civil-militar no Brasil “para a defesa de ex-presos e perseguidos políticos, além da recuperação moral e econômica dos anistiados e suas famílias, no caso de familiares mortos e desaparecidos”;
Em 2006, já no governo de Luís Inácio Lula da Silva, a lei nº 11.354, atribuiu ao Poder Executivo, a responsabilidade de indenizar anistiados políticos “o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica”.
Helena dos Santos Pereira, mãe do preso político desaparecido, Miguel Santos Pereira. Foto de 1995.
3º Programa Nacional de Direitos Humanos
No final de 2009 a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, então comandada pelo ministro Paulo Vannuchi, lançou o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. O PNDH-3, como ficou conhecido, apresentou como objetivo estratégico “promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil” entre 1964 e 1985.
A iniciativa gerou uma crise entre o governo e o Exército. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes militares Enzo Martins Peri, do Exército, e Juniti Saito, da Aeronáutica, ameaçaram pedir demissão caso o trecho sobre a Comissão da Verdade não fosse alterado. A crise foi resolvida após uma alteração no texto do PNDH-3 que retirou o termo “repressão política” do documento.
No meio daquele imbróglio, em outubro de 2008, a OAB entrou com uma ação no STF para que os torturadores não fossem anistiados. No documento, a OAB contestava a validade do 1º artigo da lei da Anistia, aquele que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política. O caso foi votado no STF em 2010, perdendo por 7 votos a 2.
Segundo informou a jornalista Helena Celestino, no Valor Econômico de23/08/2019[5], “Nos votos, os ministros argumentaram que a Anistia que nos tirou da ditadura, foi a melhor possível nos idos de 79 e não adiantaria olhar o passado com olhos de 2010. Rever esse pacto seria desfazer a maneira como vivemos hoje”. Na época, só os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto votaram a favor da revisão da lei.
Comissão Nacional da Verdade
Durante o governo de Dilma Rousseff, a Comissão Nacional da Verdade, levou a lei da Anistia ao centro do debate nacional. Mas, na prática, a Comissão se limitou a detalhar e registrar os episódios obscuros dos porões da ditadura. O coordenador da CNV, o advogado e professor de direito da Universidade de São Paulo (USP) Pedro Dallari, disse em 2016, ao jornal Estado de Minas que “O Estado brasileiro optou por não produzir consequências institucionais ao estudo que foi feito sobre tudo o que se passou naquele período. Embora a lei determinasse que fossem feitas recomendações após as apurações, tanto o governo Dilma, quanto o atual governo de Temer [o texto é de 2016, quando Temer era presidente], escolheram não dar andamento”.
Ao contrário do que aconteceu no Brasil, em países como a Argentina e o Chile, que viveram sob ditaduras militares na mesma época, a restauração da democracia estimulou oficiais de alto escalão a se desculparem por erros do passado e abriu caminho para investigar e punir violações de direitos humanos.
Por aqui, a ausência de julgamentos ou punições efetivas se tornou motivo frustração. A Comissão, enfim, produziu vasto material para estudo, mas sem consequências práticas. Hoje vemos que se perdeu uma grande oportunidade.
“Agora é o Jair Bolsonaro, de direita”
Segundo a jornalista do Valor, “Os 40 anos da Anistia ocorrem em meio a disputas historiográficas, e a desconstrução da história ganha espaço nos discursos oficiais”.
De fato, o repúdio à ditadura militar, mesmo em governos de centro e de direita, era consenso na política e na sociedade até as eleições de 2018.
Em outubro daquele ano, entretanto, pela primeira vez em 34 anos, foi eleito um presidente que defende abertamente aquele famigerado regime. Jair Bolsonaro, contesta as versões oficiais sobre a ditadura, reveladas nos governos anteriores, sobretudo a Comissão Nacional da Verdade. Além disso, ele já afirmou diversas vezes que é um notório admirador do torturador, morto em 2015, Carlos Alberto Brilhante Ustra (ex-chefe do DOI-CODI do II Exército, o 1º oficial condenado em ação declaratória por sequestro e tortura ocorridos durante a ditadura militar).
Há pouco mais de um mês do 40º aniversário da Anistia ele disse ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz que: “Um dia se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto para ele. Ele não vai querer ouvir a verdade. Eu conto para ele[6]“, desrespeitando a memória e a dor da família.
