31-07-2019 Quarta-feira

Ao apresentar sem provas a versão de que o servidor público Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira foi morto por militantes de esquerda, o presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) escreveu mais um capítulo na longa lista das versões vagas e enganosas entregues por servidores da União à família Santa Cruz. Bolsonaro só inovou em um ponto: segundo os familiares, foi a primeira vez, em 45 anos de buscas, que ouviram falar num suposto “justiçamento” pela esquerda.

Fernando desapareceu em fevereiro de 1974, após ser preso por agentes do DOI-Codi, órgão de repressão da ditadura militar, no Rio de Janeiro. Ele era pai do atual presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, na época um bebê de dois anos. A versão de Bolsonaro – que ele disse genericamente ter ouvido de pessoas cujos nomes não citou – contraria toda a série de documentos produzidos pela própria ditadura sobre Fernando.

Seu irmão, o advogado Marcelo, 75, disse ter ficado perplexo e indignado. “Nunca ouvimos falar nisso. Acredito que Bolsonaro esteja mentindo e tentando deturpar a verdade histórica”, disse. Nem o governo militar (1964-1985), especialmente interessado em demonizar a esquerda, alguma vez falou que Fernando – um dos mais de 200 nomes que constam das listas de desaparecidos políticos – foi morto por militantes esquerdistas.

O próprio ministro da Justiça do governo Ernesto Geisel (1974-1979), Armando Falcão (1919-2010), informou por escrito ao então ministro do SNI (Serviço Nacional de Informações), João Figueiredo (1918-1999), que Fernando se encontrava “na clandestinidade”. A carta é de março de 1975, um ano e um mês depois do desaparecimento. O aviso ministerial de Falcão integra um conjunto de 37 páginas, hoje sob a guarda do Arquivo Nacional, que documenta parte da peregrinação da família Santa Cruz. 

Há três cartas desesperadas de sua mãe, Elzita Santos de Santa Cruz, endereçadas a Falcão, a Geisel e até à primeira-dama da época, Lucy Geisel (1917-2000). Elzita morreu em junho passado, aos 105 anos. “Esta carta é um grito de desespero de uma mãe, que há oito meses chora a perda de um filho e espera em vão uma solução para o seu angustioso problema. Já bati em todas as partes à espera de pelo menos uma notícia sobre o paradeiro de meu estimado filho”, escreveu em uma delas.

Em outra carta, dirigida ao ministro da Casa Civil Golbery do Couto e Silva (1911-1987), Elzita e a mãe de outro desaparecido e amigo de Fernando, Eduardo Collier Filho, Risoleta, revelaram que, dias após os desaparecimentos, o apartamento de Collier “foi invadido por elementos pertencentes aos órgãos de segurança”, que apreenderam “livros de cunho ideológico”. Para as mães, estava claro “que se tratava de uma diligência consequente da prisão política”.

Na mesma carta, as mães narraram momentos fundamentais das buscas. A partir de uma informação recebida pelas famílias, elas se dirigiram a uma unidade da repressão do Exército em São Paulo, o DOI, onde foram recebidas pelo carcereiro de plantão, apelidado de Marechal.

Depois de anotar os nomes dos amigos e fazer uma checagem de meia hora, Marechal, segundo as mães, retornou dizendo que ambos estavam presos ali, mas não poderiam receber visitas naquele momento, só no domingo seguinte. Elas disseram que ele informou o sobrenome “Oliveira” sem que elas o tivessem citado. Quando regressaram ao DOI na data marcada, um outro militar negou que os dois estivessem presos lá e disse que houve um “lamentável equívoco”.

Em outro episódio, em 29 de abril de 1974, um funcionário da Cruz Vermelha (CV) confirmou às mães que os dois estavam de fato detidos com o Exército. Em 13 de maio, porém, a CV informou que não conseguia mais contato com os presos. Os três episódios – a blitz na casa de Collier, a fala do carcereiro e a informação da CV – contrariam a versão de Bolsonaro de que Fernando foi morto por militantes de esquerda.

A informação de que ele e Collier morreram em poder do Estado ganharia ainda mais certeza em 2004, quando o ex-agente da repressão Marival Chaves declarou à revista IstoÉ que ambos foram mortos em meio a uma ampla operação de assassinatos e prisões deflagrada pela ditadura contra integrantes da AP (Ação Popular), na qual Fernando havia atuado nos anos 1960. Chaves disse que o Exército “se interessou pela AP no Nordeste” e, por isso, desencadeou uma operação nacional que prendeu mais de cem pessoas e “desapareceu” com pelo menos quatro.