Após a repercussão negativa da frase desrespeitosa, Bolsonaro disse “que vai respeitar a lei da Anistia de 1979 e não pretende mexer no passado”. Mas alguns dias após o ocorrido ele trocou quatro dos sete integrantes da CEMDP (Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, a mesma em que o Estado reconheceu como mortas muitas pessoas perseguidas pelo autoritarismo), nomeando pessoas do seu espectro ideológico, que não contestam os crimes da ditadura. Questionado sobre as mudanças, Bolsonaro disse: “O motivo é que mudou o presidente, agora é o Jair Bolsonaro, de direita. Ponto final. Quando eles botavam terrorista lá, ninguém falava nada. Agora mudou o presidente. Igual mudou a questão ambiental também”.
Desnecessário e contraproducente
Conforme noticiou o blog do jornalista Valdo Cruz, no G1[7], as polêmicas sobre desaparecidos políticos geradas pelo presidente Jair Bolsonaro “não são totalmente aprovadas pela cúpula militar do governo, que preferia dar como página virada o debate sobre o período de repressão, marcado por mortes e torturas”. Segundo o jornalista, os militares avaliam como “desnecessário e contraproducente” retomar a discussão sobre o que aconteceu no período de repressão da ditadura, uma vez que isso desgasta a imagem deles. “A atual cúpula militar não participou do período de repressão da ditadura e sempre procurou mudar a imagem das Forças Armadas”, afirmou Valdo Cruz.
Hoje, pelas mãos dos setores mais reacionários da sociedade, e não dos setores progressistas, somos obrigados a rever o pacto da anistia ao contrário do que queriam os 7 ministros do STF, em 2010, na ação movida pela OAB. Talvez, se tivéssemos tido coragem de encarar os fantasmas do passado naquela época, não estaríamos ameaçados por eles agora.
Fontes:
[1] Especial: Senado 74 – A eleição que abalou a ditadura. Adriano Faria (Rádio Senado) e André Fontenelle. Atualizado em 14/11/2014. Acessado em 27/08/2019. Agência Senado.
[2] O silêncio dos inocentes, Teoria e Debate, edição 110, março de 2013.
[3] Esta medida foi usada contra trabalhadores do ABC, na greve de 1980, e contra a população de Brasília, na votação da emenda das diretas em 1984
[5] “Lei da Anistia, 40 anos: lembrar ou esquecer a ditadura?” Publicado em 23/08/2019 e acessado em 26/08/2019.
[6] Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, pai de Felipe Santa Cruz, foi um militante do movimento estudantil na época da ditadura militar. A história de seu desaparecimento é desconhecida. Presume-se, com base em pesquisas, que ele tenha sido levado e morto pelos agentes do DOI-CODI-RJ, em 1974.
[7] Cúpula militar quer dar como ‘página virada’ debate sobre desaparecidos durante ditadura
01/08/2019 12h07, acessado em 26/08/2019.
*Carolina Maria Ruy é pesquisadora, jornalista e coordenadora do Centro de Memória Sindical.
Diante do avanço do desmatamento e das queimadas na Amazônia, um grupo de juristas brasileiros prepara desde 23 de agosto uma denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro por crime ambiental contra a humanidade. A denúncia será apresentada ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda.
Segundo os juristas, Bolsonaro pode ser responsabilizado pelo aumento dos danos na Amazônia em 2019 devido à demora da resposta contra as queimadas na região e à atual política ambiental do governo. A ação está sendo articulada por especialistas em direitos humanos, direito ambiental e internacional.
“Estudamos o caso e vemos que os danos ocorridos neste ano na Amazônia podem ser vistos como consequência de declarações irresponsáveis de Bolsonaro, assim como do desmonte de órgãos ambientais e das políticas de Estado de proteção a direitos socioambientais”, afirma a jurista Eloísa Machado, que iniciou a articulação da denúncia. Embora o desmatamento e as queimadas não sejam novidade na Amazônia, Eloísa diz que o elemento que sustenta a abertura da denúncia por ecocídio (destruição em larga escala do meio ambiente) é a existência de um presidente que declaradamente é contra leis ambientais.
“Os ataques de Bolsonaro aos órgãos de pesquisa, aos ambientalistas, às organizações não governamentais e aos órgãos de fiscalização ambiental se apresentaram como um salvo conduto para ações criminosas contra o meio ambiente”, destaca Eloísa, que é professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A jurista menciona como exemplo os ataques do presidente ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), depois que o órgão divulgou um aumento de 88% no desmatamento da Floresta Amazônica em junho em relação ao mesmo mês do ano passado.
A crise gerada pela contrariedade do governo com a divulgação dos números acabou com a demissão do então diretor do instituto, Ricardo Galvão. Mais tarde, o Inpe divulgou dados ainda mais alarmantes: em julho deste ano, o desmatamento cresceu 278% em comparação com julho de 2018.
O termo ecocídio foi usado pelo presidente da França, Emmanuel Macron, para descrever o desmatamento na Região Amazônica no mesmo dia em que os juristas brasileiros começaram a articular a denúncia contra Bolsonaro. “Temos um verdadeiro ecocídio se desenvolvendo na Amazônia, não apenas no Brasil”, disse o francês à imprensa local.
Desde meados dos anos 1970, graves crimes ambientais que põem em risco a segurança humana têm sido entendidos como ecocídio, um novo tipo de delito. No âmbito do Tribunal Penal Internacional, o ecocídio foi reconhecido em 2016 como crime contra a humanidade – mas não foi qualificado como um crime autônomo. Segundo Eloísa, ainda não há precedentes desse tipo de ação no TPI.
“Quando fizermos a denúncia, será um momento histórico – um avanço na proteção de direitos humanos internacionais e uma oportunidade para estabelecer mais claramente os critérios através dos quais os graves crimes ambientais possam se caracterizar como crimes contra a humanidade”, afirma Machado. Como consequência para o Brasil, a jurista alerta que a denúncia ao TPI poderá ser vista no cenário internacional como uma comprovação de que o governo Bolsonaro é indiferente e desrespeitoso com as leis internas e com o direito internacional.
O crime de ecocídio
Em 2016, uma comunidade de juristas criou o Tribunal Internacional Monsanto para julgar simbolicamente as ações da multinacional de agrotóxicos contra o meio ambiente. Segundo a advogada francesa Valérie Cabanes, esse julgamento concluiu que era necessário reconhecer e incluir o crime de ecocídio no estatuto do TPI por resultar em sérios danos ao planeta.
No caso de Bolsonaro, Cabanes – que coordenou o Tribunal Internacional Monsanto – entende que a postura do presidente fere tanto os direitos humanos como os ambientais, podendo ser enquadrada como um caso de ecocídio. “Permitir a destruição da Floresta Amazônica tem duplo impacto: local, porque constitui uma violação nos direitos dos povos indígenas que vivem na floresta e que dela dependem tanto para seu sustento como para seu bem-estar físico e espiritual; e há o impacto global, já que a Amazônia fornece oxigênio para o mundo e participa da regulação da temperatura, influenciando o clima mundial e a circulação das correntes oceânicas”, acrescenta Cabanes, que é especialista em direitos humanos.
Porém, sem o reconhecimento de ecocídio como um crime autônomo, Cabanes afirma que Bolsonaro pode ser investigado por crime contra a humanidade pelo TPI e processado somente “se houver uma intenção comprovada por parte do indivíduo de destruir tribos indígenas enquanto grupos étnicos”. Isso acontece porque, de acordo com o Estatuto do TPI, a qualificação de crime contra a humanidade “exige prova prévia de que uma população civil é alvo de um ataque sistemático ou generalizado, lançado conscientemente e em conformidade com a política de um Estado ou organização”, descreve a jurista.
“Bolsonaro cria deliberadamente uma situação de impunidade para os madeireiros e fazendeiros, em que estes podem lucrar com a Amazônia, iniciar incêndios, grilar terras e cometer assassinatos. Mas é difícil culpar apenas o atual presidente por esse cenário, pois isso vem acontecendo na Amazônia muitos anos antes de ele ser eleito”, diz Cabanes.
Por isso, assim como Eloísa, ela acredita que a novidade na situação está no discurso e na postura do presidente em relação ao meio ambiente. “Algumas falas de Bolsonaro poderiam ser qualificadas até como um chamado para um genocídio contra as populações amazônicas”, defende a advogada francesa.
“Do mesmo modo, há episódios concretos do governo Bolsonaro, como transferir a responsabilidade pela demarcação e regulação dos territórios indígenas para o Ministério da Agricultura, que se sabe estar sob a notória influência do agronegócio, assim como as tentativas de coibir as sanções aplicadas pelo Ibama e, em junho, o pedido de demissão do diretor do Inpe pelo próprio Bolsonaro depois da divulgação dos dados sobre as queimadas na Amazônia”, exemplifica Cabanes.