Oito anos depois, no livro escrito pelo jornalista Marcelo Netto, Memórias de uma Guerra Suja (2012), o ex-delegado Cláudio Guerra disse que os corpos de Fernando, Collier e outros dez desaparecidos foram incinerados em fornos numa usina de açúcar de Campos de Goytacazes (RJ). Assim, a versão de um suposto “justiçamento” na AP é desacreditada por especialistas. 

Conforme diversos registros documentais e testemunhais, são conhecidos apenas quatro atos do gênero na esquerda durante a ditadura. Três episódios ocorreram na organização ALN (Ação Libertadora Nacional) e um no PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário), mas nenhum na AP, como lembra o jornalista Lucas Ferraz, que escreve um livro sobre “justiçamentos”. O tema também foi abordado em detalhes em um livro já clássico do historiador Jacob Gorender (1923-2013), Combate nas Trevas (1987), que nada fala sobre Fernando ter sido assassinado pela esquerda.

Nascido no Recife (PE), onde chegou a ser detido numa manifestação estudantil, Fernando deixou a AP no final dos anos 1960 e se juntou a uma dissidência chamada APML (Ação Popular Marxista Leninista). Nenhum documento escrito sobre ele pela própria ditadura o vincula a qualquer ato violento ou da esquerda armada contra o governo. Fernando não era processado quando desapareceu, aos 26 anos. Usava seu nome e sobrenome reais e era funcionário público de uma empresa de água e energia elétrica de São Paulo. Durante o carnaval de 1974, foi visitar seu amigo Collier, que morava no Rio. Segundo a família, ele desapareceu quando se dirigia ao encontro no bairro de Copacabana.

Em 7 de agosto do mesmo ano – data que completará 45 anos na próxima quarta-feira –, seus familiares conseguiram, por intermédio de dom Paulo Evaristo Arns (1921-2016), uma audiência com o poderoso ministro Golbery, eminência parda do governo Geisel. Não houve nenhuma resposta sobre o paradeiro dos amigos. Meses depois, o ministro Falcão soltou uma nota à imprensa dizendo que eles estavam “na clandestinidade”.

Fonte: Portal Vermelho com informações da Folha de S.Paulo

31-07-2019 Quarta-feira

Fonte: Portal Vermelho

O ato em solidariedade ao jornalista Glenn Greenwald na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), na região central do Rio de Janeiro, na noite desta terça-feira (30), foi uma demonstração de força do campo progressista em defesa da democracia e não apenas em defesa do jornalismo e da liberdade de imprensa. Cerca de 3 mil pessoas se aglomeraram na sede da ABI – mil delas no auditório e 2 mil no saguão e do lado de fora.

O trabalho de Greenwald, com os vazamentos dos diálogos entre o ministro e ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, foi exaltado por estar revelando como a elite brasileira opera contra o interesse dos trabalhadores e das minorias. No sábado, o presidente Jair Bolsonaro disse que Glenn “talvez pegue uma cana aqui no Brasil”, em um ataque não só ao jornalista, como também à liberdade de imprensa. E esse foi o combustível do ato. A Constituição do país assegura o sigilo da fonte, e não há crime na atuação de Glenn ao divulgar informação de interesse público.

No ato, também foi prestada solidariedade ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, atacado pelo presidente Bolsonaro. Felipe teve a memória de seu pai, Fernando Augusto Santa Cruz de Oliveira, desrespeitada por Bolsonaro, que afirmou que “se o presidente da OAB quiser saber como o pai desapareceu no período militar, eu conto pra ele”. Fernando Santa Cruz é desaparecido político da ditadura civil-militar, desde 1974. Foi preso por agentes do DOI-Codi, no Rio de Janeiro, em fevereiro daquele ano.

O cantor e compositor Chico Buarque afirmou durante o ato que há uma enxurrada de barbaridades na Operação Lava Jato e que as revelações do Intercept são tão importantes, “porque fica explícito, para quem quiser ver, o quanto se tramou para eleger esse governo”. “Mostram o que se armou por debaixo dos panos pelos grandes lobbies de comunicação. E fizeram isso exaltando o então juiz Sérgio Moro como um herói que chegou a ser eleito o homem do ano, o homem que faz a diferença, mas nós vimos que tipo de diferença ele andou fazendo nas sombras”, disse ainda. Chico prestou solidariedade aos jornalistas e, em especial, a Greenwald pelas ameaças que vêm sofrendo do governo Bolsonaro.

Diversas entidades estiveram presentes. Entre elas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representada pelo presidente da Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da seccional do Rio de Janeiro, Luís Guilherme Vieira, assim como por Claudio Carneiro, presidente da Comissão de Direito à Educação da OAB-RJ. 

Também se fizeram presentes a “Comissão de Juristas pela Liberdade de Imprensa”; “Associação de Juízes pela Democracia”; a “Associação Brasileira de Juristas pela Democracia”; “A Comissão Arns de Direitos Humanos”; o “Clube de Engenharia”, a “Federação Nacional dos Jornalistas” , a Federação Única dos Petroleiros, e muitos parlamentares de diversos partidos políticos. Artistas como Chico Buarque, Wagner Moura, Renata Sorrah, Zélia Duncan, Maria Gadú, Júlia Lemmertz, Camila Pitanga e Marcelo D2 também compareceram ao evento.

Com a mesa devidamente organizada, o presidente da ABI fez um discurso de abertura, e em seguida passou a palavra aos colegas. A maioria das falas defendeu a integridade do jornalista, assim como o direito ao sigilo da fonte e ao livre exercício da profissão. Em uma das falas mais importantes da noite, Beth Costa, da Federação Nacional dos Jornalistas, relembrou que o Brasil ainda é um dos países mais perigosos no mundo para jornalistas.

Sem zona de conforto

A cantora Teresa Cristina disse que “o que está acontecendo no país é muito pesado e o astral está lá embaixo”. Mas lembrou que há muitas pessoas insatisfeitas e não dá para ficar em casa. “A zona de conforto acabou. O que está acontecendo no Brasil é para a gente estar na rua. Não dá para ser mulher, preto, morador de comunidade e achar que está tudo normal.”

O representante da OAB, Pierpaolo Cruz Bottini afirmou que o que o Glenn fez foi um ato de coragem. “Ele foi atacado pelo Estado, que na pessoa do presidente disse que ele é uma pessoa criminosa”. Bottini defendeu que o país deve deixar que a imprensa cumpra o seu papel e possa divulgar as informações. Alertou que o país está assistindo sim a uma escalada do autoritarismo. “O Glenn defende o estado de direito”, afirmou, “e a OAB tem a postura de subir em todas as tribunas para defender o estado de direito”.

A representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) Beth Costa disse que não vai haver democracia no Brasil “enquanto não houver democracia na comunicação”. Ela destacou também que Glenn escreveu seu nome na história do país e que o ato na ABI representa também o momento histórico na luta em defesa do estado de direito.

Representando o comitê de juristas pela liberdade de expressão, a juíza Kenarik Boujikian Felippe disse que o espírito do comitê é reunir pessoas que defendem o estado democrático de direito, a Constituição e a liberdade de expressão. “Por esta energia aqui posso confirmar com clareza no meu coração que somos vitoriosos; a liberdade de expressão é uma vitória”. Ela disse também que o país precisa de um novo tempo em que se respeite a Constituição.

O ator e diretor Wagner Moura defendeu que o momento é de solidariedade com Greenwald, mas que qualquer um neste momento que dignifique o que faz, como o jornalista, é importante. Ele defendeu solidariedade com todos os jornalistas de verdade, compromissados com o fato, com a justiça social. “O jornalismo é um pilar fundamental da democracia”, acrescentou, também prestando solidariedade aos indígenas e à memória das pessoas que foram vítimas da ditadura.
A noite desta terça-feira, 30, teve algo de especial para Glenn Greenwald, do portal The Intercept Brasil. Responsável por deflagrar a Vaza-Jato e alvo recorrente de críticas do Presidente da República, o jornalista foi homenageado em ato promovido pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Nos últimos dias, Jair Bolsonaro intensificou seus ataques à Glenn Greenwald, e chegou a dizer que ele cometeu um crime. Diante das ameaças ao trabalho do profissional, milhares de pessoas e organizações civis compareceram ao evento para prestar sua solidariedade ao jornalista.

Muitos que falaram, como o deputado Marcelo Freixo, fizeram questão de enaltecer o artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres do cidadão, e estabelece que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. O deputado psolista aproveitou a ocasião para cobrar do Ministro Sérgio Moro mais energia com relação ao caso envolvendo Flávio Bolsonaro e seu assessor Queiroz. 

Já a deputada e líder da minoria na Câmara Jandira Feghali, uma das últimas falas da noite, ressaltou a importância do ato, e principalmente a atuação da ABI. Para deputada, a entidade volta a cumprir o seu papel democrático, principalmente por proteger jornalistas e a imprensa livre. Jandira, a exemplo de outros palestrantes, reafirmou que não iremos aceitar censuras, e que o escândalo envolvendo a operação lava-jato está apenas começando.