Independentemente da inexistência de uma legislação internacional exclusiva para ecocídio, Cabanes alerta que as questões ambientais têm se tornado prioridade para o TPI e que a denúncia tem chances de ser acolhida pelo tribunal.
A gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior deu início nesta semana aos serviços de manutenção da Fonte do Ribeirão. No espaço, que é considerado um dos pontos turísticos mais importantes da cidade, estão sendo realizados serviços de limpeza, pintura, recuperação total das carrancas, entre outros, conservando as características originais do local que é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). O trabalho integra as ações do Programa São Luís em Obras e soma-se às demais iniciativas que vêm sendo desenvolvidas pela gestão municipal para a revitalização do Centro Histórico da capital maranhense.
As obras estão sendo conduzidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh). O secretário da pasta, Mádison Leonardo Andrade, explicou que o local recebe serviços que contribuirão para a preservação do patrimônio. “Os serviços seguem determinação do prefeito Edivaldo e são primordiais para a conservação da Fonte, espaço importante do patrimônio de São Luís. O trabalho vai beneficiar tanto a população ludovicense quanto os turistas que frequentam o espaço, considerado um dos mais visitados no Centro Histórico da cidade”, destacou o secretário.
Na Fonte do Ribeirão, o projeto de manutenção contempla recuperação de calçamento, limpeza geral que inclui as galerias, e pintura. As carrancas e o piso em cantaria receberão serviços de limpeza e impermeabilização que irá aumentar o tempo de conservação dos elementos, preservando as suas características originais. A fonte receberá, ainda, pintura à base de água, conforme determina o IPHAN.
HISTÓRIA
A Fonte do Ribeirão está situada entre as ruas do Ribeirão, das Barrocas e dos Afogados, no Centro Histórico de São Luís e é considerada um dos pontos turísticos mais importantes da cidade. O espaço foi construído em 1796, durante o mandato do governador do Maranhão, Fernando António Soares de Noronha, diante da necessidade de saneamento e melhoria do serviço de abastecimento de água à população. Conta-se que suas largas galerias seriam túneis que ligavam as igrejas locais e faziam parte de labirinto escavado pelos jesuítas, para contrabando de escravos.
SÃO LUÍS EM OBRAS
Além da manutenção da Fonte do Ribeirão, o programa São Luís em Obras inclui a reforma da Fonte das Pedras,já iniciada, a construção dos mercados do São Francisco, Cohab e Coradinho; e a reforma completa do Mercado das Tulhas, na Praia Grande. Localizado no Centro Histórico da capital, o Mercado das Tulhas passará por requalificação em toda a sua estrutura física, para melhorar os serviços prestados ao público no espaço e resgatá-lo como ponto turístico da cidade.
O São Luís em Obras inclui, ainda, a requalificação da Praça da Saudade, Praça da Misericórdia e entorno; requalificação do Parque do Bom Menino, Praça da Bíblia e entorno, intervenções viárias em diferentes pontos da cidade, entre outros. As obras do novo programa da Prefeitura de São Luís incluem serviços pavimentação e drenagem por toda a cidade, ampliando os investimentos já realizados pela gestão do prefeito Edivaldo para a melhoria da infraestrutura da capital.
Também já iniciadas estão as obras da Fonte das Pedras, que compreende serviços de recuperação total do piso, do deck de madeira; a limpeza das galerias e dos tanques; a pintura geral das paredes e dos gradeados; a limpeza das carrancas; e a execução de um novo projeto paisagístico. O projeto de restauração do logradouro contempla ainda a instalação de novas lixeiras e reforma dos banheiros, além de recuperação do reboco e pintura da fachada. Nesta semana, serviços de paisagismo com poda de árvores e supressão de raízes estão sendo realizados no local pelo Instituto Municipal da Paisagem Urbana (Impur).
A capital São Luís vai sediar em 21 de outubro a reunião dos órgãos municipalistas do Nordeste que debaterá temas relativos à gestão das cidades, como a reforma tributária e da previdência, votação de bônus de assinatura do pré-sal entre outros. O prefeito de Aldeias Altas, Zé Reis, representou o presidente da Famem, Erlanio Xavier, no encontro.