Fonte: RBA e FUP (colaborou João Francisco Werneck)

31-07-2019 Quarta-feira

Os governadores do Nordeste provam mais uma vez o seu compromisso com o povo e resistência frente aos retrocessos do governo de Jair Bolsonaro (PSL). O expoente mais recente disso é a criação de uma versão local do programa Mais Médicos, aprovada nesta segunda-feira (29) pelo Consórcio Nordeste. A iniciativa reúne os nove governantes da região sento quatro do Partido dos Trabalhadores.

O objetivo do programa é suprir a demanda por atendimento que se criou com a saída dos médicos cubanos. Os profissionais começaram a deixar o Brasil em novembro de 2018, pois, com a eleição de Bolsonaro, que sempre criticou o Mais Médicos, o governo cubano decidiu romper a parceria. A quebra do acordo resultou no fim do programa que atendia 63 milhões de brasileiros.

Nesse sentido, a iniciativa do Consórcio surge como uma forma de conter os estragos do Governo Federal, que prejudica principalmente o povo mais pobre do país. O programa prevê ampliação do atendimento e parcerias com as universidades estaduais.

A ideia é que as instituições de ensino completem a grade de disciplinas para validar os diplomas de brasileiros que cursaram medicina fora do país. De acordo com a Folha de S. Paulo, esse número é de 19 mil graduados. Em contrapartida, esses profissionais que revalidarem do diploma devem atuar nas regiões mais desassistidas do Nordeste.

O Consórcio Nordeste é chefiado pelo governador da Bahia, o petista Rui Costa, e conta ainda com outros três governadores do PT: Camilo Santana (CE), Fátima Bezerra (RN) e Wellington Dias (PI). Também participam os governadores Flávio Dino (PCdoB-MA), João Azevedo (PSB-PB), Paulo Câmara (PSB-PE), Belivaldo Chagas (PSD-SE) e Renan Filho (MDB-AL). O grupo tem como superintendente o ex-ministro Carlos Gabas (governos Lula e Dilma).

Sobre a iniciativa, Rui Costa afirma: “não podemos deixar o povo esperando a chegada de médicos que, até o momento, não sabemos quando irá ocorrer”. A fala é uma referência a um programa que o governo Bolsonaro anunciou para tentar substituir o Mais Médicos, mas que ainda não saiu do papel ou tem qualquer detalhamento sobre como seria implementado.

Costa reitera que os governadores do Nordeste tomaram a dianteira nessa pauta porque a falta de respostas “provoca sofrimento às pessoas que precisam de atendimento”.

Fonte: Agência PT com informações do UOL

31-07-2019 Quarta-feira

Pode um presidente da República expressar publicamente suas opiniões políticas sobre temas polêmicos? 

Por Luciano Siqueira*

 Pode e deve.

O que não pode é, a título de combater opositores, esgrimir raciocínios e expressões que ferem a memória nacional e reproduzem ideias e sentimentos dos mais primários a respeito da liberdade e dos Direitos Humanos.

Ao se comportar assim, mais do que o exercício da polêmica — que é admissível —, o presidente desrespeita a Constituição e macula a trajetória democrática do povo brasileiro.

É o que vem fazendo Jair Messias Bolsonaro, a propósito de temas vários que comparecem à sua agenda cotidiana, sobre os quais se pronuncia de maneira rasteira e odiosa.

Parece ser esta uma prática destinada a manter parcela expressiva da população brasileira sob a mais precária polarização ideológica, estendendo o que se produziu na última campanha eleitoral, tendo como alvo o Partido dos Trabalhadores, em particular, e as forças democráticas em seu conjunto.

O ambiente de desgaste e de descrença que predominava em outubro em relação à prática política, aos partidos e às instituições da República funcionou como caldo de cultura para a pregação extremada de Bolsonaro e seus apoiadores.

Agora não estamos mais em campanha eleitoral. E o que se espera, mesmo de um presidente assumidamente de extrema direita, é o mínimo de compostura no exercício do cargo.

As agressões verbais ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, e a tentativa de macular a memória do seu pai, Fernando Santa Cruz, que na ditadura militar foi sequestrado, preso e assassinado nos porões da tortura, expõem em toda a sua inteireza o caráter do cidadão que governa o país. 

O doloroso e lamentável incidente emerge como mais um alerta à população brasileira e à opinião pública internacional acerca do risco de ruptura institucional plena.

Nessas circunstâncias, partidos políticos do campo democrático e segmentos diversos da sociedade devem concentrar esforços na defesa da democracia e do Estado de Direito, pedra de toque da resistência.

Essa postura, para além dos pronunciamentos públicos e das manifestações conjuntas destinadas a repercutir a opinião pública, há que permear o cotidiano da população.

Esclarecer, unir e mobilizar é dever inarredável é urgente. 

*Luciano Siqueira é médico e vice-prefeito do Recife.

Fonte: Blog do autor

31-07-2019 Quarta-feira

A vinagreira é a base para diversas receitas típicas do Maranhão, como o arroz de cuxá e o próprio cuxá, que são amplamente consumidos pelos moradores do Estado. A planta será o principal ingrediente da oficina ofertada no Centro de Capacitação em Comidas Típicas da Prefeitura de São Luís, instalado no Museu da Gastronomia, uma iniciativa do prefeito Edivaldo Holanda Junior. A oficina ‘Sabores da Terra – Vinagreira e seus derivados’, coordenada pela Secretaria Municipal de Turismo (Setur),  busca valorizar a gastronomia local e gerar emprego e renda. O evento ocorrerá nos dias 5 e 6 de agosto e as inscrições poderão ser feitas no Museu da Gastronomia Maranhense, na Rua da Estrela, Nº 83, das 8h às 18h.

Durante a oficina, o público poderá aprender mais sobre a história gastronômica da cidade ao participar de um tour pelo Museu da Gastronomia e, ainda, das aulas teóricas sobre São Luís e a importância deste setor para o estado. “O Maranhão é riquíssimo em sua variedade gastronômica, e o prefeito Edivaldo está apresentando ao público a história da nossa culinária e a oportunidade de aprender receitas típicas. Já oferecemos as oficinas de milho e macaxeira e fizeram sucesso. Desta vez, vamos trabalhar a vinagreira, que é um ingrediente marcante nas cozinhas do Maranhão”, explica Socorro Araújo, secretária municipal de turismo.

Serão disponibilizadas 20 vagas. As aulas da oficina ocorrerão na segunda-feira (5) das 14h às 18h, e na terça-feira (6), de 13h as 18h. Além da parte teórica, os participantes da oficina vão para a cozinha industrial do Centro de Capacitação em Culinária Típica, no Museu da Gastronomia, para aprender a fazer arroz de cuxá, o cuxá e o licor de vinagreira.

A oficina contará com a parceria do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-MA), e será ministrada por um chefe especializado para ensinar o público acerca da importância do alimento para a culinária local,  para além dos modos de preparo e cozimento da vinagreira.

A proposta do Museu da Gastronomia, que já recebeu um grande número de visitantes no primeiro mês de funcionamento, é contar a história da culinária maranhense a moradores da cidade e a turistas, além de ser local permanente de capacitação na área da gastronomia.

31-07-2019 Quarta-feira

Pelo menos dez prefeituras do Maranhão deverão implantar dentro dos próximos meses o Serviço de Inspeção Municipal, tema do seminário realizado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, nesta terça-feira (30), na sede da entidade.  

Na abertura do seminário realizado em parceria com o Ministério Público do Estado do Maranhão, Sagrima, Sedes, Aged e Sebrae, a prefeita de Santa Inês, Vianey Bringel, destacou a dificuldade na criação de consórcios para enfrentamento dos gargalos administrativos.

Segundo Vianey Bringel, os consórcios regionais seriam uma forma de resolver problemas como dos aterros sanitários, dos abatedouros e outros  das administrações municipais. “É preciso que cada um ceda de forma racional para que assim encontremos soluções viáveis. A boa vontade todo gestor tem, agora quando é para implantar um serviço sempre aparecem as dificuldades”, observou a prefeita de Santa Inês.

O seminário “Conhecendo o SIM” reuniu mais de 180 representantes de prefeituras em busca de esclarecimentos sobre os ganhos econômicos, promoção da saúde pública e segurança alimentar proporcionados pelo Serviço de Inspeção Municipal.

A palestra de abertura foi proferida pelo prefeito de Ivinhema (MS), Éder França, presidente do Cadevale, Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema. “Trouxemos alguns exemplos da nossa cidade e que aconteceram em nosso estado sobre a importância do selo da inspeção municipal para nossos orçamentos”, destacou.  O prefeito de Ivinhema destacou a importância dos consórcios e frisou que com 79 município, Mato Grosso do Sul conta com sete consórcios regionais.