O calendário das reuniões que se inicia em 21 de setembro, em Brasília e será concluído em 13 de dezembro em Maceió (AL) foi extraído do encontro promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco – Amupe, nesta terça-feira (27) com representantes das Associações e Federações dos municípios do Nordeste e membros da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com objetivo de fortalecer as entidades da região com foco na reforma tributária e o pacto federativo.
Durante a discussão sobre a reforma tributária, os gestores optaram por observar de maneira mais atenta os critérios e as garantias na definição de alíquotas, a porcentagem do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), novo imposto que deve ficar no lugar do IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS, perante todo o valor arrecadado.
Os gestores decidiram por apresentar emendas ao Projeto de Lei que tramita na Câmara Federal e cujo texto teve orientação do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal.
Os presentes no encontro desaprovaram o relatório da reforma da previdência do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), sugerindo que os Estados sejam os responsáveis pela reforma da previdência, para que posteriormente os municípios aderissem ao mesmo texto. Os representantes decidiram mobilizar prefeitos para Brasília por meio de entidades estaduais contra essa proposta. A mesma mobilização será feita para buscar a aprovação do bônus de assinatura do pré-sal no pacto federativo.
Também foi discutido o fortalecimento dos consórcios no Nordeste, na perspectiva de reduzir custos e dar maior eficiência à gestão pública. O representante da Famem no encontro, o assessor jurídico Ilan Kelson, ressaltou o exemplo que a gestão Erlanio Xavier está empreendendo no Maranhão no que tange à criação do Consórcio Maranhão, possibilitando aos municípios maranhenses novas parcerias com entidades e órgãos estaduais e federais, compras com economia de larga escala.
Segundo o presidente da Amupe, José Patriota, “a reunião com os representantes dos Estados do Nordeste traz e nos deixa um balanço positivo com vários encaminhamentos. Vamos acompanhar de perto o calendário do Congresso Nacional com as temáticas de interesse dos municípios brasileiros, principalmente do Nordeste. Neste sentido, a bancada nordestina de prefeitos definiu que todos os meses fará uma reunião em Estados da região e em Brasília. O Nordeste se mobiliza e se articula para ter o respeito e a consideração necessária na pauta nacional”, concluiu Patriota.
Calendário de reuniões regionais:
*Dia 20 de setembro em Brasília, durante a mobilização dos prefeitos para a aprovação do bônus do royalties do petróleo;
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, na reunião desta terça-feira (27), na Sala das Comissões, o Projeto de Lei 018/2019, de iniciativa do Poder Judiciário, que concede reajuste de 2,94% aos salários dos servidores efetivos e comissionados. O projeto vai à publicação e seguirá para análise nas comissões técnicas e encaminhamento ao Plenário para votação.
Além do deputado Neto Evangelista (DEM), que presidiu a reunião, compareceram os deputados Wendell Lages (PMN), Fernando Pessoa (Solidariedade), Antônio Pereira (DEM), César Pires (PV), Adriano Sarney (PV), Zé Inácio Lula (PT), Dr. Yglésio (PDT), Rafael Leitoa (PDT), Wellington do Curso (PSDB) e Rildo Amaral (Solidariedade).
Na extensa pauta de 55 proposições apreciadas pela CCJ, destacam-se, também, a aprovação do requerimento do deputado Adriano Sarney, que convida o secretário Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, deputado licenciado Marcelo Tavares (PSB), e dirigentes de vários órgãos (PREV e MAPA) do Governo do Estado, para prestar esclarecimentos sobre a Medida Provisória 295/2019. O requerimento sugere como data para o comparecimento dos dirigentes estaduais a próxima terça-feira (03/09).
Também foi aprovada a Medida Provisória 293/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). E, ainda, o Projeto de Lei 091/2019, de autoria do deputado Neto Evangelista, relatado pelo deputado César Pires, que cria a “Declaração de Comparecimento” de estudantes às reuniões das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa.
Avaliação
“Trabalhamos uma pauta extensa contendo medidas provisórias, projetos de leis e outras proposições, de autoria dos poderes Executivo e Judiciário, e dos nossos pares. Destaco a aprovação de uma medida importante para o diálogo entre os poderes, que foi o convite aos dirigentes de órgãos estaduais, para virem até a CCJ relatar uma MP do Governo do Maranhão. Vamos discutir, já na próxima reunião, esta pauta com o Poder Executivo, sempre buscando ampliar o debate”, avaliou o presidente da CCJ.
Blog da Mônica Moreira Lima 