Leis

“Esta é uma área bastante delicada e estratégica de desenvolvimento. Peço o apoio de todos os prefeitos e secretários presentes neste seminário para aprovação da Lei do Sistema Unificado de Sanidade Agroindustrial, Artesanal e de Pequeno Porte. A lei foi enviada em mensagem do Executivo no dia 10 de julho, próximo ao recesso, e deve tramitar a partir de agosto. Então, para ter o Sisafe é necessário ter o SIM implantado e funcionando no município. Assim, o prefeito poderá solicitar a equivalência, podendo chancelar os produtos com selo para ser comercializado em todo estado”, explicou o presidente do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Maranhão, Francisco Saraiva Júnior.

“Após a realização do seminário, vamos dar continuidade à movimentação para a implantação do SIM no maior número de municípios.  Vamos trabalhar agora de forma regionalizada em parceria com a Aged, Sagrima, Seinc, Sebrae e outras instituições para que possamos movimentar as cadeias produtivas, trabalhando na geração de emprego e renda”, explicou a assessora técnia da Famem e organizadora do seminário, Rita de Cássia Neiva.

Ações

A Famem considera de grande importância a implantação do SIM para as ações voltadas de formalização das agroindústrias . São iniciativas que influenciam positivamente na empregabilidade, na capacitação de profissionais, no desenvolvimento econômico e principalmente na comercialização de produtos, com maior segurança sanitária.

Secretários de agricultura dos municípios participantes do seminário sugeriram maior participação da Famem no setor. “A Famem vem debatendo vários problemas que os municípios enfrentam, como abatedouro, SIM, acúmulo de vínculos, entre outros. Quem está na gestão sabe das dificuldades que é gerenciar todos esses problemas. Para isso, quanto maior o conhecimento, maior o êxito”, disse a prefeita Vianey Bringel.

31-07-2019 Quarta-feira

A instalação de peças de mobiliário urbano –  bancos, lixeiras – e postes de iluminação com fiação subterrânea já foi finalizada na Rua Grande, que recebe os últimos serviços antes de ser entregue para a população. A requalificação da mais importante rua comercial do Centro de São Luís é executada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em parceria com a Prefeitura de São Luís.  Os serviços estruturais de reforma da Rua Grande também já foram finalizados com a pavimentação da décima e última quadra. Muito em breve a população irá desfrutar de um novo espaço com toda infraestrutura necessária para comerciantes e ludovicenses e turistas que circulam pelo local todos os dias.  

O prefeito Edivaldo Holanda Junior ressalta a importância desta reforma para a cidade. “A Rua Grande faz parte não só da história de São Luís, como também tem grande relevância para a economia local. Estamos muito felizes com esta obra, executada pelo IPHAN em parceria com a Prefeitura, que certamente traz impactos positivos para a cidade e para à população, considerando o grande movimento diário na Rua Grande”, conta o gestor municipal, que acompanha de perto cada etapa da obra.

A instalação do mobiliário urbano seguiu o projeto de reforma da via. Os assentos, instalados em todas as quadras, são confeccionados em madeira tratada, com elementos em aço corten, material que apresenta três vezes mais resistência à corrosão que o aço comum. Também compõem o mobiliário urbano da nova Rua Grande lixeiras, que foram instaladas em todas as quadras reformadas.

Para o superintendente do IPHAN no Maranhão, Maurício Itapary, os serviços têm o objetivo de beneficiar a população. “Nossa intenção é dar ao Centro de São Luís maior acessibilidade, favorecendo tanto os consumidores quanto quem trabalha no local”, disse o superintendente.

OBRA

As quatro primeiras quadras da via foram entregues em dezembro do ano passado, com as obras do Complexo Deodoro. A reforma das demais quadras da via seguiram o modelo do primeiro trecho. A Rua Grande recebeu, entre outros serviços, novo piso de bloquete intertravado, sistema de esgotamento sanitário, obras de drenagem profunda, instalação elétrica subterrânea e novo posteamento de iluminação pública.

O projeto de requalificação para a Rua Grande, além de revitalizar a área, propôs um conjunto de soluções urbanísticas e arquitetônicas executadas para promover a acessibilidade. A proposta de revitalização da área integrou os princípios da acessibilidade universal ao desenho urbano. Dessa forma, com a execução do projeto, foram retirados os obstáculos, com redução dos desníveis de acesso aos imóveis para permitir a locomoção do pedestre sem restrições.

30-07-2019 Terça-feira

Com o lema “Margaridas na luta por um Brasil com soberania popular, democracia, justiça, igualdade e livre de violência”, a 6ª Marcha das Margaridas pretende florir Brasília nos dias 13 e 14 de agosto para “anunciar ao Brasil e ao mundo o modelo de sociedade que defendemos”, diz Mazé Morais, secretária da Mulher da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e coordenadora do evento.

Por Marcos Aurélio Ruy*

“Lutamos por uma sociedade baseada no respeito à dignidade das pessoas, sem discriminação, com oportunidades iguais perante a vida”, complementa a sindicalista do Piauí. “Queremos a valorização da produção de alimentos saudáveis com mais investimentos na agricultura familiar”.

Responsável por cerca de 70% da produção de alimentos, a agricultura familiar vem sofrendo cortes desde a deposição da presidenta Dilma Rousseff em 2016. A agricultura familiar tinha uma verba de R$ 7 bilhões, em 2018. Neste ano sofreu redução para R$ 5,8 bilhões.

“Fica difícil mantermos a produção nos mesmos patamares sem investimentos”, afirma Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e secretária-geral da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado da Bahia (Fetag-BA).

Vânia explica que o mundo do trabalho é machista e racista. “Tanto na cidade quanto no campo as mulheres são discriminadas”, diz. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) as mulheres dedicaram 21,3 horas por semana com afazeres domésticos, em média por semana no ano de 2018, praticamente o dobro do que os homens gastaram com as mesmas tarefas – 10,9 horas. 

A sindicalista baiana argumenta que “as trabalhadoras enfrentam dificuldades na divisão das tarefas domésticas, no meio rural com o acréscimo de que cuidamos das hortas e criação de animais pequenos, vistas como atividades domésticas como cuidar da casa e dos filhos”. 

O argumento dela é que “as tarefas domésticas não têm remuneração, são vistas como menos importantes e muitas vezes negam às mulheres o direito de participar das decisões sobre a administração das coisas e sobre a comercialização dos produtos”.

Mazé concorda. Por isso, diz ela, “as Margaridas marcham por direto à terra, ao acesso à água, por mais saúde e educação e em defesa de uma agricultura sustentável, sem agrotóxicos e sem prejudicar o meio ambiente”.

De acordo com ela, “marchamos em 2019 contra essa deforma da previdência, pela revogação da reforma trabalhista, pela democracia, em defesa da verdade e contra todos os tipos de violência contra as mulheres”. 

Violência

Somente em 2018, foram registrados 4.254 assassinatos de mulheres no Brasil, segundo levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 1.173 registrados como feminicídio, mais de três por dia.

Vânia conta que no meio rural, “as mulheres ficam mais vulneráveis por causa do distanciamento dos grandes centros e da falta de presença do Estado para a nossa proteção, além da dificuldade de acesso”.

Ela questiona o abandono da Patrulha Maria da Penha Rural e Mazé acentua a necessidade de “políticas públicas de atendimento e proteção das mulheres e meninas contra todo o tipo de exploração e abuso e também para conter o alto número de feminicídios no país”.

Vânia reforça que essas políticas públicas devem atender a todas no meio urbano e rural “para o Brasil sair do vergonhoso ranking de quinto país mais violento contra as mulheres”.

Já para Sabrina Barros da Silva, secretária da Mulher da Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Rio de Janeiro (Fetagri-RJ), AS Margaridas de todo o Brasil prometem lotar as ruas de Brasília para “lutar por democracia com igualdade, justiça para todas e todos além de autonomia econômica para as mulheres”. 

A sindicalista carioca defende ainda o direito a “uma vida livre de todas as formas de violência, sem racismo, sem sexismo, por saúde pública, e por uma educação não sexista e antirracista e direitos com uma educação de qualidade no campo e na cidade”.

Mazé denuncia o abandono de políticas públicas importantes para manter uma alimentação saudável na mesa das brasileiras e brasileiros e a degradação do trabalho no campo sem essas políticas.

Para ela, o favorecimento ao agronegócio que não tem compromisso com uma produção sem prejuízos para o meio ambiente causa prejuízo à “soberania alimentar, levando ao empobrecimento e padronização das práticas alimentares e à disseminação de conflitos territoriais”. 

As sindicalistas questionam a liberação indiscriminada de defensivos agrícolas com utilização proibidas na maioria dos países desenvolvidos. “Com a liberação de tantos agrotóxicos a população mais carente vai se envenenar pela falta de condição de comprar o alimento limpo enquanto a classe privilegiada não se incomoda com essa liberação, porque eles têm situação financeira para adquirir produtos de qualidade”, lamenta Sabrina.

“A 6ª Marcha das Margaridas ganha mais importância política ainda por causa do momento difícil de retrocessos e de ofensiva aos contra os direitos das mulheres, dos negros, dos LGBTs, dos povos indígenas e da juventude”, finaliza Mazé. “Resistir é o nosso lema para vencermos o ódio e a violência”, conclui Vânia.

30-07-2019 Terça-feira

O prefeito Edivaldo Holanda Junior promove nesta quarta-feira (31) mais uma edição do Passeio Serenata, atividade que integra a programação do Férias Culturais. O passeio sai às 19h da Praça Benedito Leite e leva o público a uma viagem pelo tempo, rememorando ares de uma antiga São Luís. Com o programa Férias Culturais, a gestão municipal tem contabilizado avanços no setor de turismo, comércio e na ocupação do Centro Histórico, com uma programação cultural que permite o resgate da história e da cultura de São Luís.

O passeio guiado tem um itinerário que segue pelas ruas da cidade antiga, acompanhado por trilha sonora da produção local e nacional. Durante o percurso, grandes personagens da história, interpretados por atores da companhia Tramando Teatro, encontram-se estrategicamente posicionados em prédios e construções marcantes para o patrimônio arquitetônico e lembram passagens curiosas da cidade. É uma programação onde o lúdico se mistura com informações históricas, revelando o passado de maneira descontraída aos moradores e visitantes.

Alguns personagens históricos, como Daniel da La Touche, Apolônia Pinto e barões importantes depõem sobre seu papel na história, reavivando a memória coletiva dos maranhenses, tornando a nossa cultura ainda mais valorizada. “O prefeito Edivaldo busca com o programa Férias Culturais, movimentar o Centro Histórico e a economia local, além de promover a educação cultural e patrimonial das milhares de pessoas que participam dos nossos eventos todos os anos”, comenta Socorro Araújo, secretária municipal de Turismo.

O percurso do Passeio Serenata que tem concentração na Praça Benedito Leite, segue pela Avenida Pedro II, Rua de Nazaré, Rua da Estrela e Rua da Alfândega, mostrando também os detalhes do Beco Catarina Mina, Rua Portugal e finalizando o passeio na Praça da Praia Grande. O Passeio Serenata tem contribuído de forma significativa para que os turistas conheçam a cidade, não só pontos turísticos, mas também os artistas, a cultura e a história de São Luís.

30-07-2019 Terça-feira

Uma ideia simples que pode fazer muita diferença na hora do consumidor escolher o posto de combustível menos caro. O Projeto de Lei Posto Legal, protocolado pelo deputado estadual Duarte Jr. (PCdob) na Assembleia Legislativa, estabelece que os revendedores informem sempre a composição do preço dos combustíveis e do gás de cozinha, detalhando os valores de compra, transporte e os tributos incidentes, sejam federais, estaduais ou municipais.

Segundo o projeto de lei, essas informações devem estar visíveis para o consumidor no próprio estabelecimento, afixadas em placas semelhantes às de preço, de modo que não gere custos para os donos de postos ou empecilhos à divulgação das informações, que também poderão ser divulgadas por meio eletrônico ou impresso. Duarte Jr esclarece que, dessa forma, o PL Posto Legal visa trazer mais transparência na relação entre postos e consumidores. “O consumidor poderá entender as razões por trás dos aumentos e das quedas dos preços, assim como os órgãos de defesa do consumidor poderão fiscalizar com mais subsídios”, esclarece o deputado.

O projeto prevê ainda que os postos deverão atualizar a tabela de composição sempre que houver alteração, com fiscalização e aplicação das penalidades sob responsabilidade dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Caso os postos não cumpram a lei ou deixem de divulgar alguma das informações sobre a composição dos preços, as punições irão variar de multa a apreensão do produto, podendo chegar à cassação da licença do posto e interdição do estabelecimento, entre outras previstas no capítulo VII, Título I do Código de defesa do Consumidor.

“O direito à informação é uma garantia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Art. 24, incisos V e VIII da Constituição Federal, que prevê a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre produção, distribuição, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor”, informa Duarte Jr, que protocolou o PL Posto Legal a partir da ideia de alunos sugerida em uma disciplina ministrada pelo deputado, que também é professor de Direito.

Informação, transparência e conscientização

Cerca de 70% dos brasileiros desconhecem quanto se paga de impostos embutidos em produtos como gasolina, por exemplo, de acordo com pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), no ano de 2019. A falta de acesso à informação, com descrição dos tributos, implica na falta de transparência da própria arrecadação e dos lucros. \

Por exemplo: você sabia que o preço do gás de cozinha é formado pelo custo de distribuição (48% do valor total), ICMS (18%), PIS/PASEP e COFINS (0,3%) e produção da Petrobras (38%)? Ao detalhar e expor essas informações amplamente aos consumidores, o Projeto de Lei Posto Legal fornece segurança no consumo, conscientização e informação sobre a arrecadação realizada pelas empresas e pelo Estado.